Estudo Requer aos Médicos que façam Menos Abortos. Abortos Causam Transtornos Mentais na Mulher

Estudo na Nova Zelândia Requer aos Médicos que façam Menos Abortos.

Abortos Causam Transtornos Mentais
Comportamentos suicidas, depressão, dependência química, ansiedade e outros problemas mentais, posteriores ao aborto.

Abortion Causes Mental Disorders: New Zealand Study

May Require Doctors To Do Fewer Abortions Abort -

Sex. 10 de fevereiro de 2006

Pro-Choice Researcher Says Some Journals Rejected Politically Volatile Findings Pro-Choice Pesquisador diz que alguns Revistas Rejeitada Politicamente Volátil Apreciação

Special to LifeSiteNews.com Especial para LifeSiteNews.com
By The Elliot Institute Por O Instituto Elliot
February 10, 2006 10 de fevereiro de 2006

A study in New Zealand that tracked approximately 500 women from birth to 25 years of age has confirmed that young women who have abortions subsequently experience elevated rates of suicidal behaviors, depression, substance abuse, anxiety, and other mental problems. Um estudo realizado na Nova Zelândia que acompanhou cerca de 500 mulheres desde o nascimento até aos 25 anos de idade, confirmou que as mulheres jovens que têm elevadas taxas de abortos posteriormente experiência de comportamentos suicidas, depressão, dependência química, ansiedade e outros problemas mentais.

Most significantly, the researchers–led by Professor David M. Fergusson, who is the director of the longitudinal Christchurch Health and Development Study–found that the higher rate of subsequent mental problems could not be explained by any pre-pregnancy differences in mental health, which had been regularly evaluated over the course of the 25- year study. Mais significativamente, os pesquisadores – liderados pelo Professor David M. Fergusson, que é o diretor do longitudinal Christchurch Health and Development Study – constatou que a maior taxa de problemas mentais posteriores não poderiam ser explicadas por qualquer pré-gravidez diferenças em mental saúde, que tinha sido regularmente avaliado no decurso da 25 – year study.
FINDINGS SURPRISE PRO-CHOICE RESEARCHERS CONSTATAÇÕES surpresa PRO-ESCOLHA INVESTIGADORES

According to Fergusson, the researchers had undertaken the study anticipating that they would be able to confirm the view that any problems found after abortion would be traceable to mental health problems that had existed before the abortion.  At first glance, it appeared that their data would confirm this hypothesis.  The data showed that women who became pregnant before age 25 were more likely to have experienced family dysfunction and adjustment problems, were more likely to have left home at a young age, and were more likely to have entered a cohabiting relationship. Segundo a Fergusson, os pesquisadores haviam realizado o estudo prevendo que eles seriam capazes de confirmar a opinião que os problemas encontrados após aborto deverá ser feita para os problemas de saúde mental que já existiam antes do aborto. À primeira vista, parecia que os dados seriam confirmar esta hipótese. Os dados mostraram que as mulheres que engravidaram antes de menos de 25 anos eram mais propensos a ter experimentado disfunção familiar eo ajustamento problemas, eram mais susceptíveis de ter uma casa na esquerda tenra idade, e foram mais propensos a ter introduzido uma coabitação relacionamento.

However, when these and many other factors were taken into account, the findings showed that women who had abortions were still significantly more likely to experience mental health problems.  Thus, the data contradicted the hypothesis that prior mental illness or other “pre-disposing” factors could explain the differences. No entanto, quando estes e muitos outros factores foram tidos em conta, os resultados mostraram que as mulheres que tiveram abortos foram ainda significativamente mais propensos a experimentar problemas de saúde mental. Assim, os dados contradizem a hipótese de que antes da doença mental ou outro “pré-eliminação” fatores poderiam explicar as diferenças.

“We know what people were like before they became pregnant,” Fergusson told The New Zealand Herald.  “We take into account their social background, education, ethnicity, previous mental health, exposure to sexual abuse, and a whole mass of factors.” “Sabemos que as pessoas eram como eles ficaram grávidas antes,” disse Fergusson A Nova Zelândia Herald. “Levamos em conta a sua origem social, educação, etnia, anterior a saúde mental, a exposição ao abuso sexual, e toda uma massa de fatores.”

The data persistently pointed toward the politically unwelcome conclusion that abortion may itself be the cause of subsequent mental health problems.  So Fergusson presented his results to New Zealand’s Abortion Supervisory Committee, which is charged with ensuring that abortions in that country are conducted in accordance with all the legal requirements. Os dados apontaram persistentemente politicamente indesejável para a conclusão de que o aborto poderá ser a causa de posteriores problemas de saúde mental. Então Fergusson apresentaram seus resultados para a Nova Zelândia do Aborto Comité de Fiscalização, que está encarregado de assegurar que o aborto no país são realizados em conformidade com todas as os requisitos legais. According to The New Zealand Herald, the committee told Fergusson that it would be “undesirable to publish the results in their ‘unclarified’ state.” Segundo o The New Zealand Herald, a comissão Fergusson disse que seria “indesejável para publicar os resultados na sua ‘unclarified” estado “.

Despite his own pro-choice political beliefs, Fergusson responded to the committee with a letter stating that it would be “scientifically irresponsible” to suppress the findings simply because they touched on an explosive political issue. Apesar de suas próprias convicções políticas pró-escolha, Fergusson respondeu à comissão com uma carta afirmando que seria “irresponsável cientificamente” para suprimir os resultados simplesmente porque tocou em uma questão política explosiva.

In an interview about the findings with an Australian radio host, Fergusson stated: “I remain pro-choice. I am not religious. I am an atheist and a rationalist. The findings did surprise me, but the results appear to be very robust because they persist across a series of disorders and a series of ages. . . . Abortion is a traumatic life event; that is, it involves loss, it involves grief, it involves difficulties. And the trauma may, in fact, predispose people to having mental illness.” Em uma entrevista sobre os resultados com um australiano rádio anfitrião, Fergusson declarou: “Continuo pró-escolha. Eu não sou religioso. Sou um ateu e um racionalista. As conclusões não me surpreende, mas os resultados parecem ser bastante robusto, pois eles persistirem em toda uma série de transtornos e uma série de idades…. O aborto é um evento traumático vida, isto é, trata-se de perda, que envolve dor, envolve dificuldades. E o trauma pode, na verdade, predispor as pessoas a ter doença mental. “
JOURNALS REJECT THE POLITICALLY INCORRECT RESULTS REVISTAS REJEITAR OS RESULTADOS politicamente incorrecto

The research team of the Christchurch Health and Development Study is used to having its studies on health and human development accepted by the top medical journals on first submission.  After all, the collection of data from birth to adulthood of 1,265 children born in Christchurch is one of the most long-running and valuable longitudinal studies in the world.  But this study was the first from the experienced research team that touched on the contentious issue of abortion. A equipe de pesquisa do Christchurch Saúde e Desenvolvimento Estudo é utilizada para ter seus estudos sobre a saúde e desenvolvimento humano aceite pelo topo revistas médicas na primeira apresentação. Afinal de contas, a recolha de dados desde o nascimento até à idade adulta de crianças nascidas em 1265 Christchurch é um da mais longa e valiosa de estudos longitudinais em todo o mundo. Porém, este estudo foi o primeiro a partir da investigação experiente equipe que tocou na questão polémica do aborto.

Ferguson said the team “went to four journals, which is very unusual for us — we normally get accepted the first time.” Ferguson disse que a equipa “deslocou-se a quatro revistas, o que é muito incomum para nós – nós normalmente aceite receber a primeira vez.” Finally, the fourth journal accepted the study for publication. Por último, a quarta revista aceita para publicação do estudo.

Although he still holds a pro-choice view, Fergusson believes women and doctors should not blindly accept the unsupported claim that abortion is generally harmless or beneficial to women.  He appears particularly upset by the false assurances of abortion’s safety given by the American Psychological Association (APA). Embora ele ainda mantém uma perspectiva pró-escolha, Fergusson considera as mulheres e os médicos não devem aceitar cegamente o unsupported alegação de que o aborto é geralmente inofensiva ou benéfica para as mulheres. Ele parece particularmente preocupado pelas falsas garantias de segurança do aborto dadas pela American Psychological Association ( APA).

In a 2005 statement, the APA claimed that “well-designed studies” have found that “the risk of psychological harm is low.” Em 2005 uma declaração, a APA afirmou que “bem concebido estudos” constataram que “o risco de dano psicológico é baixo.” In the discussion of their results, Fergusson and his team note that the APA’s position paper ignored many key studies showing evidence of abortion’s harm and looked only at a selective sample of studies that have serious methodological flaws. Na discussão dos seus resultados, Fergusson e sua equipe nota que a posição da APA papel fundamental ignorados muitos estudos que mostram evidências de efeitos nocivos do aborto e olhou apenas em uma amostra seletiva de estudos que têm graves falhas metodológicas.

Fergusson told reporters that “it verges on scandalous that a surgical procedure that is performed on over one in 10 women has been so poorly researched and evaluated, given the debates about the psychological consequences of abortion.” Fergusson disse aos jornalistas que “é escandaloso que raia sobre um procedimento cirúrgico que é realizado em mais de um em cada 10 mulheres tem sido tão mal estudadas e avaliadas, tendo em conta os debates sobre as conseqüências psicológicas do aborto.”

Following Fergusson’s complaints about the selective and misleading nature of the 2005 APA statement, the APA removed the page from their Internet site.  The statement can still be found through a web archive service, however. Na sequência de queixas sobre o Fergusson selectiva e enganosa natureza da declaração APA 2005, a APA removido da página de seu site da Internet. A declaração ainda pode ser encontrado através de um serviço de arquivo na web, no entanto.
STUDY MAY HAVE PROFOUND INFLUENCE ON MEDICINE, LAW, AND POLITICS Estudo pode ter influência profunda sobre medicina, direito, E POLÍTICA

The reaction to the publication of the Christchurch study is heating up the political debate in the United States.  The study was introduced into the official record at the senate confirmation hearings for Supreme Court Justice Samuel Alito. A reacção à publicação do estudo Christchurch é aquecer o debate político nos Estados Unidos. O estudo foi introduzido no registo oficial no senado confirmação audições Supremo Tribunal de Justiça Samuel Alito. Also, a US congressional subcommittee chaired by Representative Mark Souder (R-IN) has asked the National Institutes of Health (NIH) to report on what efforts the NIH is undertaking to confirm or refute Fergusson’s findings. Além disso, uma subcomissão E.U. Congresso presidido pelo representante Mark Souder (R-IN) convidou o National Institutes of Health (NIH) para informar sobre o que está a empreender esforços do NIH para confirmar ou refutar conclusões da Fergusson.

The impact of the study in other countries may be even more profound. O impacto do estudo em outros países pode ser ainda mais profunda. According to The New Zealand Herald, the Christchurch study may require doctors in New Zealand to certify far fewer abortions.  Approximately 98 percent of abortions in New Zealand are done under a provision in the law that only allows abortion when “the continuance of the pregnancy would result in serious danger (not being danger normally attendant upon childbirth) to the life, or to the physical or mental health, of the woman or girl.” Segundo o The New Zealand Herald, o estudo pode exigir Christchurch médicos na Nova Zelândia para certificar muito menos abortos. Aproximadamente 98 por cento dos abortos na Nova Zelândia são feitas ao abrigo de uma disposição na lei que só permite o aborto quando “a continuação da gravidez seria resultar em perigo grave (não sendo normalmente perigo tratador após parto) para a vida, ou para a saúde física ou psíquica, da mulher ou menina. “

Doctors performing abortions in Great Britain face a similar legal problem.  Indeed, the requirement to justify an abortion is even higher in British law.  Doctors there are only supposed to perform abortions when the risks of physical or psychological injury from allowing the pregnancy to continue are “greater than if the pregnancy was terminated.” Médicos realização de abortos na Grã-Bretanha enfrentam um problema jurídico semelhante. Na verdade, o requisito para justificar um aborto ainda é maior no direito britânico. Médicos só existem supostamente para realizar abortos quando os riscos de lesão física ou psicológica de permitir que a gravidez são para continuar “maior do que se a gravidez foi encerrado.”

According to researcher Dr. David Reardon, who has published more than a dozen studies investigating abortion’s impact on women, Fergusson’s study reinforces a growing body of literature showing that doctors in New Zealand, Britain and elsewhere face legal and ethical obligations to discourage or refuse contraindicated abortions. Segundo o pesquisador Dr. David Reardon, que já publicou mais de uma dúzia de estudos investigando o impacto do aborto sobre as mulheres, Fergusson do estudo reforça um crescente corpo de literatura mostrando que os médicos na Nova Zelândia, Grã-Bretanha e noutros países enfrentam obrigações legais e éticas para desencorajar ou recusar contra abortos.

“Fergusson’s study underscores that fact that evidence-based medicine does not support the conjecture that abortion will protect women from ‘serious danger’ to their mental health,” said Reardon.  “Instead, the best evidence indicates that abortion is more likely to increase the risk of mental health problems.  Physicians who ignore this study may no longer be able to argue that they are acting in good faith and may therefore be in violation of the law.” “Fergusson do estudo ressalta que o fato de que a medicina baseada em evidências não suporta a conjectura de que o aborto vai proteger as mulheres de” grave perigo “para sua saúde mental”, disse Reardon. “Pelo contrário, a melhor evidência indica que o aborto é mais provável que o aumento risco de problemas de saúde mental. Physicians ignorar que este estudo pode já não ser capaz de argumentar que eles estão agindo de boa fé e podem, portanto, estar em violação da lei. “

“Record-based studies in Finland and the United States have conclusively proven that the risk of women dying in the year following an abortion is significantly higher than the risk of death if the pregnancy is allowed to continue to term,” said Reardon, who directs the Elliot Institute, a research organization based in Springfield, Illinois.  “So the hypothesis that the physical risks of childbirth surpass the risks associated with abortion is no longer tenable.  That means most abortion providers have had to look to mental health advantages to justify abortion over childbirth.” “Gravar com base em estudos na Finlândia e os Estados Unidos têm provado conclusivamente que o risco das mulheres que morrem no ano seguinte um aborto é significativamente maior do que o risco de morte se a gravidez é autorizada a continuar a prazo”, disse Reardon, que dirige o Elliot Institute, uma organização de investigação com base em Springfield, Illinois. “Portanto, a hipótese de que os riscos físicos de parto superar os riscos associados com o aborto já não é defensável. Isso significa que mais tiveram aborto prestadores de olhar para a saúde mental vantagens para justificar o aborto ao longo do parto. “

But Reardon now believes that alternative for recommending abortion no longer passes scientific muster, either. Reardon Mas agora acredita que a alternativa para recomendar o aborto já não passa científica muster, quer.

“This New Zealand study, with its unsurpassed controls for possible alternative explanations, confirms the findings of several recent studies linking abortion to higher rates of psychiatric hospitalization. depression, generalized anxiety disorder, substance abuse, suicidal tendencies, poor bonding with and parenting of later children, and sleep disorders,” he said.  “It should inevitably lead to a change in the standard of care offered to women facing problem pregnancies.” “Este estudo Nova Zelândia, com a sua insuperável possíveis explicações alternativas para o controlo, confirma as conclusões de vários estudos recentes ligando aborto para taxas mais elevadas de internação psiquiátrica. Depressão, transtorno de ansiedade generalizada, abuso de substâncias, tendências suicidas, pobres e com vínculo de parentalidade mais tarde crianças, e distúrbios do sono “, disse ele.” Há inevitavelmente levar a uma mudança no padrão de atendimento oferecido às mulheres enfrentam problema gravidez. “
SOME WOMEN MAY BE AT GREATER RISK Algumas mulheres podem estar em maior risco

Reardon, a biomedical ethicist, is an advocate of “evidence- based medicine”–a movement in medical training that encourages the questioning of “routine, accepted practices” which have not been proven to be helpful in scientific trials.  If one uses the standards applied in evidence-based medicine, Reardon says, one can only conclude that there is insufficient evidence to support the view that abortion is generally beneficial to women.  Instead, the opposite appears to be more likely. Reardon, um biomédico ethicist, é um defensor da “medicina baseada em evidências” – um movimento de formação médica que encoraja o questionamento de “rotina, aceite práticas” que não tenham sido provado ser útil em estudos científicos. Se um usa o normas aplicadas na medicina baseada em evidências, Reardon diz, só podemos concluir que não há provas suficientes para apoiar a opinião de que o aborto é, geralmente benéfica para as mulheres. Em vez disso, o oposto parece ser mais provável.

“It is true that the practice of medicine is both an art and a science,” Reardon said. “É verdade que a prática da medicina é simultaneamente uma arte e uma ciência”, disse Reardon. “But given the current research, doctors who do an abortion in the hope that it will produce more good than harm for an individual woman can only justify their decisions by reference to the art of medicine, not the science.” “Mas, dada a atual pesquisa, os médicos que fazem um aborto, na esperança de que ele irá produzir mais dano do que bom para um indivíduo mulher só pode justificar as suas decisões por referência à arte da medicina, e não a ciência.”

According to Reardon, the best available medical evidence shows that it is easier for a woman to adjust to the birth of an unintended child than it is to adjust to the emotional turmoil caused by an abortion. Segundo a Reardon, a melhor evidência médica disponível mostra que é mais fácil para uma mulher a ajustar-se ao nascimento de uma criança que não é inesperada para ajustar-se ao turbilhão emocional causado por um aborto.

“We are social beings, so it is easier for people to adjust to having a new relationship in one’s life than to adjust to the loss of a relationship,” he said.  “In the context of abortion, adjusting to the loss is especially difficult if there any unresolved feelings of attachment, grief, or guilt.” “Nós somos seres sociais, por isso é mais fácil para as pessoas terem de se ajustar a uma nova relação de uma vida do que para regular a perda de um relacionamento”, disse ele. “No contexto do aborto, que adapta à perda é especialmente difícil se houver qualquer resolver sentimentos de apego, luto, ou culpa. “

By using known risk factors, the women who are at greatest risk of severe reactions to abortion could be easily identified, according to Reardon.  If this were done, some women who are at highest risk of negative reactions might opt for childbirth instead of abortion. Ao utilizar conhecidos fatores de risco, as mulheres que estão em maior risco de reacções graves ao aborto poderiam ser facilmente identificados, de acordo com Reardon. Se isso foi feito, algumas mulheres que estão em maior risco de reacções negativas podem optar por parto, em vez de aborto.

In a recent article published in The Journal of Contemporary Health Law and Policy, Reardon identified approximately 35 studies that had identified statistically validated risk factors that most reliably predict which women are most likely to report negative reactions. Em um recente artigo publicado no The Journal of Contemporary Health Law and Policy, Reardon identificou cerca de 35 estudos que tinha identificado validado estatisticamente que a maioria dos fatores de risco fiavelmente predizer quais as mulheres têm maior probabilidade de relatar reações negativas.

“Risk factors for maladjustment were first identified in a 1973 study published by Planned Parenthood,” Reardon said. “Os fatores de risco para desajuste foram inicialmente identificados em 1973 um estudo publicado pela Planned Parenthood”, disse Reardon. “Since that time, numerous other researchers have further advanced our knowledge of the risk factors which should be used to screen women at highest risk.  These researchers have routinely recommended that the risk factors should be used by doctors to identify women who would benefit from more counseling, either so they can avoid contraindicated abortions or so they can receive better followup care to help treat negative reactions.” “Desde esse tempo, muitos outros pesquisadores têm mais avançadas dos nossos conhecimentos sobre os fatores de risco que deve ser utilizado para rastrear as mulheres sob maior risco. Estes investigadores têm rotineiramente recomendado que os fatores de risco devem ser utilizadas pelos médicos para identificar as mulheres que se beneficiariam de uma maior aconselhamento, quer para que possam evitar ou contra o aborto, para que possam receber cuidados followup melhor para ajudar a tratar reações negativas. “

Feeling pressured by others to consent to the abortion, having moral beliefs that abortion is wrong, or having already developed a strong maternal attachment to the baby are three of the most common risk factors, Reardon says. Sentindo-se pressionados pelos outros para consentimento ao aborto, com convicções morais que o aborto é errado, ou já ter desenvolvido um forte vínculo materno para o bebê são três dos principais fatores de risco comuns, Reardon diz.

While screening makes sense, Reardon says that in practice, screening for risk factors is rare for two reasons. Embora a análise faz sentido, Reardon diz que, na prática, o rastreio de factores de risco é rara, por duas razões.

“First, there are aberrations in the law that shield abortion providers from any liability for emotional complications following an abortion,” he said.  “This loophole means that abortion clinics can save time and money by substituting one- size-fits-all counseling for individualized screening. “Em primeiro lugar, existem aberrações na lei que escudo aborto fornecedores a partir de qualquer responsabilidade por complicações emocionais após um aborto”, disse. “Esta lacuna significa que o aborto clínicas podem poupar tempo e dinheiro, substituindo uma de tamanho único para todos aconselhamento para individualizadas rastreio.

“The second obstacle in the way of screening is ideological. Many abortion providers insist that it is not their job to try to figure out whether an abortion is more likely to hurt than help a particular woman. They see their role as to ensure that any woman who wants an abortion is provided one.” “O segundo obstáculo no caminho do rastreio é ideológica. Muitos fornecedores insistem em que o aborto não é seu trabalho para tentar descobrir se um aborto é mais susceptível de ferir do que ajudar uma mulher especial. Eles vêem o seu papel como para garantir que qualquer mulher que deseja um aborto é fornecido um “.

“This ‘buyer beware’ mentality is actually inconsistent with medical ethics,” Reardon said. “Este” comprador beware “mentalidade é realmente inconsistente com ética médica”, disse Reardon. “Actually, the ethic governing most abortion providers’ services is no different than that of the abortionists: ‘If you have the money, we’ll do the abortion.’ “Na verdade, a ética que regem a maioria aborto dos prestadores de serviços não é diferente do que o do abortionists: ‘Se você tiver o dinheiro, nós vamos fazer o aborto.” Women deserve better.  They deserve to have doctors who act like doctors. That means doctors who will give good medical advice based on the best available evidence as applied to each patient’s individual risk profile.” As mulheres merecem melhor. Eles merecem a ter médicos que atuam como médicos. Isso significa que médicos que vai dar bons conselhos médicos baseados nas melhores evidências disponíveis, tal como é aplicado para cada paciente individual do perfil de risco. “

Fergusson also believes that the same rules that apply to other medical treatments should apply to abortion. Fergusson acredita também que as mesmas regras que se aplicam a outros tratamentos médicos, deve aplicar-se ao aborto. “If we were talking about an antibiotic or an asthma risk, and someone reported adverse reactions, people would be advocating further research to evaluate risk,” he said in the New Zealand Herald. “Se estivéssemos falando de um antibiótico ou um risco asma, e alguém relatadas as reacções adversas, as pessoas seriam defendem uma maior investigação para avaliar os riscos”, disse ele na Nova Zelândia Herald. “I can see no good reason why the same rules don’t apply to abortion.” “Não vejo qualquer razão para as mesmas regras não se aplicam ao aborto.”
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SOURCES: FONTES:

David M. Fergusson, L. John Horwood, and Elizabeth M. Ridder, “Abortion in young women and subsequent mental health,” Journal of Child Psychology and Psychiatry 47(1): 16-24, 2006. http://www.ncbi.nlm.nih.gov/entrez/query.fcgi?cmd=Retrieve&db=pubmed&dop… uids=16405636&query hl=1&itool=pubmed docsum David M. Fergusson, Horwood John L., e Elizabeth M. Ridder, “O aborto em mulheres jovens e subseqüente saúde mental”, Journal of Child Psychology and Psychiatry 47 (1): 16-24, 2006. Http://www. ncbi.nlm.nih.gov / entrez / query.fcgi? cmd = Obter & db = & Pubmed dop … uids = 16405636 & query = 1 & hl = itool Pubmed docsum

Tom Iggulden, “Abortion increases mental health risk: study” AM transcript. http://www.abc.net.au/am/content/2006/s1540914.htm Tom Iggulden, “Aborto aumenta risco a saúde mental: estudo” AM transcrição. Http://www.abc.net.au/am/content/2006/s1540914.htm

Nick Grimm “Higher risk of mental health problems after abortion: report” Australian Broadcasting Corporation. Nick Grimm “maior risco de problemas de saúde mental após o aborto: relatório” Australian Broadcasting Corporation. 03/01/2006 http://www.abc.net.au/7.30/content/2006/s1541543.htm 03/01/2006 http://www.abc.net.au/7.30/content/2006/s1541543.htm

Ruth Hill, “Abortion Researcher Confounded by Study” New Zealand Herald 1/5/06, http://www.nzherald.co.nz Ruth Hill, “Aborto Pesquisador confundidos pelo Estudo” New Zealand Herald 1/5/06, http://www.nzherald.co.nz

APA Briefing Paper on The Impact of Abortion on Women, http://web.archive.org of http://www.apa.org/ppo/issues/womenabortfacts.html APA Perspectiva Livro sobre o impacto do aborto sobre a Mulher, http://web.archive.org de http://www.apa.org/ppo/issues/womenabortfacts.html

http://web.archive.org/web/20050304001316/http:/www.apa.org/p po/issues/womenabortfacts.html http://web.archive.org/web/20050304001316/http:/www.apa.org/p po / questões / womenabortfacts.html

Information on studies showing higher death rates after abortion: http://www.afterabortion.info/news/CDCdeathswrong.htm Informações sobre estudos mostrando maiores taxas de mortalidade após o aborto: http://www.afterabortion.info/news/CDCdeathswrong.htm

Disponível em:

http://translate.google.com.br/translate?hl=pt-BR&sl=en&u=http://www.lifesitenews.com/ldn/2006/feb/060210a.html&ei=RFGNSu7qN6OCtgfBmInrDQ&sa=X&oi=translate&resnum=1&ct=result&prev=/search%3Fq%3DAbortion%2BCauses%2BMental%2BDisorders:%2BNew%2BZealand%2BStudy%2BMay%2BRequire%2BDoctors%2BTo%2BDo%2BFewer%2BAbortions%26hl%3Dpt-BR%26rls%3Dig%26sa%3DG

Aborta el aborto. Derechos del niño ¨por nacer¨ -vida intrauterina o fetal-

Aborta el aborto. Derechos del niño ¨por nacer¨ -vida intrauterina o fetal

  1. Introducción. Declaración de los derechos del niño por nacer
  2. Fundamentos
  3. Por qué? … Porque: el aborto es …
  4. Malformación genética y acto de violación
  5. Educación y cultura
  6. Derechos humanos
  7. Maltrato infantil
  8. Metodología
  9. Derecho a decidir el número de hijos / aborto – prohibición / derecho a la autonomía procreativa
  10. Según ley después del 10 de mayo del 2006
  11. Reglamentación y medidas dadas por las autoridades colombianas a través del Ministerio de Protección Social – Gobierno de Colombia
  12. Bibliografía
    1. INTRODUCCIÓN
    2. DECLARACIÓN DE LOS DERECHOS DEL NIÑO POR NACER: En diferentes Legislaturas no nacionales, se han presentado proyectos de DECLARACIÓN DE LOS DERECHOS DEL NIÑO POR NACER, de tal forma que se han adherido a la celebración del día del Niño por Nacer, cada año, proclamándose la Declaración de sus Derechos, como un rechazo al aborto.
      1. FUNDAMENTOS
    3. A un niño concebido se le tiene por nacido –dentro de la ficción jurídica, soportada en el Derecho Natural-, la concepción es vida, la semilla es fuente de vida, por tanto es vital. Pues transmite por ende, bajo ciertas condiciones, el desarrollo en un ser.

      Luego de la trágica experiencia de la II Guerra Mundial, la Asamblea General de las Naciones Unidas adoptó y proclamó la Declaración Universal de Derechos Humanos, y a medida que se fue profundizando en estos derechos inalienables, universales e innatos al hombre, surgió la necesidad de brindar al niño una protección especial y la misma Asamblea General adoptó el 20 de noviembre de 1989 la Convención sobre los Derechos del Niño.

      Y en este tiempo, donde el creciente poder de la ciencia se vuelve muchas veces contra el mismo hombre y donde una categoría de niños ven avasallados sus derechos más fundamentales, se hace necesaria LA PROCLAMACIÓN DE LOS DERECHOS DE LAS PERSONAS ¨POR NACER¨, LO QUE REALMENTE SE LLAMARÍA PERSONAS NACIDAS DESDE SU CONCEPCIÓN: como una proclama de un rotundo, UN NO AL ABORTO. Se debe promover una cultura de defensa de la vida, no sólo desde donde llaman ¨nacimiento¨, o sea en los momentos del parto o afloramiento del ser a partir del vientre, sino desde el mismo momento de su concepción como ser, puesto que es el comienzo de cada individuo. Comienzo es Nacer. Este comienza con la semilla, como parte del fruto de la vida que la reproduce cuando germina. Si la semilla es la causa y origen de donde nacen o se propagan elementos vitales, es propio de la parte seminal, se críen los seres que se han de reproducir o transplantar. La semilla como fruto contiene el germen de una nueva reproducción, es la fuente, fundamento y origen de vida, elemento que es causa y origen de la misma. Seminal que se plasma como vida, al ser esta una fuerza interna sustancial de un ser orgánico en un estado activo de estos seres.

      Posterior a la semilla, viene procreándose un ser, aquel con movimiento en su punto de crecimiento y desarrollo. Se alimenta, palpita y se acomoda. Ser como unión del alma –principio que constituye con el cuerpo la esencia del hombre, pues sin esta seríamos cosas robotizadas, aquellas que actúan sin un pensamiento coordinado y propio, pues no modulan, ni sienten, perciben, fomentan y sin autonomía -al libre albedrío-, se mueven dentro de un espacio coordinado y programado-. Por tanto la vida de un ser es precisamente el tiempo en que transcurre desde una semilla concebida, hasta su muerte.

      Nacer, como el proceder una cosa de otra, algo propio y natural, se tiene la semilla como un acto de partida para el nacimiento. Y si fuese en contra de la semilla, se iría en contra de la fuente de vida. Grave error cuando decimos que nació, en el momento que salió o afloró del vientre materno o de un huevo. Pues verdaderamente se nace cuando se insufla vida. Y esta se logra a partir de la misma fuente de vida. O sea la semilla.

      Todo signo de violencia en los pueblos demarca actos de involución. No es de avanzada cuando las ¨civilizaciones¨ no revitalizan y protegen sus signos de vida. Por ende, no respetan el DERECHO NATURAL.

      Cabe señalar que el reconocimiento de la persona por nacer no es nuevo en la tradición jurídica, pues en efecto, por Derecho Natural y por sanciones legales se ha reconocido y reconoce que la existencia de la persona, comienza desde su concepción. Y de hecho, en ese mismo momento, es donde comienzan los deberes y derechos de los padres, sobre patria potestad. Y, para disipar toda duda, normativamente se ha tenido en cuenta en regiones, donde se aclara que: una persona de existencia visible es todo ente que presente signos característicos de humanidad, sin distinción de cualidades o accidentes.

      Esta indiscutida tradición jurídica ha encontrado en este último tiempo ratificación en ciertas CONSTITUCIONES NACIONALES Y EN DIVERSOS TRATADOS INTERNACIONALES CON JERARQUÍA CONSTITUCIONAL. En primer lugar, la misma Convención sobre los Derechos del Niño, en su artículo 7º define que los Estados partes reconocen que todo niño tiene derecho intrínseco a la vida” y agrega que “estos Estados garantizarán en la máxima medida posible la supervivencia y el desarrollo del niño“. Por su parte, se han dispuesto que “Los Estados asuman el deber de adoptar medidas apropiadas para asegurar atención sanitaria prenatal y postnatal apropiada a las madres” y el preámbulo afirma que “el niño, por su falta de madurez física y mental necesita protección y cuidados especiales, incluso la debida protección legal, tanto antes como después del nacimiento“.

      Una Convención, que de por sí tutele al niño concebido ¨nacido¨, debe ser ratificada por ley. En esta ley, se debe declarar que se entienda por niño “todo ser humano desde el momento de la concepción y hasta los 18 años de edad –como adolescente- (conforme y con relación al artículo 1º de la Convención sobre los Derechos del Niño ¨El niño disfrutará de todos los derechos enunciados en esta Declaración. Estos derechos serán reconocidos a todos los niños sin excepción alguna ni distinción o discriminación por motivos de raza, color, sexo, idioma, religión, opiniones políticas o de otra índole, origen nacional o social, posición económica, nacimiento u otra condición, ya sea del propio niño o de su familia¨)

      Según lo dispuesto por el Pacto de San José de Costa Rica (Convención Americana sobre Derechos Humanos), todo ser humano es persona (art. 1.2), y comienza su existencia “a partir del momento de la concepción” (art. 4.1). Por su parte, las Constituciones Nacionales deben disponer como normatividad el dictado de “un régimen de seguridad social especial e integral en protección del niño en situación del desamparo, desde el embarazo hasta la finalización del período de enseñanza elemental, y de la madre durante el embarazo y el tiempo de lactancia“.

      Entre todos los derechos, el derecho a la vida es el primero, fuente y origen de los demás derechos humanos. Numerosos son los instrumentos internacionales que reconocen y garantizan este derecho, y cabe citar: el Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos que consagra el derecho a la vida, inherente a la persona humana (art.6º) y que “nadie podrá ser privado de la vida arbitrariamente”. (art.6º)

      La Declaración Americana de los Derechos y Deberes del Hombre dispone que “todo ser humano tiene derecho a la vida, a la libertad y a la seguridad de cada uno como persona” (art.1º).

      La Declaración Universal de los Derechos Humanos dice en su art.3º “todo individuo tiene derecho a la vida, a la libertad y a la seguridad de su persona”.

      Por su parte, cabe señalar que la ciencia ha confirmado la plena personalidad del niño por nacer. En este sentido, el Dr. Jerome Lejeune (Doctor en Medicina y en Ciencias por la Universidad de la Sorbonne; Fundador de la patología cromosómica humana; Premio Kennedy 1962; Profesor de Genética Fundamental) ha dicho: “Cada uno de nosotros tiene un comienzo muy preciso, el momento de la concepción“. Porque a partir del tacto a través del vientre sea de la madre, padre o hermanos: Él percibe, siente y fomenta su personalidad. Él tiene movimiento autónomo, se acomoda y rige su espacio.

      En este marco, por Decreto Nacional, en Colombia se debiera instituir una fecha en cada año como ¨Día del Niño Nacido o Concebido¨, como un ejemplo, de esta medida, que es seguida en diferentes países y que marcan una clara tendencia en materia de derechos humanos:

      Por ejemplo, el congreso de Guatemala el 20 de mayo de 1999 declaró el día 25 de marzo como ¨Día nacional del Niño no nacido¨. La declaración oficial señala que de esta manera se espera “promover una cultura de vida y de defensa de la vida desde el momento de su concepción”.

      En Chile, a partir de una campaña que contaba con el apoyo de miles de firmas y varios alcaldes, el 18 de mayo de 1999 la Cámara de Senadores aprobó por unanimidad un proyecto de acuerdo por el que se solicita al Presidente de la República se sirva declarar el día 25 de marzo de cada año, como ¨el día del niño concebido y no nacido¨ (Boletín Nº S 395-12)

      En Brasil, el diputado Severino Cavalcanti presentó en la Mesa de la Cámara un proyecto de ley que crearía en ese país el ¨Día del Niño No Nacido o Día del Niño que Ha de Nacer¨, para ser conmemorado el 25 de marzo, como medida para crear conciencia sobre la defensa del derecho a la vida desde su concepción.

      En Nicaragua, el presidente de la Republica, Arnoldo Alemán, dictó el día 25 de enero de 2000 un decreto por el que declara el dia 25 de marzo de cada año como el “Dia del Niño por Nacer”. El primer magistrado nicaragüense fundamenta su resolución en que la constitución política de la Republica, en su articulo 23 declara que “el derecho a la vida es inviolable e inherente a la persona humana”. Luego añade que como “la vida humana necesita de cuidado y protección especiales, tanto antes como después del nacimiento”, el Estado nicaragüense reconoce “como una de sus prioridades velar por el desarrollo integral de las personas por nacer”. Finalmente el decreto reconoce que “el derecho a la vida, inherente a cada uno de los habitantes de la Nación y del mundo, constituye el eje principal de los derechos humanos y por tanto, merece de la decidida atención del Estado, sus instituciones y de toda la sociedad nicaragüense”.

      También por decreto del Poder Ejecutivo Nacional se ha instituido el 25 de marzo de cada año en la Argentina, como ¨Día del Niño por nacer¨.

      En Europa, el 1 de diciembre de 1999, entró en vigor la Convención europea sobre derechos del hombre y biomedicina del Consejo de Europa en cinco países europeos: Dinamarca, Grecia, Eslovaquia, Eslovenia y San Marino han aprobado la normativa que impone normas éticas comunes a la manipulación genética, sobre el principio fundamental que el interés del ser humano prevalece por encima de la ciencia y que la dignidad del hombre es inviolable.

      Se advierte así una tendencia internacional a brindar una consideración especial a las personas por nacer, particularmente frente a las nuevas tecnologías aplicadas a la vida humana. Tal consideración debe traducirse en una declaración de derechos que, reconociendo plenamente el carácter de persona al ser humano, desde el momento de la concepción, contemple las nuevas situaciones que la ciencia ha generado y en las que el SER POR NACER es objeto de gravísimas violaciones a sus derechos fundamentales. Todo lo que altere al ser en su nacimiento o vaya en contra de su vida, trata de una violación a los derechos del niño por nacer o un asesinato de un ser con vida.

      La cultura del milenio adveniente debe caracterizarse por la centralidad de la persona humana, en el respeto de sus derechos fundamentales e inalienables. Es de suma importancia que se eduque al mundo, y cada Estado tenga su norma y cree cultura, en enseñar a la población que el ABORTO ES UN ASESINATO. QUE CUALQUIER ALTERACIÓN REALIZADA POR PARTE DE LA CIENCIA, ES UNA GRAVÍSIMA VIOLACIÓN A LOS DERECHOS DEL NIÑO INTRAUTERINO O INHERENTES AL NIÑO CONCEBIDO o sea al NIÑO NACIDO, como se dijo. A tal fin, presentamos la presente declaración como un aporte insoslayable para la plena vigencia de los derechos de los seres humanos más indefensos: LOS NIÑOS NACIDOS O CONCEBIDOS: EN UN NO AL ABORTO

Disponível em

Aborto. Realidade Oculta , Informação sem censura


O Negócio do Aborto  $$

O Negócio do Aborto em Portugal $$

Fonte: ( recebi por email, do Basílio Martins). Artigo do grupo InfoNature.org

Os preços reais do aborto liberalizado e gratuito Se o aborto for liberalizado em Portugal no referendo de 11 de Fevereiro, o nosso Estado vai pagar a interrupção da gravidez à grande maioria das mulheres que a queiram livremente realizar em clínicas privadas.

Apesar do Ministro da Saúde ter dito em Janeiro de 2007, na SIC, que o aborto irá custar entre 300 e 700 Euros, a realidade é que ele sabe perfeitamente que o seu governo já tinha estabelecido em 2006 os preços de pagamento para as clínicas, situados entre os 829 e os 1074 Euros por aborto.

Estes números não têm sido divulgados, pelos motivos óbvios (ver o final da página 45 do Diário da República de 23 de Janeiro, que pode ser descarregado aqui: <>Link .

http://dre.pt/pdf1sdip/2007/01/01601/00020124.PDF

Apesar destes valores muito altos e muito acima da média que os contribuintes portugueses vão ter de pagar, essêncialmente a clínicas privadas de aborto, ainda assim e de forma muito grave o governo diz não ter dinheiro para continuar a dar contraceptivos gratuitos em centros de saúde nem para apoiar, de forma mais eficaz e abrangente, as mulheres, crianças e famílias carenciadas através de associações e instituições – isto sim é o essencial.

O governo terá de reduzir fundos em certos sectores do Estado (como os apoios atrás referidos) de forma a obter os vários milhões de euros necessários para financiar o aborto livre e gratuito. Assim, falha-se redondamente na questão de dar melhores condições de vida às pessoas e prevenir alguns dos motivos que levam as mulheres a abortar, o que não faz sentido nenhum do ponto de vista social e humanitário.

Quem ganhará e muito com estas decisões governamentais serão as clínicas privadas de aborto e os médicos que já se estão a estabelecer desde o ano passado em Portugal, à espera da\n liberalização.

No entanto, em clínicas privadas de aborto legalizadas em Espanha, pagam-se cerca de 400 Euros (como se pode ver numa reportagem da RTP), menos de metade do preço que será praticado em Portugal, onde os abortos são feitos nas mesmas condições legais e clínicas presentes no nosso país vizinho.

Muitos abortos serão até realizados nas mesmas clínicas espanholas, pois através dos mass media já se sabe que o governo negociou a sua implementação em Portugal, sendo que já existem algumas em Lisboa prontas a abrir após o dia 11.

Fica assim uma pergunta: Se os abortos são feitos nas mesmas condições legais e clínicas que em Espanha, porque é que o Estado Português vai pagar mais do dobro do preço praticado nesse país? Isto é sem dúvida um dado muito estranho e incoerente que pode revelar factos que deveriam ser\n investigados.

Os interesses da indústria farmacêutica Não se podem ignorar os interesses das indústrias farmacêuticas, que procuram comprar bebés abortados para deles extraírem células estaminais, com as quais investigam e desenvolvem medicamentos que lhes rendem anualmente milhões de euros.

As clínicas que fazem abortos vendem esses “restos” a empresas farmacêuticas, ganhando assim mais um lucro extra. Outra indústria que estará certamente atenta a este negócio é a de produtos cosméticos.”

O governo terá de reduzir fundos em certos sectores do Estado (como os apoios atrás referidos) de forma a obter os vários milhões de euros necessários para financiar o aborto livre e gratuito. Assim, falha-se redondamente na questão de dar melhores condições de vida às pessoas e prevenir alguns dos motivos que levam as mulheres a abortar, o que não faz sentido nenhum do ponto de vista social e humanitário.

Quem ganhará e muito com estas decisões governamentais serão as clínicas privadas de aborto e os médicos que já se estão a estabelecer desde o ano passado em Portugal, à espera da liberalização.No entanto, em clínicas privadas de aborto legalizadas em Espanha, pagam-se cerca de 400 Euros (como se pode ver numa reportagem da RTP), menos de metade do preço que será praticado em Portugal, onde os abortos são feitos nas mesmas condições legais e clínicas presentes no nosso país vizinho.

Muitos abortos serão até realizados nas mesmas clínicas espanholas, pois através dos mass media já se sabe que o governo negociou a sua implementação em Portugal, sendo que já existem algumas em Lisboa prontas a abrir após o dia 11.

As consequências do aborto livre: Se o aborto for liberalizado em Portugal, e ao contrário do que todos os movimentos do SIM afirmam de forma manipuladora, com o passar dos anos este irá, sem dúvida alguma, aumentar bastante. Como demonstram os dados estatísticos e oficiais de dezenas de países do Primeiro Mundo onde o aborto já foi liberalizado há algumas décadas, este aumentou sempre e de forma constante em cada ano. Um exemplo são\n os EUA, onde em cerca de 20 anos aumentou 1500% em relação ao primeiro ano de aborto livre (1973).

Ver DADOS

http://www.johnstonsarchive.net/policy/abortion/index.html

Ao contrário do que se pensa, não é o aborto clandestino (que nunca irá terminar) o que dá mais dinheiro a certos sectores – é sim o aborto liberalizado e ainda por cima pago pelo Estado.

Assim, quem mais ganha com o aborto tem obviamente um forte interesse em que este se torne liberalizado, de forma a\n poderem ganhar mais e não terem de enfrentar problemas legais.

Pois como demonstram os dados acima, através do aborto liberalizado a procura aumenta de ano para ano, e por conseguinte, também os lucros para as clínicas privadas e os médicos que participam neste processo, chegando facilmente aos lucros de dezenas de milhões de euros. Só para se ter uma ideia, as clínicas em Portugal irão ganhar 5.000 euros (mil contos) só com 5 abortos; se forem 500, terão um lucro de 500.000 Euros; e por aí adiante…As estatísticas oficiais e os motivos para o abortoNestes dois sites é possível ver as principais razões que levam as mulheres a abortar, sendo que mais de 92% o fizeram apenas por motivos de ordem social e económica:”

As consequências do aborto livre Se o aborto for liberalizado em Portugal, e ao contrário do que todos os movimentos do SIM afirmam de forma manipuladora, com o passar dos anos este irá, sem dúvida alguma, aumentar bastante. Como demonstram os dados estatísticos e oficiais de dezenas de países do Primeiro Mundo onde o aborto já foi liberalizado há algumas décadas, este aumentou sempre e de forma constante em cada ano.

Um exemplo são os EUA, onde em cerca de 20 anos aumentou 1500% em relação ao primeiro ano de aborto livre (1973).

Ver dados:

http://www.johnstonsarchive.net/policy/abortion/index.html

Ao contrário do que se pensa, não é o aborto clandestino (que nunca irá terminar) o que dá mais dinheiro a certos sectores – é sim o aborto liberalizado e ainda por cima pago pelo Estado.

Assim, quem mais ganha com o aborto tem obviamente um forte interesse em que este se torne liberalizado, de forma a poderem ganhar mais e não terem de enfrentar problemas legais.

Pois como demonstram os dados acima, através do aborto liberalizado a procura aumenta de ano para ano, e por conseguinte, também os lucros para as clínicas privadas e os médicos que participam neste processo, chegando facilmente aos lucros de dezenas de milhões de euros.

Só para se ter uma ideia, as clínicas em Portugal irão ganhar 5.000 euros (mil contos) só com 5 abortos; se forem 500, terão um lucro de 500.000 Euros; e por aí adiante…

posted by silvio @ 1:29 AM

fonte:

http://64.233.169.104/search?q=cache:e37383_54pIJ:r-oculta.blogspot.com/2007/02/o-negcio-do-aborto-em-portugal.html+empresas+privadas+ganham+dinheiro+com+aborto&hl=pt-BR&ct=clnk&cd=38&gl=br&client=firefox-a

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Direito à vida do nascituro. Da Constituição ao Código Civil.

Cristiane Rozicki

Direito à vida do nascituro. Da Constituição ao Código Civil. Artigo escrito por Cristiane Rozicki, em 08 de fevereiro de 2008, publicado na Revista Eco & Ação – Ecologia e Responsabilidade, no endereço:
http://www.ecoeacao.com.br/index2.php?option=com_content&task=view&id=6652&pop=1&page=0&Itemid=50

e, para citação e referencia, a página deste artigo tem este endereço

http://objetodignidade.wordpress.com/2009/07/20/direito-a-vida-do-nascituro-da-constituicao-ao-codigo-civil/

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Direito à vida do nascituro. Da Constituição ao Código Civil.

Cristiane Rozicki •


Disponível em:

http://objetodignidade.wordpress.com/2009/07/20/direito-a-vida-do-nascituro-da-constituicao-ao-codigo-civil/


Sumário: 1. Introdução. 2. Lei. Constituição do Brasil; 2.1. Convenções adotadas pelo Brasil sobre Direitos Humanos; 3. Supremacia da Constituição; 4. Vida é o maior bem jurídico que se pode ter; 5. Dignidade da pessoa humana; 6. Validade do Direito Internacional como norma fundamental no direito interno; 7. Art. 2 do Código Civil de 2002 – Lei 010.406-2002; 8. Conclusão. Referencias.


1. Introdução.

Da realidade constitucional ao art. 2º do Código Civil de 2002. É aparente a inconstitucionalidade da tentativa de criar um “direito ao aborto” assim como Projeto de Lei nº 1.135/91, apresentado pela ex-deputada Jandira Feghali para descriminar o aborto no Brasil. O direito à vida é um direito fundamental do homem. E é do direito à vida que decorrem os outros direitos. O direito à vida é o primeiro direito e próprio à condição de ser humano. A Constituição Federal no Brasil declara que o direito à vida é inviolável no caput do 5º art. É preciso que se note: numa democracia jamais será questionada a possibilidade de matar uma pessoa deliberadamente. Além disso a Constituição Federal não admite a possibilidade de legislar contra o direito à vida, um direito fundamental. Prevê o 4º parágrafo do art. 60 da Lei Maior, as clausuas pétreas. Vida digna é um valor supremo que não pode ser violado e tão pouco relativizado. É neste sentido os direitos do nascituro desde a concepção, como será apresentado nesta exposição.

2. Lei. Constituição do Brasil

Estado democrático de direito, é a qualificação do Estado com duas idéias indissociáveis: a prévia regulamentação legal e a democracia.

O Estado de direito denota a subordinação de toda a atividade estatal a uma regra jurídica preexistente, ou seja, a legalidade é inseparável desta forma de Estado, pois, o exercício do poder tem seu controle e fundamento na lei, expressão na Constituição, na Carta política do país.

TÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III – a dignidade da pessoa humana.

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida …

§ 1º – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2º – Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Acrescentado pela EC-000.045-2004)

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Acrescentado pela EC-000.045-2004)

2.1. Convenções adotadas pelo Brasil sobre Direitos Humanos

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966:

Artigo 6. O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado da vida.


Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Pacto de San José
Artigo 4º – Direito à vida. 1. Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

Declaração Universal Dos Direitos Humanos

Artigo I

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão  e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

3. Supremacia da Constituição

É com a leitura da Constituição da República Federativa do Brasil, nos seus arts. 59 a 69, em especial, os quais cuidam do processo legislativo brasileiro, que se pode constatar a supremacia da própria Carta. Segundo a redação da mesma, só é do conhecimento da Lei Fundamental a elaboração de leis que lhe são obrigatoriamente subordinadas.

Observa-se, seguindo a disciplina dos termos expostos no art. 59 da CRFB/88, que os limites ao poder de legislar, que inclusive limitam o poder de editar emendas à Constituição, estão na verificação de sua total constitucionalidade, isto é, na completa submissão e consonância com as prescrições da Lei Suprema.

A Constituição consiste a lei superior que rege a vida e existência de um Estado e cuja força valorativa subordina necessariamente toda legislação ordinária, ou melhor, toda legislação infraconstitucional, às suas disposições. Quer dizer, as normas inferiores terão subsistência e eficácia apenas se não contrariarem as previsões da Lei Maior (entre os atos normativos infraconstitucionais encontram-se as leis, os atos administrativos, as sentenças, os contratos particulares, medidas provisórias, emendas, projetos de lei e etc.).

A legalidade no Brasil pressupõe a subordinação de todas as leis à Constituição, leis que são posteriores à Lei Maior e todas que são hierarquicamente inferiores, todas as obras legislativas passadas, atuais e futuras.

Emendas à Constituição, o único instrumento legislativo que pode alterar e modificar as disposições constitucionais, extinguir direitos e criar novos, estão submetidas às prescrições da Lei Maior.

Toda atividade legislativa tem suas maiores restrições no 4o parágrafo do art. 60 da Lei Suprema. A Forma Federativa De Estado;  O Voto Direto, Secreto, Universal e periódico; A Separação De Poderes; e, Os Direitos e Garantias Individuais.

Ou seja, os quatro itens do referido parágrafo delimitam a ação normativa, erguendo as cláusulas pétreas do Estado brasileiro, os dispositivos constitucionais que não admitem extinção.

Cabe dizer que a tentativa de eliminar Direitos Fundamentais, Direito Universal como é o Direito à vida, resguardado pela Constituição da República, através de recursos legislativos infraconstitucionais, representa um bom exemplo de tentativa infrutífera de dar fim ao vigor de certos artigos da Lei Suprema.

Qualquer pretensão legislativa que desconsidera a Constituição da República é Inconstitucional e, por conseguinte, estará frustrada. Direito à vida é constitucional, é fundamental, e é direito individual de cada pessoa, estando a pessoa no mundo exterior ao ventre materno, em provetas ou incubadoras, ou mantendo-se no ventre da mulher.

Este direito permanece intacto e atinge obrigatoriamente todo e qualquer ato normativo, seja de origem estatal, seja particular, eivando a todos que não respeitarem a letra da Lei Maior de inconstitucionalidade. Posto que a República federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito e não uma ditadura onde cada cidadão precisa temer a navalha fria da ilegitimidade.

As razões que levam à certeza da inconstitucionalidade de um projeto de lei, agora sobre aborto, são de fácil comprovação. Basta observar que o direito objeto da fraude tem segurança desde o art. 1o da Lei Maior com a DIGNIDADE e com o DIREITO À VIDA no caput do art. 5o, e com a previsão das Convenções sobre direitos adotadas pelo Brasil, normas que estão em vigor no Brasil com valor de mandamentos constitucionais.

Enganosa proposta de lei para decidir sobre liberdade para o aborto. Tal proposta traduz uma negativa à efetivação do Estado democrático de direito ao recusar o exercício do direito de viver. Isto seria a rejeição ao império da própria Constituição da República.

4. Vida é o maior bem jurídico que se pode ter.

O bem jurídico é um valor. Em outras palavras, bem jurídico é “todo valor da vida humana protegido pelo Direito”.[i]

O bem jurídico, segundo Cobo Del Rosal-Vives Antón, tem permanência

“[…] em função de uma ordem de valores constitucionalmente estabelecida, porquanto o Estado social é também Estado de Direito, […] o que indubitavelmente terá repercussão na eleição dos bens a proteger e sua importância. O marco de princípios é proporcionado na Constituição e serve de referencia fundamental para o estabelecimento do sistema de bens jurídicos que merecem proteção […]. A única restrição previamente dada ao legislador, encontra-se nos princípios da Constituição”.[ii]

Ademais, Cobo Del Rosal-Vives Antón, expondo sobre o Direito Constitucional, explica que a identificação do bem jurídico é que permite apreciar o nódulo ou o coração de um direito que pode ser lesado. O ajuizamento de danos e ofensas ao bem que sofre ou que pode sofrer vulneração e violação, precisa de proteção legal.[iii]

5. Dignidade da pessoa humana

Lecionam José Afonso da Silva e Canotilho, trata-se do valor máximo conhecido que se sobrepõe a todo conteúdo do direito, posto que é a condição primeira de todo o Direito. A dignidade,

“[…] é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida, concepção da qual também se filia Canotilho quando diz ser a dignidade da pessoa humana “a raiz fundamentante dos direitos humanos.[iv]

A dignidade, vinculada ao Direito à vida, é o princípio balizador na avaliação das leis que regulam os relacionamentos humanos. O melhor amparo é encontrado nos valores expressos nos princípios da Constituição.

A vida do homem como o fim em si mesmo, a razão que faz da Dignidade um valor supremo que não pode ser relativizado é a inteligência imperante e o superior motivo que deve orientar o comportamento humano.  A dignidade é transcendental ao homem, pois está intrínseca à existência do mesmo independentemente e acima das variações históricas de outros valores, salienta Marcos André Couto Santos, enfatizando que a dignidade deve ser compreendida como o primeiro princípio de toda Ética e de todo Direito.

Os Princípios Fundamentais do Estado brasileiro estão inscritos na Constituição da República Federativa do Brasil, no Art.1º. Em seu inciso III, este mesmo artigo 1o  determina a dignidade da pessoa humana. A Dignidade tem conteúdo construído historicamente por toda a humanidade. Por isso, torna-se obrigatória sua efetividade em todo o planeta. Faz parte do conhecimento que adveio da experiência de vida dos homens. Negá-la, é destinar os homens à morte.

Toda a pessoa humana, seja cidadão brasileiro seja estrangeiro residente no território brasileiro, tem abrigo a uma vida digna segundo a Lei Maior Brasileira (CRFB/1988). Confirma esta afirmativa o vínculo entre o artigo 1o, e seu inciso III, com a ordem do artigo 5o constitucional. A análise sistemática destes preceitos leva a ilação coerente dita antes: toda pessoa, cidadão brasileiro ou estrangeiro, tem direito à vida digna.

E, o 5o artigo Constitucional protege e resguarda o direito fundamental à VIDA. Norma superior que alinha princípios e direitos em seus incisos, os quais notoriamente também dizem respeito ao convívio, à participação e à comunicação social: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida […]”.

Referindo-se à Dignidade, Vico propôs axiomas fazendo perguntas e oferecendo respostas, tais como este ditado, que exprime o que se almeja mostrar: “assim como o sangue pelo corpo animado, devem fluir por dentro desta ciência (o Direito, neste estudo) e animá-la em tudo o que ela razoa”.

6. Validade do Direito Internacional como norma fundamental no direito interno

Além de tudo o que foi comentado acerca da dignidade, há de ser mostrado, ainda que brevemente, o esclarecimento referente à validade das convenções internacionais na ordem jurídica brasileira. Tratados internacionais são válidos no Brasil como norma constitucional, hierarquicamente superiores portanto, como decorrência de várias razões que estão indicadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).

O direito à vida é direito fundamental previsto e assegurado na Constituição da República. Este direito, assim como todo o direito humano basilar, tem como característica a determinação de interdependência entre as previsões constitucionais e as infraconstitucionais. A interdependência verifica-se no inter-relacionamento que as regulações mantém entre si, respeitando sempre os preceitos que motivam a existência do Estado democrático de direito. A Constituição é lei hierarquicamente superior, de modo que qualquer outro provimento normativo que com ela conflite não será válido, será inconstitucional, será nulo e de nenhum efeito[v]. Quer dizer, não pode haver choque entre alguma lei e a Constituição sob pena de inconstitucionalidade da norma inferior. A partir dessa qualidade dos direitos fundamentais, pode-se afirmar que os mesmos são irrenunciáveis, e sequer podem ser alterados por meio de emendas.[vi]

Interdependência: as várias previsões constitucionais e infraconstitucionais não podem se chocar com os direitos fundamentais. Muito pelo contrário, devem se relacionar entre si de modo a atingirem suas finalidades. [vii]

Canotilho enfatiza a possibilidade de as Constituições admitirem direitos fundamentais constantes de leis e regras de direito internacional.[viii]  No caso do Direito Constitucional brasileiro, em virtude de as normas de composição da Lei Maior acolherem preceitos universais sobre direitos humanos como ordem capital de existência do Estado, a Constituição reconhece e protege direitos previstos no âmbito internacional, normas que passam a ter forma constitucional tais como direitos fundamentais.[ix]

Necessário também se faz lembrar que os direitos fundamentais cumprem o que Canotilho chama de as funções dos direitos fundamentais, quais sejam: função de defesa ou de liberdade, função de prestação social, função de proteção perante terceiros e função de não discriminação.[x](os grifos são do autor da obra citada)

A Constituição da República Federativa do Brasil não enumera os direitos fundamentais e não os limita. Esta abertura é permitida pela própria redação da Lei Maior que, além dos direitos explicitamente reconhecidos, admite existirem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.[xi] A Constituição brasileira consente e aprecia direitos humanos reconhecidos internacionalmente, garante aos mesmos força de ordem constitucional, ampliando-os e não limitando semanticamente sua interpretação à enumerações técnicas.

No tocante às normas de Direito Internacional, Lindolpho Cademartori repara que a ordem jurídica global, em benefício da dignidade da pessoa humana, pode desprezar leis de origem estatal, respeitando valores universais:

Alguns dos princípios basilares do Direito Internacional demonstram uma flexibilidade surpreendente, de modo a permitir que alguns preceitos tangentes à soberania estatal sejam preteridos em benefício da dignidade da pessoa humana e da garantia de coerção contra os perpetradores dos chamados Crimes Contra a Humanidade, tais como genocídio e desrespeito às Convenções de Genebra relativas ao tratamento das populações civis.[xii]

Deve-se notar que a Constituição brasileira autoriza a incorporação das normas de criação externa e que amplia a segurança e proteção dos direitos humanos das pessoas[xiii], cidadãos e estrangeiros que estejam no território nacional, exatamente com a referida iniciativa. Dilatada ainda é a dificuldade de efetivação dos direitos humanos, de modo que Norberto Bobbio enfatizou que o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político.[xiv]

Analisando os mandamentos constitucionais, Valério Mazzuoli afirma com veemência que o verdadeiro propósito da coexistência de diferentes instrumentos jurídicos garantidores dos mesmos direitos, em vigor no ordenamento nacional, denota a finalidade de ampliar a segurança das pessoas protegidas por ambas as leis.[xv] Escreve Mazzuoli:

Quando em seu art. 4.º, II, a Constituição proclama que o Brasil se rege em suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos, e em seu art. 1.º, III, que o Brasil constitui-se num Estado Democrático de Direito, tendo como fundamento, inter alia, a dignidade da pessoa humana, está, ela própria, a autorizar a incorporação do produto normativo convencional mais benéfico, pela válvula de entrada do seu art. 5.º, § 2o […].[xvi] (grifos da autora deste estudo).

Dignidade é, portanto, a raiz de todos os direitos dos homens, inclusive no Direito Internacional. O Direito e toda construção jurídica devem sempre estar comprometidos com a proteção integral à vida do ser humano, quer dizer, envolvidos com o objetivo de realizar a Dignidade.[xvii]

Os Princípios Fundamentais do Estado brasileiro estão inscritos na Constituição da República Federativa do Brasil, no Art.1º. Em seu inciso III, este mesmo artigo 1o  determina a dignidade da pessoa humana.

Dando seqüência ao esclarecimento referente à validade das convenções internacionais na ordem jurídica interna. Tratados internacionais são válidos no Brasil como norma constitucional, hierarquicamente superiores portanto, como decorrência de várias razões que estão indicadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).

O Brasil ratificou o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992. Esta convenção internacional prevê o genocídio no 6o artigo como o ato de arbitrariamente tirar a vida de uma pessoa. Esta lei internacional tem valor normativo interno no território brasileiro.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica[xviii], foi adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. O Pacto reconheceu “que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana […]”preâmbulo. Ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992.

Assim também ocorre com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris no dia 10 de dezembro de 1948. O Brasil assinou esta declaração na mesma data de sua adoção e proclamação. Esta convenção representa um marco da humanidade no estabelecimento de um modelo de padrão de vida válido universalmente para todos os homens, indiferentemente.[xix]

A validade das Convenções internacionais no âmbito territorial brasileiro é tema tratado por Valério de Oliveira Mazzuoli.[xx] A Carta de 1988, explica Mazzuoli, indubitavelmente reconheceu de forma inédita a validade normativa constitucional, no que refere ao sistema de direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dos Tratados e Convenções internacionais ratificados, com os termos da disposição do § 2º de seu 5º artigo.

Deve-se notar, como esclarece Mazzuoli, que a cláusula do parágrafo 2o, do artigo 5o, abriu uma dupla fonte normativa: uma que advém do Direito interno (direitos expressos e implícitos na Constituição, estes últimos decorrentes do regime e dos princípios abraçados na Lei Maior); e, a outra fonte sucede do Direito Internacional como conseqüência do vigor dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil.[xxi]

De forma expressa, a Carta de 1988 atribuiu aos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos devidamente ratificados pelo Estado brasileiro a condição de fonte do sistema constitucional de proteção de direitos e garantias. Tais tratados passam a ser fonte do sistema constitucional de proteção de direitos no mesmo plano de eficácia e igualdade daqueles direitos, expressa ou implicitamente, consagrados pelo texto constitucional, o que justifica o status de norma constitucional que detêm tais instrumentos internacionais no ordenamento brasileiro. E esta dualidade de fontes que alimenta a completude do sistema significa que, em caso de conflito, deve o intérprete optar preferencialmente pela fonte que proporciona a norma mais favorável à pessoa protegida […].[xxii]

Destacam-se as seguintes ponderações atinentes ao tema referido, elucidando o assunto no direito constitucional nacional, explanando que a aplicabilidade das normas internacionais resulta do teor dos mandamentos da Constituição[xxiii]:

-         A cláusula do § 2º, do art. 5º, da Carta da República determina que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

-         Admitida a legislação internacional com a adoção de convenções, cabe em seguida o mandamento do § 1º do art. 5º da Constituição Federal, o qual determina que as normas fundamentais têm aplicação imediata (§ 1º – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata).

-         Consoante os termos do inciso IV, do § 4o, do art. 60, as convenções adotadas constituem cláusulas pétreas, não podendo ser suprimidas sequer por emenda à Constituição.

-         O texto constitucional dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, avisa o § 2o do art. 5o. Um dos princípios constitucionais expressamente consagrados pela Magna Carta, o qual, inclusive, é norteador da República Federativa do Brasil é o princípio da prevalência dos direitos humanos, encontrado no inciso II, do art. 4.º, da CRFB/88 (Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: II – prevalência dos direitos humanos).

-         O art.1º, que apresenta os fundamentos do Estado brasileiro, em seu inciso III, determina a dignidade da pessoa humana dentre os Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, inscrito como norma estruturante do Estado democrático.

Observa-se que a Constituição brasileira autoriza a incorporação das normas de criação externa e que amplia a segurança e proteção dos direitos humanos das pessoas[xxiv], cidadãos e estrangeiros que estejam no território nacional, exatamente com a referida iniciativa.[xxv]

Analisando os mandamentos constitucionais, apontou-se que o verdadeiro propósito da coexistência de diferentes instrumentos jurídicos garantidores dos mesmos direitos, em vigor no ordenamento nacional, denota a finalidade de ampliar a segurança das pessoas protegidas por ambas as leis (os Direitos brasileiro e Internacional).[xxvi]

Dignidade é, portanto, a raiz de todos os direitos dos homens, no direito interno e no internacional. O Direito e toda construção jurídica devem sempre estar comprometidos com a proteção integral à vida do ser   humano, quer dizer, envolvidos com o objetivo de realizar a Dignidade.[xxvii]

Os Princípios Fundamentais do Estado brasileiro estão inscritos na Constituição da República Federativa do Brasil, no Art.1º. Em seu inciso III, este mesmo artigo 1o  determina a dignidade da pessoa humana.

O Direito Internacional tem como principal fundamento de sua atividade normativa a dignidade.[xxviii]

Tratados internacionais são válidos no Brasil como norma constitucional, hierarquicamente superiores portanto, como decorrência de várias razões que estão indicadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).

São exemplos:

-         o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que o Brasil ratificou em 24 de janeiro de 1992 – esta convenção internacional prevê o genocídio no 6o artigo como o ato de arbitrariamente tirar a vida de uma pessoa;

-         a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris no dia 10 de dezembro de 1948 – Brasil assinou esta declaração na mesma data de sua adoção e proclamação. Esta última Convenção representa um marco da humanidade no estabelecimento de um modelo de padrão de vida válido universalmente para todos os homens, indiferentemente.[xxix]

-         A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica[xxx], foi adotada e aberta à assinatura em 22 de novembro de 1969. O Pacto reconheceu “que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana […]”preâmbulo. Ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992.

7. Art. 2 do Código Civil de 2002 – Lei 010.406-2002.

Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.  – Lei 010.406-2002.

O nascituro é sujeito de direito. Tanto aquele que teve sua gênese in utero, quanto aquele gerado in vitro. O Código Civil considera que a personalidade do homem começa a partir da concepção, sendo que, desde tal momento, o nascituro é considerado pessoa. Tanto o nascimento in utero, quanto o nascimento in vitro, deve ser respeitado pela lei, não deixando o nascituro de ser protegido pelo Código Civil (art. 2º) por ter sido gerado desta ou daquela forma. [xxxi]

Deve ser aplicado ao nascituro, o artigo 130 do Código Civil que prevê que o titular de direito individual pode praticar atos para conservar a condição suspensiva ou resolutiva de seu direito: [xxxii]

Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-los.

Vê-se que o direito material assegura ao nascituro figurar no pólo ativo, podendo, no caso em epígrafe, ser parte legítima da ação de alimentos combinada com reconhecimento de paternidade, desde que seja devidamente representado, nos termos da lei (artigo 8º do Código de Processo Civil). Assim, “o nascituro figurará como parte, sendo representado por seus pais”. (GONÇALVES, 2004, p. 114). [xxxiii]

8. Conclusão

O Direito à Vida é direito fundamental no Brasil, direito individual e inviolável. Garantido na Constituição Federal no caput do 5º art. E mais, é direito resguardado em cláusula pétrea no art. 60, 4º parágrafo.

Emendas à Constituição, o único instrumento legislativo que pode alterar e modificar as disposições constitucionais, extinguir direitos e criar novos, estão submetidas às prescrições da Lei Maior. Toda atividade legislativa tem suas maiores restrições no 4o parágrafo do art. 60 da Lei Suprema, prevendo também os Direitos e Garantias Individuais.

Ou seja, os quatro itens do referido parágrafo delimitam a ação normativa, erguendo as cláusulas pétreas do Estado brasileiro, os dispositivos constitucionais que não admitem extinção e que determina no 4º parágrafo do art. 60 a impossibilidade de legislar em contrário.

A dignidade, vinculada ao Direito à vida, é o princípio balizador na avaliação das leis que regulam os relacionamentos humanos. O melhor amparo é encontrado nos valores expressos nos princípios da Constituição.

O princípio de Dignidade é entendido como exigência imperativa, como um valor que não é relativo por ser simplesmente intrínseco ao ser humano. O ser objeto da dignidade é o homem, o que envolve seus relacionamentos.[xxxiv]

A Constituição é lei hierarquicamente superior, de modo que qualquer outro provimento normativo que com ela conflite não será válido, será inconstitucional, será nulo e de nenhum efeito[xxxv]. Quer dizer, não pode haver choque entre alguma lei e a Constituição sob pena de inconstitucionalidade da norma inferior. A partir dessa certeza característica dos direitos fundamentais, pode-se afirmar que os mesmos são irrenunciáveis, e sequer podem ser alterados por meio de emendas.[xxxvi]

É real a possibilidade de as Constituições admitirem direitos fundamentais constantes de leis e regras de direito internacional. No caso do Direito Constitucional brasileiro, em virtude de as normas de composição da Lei Maior acolherem preceitos universais sobre direitos humanos como ordem capital de existência do Estado, a Constituição reconhece e protege direitos previstos no âmbito internacional, normas que passam a ter forma constitucional tais como direitos fundamentais.[xxxvii]

A Constituição da República Federativa do Brasil não enumera os direitos fundamentais e não os limita. Esta abertura é permitida pela própria redação da Lei Maior que, além dos direitos explicitamente reconhecidos, admite existirem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, sempre respeitando o direito à vida e os princípios constitucionais.[xxxviii] A Constituição brasileira consente e aprecia direitos humanos reconhecidos internacionalmente, garante aos mesmos força de ordem constitucional.[xxxix]

No tocante às normas de Direito Internacional, Lindolpho Cademartori repara que a ordem jurídica global, em benefício da dignidade da pessoa humana, pode desprezar leis de origem estatal, respeitando valores universais.[xl]

Deve-se notar que a Constituição brasileira autoriza a incorporação das normas de criação externa e que amplia a segurança e proteção dos direitos humanos das pessoas, cidadãos e estrangeiros que estejam no território nacional.

Analisando os mandamentos constitucionais, apontou-se que o verdadeiro propósito da coexistência de diferentes instrumentos jurídicos garantidores dos mesmos direitos, em vigor no ordenamento nacional, denota a finalidade de ampliar a segurança das pessoas protegidas por ambas as leis (os Direitos brasileiro e Internacional).[xli]

Dignidade é, portanto, a raiz de todos os direitos dos homens, no direito interno e no internacional. O Direito e toda construção jurídica devem sempre estar comprometidos com a proteção integral à vida do ser humano, quer dizer, envolvidos com o objetivo de realizar a Dignidade.[xlii]

Os Princípios Fundamentais do Estado brasileiro estão inscritos na Constituição da República Federativa do Brasil, no Art.1º. Em seu inciso III, este mesmo artigo 1o  determina a dignidade da pessoa humana.

O Direito Internacional tem como principal fundamento de sua atividade normativa a dignidade.[xliii]

Tratados internacionais são válidos no Brasil como norma constitucional, hierarquicamente superiores portanto, como decorrência de várias razões que estão indicadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).

São exemplos:

– O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que o Brasil ratificou em 24 de janeiro de 1992. Esta convenção internacional prevê o genocídio no 6o artigo como o ato de arbitrariamente tirar a vida de uma pessoa;

- a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris no dia 10 de dezembro de 1948 – Brasil assinou esta declaração na mesma data de sua adoção e proclamação. Esta última Convenção representa um marco da humanidade no estabelecimento de um modelo de padrão de vida válido universalmente para todos os homens, indiferentemente.

- e A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica[xliv], foi adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. O Pacto foi ratificado pelo Brasil em 25 de setembro de 1992.

E, o nascituro é sujeito de direito. Tanto aquele que teve sua gênese in utero, quanto aquele gerado in vitro.

O Código Civil considera que a personalidade do homem começa a partir da concepção, sendo que, desde tal momento, o nascituro é considerado pessoa. Tanto o nascimento in utero, quanto o nascimento in vitro, deve ser respeitado pela lei, não deixando o nascituro de ser protegido pelo Código Civil (art. 2º) por ter sido gerado desta ou daquela forma. [xlv]

São Jose, 8 de fevereiro de 2008.

Cristiane Rozicki • MS e doutoranda em Direito. Cr.rozicki@terra.com.br

REFERÊNCIAS

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[i] NICÁS, Nuria Castelló. El bien jurídico en el delito de manipulaciones genéticas del art. 159 del código penal español. Disponivel em:

http://criminet.ugr.es/recpc/recpc_04-04.html. Acesso em: 2/setembro/2004.

[ii] NICÁS, N. C. Op. Cit.

[iii] NICÁS, N. C. Op. Cit.

[iv] MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. A influência dos tratados internacionais de direitos humanos no direito interno. Texto inserido no Jus Navigandi nº 37 (12.1999). Elaborado em 06.1999. Disponível em:  http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1608 . Acesso em:09/fev/2004.

[v] LIMA, Fernando Machado da Silva. O sistema constitucional brasileiro e sua efetividade. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

[vi] LIMA, F. M. da S. Op. cit. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004. Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. A influência dos tratados internacionais de direitos humanos no direito interno. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/t

exto.asp?id=1608 . Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[vii] Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

[viii] LIMA, F. M. da S. Op. cit. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

[ix] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.  CADERMATORI, Lindolpho. Da inferioridade intelectual-argumentativa do direito interno face ao direito internacional. Edição nº83. Disponível em:  http://www.navedapalavra.com.br/resenhas/dainferioridadeintelectual.htm. Acesso em: 21 de junho de 2002.

[x] LIMA, F. M. da S. Op. cit.. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

[xi] LIMA, F. M. da S. Op. cit.. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

[xii] CADEMARTORI, Lindolpho. Da inferioridade intelectual-argumentativa do Direito Interno face ao Direito Internacional. Nave Da Palavra, edição nº83. Disponível em: http://www.navedapalavra.com.br/resenhas/dainferioridadeintelectual.htm . Acesso em: 23 de junho de 2002.

[xiii] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xiv] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xv] MAZZUOLI, V. de O. Op. cit. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xvi] MAZZUOLI, V. de O. Op. cit. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xvii] PEREIRA NOBRE JÚNIOR, Edílson.  O Direito brasileiro e o princípio da dignidade da pessoa humana. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=161. Acesso em: 3 de setembro de 2004.

[xviii] A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/oea/oeasjose.htm

[xix] Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

[xx]  Valério de Oliveira Mazzuoli. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xxi] MAZZUOLI, V. de O. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xxii] MAZZUOLI, V. de O. Op. cit. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xxiii] MAZZUOLI, V. de O. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xxiv] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xxv] MAZZUOLI, V. de O. Op. cit. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xxvi] MAZZUOLI, V. de O. Op. cit. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xxvii] PEREIRA NOBRE JÚNIOR, Edílson.  O Direito brasileiro e o princípio da dignidade da pessoa humana. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=161. Acesso em: 3 de setembro de 2004.

[xxviii] CADEMARTORI, Lindolpho. Da inferioridade intelectual-argumentativa do Direito Interno face ao Direito Internacional. Nave Da Palavra, edição nº83. Disponível em: http://www.navedapalavra.com.br/resenhas/dainferioridadeintelectual.htm . Acesso em: 23 de junho de 2002.

[xxix] Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

[xxx] A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/oea/oeasjose.htm

[xxxi] SARTÓRIO, Milton Tiago dos Santos. Nascituro: o ajuizamento da ação de alimentos. Disponível em: www.flaviotartuce.adv.br/secoes/artigosc/Sartorio_nasc.doc Acesso em: dia 17 de janeiro de 2008.

[xxxii] SARTÓRIO, M. T. S. Ob. Cit.

[xxxiii] SARTÓRIO, M. T. S. Ob. Cit.

[xxxiv] ABBAGNANO, Nicola.  Dicionário de filosofia. Trad. de Alfredo Bosi. 2a ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 276.

[xxxv] LIMA, Fernando Machado da Silva. O sistema constitucional brasileiro e sua efetividade. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

[xxxvi] LIMA, Fernando Machado da Silva. Op. cit.. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004. Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004. MAZZUOLI, Valério de Oliveira. A influência dos tratados internacionais de direitos humanos no direito interno. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1608. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xxxvii] LIMA, Fernando Machado da Silva. O sistema constitucional brasileiro e sua efetividade. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

[xxxviii]   LIMA, F. M. da S. Op. cit.. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

[xxxix] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xl] CADEMARTORI, Lindolpho. Da inferioridade intelectual-argumentativa do Direito Interno face ao Direito Internacional. Nave Da Palavra, edição nº83. Disponível em: http://www.navedapalavra.com.br/resenhas/dainferioridadeintelectual.htm . Acesso em: 23 de junho de 2002.

[xli] MAZZUOLI, V. de O. Op. cit. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xlii] PEREIRA NOBRE JÚNIOR, Edílson.  O Direito brasileiro e o princípio da dignidade da pessoa humana. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=161 . Acesso em: 3 de setembro de 2004.

[xliii] CADEMARTORI, Lindolpho. Da inferioridade intelectual-argumentativa do Direito Interno face ao Direito Internacional. Nave Da Palavra, edição nº83. Disponível em: http://www.navedapalavra.com.br/resenhas/dainferioridadeintelectual.htm . Acesso em: 23 de junho de 2002.

[xliv] A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/oea/oeasjose.htm


[xlv] SARTÓRIO, Milton Tiago dos Santos. Nascituro: o ajuizamento da ação de alimentos. Disponível em: www.flaviotartuce.adv.br/secoes/artigosc/Sartorio_nasc.doc Acesso em: dia 17 de janeiro de 2008.

Pactos e Convenções internacionais, no âmbito de matéria relativa ao Direito Internacional Público, e a dignidade na Constituição da República Federativa do Brasil.

Cristiane Rozicki


Pactos e Convenções internacionais, no âmbito de matéria relativa ao Direito Internacional Público, e a dignidade na Constituição da República Federativa do Brasil.

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http://objetodignidade.wordpress.com/2009/07/20/pactos-e-convencoes-internacionais-no-ambito-de-materia-relativa-ao-direito-internacional-publico-e-a-dignidade-na-constituicao-da-republica-federativa-do-brasil-2/

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Sumário: 1. Introdução: Raiz do fenômeno legislativo transnacional no Direito Internacional Público. 2. Breve história do desenvolvimento legislativo da humanidade. 3. Construção recente que prevalece como primeira e maior Declaração Universal dos Direitos do Homem, desde 1948, fundada na dignidade. 4. A influência da Declaração Universal dos Direitos do Homem no mundo, no âmbito do Direito Internacional Público, sobre todas as criações internacionais que lhe foram subseqüentes. 5. Dignidade na Constituição brasileira e a presença da Declaração Universal de 1948 como mandamento constitucional.

“Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos”.


Cristiane Rozicki*


1. Introdução: Raiz do fenômeno legislativo transnacional no Direito Internacional Público.

Existe um dado, histórico e determinante do valor normativo de peso transnacional dos pactos, acordos e convenções de Direito Internacional Público que não pode ser desprezado. Toda pretensão interpretativa das normas internacionais relativas a matérias jurídicas do Direito Internacional Público deve respeito ao fenômeno que será relatado.

O feito que recebe destaque nesta introdução sobre a produção de pactos, leis e convenções internacionais, tem vigor esclarecedor e sua ordem vale como mandamento constitucional no Brasil.

Ratifica a afirmação anterior o estudo sobre o surgimento da histórica Declaração Universal dos Direitos Humanos, criação normativa internacional que teve por escopo a dignidade dos homens. Os documentos que lhe foram anteriores no desenvolvimento temporal legislativo e ético-normativo da humanidade devem ser lembrados, evidenciando como os direitos foram cunhados pouco a pouco para situações específicas e aplicação territorial determinada. E, no entanto, apenas em 1948, depois das graves experiências com as guerras mundiais, surge construção jurídica reconhecida e subscrita pelos Estados-Nações, que recebe validade universal com a Declaração que persiste até hoje e cujos princípios continuam sendo repetidos nos pactos e convenções que passam a surgir depois de 25 anos de sua proclamação.

2. Breve história do desenvolvimento legislativo da humanidade.

O ideal de dignidade do homem teve seu primeiro estabelecimento aproximadamente em 1700 a.C. no código da Hamurabi. O teor deste texto o definia como a lei protetora dos mais fracos. Na XVIII dinastia dos faraós egípcios existiram leis que tornavam o poder político um serviço dedicado aos mais débeis. São expressões como as seguintes, que demonstram esta compreensão: “Hamurabi veio para ‘fazer brilhar a justiça (…) para impedir ao poderoso fazer mal aos débeis’ (Código de Hamurabi, 170-1685 a.C. Babilônia)”.

O exercício do poder estava vinculado a princípios religiosos que imprimiam “(…) uma ética baseada na responsabilidade de todos os homens pelos seus atos”. A exigência de reto proceder também existiu em outras disposições religiosas: Buda, Confúcio, Zoroastro.

“Entre os gregos, na Atenas do séc. V, a comunidade dos cidadãos supervisiona as magistraturas do Estado (a polis) e as instituições são dirigidas pelo ‘demos’ (o povo)”.

Entre os séculos VIII a.C. e XVIII d.C., a humanidade organizou princípios políticos relacionados à conduta de governar e de distribuir a justiça. Aristóteles, Maquiavel, Hobbes, Locke e o poder delegado a representantes, entre outros estudiosos. A dignidade dos homens é conteúdo resultante “(…) da confluência de princípios tais como a tolerância, respeito, reta conduta, que desde a Índia (Buda), China (Lao-Tsé e Confúcio) e os profetas judeus (…)”, comportamentos conhecidos e expostos como ação recomendada e necessária aos homens. Dos gregos ficam as bases das idéias de liberdade e igualdade, e a superioridade da lei. Os cristãos desenvolvem os princípios gregos e judeus, bem como adotam concepções herdadas de tradições orientais.

“O cristianismo das primeiras Comunidades e os Padres da Igreja clamam por uma igualdade radical entre todos os homens, ao estabelecer que foram criados ‘à imagem e semelhança’ de Deus”. Tomás de Aquino foi o primeiro a desenvolver este argumento para sustentar que todas as pessoas deveriam ter igualdade real nas condições de vida. Este é o pensamento da filosofia tomista utilizado pela Igreja Católica.

Mais tarde, as declarações norte-americanas de direitos, o “Habeas Corpus Act”, de 1679, e a Declaração de Direitos, de 1689, as declarações de Virgínia (1779) e a francesa (1789) marcam a evolução histórica dos Direitos Humanos, prevendo Direitos Civis e Direitos Políticos. Enquanto, na Europa, a passagem da idade média à revolução econômica e industrial, determinando o fim das corporações de ofício e fazendo surgir novas classes sociais e a reivindicação de direitos, como descrevem obras inclusive as de Direito Coletivo de Trabalho.

Até aqui se fez rápida recordação histórica, apontando algumas produções legislativas, embora não tenham sido indicadas na sua totalidade. A partir deste instante, passa-se a perquirir exclusivamente sobre os Direitos Humanos.

3. Construção recente que prevalece como primeira e maior Declaração Universal dos Direitos do Homem, desde 1948, fundada na dignidade.

Ressalta-se que a idéia de Direitos Humanos é relativamente recente na história legislativa mundial. “Concretamente, é o fenômeno da positivação das declarações de direitos (…). Os ideais de libertação da Revolução Francesa deram origem à Declaração Universal dos Direitos do Homem”, assinada em Paris em 10 de dezembro de 1948. Esta convenção internacional ainda representa a primeira tentativa formal da humanidade no estabelecimento de um modelo de vida que fosse admitido como um padrão válido universalmente para todos os homens, em todos os lugares do planeta. Adotada e proclamada na Resolução n. 217 da Organização das Nações Unidas, a declaração universal tem em seu conteúdo forte determinação política para a condução de Estados democráticos. O Brasil assinou esta declaração na mesma data da sua adoção pela ONU.

“Em 1948, a Assembléia Geral da ONU aprovou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento que deveria ter a mais ampla divulgação e cumprimento por parte dos Estados Membros pelo seu caráter de compromisso aos princípios mínimos de respeito à dignidade da pessoa humana” (grifo nosso).

“Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos”o). (artigo 1

Destaca-se que foi a referida Declaração que ergueu o pensamento dos Diretos Fundamentais do Homem. Contudo, recordando os instantes considerados mais relevantes da trajetória histórica dos direitos fundamentais do homem, é preciso não esquecer que a consciência universal que se tem no presente dos direitos humanos só prosperou realmente nos tempos modernos. A declaração colocou diversos problemas que são ao mesmo tempo políticos e conceituais.

A declaração de 1948 teve a importante tarefa de mostrar ao mundo suas próprias aberrações na convivência entre os homens e na impossibilidade de exercício prático do poder de participação dos cidadãos. A relação entre a Declaração e as constituições, entre a enunciação de grandes princípios do direito natural, os quais ficaram evidentes no documento, a moral e a concreta organização do poder por meio do direito positivo, impôs aos órgãos dos Estados políticos ordens e proibições precisas, pretendendo a materialidade de um ambiente democrático universal para que os direitos reconhecidos não ficassem expostos apenas como meros princípios abstratos.

Tornou-se doutrina corrente que os direitos podem ser tutelados no âmbito dos ordenamentos estatais como direitos juridicamente exigíveis. Isto se deu quando verificada a hostilidade concreta da vida real dos homens em contraste e total desavença com os direitos do cidadão afirmados naquela Declaração. Assim, os ordenamentos constitucionais passaram a abraçar aqueles princípios internacionais conferindo-lhes a força de lei que deve ser aplicada, ganhando, portanto, potencial exigibilidade no direito interno dos países que adotaram a lei internacional. Contudo, a Declaração Universal, desde que foi erigida, estende seu conteúdo por todo o planeta, independente de sua adoção formal.

Hoje, os Direitos Humanos estão inseridos nos denominados princípios constitucionais fundamentais de grande maioria das Cartas políticas dos países. Tratam-se de

“princípios que guardam os valores fundamentais da Ordem Jurídica. O reconhecimento e a proteção dos direitos fundamentais do homem encontram-se na base das Constituições modernas democráticas. Assim, os direitos fundamentais são estudados enquanto direitos jurídico-positivos”.

A concreta satisfação “dos direitos e garantias fundamentais, usando inclusive mecanismos coercitivos quando necessário”, pede permanente atuação do Poder Público. Sabe-se que isto não ocorre com o simples reconhecimento abstrato daqueles direitos.

Os direitos fundamentais têm como característica a determinação de interdependência entre as previsões constitucionais e as infraconstitucionais. A interdependência verifica-se no inter-relacionamento que as regulações mantém entre si, respeitando sempre os preceitos que motivam a existência do Estado democrático de direito. A Constituição é “lei hierarquicamente superior, de modo que qualquer outro provimento normativo que com ela conflite não será válido, será inconstitucional, será nulo e de nenhum efeito”.

Quer dizer, não pode haver choque entre alguma lei e a Constituição sob pena de inconstitucionalidade da norma inferior. A partir dessa certeza característica dos direitos fundamentais, pode-se afirmar que os mesmos são irrenunciáveis, e sequer podem ser alterados por meio de emendas e medidas provisórias, entre outras possíveis alternativas.

“Interdependência: as várias previsões constitucionais e infraconstitucionais não podem se chocar com os direitos fundamentais. Muito pelo contrário, devem se relacionar entre si de modo a atingirem suas finalidades”.

Canotilho enfatiza a possibilidade de as Constituições admitirem direitos fundamentais constantes de leis e regras de direito internacional. No caso do Direito Constitucional brasileiro, em virtude de as normas de composição da Lei Maior acolherem preceitos universais sobre direitos humanos como ordem capital de existência do Estado, a Lei Maior reconhece e protege direitos previstos no âmbito internacional. Estas normas internacionais reconhecidas passam a ter forma constitucional integrando a Constituição da República Federativa do Brasil tais como direitos fundamentais.

“Necessário também se faz lembrar que os direitos fundamentais cumprem o que Canotilho chama de as funções dos direitos fundamentais, quais sejam: função de defesa ou de liberdade, função de prestação social, função de proteção perante terceiros e função de não discriminação”.

A Constituição da República Federativa do Brasil não enumera os direitos fundamentais e não os limita. Esta abertura é permitida pela própria redação da Lei Maior que, “além dos direitos explicitamente reconhecidos, admite existirem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados”. A Constituição brasileira consente e aprecia direitos humanos reconhecidos internacionalmente, garante aos mesmos força de ordem constitucional, ampliando-os e não limitando semanticamente sua interpretação à enumerações técnicas.

No tocante às normas de Direito Internacional, Lindolpho Cademartori repara que a ordem jurídica global, em benefício da dignidade da pessoa humana, pode desprezar leis de origem estatal, respeitando valores universais:

“Alguns dos princípios basilares do Direito Internacional demonstram uma flexibilidade surpreendente, de modo a permitir que alguns preceitos tangentes à soberania estatal sejam preteridos em benefício da dignidade da pessoa humana e da garantia de coerção contra os perpetradores dos chamados Crimes Contra a Humanidade, tais como genocídio e desrespeito às Convenções de Genebra relativas ao tratamento das populações civis” (grifos nossos).

4. A influência da Declaração Universal dos Direitos do Homem no mundo, no âmbito do Direito Internacional Público, sobre todas as criações internacionais que lhe foram subseqüentes.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi proferida em 1948. Este documento teve vigor, no âmbito internacional, sublime e único relativo aos Direitos do Homem, até 1976. Apenas a partir de 1976, ou seja, depois de 28 anos da proclamação da Declaração Universal, passam a ganhar validade internacional Pactos sobre os Direitos do Homem. Ademais, a Declaração Universal de 1948 “(…) foi a única parte (…) dos Direitos do Homem a ser completada”profunda influência sobre o pensamento e ações dos cidadãos e seus Governos, por toda a parte do mundo”. exercendo “(…)

De 22 de abril a 13 de maio de 1968, aconteceu reunião da Conferência Internacional sobre Direitos do Homem, em Teerão. Esta reunião teve como objetivo revisar a evolução progressiva dos Direitos Humanos desde 1948, data em que foi erigida a Declaração Universal, e “(…) formular um programa par o futuro”.

Este encontro da Conferência em Teerão reafirmou a confiança internacional nos princípios da Declaração Universal, encarregando “(…) todos os povos e governos a dedicarem (…)” atenção àqueles preceitos no esforço em comum para que todos os seres humanos (…)” tenham vida consentânea com a liberdade e dignidade e conducente ao bem-estar físico, mental, social e espiritual” (grifos nossos).

Cabe assinalar que os Pactos Internacionais, especificamente, o atinente aos os Direitos Civis e Políticos de 1966, o referente aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, assim como a Declaração do Direito à Independência dos Países e Povos Coloniais, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, entre outras Convenções e Declarações sobre os direitos humanos, cartas proclamadas sob os cuidados das Nações Unidas, receberam os princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem como imperativo, e assim foi tanto para os Estados que se tornaram partes de um ou de outros Pactos como para aqueles Estados que não ratificaram qualquer dos documentos internacionais.

As disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948

“(…) foram citadas como fundamento e justificação para muitas e importantes decisões tomadas por órgãos das Nações Unidas; deram origem a outros instrumentos internacionais sobre os direitos humanos, tanto dentro como fora do quadro do sistema das Nações Unidas; exerceram uma influência significativa sobre inúmeros acordos multilaterais e bilaterais e tiveram um forte impacto como fundamento na preparação de Constituições e leis nacionais.”

A Declaração Universal dos Direitos do Homem é reconhecida como o documento histórico que profere acepções sobre dignidade, conferindo sentido a este fundamento e destacando valores humanos. “A Declaração é um padrão de medida do grau de respeito e seu cumprimento dos ideais internacionais dos direitos humanos em toda a parte do mundo”.

A influência da Declaração Universal dos Direitos do Homem é realidade apesar da entrada em vigor dos Pactos e convenções que lhe foram subseqüentes. A existência de outras normas internacionais é fato que não diminui a primazia da Declaração de 1948 sobre todos as demais convenções:

“Pelo contrário, a simples existência dos Pactos e o fato de neles estarem contidas as medidas de implementação requeridas para assegurar a aplicação dos direitos e liberdades estabelecidos na Declaração, dá ainda mais força à Declaração”.

Ademais, corrobora esta importante constatação a observação de que a Declaração Universal dos Direitos do Homem “(…) é de facto universal no seu alcance”, posto que sua validade é mantida “(…) para todos os membros da família humana, em toda a parte, independentemente de os Governos terem ou não formalmente aceitado os seus princípios ou ratificado os Pactos”.

Esta constatação é repetida em estudos sobre o Direito Internacional Público, como reitera a análise da Carta Internacional dos Direitos do Homem, citada várias vezes neste artigo.

Segundo a mencionada Carta, verdade é que “(…) quase todos os instrumentos internacionais de direitos humanos adoptados por órgãos das Nações Unidas desde 1948, elaboraram princípios inscritos na Declaração Universal dos Direitos do Homem”.

Repare-se que os Pactos normalmente fazem referência à Declaração Universal dos Direitos do Homem em seus preâmbulos. Tanto é assim notável a permanência da superioridade da Declaração de 1948, que sua influência recai sobre as interpretações dos outros documentos internacionais que foram sendo formados. Esta autoridade da Declaração não se observa apenas nos documentos internacionais lavrados nas organizações das Nações Unidas:

Uma situação semelhante prevalece relativamente aos instrumentos internacionais sobre direitos humanos adoptados fora do sistema das Nações Unidas. Por exemplo, o preâmbulo da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, adoptada em 1950 pela Assembleia Consultiva da Europa em Roma (…)”.

Para lembrar alguns exemplos da cartas internacionais que referem a Declaração Universal de 1948 em seus preâmbulos, basta citar “(…) o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais”, que

afirma no seu preâmbulo que o Pacto surgiu do reconhecimento do facto de que ‘em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, liberto do medo e da miséria, não pode ser realizado a menos que sejam criadas condições que permitam a cada um desfrutar dos seus direitos económicos, socias e culturais, bem como do seus direitos civis e políticos’ ”.

Declaração “(…) semelhante é feita no preâmbulo do pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos”, proclamado em 1966”.

Este estudo permite a percepção do potencial erro jurídico internacional em que incorrem as últimas exigências que a ONU está fazendo a países da América Latina, ordenando a admissão do aborto. Contrariando agora a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, convenção internacional citada no preâmbulo do Pacto dos Direitos Civis e Políticos de 1966, constituindo verdadeiro absurdo jurídico internacional, bastaria recordar os fatos da história que deram origem ao Pacto de 1966.

5. Dignidade na Constituição brasileira e a presença da Declaração Universal de 1948 como mandamento constitucional.

Deve-se notar que a Constituição brasileira autoriza a incorporação das normas de criação externa e que amplia a segurança e proteção dos direitos humanos das pessoas, cidadãos e estrangeiros que estejam no território nacional, exatamente com a referida iniciativa. Dilatada ainda é a dificuldade de efetivação dos direitos humanos, de modo que Norberto Bobbio “enfatizou que o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político”.

Analisando os mandamentos constitucionais, Valério Mazzuoli afirma com veemência que “o verdadeiro propósito da coexistência de diferentes instrumentos jurídicos garantidores dos mesmos direitos (…)”, em vigor no ordenamento nacional, denota afinalidade de ampliar a segurança das pessoas protegidas” por ambas as leis, os Direitos brasileiro e Internacional (grifos nossos).

“Quando em seu art. 4.º, II, a Constituição proclama que o Brasil se rege em suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos, e em seu art. 1.º, III, que o Brasil constitui-se num Estado Democrático de Direito, tendo como fundamento, inter alia, a dignidade da pessoa humana, está, ela própria, a autorizar a incorporação do produto normativo convencional mais benéfico, pela válvula de entrada do seu art. 5.º, § 2o” […]. (grifos nossos).

O Brasil ratificou o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992. Esta convenção internacional prevê o genocídio no 6o artigo como o ato de arbitrariamente tirar a vida de uma pessoa. Esta lei internacional tem valor normativo interno no território brasileiro.
Assim também ocorre com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris no dia 10 de dezembro de 1948. O Brasil firmou esta declaração na mesma data de sua adoção e proclamação. Esta convenção representa um marco da humanidade no estabelecimento de um modelo de padrão de vida válido universalmente para todos os homens, indiferentemente.

A validade das Convenções internacionais no âmbito territorial brasileiro é matéria tratada por Valério de Oliveira Mazzuoli. A Carta de 1988, explica Mazzuoli, indubitavelmente reconheceu de forma inédita a validade normativa constitucional, no que refere ao sistema de direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dos Tratados e Convenções internacionais ratificados, com os termos da disposição do § 2º de seu 5º artigo.

Deve-se notar, como esclarece Mazzuoli, que a cláusula do parágrafo 2o, do artigo 5o, abriu uma dupla fonte normativa: uma que advém do Direito interno (direitos expressos e implícitos na Constituição, estes últimos decorrentes do regime e dos princípios abraçados na Lei Maior); e, a outra fonte sucede do Direito Internacional como conseqüência do vigor dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

“De forma expressa, a Carta de 1988 atribuiu aos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos devidamente ratificados pelo Estado brasileiro a condição de fonte do sistema constitucional de proteção de direitos e garantias. Tais tratados passam a ser fonte do sistema constitucional de proteção de direitos no mesmo plano de eficácia e igualdade daqueles direitos, expressa ou implicitamente, consagrados pelo texto constitucional, o que justifica o status de norma constitucional que detêm tais instrumentos internacionais no ordenamento brasileiro. E esta dualidade de fontes que alimenta a completude do sistema significa que, em caso de conflito, deve o intérprete optar preferencialmente pela fonte que proporciona a norma mais favorável à pessoa protegida […]”.

Bernardo Montalvão Varjão de Azevedo arrazoa que “tendo em conta a nova moldura das relações mundiais, o legislador constituinte de 1988salientou”, de modo expresso, no parágrafo 2o do 5o artigo da Lei Maior, o assunto relativo ao ingresso no ordenamento jurídico constitucional pátrio das normas internacionais em que a República Federativa do Brasil é parte.

A deferência mandamental da garantia, a todos, de uma vida digna tem elegante e intensa sabedoria perceptível na redação dos Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, inscritos no Art.1º já apontado. O referido primeiro artigo constitucional apresenta a pedra angular de construção do Estado Democrático de Direito brasileiro, que, em seu inciso III, determina a dignidade da pessoa humana. E, “[…] somente com o oferecimento de todos os Direitos Humanos se torna possível o exercício do Direito à Vida, mas a uma vida com dignidade”.

A expressão direitos fundamentais do homem designa um conjunto de prerrogativas fundamentalmente importantes e iguais para todos os seres humanos, cujo principal escopo é assegurar uma convivência social digna e livre de privações. Devido ao seu sentido universal, o conteúdo dos direitos humanos adquire um valor e consideração que formalizam princípios que são ordinários a todos os povos do mundo, pois todos os homens devem ter iguais direitos, especialmente no que se refere à manutenção de condições que garantam efetiva “boa qualidade de vida a todas as pessoas, em ambiente de tratamento fraterno e não discriminativo”.

Os direitos fundamentais do homem representam, na verdade, situações reconhecidas juridicamente sem as quais o homem é incapaz de alcançar sua própria realização e pleno desenvolvimento. Resumindo-se no resultado da luta dos homens por um direito ideal, justo e humano, foram e vão sendo aperfeiçoados e estendidos ao longo do tempo, isto é, a evolução dos direitos fundamentais acompanha a história da humanidade. E, é em função desta sua qualidade evolutiva, manifesta-se também o aperfeiçoamento permanente do direito.

Neste sentido, Norberto Bobbio sustenta “[…] que os Direitos Humanos são conquistas resultantes de longas e por vezes sangrentas lutas dos homens contra as várias formas de opressão”. Os direitos fundamentais são expressão de legítimas conquistas dos homens, que acabam reconhecidas por legisladores, tribunais e juristas.

No entanto, ressalta-se que a idéia de Direitos Humanos é relativamente nova na história mundial. “Concretamente, é o fenômeno da positivação das declarações de direitos […]. Os ideais de libertação da Revolução Francesa deram origem à Declaração Universal dos Direitos do Homem”, assinada em Paris em 10 de dezembro de 1948. Esta convenção internacional ainda representa a primeira tentativa formal da humanidade no estabelecimento de um modelo de vida que fosse admitido como um padrão válido universalmente para todos os homens, em todos os lugares do planeta. Adotada e proclamada na Resolução n. 217 da Organização das Nações Unidas, a declaração universal tem em seu conteúdo forte determinação política para a condução de Estados democráticos. O Brasil assinou esta declaração na mesma data da sua adoção pela ONU.

“Em 1948, a Assembléia Geral da ONU aprovou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento que deveria ter a mais ampla divulgação e cumprimento por parte dos Estados Membros pelo seu caráter de compromisso aos princípios mínimos de respeito à dignidade da pessoa humana”(grifo nosso).

Destaca-se que foi a referida Declaração que ergueu o pensamento dos Diretos Fundamentais do Homem. Contudo, recordando os instantes considerados mais relevantes da trajetória histórica dos direitos fundamentais do homem, é preciso não esquecer que a consciência universal que se tem no presente dos direitos humanos só prosperou realmente nos tempos modernos. A declaração colocou diversos problemas, que são ao mesmo tempo políticos e conceituais.

A declaração de 1948 teve a importante tarefa de mostrar ao mundo suas próprias aberrações na convivência entre os homens e na impossibilidade de exercício prático do poder de participação dos cidadãos. A relação entre a Declaração e as constituições, entre a enunciação de grandes princípios do direito natural, os quais ficaram evidentes no documento, a moral e a concreta organização do poder por meio do direito positivo, impôs aos órgãos dos Estados políticos ordens e proibições precisas, pretendendo a materialidade de um ambiente democrático universal para que os direitos reconhecidos não ficassem expostos apenas como meros princípios abstratos.

Tornou-se doutrina corrente que os direitos podem ser tutelados no âmbito dos ordenamentos estatais como direitos juridicamente exigíveis. Isto se deu quando verificada a hostilidade concreta da vida real dos homens em contraste e total desavença com os direitos do cidadão afirmados naquela Declaração. Assim, os ordenamentos constitucionais passaram a abraçar aqueles princípios internacionais conferindo-lhes a força de lei que deve ser aplicada, ganhando, portanto, potencial exigibilidade.

Hoje, os Direitos Humanos estão inseridos nos denominados princípios constitucionais fundamentais de grande maioria das Cartas políticas dos países. Tratam-se de

“princípios que guardam os valores fundamentais da Ordem Jurídica. O reconhecimento e a proteção dos direitos fundamentais do homem encontram-se na base das Constituições modernas democráticas. Assim, os direitos fundamentais são estudados enquanto direitos jurídico-positivos”.

A concreta satisfação “dos direitos e garantias fundamentais, usando inclusive mecanismos coercitivos quando necessário”, pede permanente atuação do Poder Público. Sabe-se que isto não ocorre com o simples reconhecimento abstrato daqueles direitos.

Os direitos fundamentais têm como característica a determinação de interdependência entre as previsões constitucionais e as infraconstitucionais. A interdependência verifica-se no inter-relacionamento que as regulações mantém entre si, respeitando sempre os preceitos que motivam a existência do Estado democrático de direito. A Constituição é “lei hierarquicamente superior, de modo que qualquer outro provimento normativo que com ela conflite não será válido, será inconstitucional, será nulo e de nenhum efeito”. Quer dizer, não pode haver choque entre alguma lei e a Constituição sob pena de inconstitucionalidade da norma inferior. A partir dessa certeza característica dos direitos fundamentais, pode-se afirmar que os mesmos são irrenunciáveis, e sequer podem ser alterados por meio de emendas e medidas provisórias.

“Interdependência: as várias previsões constitucionais e infraconstitucionais não podem se chocar com os direitos fundamentais. Muito pelo contrário, devem se relacionar entre si de modo a atingirem suas finalidades”.

Canotilho enfatiza a possibilidade de as Constituições admitirem direitos fundamentais constantes de leis e regras de direito internacional. No caso do Direito Constitucional brasileiro, em virtude de as normas de composição da Lei Maior acolherem preceitos universais sobre direitos humanos como ordem capital de existência do Estado, a Constituição reconhece e protege direitos previstos no âmbito internacional, normas que passam a ter forma constitucional tais como direitos fundamentais.

“Necessário também se faz lembrar que os direitos fundamentais cumprem o que Canotilho chama de as funções dos direitos fundamentais, quais sejam: função de defesa ou de liberdade, função de prestação social, função de proteção perante terceiros e função de não discriminação”.

A Constituição da República Federativa do Brasil não enumera os direitos fundamentais e não os limita. Esta abertura é permitida pela própria redação da Lei Maior que, além dos direitos explicitamente reconhecidos, admite existirem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados”. A Constituição brasileira consente e aprecia direitos humanos reconhecidos internacionalmente, garante aos mesmos força de ordem constitucional, ampliando-os e não limitando semanticamente sua interpretação à enumerações técnicas.

No tocante às normas de Direito Internacional, Lindolpho Cademartori repara que a ordem jurídica global, em benefício da dignidade da pessoa humana, pode desprezar leis de origem estatal, respeitando valores universais:

“Alguns dos princípios basilares do Direito Internacional demonstram uma flexibilidade surpreendente, de modo a permitir que alguns preceitos tangentes à soberania estatal sejam preteridos em benefício da dignidade da pessoa humana e da garantia de coerção contra os perpetradores dos chamados Crimes Contra a Humanidade, tais como genocídio e desrespeito às Convenções de Genebra relativas ao tratamento das populações civis’.

Deve-se notar que a Constituição brasileira autoriza a incorporação das normas de criação externa e que amplia a segurança e proteção dos direitos humanos das pessoas, cidadãos e estrangeiros que estejam no território nacional, exatamente com a referida iniciativa. Dilatada ainda é a dificuldade de efetivação dos direitos humanos, de modo que Norberto Bobbio “enfatizou que o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político”.

Analisando os mandamentos constitucionais, Valério Mazzuoli afirma com veemência que “o verdadeiro propósito da coexistência de diferentes instrumentos jurídicos garantidores dos mesmos direitos, em vigor no ordenamento nacional, denota afinalidade de ampliar a segurança das pessoas protegidas” por ambas as leis, os Direitos brasileiro e Internacional (grifos nossos).

“Quando em seu art. 4.º, II, a Constituição proclama que o Brasil se rege em suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos, e em seu art. 1.º, III, que o Brasil constitui-se num Estado Democrático de Direito, tendo como fundamento, inter alia, a dignidade da pessoa humana, está, ela própria, a autorizar a incorporação do produto normativo convencional mais benéfico, pela válvula de entrada do seu art. 5.º, § 2o […]”. (grifos nossos).

notas__,_._,___

Carta Internacional dos Direitos do Homem. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/deconu/textos/onu2.htm.. Acesso em: 26 de março de 2006.

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Idem.

Idem.

Idem.

Idem.

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CHÂTELET, François, DUHAMEL, Olivier, PISIER, Evelyne. Dicionário de obras políticas. Tradução de Glória de C. Lins, Manoel Ferreira Paulino. Civilização Brasileira: Rio de Janeiro, (?). 1300 p. 354. Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

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MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

MAZZUOLI, V. de O. Op. cit. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

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Vida é o maior bem jurídico. Inconstitucionalidade no Brasil.

Cristiane Rozicki


Vida é o maior bem jurídico. Inconstitucionalidade no Brasil.

Disponível em

http://objetodignidade.wordpress.com/2009/07/19/vida-e-o-maior-bem-juridico-inconstitucionalidade-no-brasil-2/

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Vida é o maior bem jurídico.

INCONSTITUCIONALIDADE no Brasil.

A fraude de um projeto de lei ou de uma lei é reconhecida a partir do estudo do Direito Constitucional.

Os Crimes bárbaros existem hoje também.

Cristiane Rozicki

Sumário:

1. Estado Democrático de Direito Brasileiro; 2. Supremacia Da Constituição; 3. Bem Jurídico: valor distinguido nos princípios da Constituição; 4. Dignidade: o princípio normativo base; 5. Validade do Direito Internacional como norma fundamental no direito interno; 6. Conclusão; 7. Referências.

Hannah Arendt aponta o direito à informação como condição sine qua non para a conservação de um ambiente público democrático, “[…] sob pena da reemergência de um novo estado totalitário de natureza, a saber, situações em que os homens se tornam supérfluos e sem lugar no mundo comum”.[i]

O autoritarismo é de farta atualidade na tendência à melhora da raça, embora a ”síndrome de Frankstein, que rondava a ciência biológica desde os experimentos dos médicos nazistas”[ii], tenha sido uma das primeiras condutas dos homens a ser repugnada como crime[iii]. Crimes hediondos que tempos depois foram advertidos no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966[iv]:

Artigo 6. O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado da vida.

1. Estado Democrático De Direito Brasileiro

As razões que levam à certeza da constatação da inconstitucionalidade de uma lei ou projeto de lei (a lei de biossegurança, pretendendo a morte de embriões – o congelamento de seres humanos já é ilegal por natureza, e projeto sobre a descriminação do aborto) são de fácil comprovação. O direito objeto da fraude tem segurança desde o art. 1o da Lei Maior com a DIGNIDADE e com o DIREITO À VIDA no caput do art. 5o..

Falacioso o debate para decidir sobre o direito de matar. Traduz uma negativa à efetivação do Estado democrático de direito ao recusar o exercício do direito de viver, seria a rejeição ao império da própria Constituição da República.

Dispõe o 1o art. da CF que o Brasil constitui-se em Estado democrático de direito, reiterando o Preâmbulo, a fonte básica de qualquer interpretação constitucional que se desejar implementar. Marco diretor da própria Carta, o Preâmbulo frisa a instituição do “Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos da sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social (…)”.

E, Estado democrático de direito, é a qualificação do Estado com duas idéias indissociáveis: a prévia regulamentação legal e a democracia.

O Estado de direito denota a subordinação de toda a atividade estatal a uma regra jurídica preexistente, ou seja, a legalidade é inseparável desta forma de Estado, pois, o exercício do poder tem seu controle e fundamento na lei, expressão da vontade geral, a Constituição.

2. Supremacia Da Constituição

É estudando a Constituição da República Federativa do Brasil, os seus arts. 59 a 69, em especial, os quais cuidam do processo legislativo brasileiro, que se pode constatar a supremacia da própria Carta, porquanto, segundo a redação da mesma, só é do conhecimento da Lei Fundamental a elaboração de leis que lhe são obrigatoriamente subordinadas e hierarquicamente inferiores.

Observa-se, com a assertiva acima, que, seguindo a disciplina dos termos expostos no art. 59, o qual deixa claro, desde a referência às emendas à Constituição, que toda a norma infraconstitucional, como, por exemplo, a lei complementar, que é complementar à Lei Maior, é considerada uma lei em relação à Constituição, posto que sua existência e eficácia dependem da verificação de sua constitucionalidade, isto é, de sua submissão e consonância com as prescrições da Lei Suprema.

Um dos grandes problemas é não ferir os limites que os próprios princípios básicos estruturantes do Estado democrático de direito interpõem à criatividade do governo, o representante de uma Nação, e do poder legislativo, a qual está adstrita à vontade popular, inscrita na Lei Fundamental. E, é exatamente aí, que tem início a questão da supremacia da Constituição.

A Constituição consiste a lei superior que rege a vida e existência de um Estado e cuja força valorativa subordina necessariamente toda legislação ordinária, ou melhor, toda legislação infraconstitucional, às suas disposições. Quer dizer, as normas inferiores terão subsistência e eficácia apenas se não contrariarem as previsões da Lei Maior (entre os atos normativos infraconstitucionais encontram-se as leis, os atos administrativos, as sentenças, os contratos particulares, medidas provisórias, emendas, projetos de lei e etc.).

Daí que, a supremacia da Constituição pressupõe indubitavelmente a subordinação de todas as leis que lhe são posteriores, e também de todas que lhe são hierarquicamente inferiores (todas as obras legislativas passadas, atuais e futuras), ao teor de seus preceitos.

Consoante o art. 59 da Carta de 88, compõe o processo legislativo brasileiro a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções, os mecanismos legislativos que complementam, explicam e dão eficácia à vontade expressa na Lei Maior.

Convém advertir que inclusive as emendas à Constituição, o único instrumento legislativo que pode alterar e modificar as disposições constitucionais, extinguir direitos e criar novos, estão submetidas às prescrições da Lei Maior. É assim visto que indicam uma atividade legislativa que tem suas maiores restrições no 4o parágrafo do art. 60 da Lei Suprema.

O 4o § do art. 60 veda a deliberação em propostas que tendam a abolir:

- A Forma Federativa De Estado;

- O Voto Direto, Secreto, Universal E Periódico;

- A Separação De Poderes;

- Os Direitos E Garantias Individuais.

Ou seja, os quatro itens do referido parágrafo delimitam a ação normativa, erguendo as cláusulas pétreas do Estado brasileiro, os dispositivos constitucionais que não admitem extinção.

Neste momento, é oportuno dizer que, a eliminação do exercício de Direitos Fundamentais, designados pelo teor da Constituição da República, através de recursos legislativos infraconstitucionais, representa um bom exemplo de tentativa infrutífera de dar fim ao vigor de certos artigos da Lei Suprema.

Qualquer pretensão legislativa que desconsidera a Constituição da República é Inconstitucional e, por conseguinte, estará frustrada. Direito à vida é constitucional, é fundamental, e é direito individualizado de cada pessoa, estando a pessoa no mundo exterior ao ventre materno ou, ao contrário, mantendo-se no ventre da mulher. Este direito permanece intacto e atinge obrigatoriamente todo e qualquer ato normativo, seja de origem estatal, seja particular, eivando a todos que não respeitarem a letra da Lei Maior de inconstitucionalidade. Posto que a República federativa do Brasil é um Estado de Direito e não uma ditadura falsificando democracia e onde cada cidadão não precisa temer a navalha fria da ilegitimidade.

3. Bem Jurídico: valor distinguido nos princípios da Constituição.

Para dar começo a estas linhas, é obrigatório procurar uma apoio conceitual para a categoria bem jurídico, a qual é utilizada no título deste artigo, dando ênfase ao principal deste artigo, que é à vida.

Vida é o maior bem jurídico que se pode ter. O bem jurídico é um valor. Em outras palavras, bem jurídico é “todo valor da vida humana protegido pelo Direito”.[v]

Cláudio Heleno Fragoso conceitua que “[…] o bem jurídico é um bem protegido pelo Direito, um valor da vida humana que o Direito reconhece e cuja preservação é disposta na norma”.[vi]

O Direito é compreendido como o conjunto de normas de conduta[vii]. É partindo desta concepção de direito que se pode “alcançar a melhor definição de bem jurídico”.[viii]

A conduta que importa ao Direito é a conduta humana, o comportamento que tem como objetivo um bem, “algo que traduza interesse e valor”[ix], individualmente considerado e/ou bem coletivo de um grupo de pessoas ou de toda a sociedade, o qual traduz interesses de relevância social. Ocorre então o reconhecimento da existência do bem jurídico de natureza coletiva.[x] Partindo desta compreensão, ZAFFARONI percebeu que não há diferença de propriedades e qualidades entre bens supra-individuais e bens individuais[xi].

A categoria bem jurídico, neste texto, em contato com idéias de bens e valores eleitos por uma comunidade politicamente organizada, como é o Estado Democrático de Direito brasileiro previsto na Constituição da República, compreende os interesses legítimos de cada indivíduo e de toda sociedade, firmados no reconhecimento fundamental de direitos e garantias realizado na Lei Maior. Os bens jurídicos têm assentamento expresso na Constituição. Isto quer dizer que esta mesma Lei apresenta os valores fundamentais da sociedade, e é destes que deriva o conceito de bem jurídico.

O bem jurídico, segundo Cobo Del Rosal-Vives Antón, tem permanência

“[…] em função de uma ordem de valores constitucionalmente estabelecida, porquanto o Estado social é também Estado de Direito, […] o que indubitavelmente terá repercussão na eleição dos bens a proteger e sua importância. O marco de princípios é proporcionado na Constituição e serve de referencia fundamental para o estabelecimento do sistema de bens jurídicos que merecem proteção […]. A única restrição previamente dada ao legislador, encontra-se nos princípios da Constituição”.[xii]

Ademais, Cobo Del Rosal-Vives Antón, expondo sobre o Direito Constitucional, explica que a identificação do bem jurídico é que permite apreciar o nódulo ou o coração de um direito que pode ser lesado. O ajuizamento de danos e ofensas ao bem que sofre ou que pode sofrer vulneração e violação, precisa de proteção legal.[xiii]

4. Dignidade como princípio normativo base

Quer-se esclarecer que não há meio de afastar a análise jurídica, tratando-se de relacionamentos e convívio humano, sobretudo quando observadas condutas que são reprováveis desde a Constituição da República Federativa do Brasil e em Convenções Internacionais, quando o direito é vida.

O alicerce de toda construção jurídica que regula o comportamento humano e também de todo estudo jurídico, é a Dignidade.[xiv]

O princípio de Dignidade é entendido como exigência imperativa, como um valor que não é relativo por ser simplesmente intrínseco ao ser humano.[xv] O ser objeto da dignidade é o homem, o que envolve seus relacionamentos: “Age de tal forma que trates a humanidade, tanto na tua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre também como um fim […]”.[xvi]

Dignidade é, portanto, a raiz de todos os direitos dos homens. O Direito e toda construção jurídica devem sempre estar comprometidos com a proteção integral à vida do ser humano, quer dizer, envolvidos com o objetivo de realizar a Dignidade.[xvii]

Fernando Ferreira dos Santos defende que a dignidade é um princípio absoluto; e que o mesmo impõe “[…] a afirmação da integridade física e espiritual do homem como dimensão irrenunciável […]”, tratando da função constitucional estrutural dos direitos fundamentais, que são a conditio sine qua non do Estado Democrático.[xviii] Avisa, Edilson Pereira Nobre Júnior, que a adoção da dignidade como valor básico do Estado Democrático de Direito veda as possibilidades de coisificação da pessoa humana.[xix]

A dignidade da pessoa humana, lecionam José Afonso da Silva e Canotilho, trata-se do valor máximo conhecido que se sobrepõe a todo conteúdo do direito, posto que é a condição primeira de todo o Direito. A dignidade,

“[…] é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida, concepção da qual também se filia Canotilho quando diz ser a dignidade da pessoa humana “a raiz fundamentante dos direitos humanos”.[xx]

Os direitos unificados no valor-normativo constitucional da dignidade da pessoa humana vão desde os fundamentais, individuais e sociais, até a organização econômica e igualdade na distribuição da riqueza. A grandeza e ampla significação normativa da dignidade da pessoa humana deve abraçar todos os aspectos da vida, inclusive a econômica. Explicam J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira:

“A dignidade da pessoa humana fundamenta e confere unidade não apenas aos direitos fundamentais – desde os pessoais (direito à vida, à integridade física e moral, etc.) até aos direitos sociais (direito ao trabalho, à saúde, à habitação), passando pelos direitos dos trabalhadores direito à segurança no emprego, liberdade sindical, etc.) – mas também à organização econômica (principio da igualdade da riqueza econômica e dos rendimentos, etc.). Concebida como referência constitucional unificadora de todos os direitos fundamentais, o conceito de dignidade da pessoa humana obriga a uma densificação valorativa que tenha em conta o seu amplo sentido normativo-constitucional e não uma qualquer idéia aprioristica do homem, não podendo reduzir-se o sentido de dignidade humana à defesa dos direitos pessoais tradicionais, esquecendo-a no caso dos direitos sociais ou invoca-la para construir uma “teoria do núcleo da personalidade” individual, ignorando-a quando se trate de garantir as bases da existência humana”. [xxi]

A vida do homem como o fim em si mesmo, a razão que faz da Dignidade um valor supremo que não pode ser relativizado é a inteligência imperante e o superior motivo que deve orientar o comportamento humano. A dignidade é transcendental ao homem, pois está intrínseca à existência do mesmo independentemente e acima das variações históricas de outros valores, salienta Marcos André Couto Santos[xxii], enfatizando que a dignidade deve ser compreendida como o primeiro princípio de toda Ética e de todo Direito.

Os Princípios Fundamentais do Estado brasileiro estão inscritos na Constituição da República Federativa do Brasil, no Art.1º. Em seu inciso III, este mesmo artigo 1o determina a dignidade da pessoa humana. A Dignidade tem conteúdo construído historicamente por toda a humanidade. Por isso, torna-se obrigatória sua efetividade em todo o planeta. Faz parte do conhecimento que adveio da experiência de vida dos homens. Negá-la, é destinar os homens à morte.

Conveniente lembrar que toda a pessoa seja cidadão seja estrangeiro residente no território brasileiro, tem abrigo a uma vida digna segundo a Lei Maior Brasileira (CRFB/1988). Confirma esta afirmativa o vínculo entre o artigo 1o, e seu inciso III, com a ordem do artigo 5o constitucional. A análise sistemática destes preceitos leva a ilação coerente dita antes: toda pessoa, cidadão brasileiro ou estrangeiro, tem direito à vida digna[xxiii].

E, o 5o artigo Constitucional protege e resguarda o direito fundamental à VIDA. Norma superior que alinha princípios e direitos em seus incisos, os quais notoriamente também dizem respeito ao convívio, à participação e à comunicação social: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida […]”.

Referindo-se à Dignidade, Vico propôs axiomas fazendo perguntas e oferecendo respostas, tais como este ditado, que exprime o que se almeja mostrar: “assim como o sangue pelo corpo animado, devem fluir por dentro desta ciência (o Direito, neste estudo) e animá-la em tudo o que ela razoa”.[xxiv]

Conseqüência do entendimento supra exposto até agora acerca da dignidade, é que dignidade é o verdadeiro princípio balizador na avaliação das leis que regulam os relacionamentos humanos.

A extrema complexidade dos acontecimentos, abrangendo a um só tempo direitos aparentemente contraditórios, sem dúvida, exige aprofundado conhecimento do sistema jurídico para o encontro de adequada solução dos conflitos. Nestes instantes de contendas legislativas, o melhor amparo é encontrado nos valores expressos nos princípios da Constituição.[xxv]

5. Validade do Direito Internacional como norma fundamental no direito interno

Além de tudo o que foi comentado acerca da dignidade, há de ser mostrado, ainda que brevemente, o esclarecimento referente à validade das convenções internacionais na ordem jurídica brasileira. Tratados internacionais são válidos no Brasil como norma constitucional, hierarquicamente superiores, portanto, como decorrência de várias razões que estão indicadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).

O direito à vida é direito fundamental previsto e assegurado na Constituição da República. Este direito, assim como todo o direito humano basilar, tem como característica a determinação de interdependência entre as previsões constitucionais e as infraconstitucionais. A interdependência verifica-se no inter-relacionamento que as regulações mantém entre si, respeitando sempre os preceitos que motivam a existência do Estado democrático de direito. A Constituição é “lei hierarquicamente superior, de modo que qualquer outro provimento normativo que com ela conflite não será válido, será inconstitucional, será nulo e de nenhum efeito”[xxvi].

Quer dizer, não pode haver choque entre alguma lei e a Constituição sob pena de inconstitucionalidade da norma inferior. A partir dessa qualidade dos direitos fundamentais, pode-se afirmar que os mesmos são irrenunciáveis, e sequer podem ser alterados por meio de emendas.[xxvii]

“Interdependência: as várias previsões constitucionais e infraconstitucionais não podem se chocar com os direitos fundamentais. Muito pelo contrário, devem se relacionar entre si de modo a atingirem suas finalidades”. [xxviii]

Canotilho enfatiza a possibilidade de as Constituições admitirem direitos fundamentais constantes de leis e regras de direito internacional.[xxix] No caso do Direito Constitucional brasileiro, em virtude de as normas de composição da Lei Maior acolherem preceitos universais sobre direitos humanos como ordem capital de existência do Estado, a Constituição reconhece e protege direitos previstos no âmbito internacional, normas que passam a ter forma constitucional tais como direitos fundamentais.[xxx]

cessário também se faz lembrar que os direitos fundamentais cumprem o que Canotilho chama de as funções dos direitos fundamentais, quais sejam: função de defesa ou de liberdade, função de prestação social, função de proteção perante terceiros e função de não discriminação”.[xxxi](os grifos são do autor da obra citada)

A Constituição da República Federativa do Brasil não enumera os direitos fundamentais e não os limita. Esta abertura é permitida pela própria redação da Lei Maior que, “além dos direitos explicitamente reconhecidos, admite existirem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados”.[xxxii] A Constituição brasileira consente e aprecia direitos humanos reconhecidos internacionalmente, garante aos mesmos força de ordem constitucional, ampliando-os e não limitando semanticamente sua interpretação à enumerações técnicas.

No tocante às normas de Direito Internacional, Lindolpho Cademartori repara que a ordem jurídica global, em benefício da dignidade da pessoa humana, pode desprezar leis de origem estatal, respeitando valores universais:

“Alguns dos princípios basilares do Direito Internacional demonstram uma flexibilidade surpreendente, de modo a permitir que alguns preceitos tangentes à soberania estatal sejam preteridos em benefício da dignidade da pessoa humana e da garantia de coerção contra os perpetradores dos chamados Crimes Contra a Humanidade, tais como genocídio e desrespeito às Convenções de Genebra relativas ao tratamento das populações civis”.[xxxiii]

Deve-se notar que a Constituição brasileira autoriza a incorporação das normas de criação externa e que amplia a segurança e proteção dos direitos humanos das pessoas[xxxiv], cidadãos e estrangeiros que estejam no território nacional, exatamente com a referida iniciativa. Dilatada ainda é a dificuldade de efetivação dos direitos humanos, de modo que Norberto Bobbio enfatizou que o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político.[xxxv]

Analisando os mandamentos constitucionais, Valério Mazzuoli afirma com veemência que o verdadeiro propósito da coexistência de diferentes instrumentos jurídicos garantidores dos mesmos direitos, em vigor no ordenamento nacional, denota afinalidade de ampliar a segurança das pessoas protegidas por ambas as leis.[xxxvi] Escreve Mazzuoli:

“Quando em seu art. 4.º, II, a Constituição proclama que o Brasil se rege em suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos, e em seu art. 1.º, III, que o Brasil constitui-se num Estado Democrático de Direito, tendo como fundamento, inter alia, a dignidade da pessoa humana, está, ela própria, a autorizar a incorporação do produto normativo convencional mais benéfico, pela válvula de entrada do seu art. 5.º, § 2o […]”.[xxxvii](grifos da autora deste estudo).

Dignidade é, portanto, a raiz de todos os direitos dos homens, inclusive no Direito Internacional. O Direito e toda construção jurídica devem sempre estar comprometidos com a proteção integral à vida do ser humano, quer dizer, envolvidos com o objetivo de realizar a Dignidade.[xxxviii]

Os Princípios Fundamentais do Estado brasileiro estão inscritos na Constituição da República Federativa do Brasil, no Art.1º. Em seu inciso III, este mesmo artigo 1o determina a dignidade da pessoa humana.

Dando seqüência ao esclarecimento referente à validade das convenções internacionais na ordem jurídica interna. Tratados internacionais são válidos no Brasil como norma constitucional, hierarquicamente superiores portanto, como decorrência de várias razões que estão indicadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).

Convenções Adotadas pelo Brasil sobre Direitos Humanos

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966:

Artigo 6. O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado da vida.


Convenção Americana Sobre Direitos Humanos

Pacto de San José – Artigo 4º – Direito à vida

1. Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

Declaração Universal Dos Direitos Humanos

Artigo I – Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão  e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

O Brasil ratificou o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992. Esta convenção internacional prevê o genocídio no 6o artigo como o ato de arbitrariamente tirar a vida de uma pessoa. Esta lei internacional tem valor normativo interno no território brasileiro.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica[1], foi adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. O Pacto reconheceu “que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana […]” preâmbulo. Ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992.

Assim também ocorre com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris no dia 10 de dezembro de 1948. O Brasil assinou esta declaração na mesma data de sua adoção e proclamação. Esta convenção representa um marco da humanidade no estabelecimento de um modelo de padrão de vida válido universalmente para todos os homens, indiferentemente.[xxxix]

A validade das Convenções internacionais no âmbito territorial brasileiro é tema tratado por Valério de Oliveira Mazzuoli.[xl] A Carta de 1988, explica Mazzuoli, indubitavelmente reconheceu de forma inédita a validade normativa constitucional, no que refere ao sistema de direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dos Tratados e Convenções internacionais ratificados, com os termos da disposição do § 2º de seu 5º artigo.

Deve-se notar, como esclarece Mazzuoli, que a cláusula do parágrafo 2o, do artigo 5o, abriu uma dupla fonte normativa: uma que advém do Direito interno (direitos expressos e implícitos na Constituição, estes últimos decorrentes do regime e dos princípios abraçados na Lei Maior); e, a outra fonte sucede do Direito Internacional como conseqüência do vigor dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil.[xli]

“De forma expressa, a Carta de 1988 atribuiu aos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos devidamente ratificados pelo Estado brasileiro a condição de fonte do sistema constitucional de proteção de direitos e garantias. Tais tratados passam a ser fonte do sistema constitucional de proteção de direitos no mesmo plano de eficácia e igualdade daqueles direitos, expressa ou implicitamente, consagrados pelo texto constitucional, o que justifica o status de norma constitucional que detêm tais instrumentos internacionais no ordenamento brasileiro. E esta dualidade de fontes que alimenta a completude do sistema significa que, em caso de conflito, deve o intérprete optar preferencialmente pela fonte que proporciona a norma mais favorável à pessoa protegida […]”.[xlii]

Destacam-se as seguintes ponderações atinentes ao tema referido, elucidando o assunto no direito constitucional nacional, explanando que a aplicabilidade das normas internacionais resulta do teor dos mandamentos da Constituição[xliii]:

  • · A cláusula do § 2º, do art. 5º, da Carta da República determina que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
  • · Admitida a legislação internacional com a adoção de convenções, cabe em seguida o mandamento do § 1º do art. 5º da Constituição Federal, o qual determina que as normas fundamentais têm aplicação imediata (§ 1º – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicaçãoimediata).
  • · Consoante os termos do inciso IV, do § 4o, do art. 60, as convenções adotadas constituem cláusulas pétreas, não podendo ser suprimidas sequer por emenda à Constituição.
  • · O texto constitucional dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, avisa o § 2o do art. 5o. Um dos princípios constitucionais expressamente consagrados pela Magna Carta, o qual, inclusive, é norteador da República Federativa do Brasil é o princípio da prevalência dos direitos humanos, encontrado no inciso II, do art. 4.º, da CRFB/88 (Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: II – prevalência dos direitos humanos).
  • · O art.1º, que apresenta os fundamentos do Estado brasileiro, em seu inciso III, determina a dignidade da pessoa humana dentre os Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, inscrito como norma estruturante do Estado democrático.

6. Conclusão

Toda norma tem a DIGNIDADE como verdadeiro princípio balizador na avaliação das leis. Nos momentos de contendas legislativas, o melhor amparo é encontrado nos valores expressos nos princípios da Constituição.[xliv]

O alicerce jurídico de toda construção normativa que regula o comportamento humano e também em todo estudo, deve ser a Dignidade.[xlv]

O princípio de Dignidade é entendido como exigência imperativa, como um valor que não é relativo por ser simplesmente intrínseco ao ser humano.[xlvi] O ser objeto da dignidade é o homem, o que envolve seus relacionamentos.[xlvii]

A Constituição é lei hierarquicamente superior, de modo que qualquer outro provimento normativo que com ela conflite não será válido, será inconstitucional, será nulo e de nenhum efeito[xlviii]. Quer dizer, não pode haver choque entre alguma lei e a Constituição sob pena de inconstitucionalidade da norma inferior. A partir dessa certeza característica dos direitos fundamentais, pode-se afirmar que os mesmos são irrenunciáveis, e sequer podem ser alterados por meio de emendas.[xlix]

É real a possibilidade de as Constituições admitirem direitos fundamentais constantes de leis e regras de direito internacional.[l]direitos fundamentais.[li] No caso do Direito Constitucional brasileiro, em virtude de as normas de composição da Lei Maior acolherem preceitos universais sobre direitos humanos como ordem capital de existência do Estado, a Constituição reconhece e protege direitos previstos no âmbito internacional, normas que passam a ter forma constitucional tais como

A Constituição da República Federativa do Brasil não enumera os direitos fundamentais e não os limita. Esta abertura é permitida pela própria redação da Lei Maior que, além dos direitos explicitamente reconhecidos, admite existirem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.[lii] A Constituição brasileira consente e aprecia direitos humanos reconhecidos internacionalmente, garante aos mesmos força de ordem constitucional.

No tocante às normas de Direito Internacional, Lindolpho Cademartori repara que a ordem jurídica global, em benefício da dignidade da pessoa humana, pode desprezar leis de origem estatal, respeitando valores universais:

Alguns dos princípios basilares do Direito Internacional demonstram uma flexibilidade surpreendente, de modo a permitir que alguns preceitos tangentes à soberania estatal sejam preteridos em benefício da dignidade da pessoa humana e da garantia de coerção contra os perpetradores dos chamados Crimes Contra a Humanidade, tais como genocídio e desrespeito às Convenções de Genebra relativas ao tratamento das populações civis.[liii]

Ancelmo César Lins de Góis fala sobre o direito:

De fato, torna-se cada vez mais enfática e cristalina a idéia segundo a qual a proteção dos direitos humanos não é mais matéria de competência exclusiva das soberanias nacionais, nem pode ser esquivada sob o manto do relativismo cultural.[liv]

Deve-se notar que a Constituição brasileira autoriza a incorporação das normas de criação externa e que amplia a segurança e proteção dos direitos humanos das pessoas[lv], cidadãos e estrangeiros que estejam no território nacional, exatamente com a referida iniciativa.[lvi]

Analisando os mandamentos constitucionais, apontou-se que o verdadeiro propósito da coexistência de diferentes instrumentos jurídicos garantidores dos mesmos direitos, em vigor no ordenamento nacional, denota a finalidade de ampliar a segurança das pessoas protegidas por ambas as leis (os Direitos brasileiro e Internacional).[lvii]

Dignidade é, portanto, a raiz de todos os direitos dos homens, no direito interno e no internacional. O Direito e toda construção jurídica devem sempre estar comprometidos com a proteção integral à vida do ser humano, quer dizer, envolvidos com o objetivo de realizar a Dignidade.[lviii]

Os Princípios Fundamentais do Estado brasileiro estão inscritos na Constituição da República Federativa do Brasil, no Art.1º. Em seu inciso III, este mesmo artigo 1o determina a dignidade da pessoa humana.

O Direito Internacional tem como principal fundamento de sua atividade normativa a dignidade.[lix]

Tratados internacionais são válidos no Brasil como norma constitucional, hierarquicamente superiores portanto, como decorrência de várias razões que estão indicadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).

São exemplos:

o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que o Brasil ratificou em 24 de janeiro de 1992 – esta convenção internacional prevê o genocídio no 6o artigo como o ato de arbitrariamente tirar a vida de uma pessoa;

a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris no dia 10 de dezembro de 1948 – Brasil assinou esta declaração na mesma data de sua adoção e proclamação. Esta última Convenção representa um marco da humanidade no estabelecimento de um modelo de padrão de vida válido universalmente para todos os homens, indiferentemente;[lx]

e, A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica[2], foi adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. O Pacto reconheceu “que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana […]” preâmbulo. Ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992, protege a vida no Artigo 4º – Direito à vida. 1. Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

São José, Serraria, 25 de junho de 2009.

Cristiane Rozicki

MS e Doutoranda em Direito

Cr.rozicki@terra.com.br

7. REFERÊNCIAS

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CADEMARTORI, Lindolpho. Da inferioridade intelectual-argumentativa do Direito Interno face ao Direito Internacional. Nave Da Palavra, edição nº83. Disponível em: http://www.navedapalavra.com.br/resenhas/dainferioridadeintelectual.htm . Acesso em: 23 de junho de 2002.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes, MOREIRA, Vital. Constituição da  República portuguesa anotada. 3. ed. rev. Coimbra: Coimbra, 1993. 1153 p.

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COIMBRA, Celso Galli. Impossibilidade de legalização do aborto no Brasil desde sua proibição constitucional de ir à deliberação pelo Poder Legislativo. Disponíve em: http://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/11/22/impossibilidade-de-legalizacao-do-aborto-no-brasil-desde-sua-proibicao-constitucional-de-ir-a-deliberacao-pelo-poder-legislativo/ Acesso em: janeiro de 2009.

COIMBRA, Celso Gali. Íntegra do Seminário sobre Morte Encefálica e Transplantes. Realizado na Comissão Especial de Bioética da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Dia 20 de maio de 2003. Disponível em: www.biodireito-medicina.com.br. Acesso em: 18 de setembro de 2004.

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SMANIO, Gianpaolo Poggio. O conceito de bem jurídico penaldifuso. Disponível em: http://www.direitopenal.adv.br/ar tigos.asp?id=1108. Acesso em: 4 de setembro de 2004.

NOTAS

• Mestra em Direito no Curso de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina e doutoranda no mesmo curso. E-mail: cr.rozicki@terra.com.br


[1] A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/oea/oeasjose.htm

[2] A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/oea/oeasjose.htm


Cristiane Rozicki. MS e Doutoranda em Direito no Curso de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. E-mail: cr.rozicki@terra.com.br

[i] CLEMENTINO, Marco Bruno Miranda. Algumas questões de direitos humanos. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=75. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[ii] BARRETO, Vicente de Paulo. Bioética, Biodireito e Direitos Humanos. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/DireitosGlobais/Paradigmas_textos/v_barreto.html .

Acesso em: 31 de agosto de 2004.

[iii] COSTA JÚNIOR, Dijosete Veríssimo Da. Tribunal de Nuremberg. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/tpi/nuremberg/nuremb1.htm. Acesso 2 de setembro de 2004.

[iv] Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Disponível em: http://utopia.com.br/anistia/informes/civipol.html . Acesso em: 30 de maio de 2002.

[v] NICÁS, Nuria Castelló. El bien jurídico en el delito de manipulaciones genéticas del art. 159 del código penal español. Disponivel em:

http://criminet.ugr.es/recpc/recpc_04-04.html. Acesso em: 2 de setembro de 2004.

[vi] KIST, Dario José. Bem jurídico-penal: evolução histórica, conceituação e funções. Disponível em: http://www.mundojuridico.adv.br/html/artigos/documentos/texto510.htm . Acesso em: 4 de setembro de 2004.

[vii] ATTADEMO, Giuliana Araújo. O bem jurídico na teoria da tipicidade e sua interpretação conforme a Constituição Federal. Disponível em: http://www.castellarguimaraes.com/editor.htm. Acesso em: 4 de setembro de 2004.

[viii] ATTADEMO, G. A. Op. cit. Disponível em: http://www.castellarguimaraes.com/editor.htm. Acesso em: 4 de setembro de 2004.

[ix] ATTADEMO, G. A. Op. cit. Disponível em: http://www.castellarguimaraes.com/editor.htm. Acesso em: 4 de setembro de 2004.

[x] SMANIO, Gianpaolo Poggio. O conceito de bem jurídico penal difuso. Disponível em: http://www.direitopenal.adv.br/artigos.asp?id=1108. Acesso em: 4 de setembro de 2004.

[xi] SMANIO, G. P. Op. cit. O conceito de bem jurídico penal difuso. Disponível em: http://www.direitopenal.adv.br/artigos.asp?id=1108. Acesso em: 4 de setembro de 2004.

[xii] NICÁS, Nuria Castelló. El bien jurídico en el delito de manipulaciones genéticas del art. 159 del código penal español. Disponivel em:

http://criminet.ugr.es/recpc/recpc_04-04.html . Acesso em: 2 de setembro de 2004

[xiii] NICÁS, N. C. Op. cit. Disponivel em:

http://criminet.ugr.es/recpc/recpc_04-04.html . Acesso em: 2 de setembro de 2004.

[xiv] BARRETO, V. de P. Op. cit. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/DireitosGlobais/Paradigmas_textos/v_barreto.html . Biolaw. Disponível em: http://www.peyrot.info/biolaw.htm. Acesso em: 6 de setembro de 2004.

[xv] ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia. Trad. de Alfredo Bosi. 2a ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 276.

[xvi] ABBAGNANO, N. Op. cit. p. 276.

[xvii] PEREIRA NOBRE JÚNIOR, Edílson. O Direito brasileiro e o princípio da dignidade da pessoa humana. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=161. Acesso em: 3 de setembro de 2004.

[xviii] SANTOS, Fernando Ferreira dos. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=161. Acesso em: 3 de setembro de 2004.

[xix] PEREIRA N. JR., Edílson. Op. cit. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=161. Acesso em: 3 de setembro de 2004.

[xx] MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. A influência dos tratados internacionais de direitos humanos no direito interno. Texto inserido no Jus Navigandi nº 37 (12.1999). Elaborado em 06.1999. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1608 . Acesso em:09/fev/2004.

[xxi] CANOTILHO, José Joaquim Gomes, MOREIRA, Vital. Constituição da  República portuguesa anotada. 3. ed. rev. Coimbra: Coimbra, 1993. p. 58-59..

[xxii] SANTOS, Marcos André Couto. A delimitação de um conteúdo para o Direito. Em busca de uma renovada teoria geral com base na proteção da dignidade da pessoa humana. Jus Navigandi, Teresina, a. 8, n. 172, 25 dez. 2003. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=4605 . Acesso em: 09 fev. 2004.

[xxiii] SILVEIRA, Cláudia Maria Toledo. A cidadania no Brasil pela Constituição de 1988 . Jus Navigandi, Teresina, a. 1, n. 19, set. 1997. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=79 . Acesso em: 09 fev. 2004.

[xxiv] ABBAGNANO, N. Op. Cit. p. 277.

[xxv] BARRETO, Vicente de Paulo. Bioética, Biodireito e Direitos Humanos. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/DireitosGlobais/Paradigmas_textos/v_barreto.html .

Acesso em: 31 de agosto de 2004.

[xxvi] LIMA, Fernando Machado da Silva. O sistema constitucional brasileiro e sua efetividade. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

[xxvii] LIMA, F. M. da S. Op. cit. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. A influência dos tratados internacionais de direitos humanos no direito interno. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/t

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[xxviii] Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

[xxix] LIMA, F. M. da S. Op. cit. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

[xxx] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

CADERMATORI, Lindolpho. Da inferioridade intelectual-argumentativa do direito interno face ao direito internacional. Edição nº83. Disponível em: http://www.navedapalavra.com.br/resenhas/dainferioridadeintelectual.htm. Acesso em: 21 de junho de 2002.

[xxxi] LIMA, F. M. da S. Op. cit.. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

[xxxii] LIMA, F. M. da S. Op. cit.. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

[xxxiii] CADEMARTORI, Lindolpho. Da inferioridade intelectual-argumentativa do Direito Interno face ao Direito Internacional. Nave Da Palavra, edição nº83. Disponível em: http://www.navedapalavra.com.br/resenhas/dainferioridadeintelectual.htm . Acesso em: 23 de junho de 2002.

[xxxiv] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xxxv] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xxxvi] MAZZUOLI, V. de O. Op. cit. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xxxvii] MAZZUOLI, V. de O. Op. cit. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xxxviii] PEREIRA NOBRE JÚNIOR, Edílson. O Direito brasileiro e o princípio da dignidade da pessoa humana. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=161. Acesso em: 3 de setembro de 2004.

[xxxix] Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

[xl] Valério de Oliveira Mazzuoli. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xli] MAZZUOLI, V. de O. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xlii] MAZZUOLI, V. de O. Op. cit. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xliii] MAZZUOLI, V. de O. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xliv] BARRETO, Vicente de Paulo. Bioética, Biodireito e Direitos Humanos. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/DireitosGlobais/Paradigmas_textos/v_barreto.html .

Acesso em: 31 de agosto de 2004.

[xlv] BARRETO, Vicente de Paulo. Bioética, Biodireito e Direitos Humanos. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/DireitosGlobais/Paradigmas_textos/v_barreto.html .

Acesso em: 31 de agosto de 2004. Biolaw. Disponível em: http://www.peyrot.info/biolaw.htm. Acesso em: 6 de setembro de 2004.

[xlvi] ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia. Trad. de Alfredo Bosi. 2a ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 276.

[xlvii] ABBAGNANO, N. Op. cit. p. 276.

[xlviii] LIMA, Fernando Machado da Silva. O sistema constitucional brasileiro e sua efetividade. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

[xlix] LIMA, Fernando Machado da Silva. Op. cit.. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. A influência dos tratados internacionais de direitos humanos no direito interno. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1608. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[l] LIMA, Fernando Machado da Silva. O sistema constitucional brasileiro e sua efetividade. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

[li] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

CADERMATORI, Lindolpho. Da inferioridade intelectual-argumentativa do direito interno face ao direito internacional. Edição nº83. Disponível em: http://www.navedapalavra.com.br/resenhas/dainferioridadeintelectual.htm. Acesso em: 21 de junho de 2002.

[lii] LIMA, F. M. da S. Op. cit.. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

[liii] CADEMARTORI, Lindolpho. Da inferioridade intelectual-argumentativa do Direito Interno face ao Direito Internacional. Nave Da Palavra, edição nº83. Disponível em: http://www.navedapalavra.com.br/resenhas/dainferioridadeintelectual.htm . Acesso em: 23 de junho de 2002.

[liv] GÓIS, Ancelmo César Lins de. Direito internacional e globalização face às questões de direitos humanos . Jus Navigandi, Teresina, a. 4, n. 45, set. 2000. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1607. Acesso em: 09 fev. 2004.

[lv] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[lvi] MAZZUOLI, V. de O. Op. cit. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[lvii] MAZZUOLI, V. de O. Op. cit. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[lviii] PEREIRA NOBRE JÚNIOR, Edílson. O Direito brasileiro e o princípio da dignidade da pessoa humana. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=161. Acesso em: 3 de setembro de 2004.

[lix] CADEMARTORI, Lindolpho. Da inferioridade intelectual-argumentativa do Direito Interno face ao Direito Internacional. Nave Da Palavra, edição nº83. Disponível em: http://www.navedapalavra.com.br/resenhas/dainferioridadeintelectual.htm . Acesso em: 23 de junho de 2002.

[lx] Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

Informações graves, sobre os resultados da descriminalização do aborto em um país

Informações graves, sobre os resultados da descriminalização do aborto em um país. Do direito à vida plenamente garantido, como reza a Constituição, depende a continuidade da existencia de uma Nação.

El 93% de las mujeres que abortan son coaccionadas

Los abortos practicados a las adolescentes se han duplicado

Multiplicación de casos

Fonte: EFE/ABC

4-7-2007 19:46:41

El 93% de las mujeres que abortan son coaccionadas

El 92,8 por ciento de las mujeres que abortan en España sufren violencia de género porque han sido “coaccionadas” para ello por sus parejas y, además, un 73 por ciento declara haberlo sido por el empresario para el que trabajaban, según datos de un estudio de la Asociación de Víctimas del Aborto (AVA).

La muestra analiza los casos de 824 mujeres mayores de edad con antecedentes de aborto provocado encuestadas el año pasado por profesionales sanitarios de diversas instituciones. Al cumplirse mañana 22 años de la despenalización parcial del aborto, AVA explica en una nota que haber abortado se considera indicador grave de maltrato según el Protocolo Común de Violencia de Género del Ministerio de Sanidad.

En 2005, “casi 92.000 mujeres abortaron y se calcula que en el 2006 se rocen las 100.000 interrupciones voluntarias del embarazo (IVE)”, agrega esta organización. AVA recuerda que la última publicación del CIS sobre abortos en España (2007) “descarta las dificultades económicas” como motivo del aborto y señala que la IVE conlleva “secuelas físicas y psíquicas cuyos costes recaen principalmente sobre la mujer”.

Por último, exige una adecuada detección de la coacción y maltrato a toda mujer embarazada y llama a la responsabilidad a los profesionales sanitarios y sociales.

Los abortos practicados a las adolescentes se han duplicado


J.F.C. MADRID.

Fonte: ABC

4-7-2007 08:23:44

Las tasas de aborto entre adolescentes españolas casi se duplicaron en la pasada década, según un estudio del CIS, difundido por Efe, que constata que las interrupciones del embarazo crecieron principalmente entre mujeres activas mientras los índices entre las que carecían de ingresos propios se mantuvieron igual.

El estudio «Determinantes sociales de la interrupción del embarazo en España», elaborado por Margarita Delgado y Laura Barrios, analiza el periodo entre 1991 y 2001, cuando el número total de abortos pasó de 41.910 a 69.857, es decir, se multiplicó por 1,67.

Multiplicación de casos

Las tasas de abortos entre adolescentes de entre 15 y 19 años fueron las que registraron un mayor incremento, seguido de las jóvenes de entre 20 y 25 años. Entre ambos tramos de edad suman el 40 por ciento de los abortos que se registran en España, una cifra que permaneció estable en el periodo analizado, mientras las mujeres de esa edad aportan a la fecundidad sólo un 15%.

El número de abortos entre las adolescentes pasó de 5.441 en 1991 a 9.918 en 2001, es decir, se multiplicó por 1,82, la cifra mayor de todos los tramos de edad, seguido del de personas de entre 25 y 29 años (1,69) y el de 20 y 24 años (1,68).

Además, la población de adolescentes en ese periodo disminuye entre ambas fechas, por lo que el impacto del aborto es mayor, explican las autoras.

El tramo de edad con mayor número de abortos se sitúa entre 20 y 24 años, tanto en 1991 (11.613 abortos registrados) como en 2001 (19.555).

En el contexto internacional, el estudio compara los datos de España con Rumanía, Rusia, República Checa, Hungría, EE.UU., Dinamarca, Suecia, Reino Unido, Francia, Finlandia, Alemania y Austria. En el tramo de edad de entre 15 y 19 años, España era en 1990 el país con un porcentaje más bajo de embarazos finalizados en aborto: en torno al 20 por ciento, a gran distancia de su inmediato seguidor, Italia, que se acercaba al 40, o Suecia y Dinamarca con valores superiores al 60%. Sin embargo, en 1999, ese porcentaje casi alcanza el 45 por ciento y coloca a España en la media, superando a Reino Unido, Estados Unidos y Rumanía.

Una evolución similar han registrado el número de embarazos que concluyeron en aborto entre mujeres de 20 a 24 años, que en 1990 era de un 10% y en 1999 llegaba al 31%, por encima de Francia, Finlandia, Reino Unido, Dinamarca y EE.UU. y solo superado por Suecia, Hungría y Rumanía.

También ha aumentado la reincidencia, ya que las adolescentes que han abortado dos veces han pasado del 7,1% en 1991 a 8,5% cien en 2001.

Respecto a la situación laboral, el estudio refleja que es uno de los determinantes que revela de «manera más clara su influencia sobre el aborto». Así, en 1991, el 51% de las mujeres que abortaba tenían actividad remunerada, frente al 10% que eran paradas y el 37% inactivas. Diez años después, el 57% eran ocupadas, el 13% paradas, el 13% estudiantes y el 12,5% se dedicaban a sus labores.

En este sentido, las autoras del estudio se realizan la siguiente pregunta: «¿Cuán fuerte debe ser la asociación negativa entre fecundidad y trabajo en la sociedad española?», en la que la conciliación de la vida familiar y laboral es «un asunto pendiente».

Posted by PLATAFORMA ALGARVE PELA VIDA at 23:17

Labels: Aborto

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