GOVERNO concentrada nas pessoas de Stalin e os membros de sua handpicked Politburo

Hoje, brasileiros estão a viver a tirania de um governo que corrompeu todas as instituições públicas e todos os poderes da União. Não existe, agora, nessas condições de partidarismo político ou de interesses economicos patrimoniais individualizado a comandar as funções públicas do Estado, democracia. Fim do Estado de Direito. Estado privatizado de Dilma. 

Em 1936, assim como o Grande Terror estava se intensificando, Stalin aprovou uma nova Constituição soviética para substituir a de 1924. Aclamado como “a Constituição mais democrática do mundo”, o documento estipulado 1936 eleições livres e secretas, baseada no sufrágio universal e garantido aos cidadãos uma série de direitos civis e econômicos. Mas na prática as liberdades implícitas por estes direitos foram negados por outras disposições da Constituição que indicou que a estrutura básica da sociedade soviética não podia ser mudado e que o partido manteve todo o poder político.
 
O poder do partido, por sua vez, agora foi concentrada nas pessoas de Stalin e os membros de sua handpicked Politburo.Como se para simbolizar a falta de influência do partido e classificação de arquivos, congressos do partido foram convocadas menos e com menor freqüência. O poder do Estado, longe de “definhamento” após a revolução como Karl Marx havia prescrito, em vez cresceu. Com Stalin conscientemente construir o que os críticos mais tarde descreveria como um culto à personalidade, a reverência concedido a ele na sociedade soviética gradualmente eclipsado que, dada a Lênin.

 

Mobilização da sociedade

Concomitante com a industrialização e da coletivização, a sociedade também experimentou ampla arregimentação. Empreendimentos coletivos substituído esforços individualistas através da placa. Não só o regime abolir fazendas particulares e empresas, mas coletivizada esforços científicos e literários também. Como a década de 1930 progrediu, a experimentação revolucionária, que tinha caracterizado muitas facetas da vida cultural e social deu lugar a normas conservadoras.
Considerações de ordem e disciplina dominada política social, que se tornou um instrumento do esforço de modernização. Trabalhadores ficaram sob os códigos de trabalho rigoroso exigindo pontualidade e disciplina, e os sindicatos serviram como extensões dos ministérios industrial. Ao mesmo tempo, maiores salários e privilégios obtidos por trabalhadores produtivos e brigadas de trabalho. Para proporcionar uma maior estabilidade social, o estado teve como objetivo fortalecer a família, restringindo o divórcio eo aborto abolir.
 
Literatura e das artes ficou sob controle direto do partido durante a década de 1930, com a adesão obrigatória em sindicatos de escritores, músicos e outros artistas que implica a adesão a padrões estabelecidos. Depois de 1934 o partido ditou que tinha trabalhos criativos para expressar o espírito socialista através de formas tradicionais. Esta doutrina sancionada oficialmente, chamado “realismo socialista”, aplicada a todos os campos da arte. As obras que foram reprimidos estado estilisticamente inovador ou não tinham conteúdo apropriado.
 
O partido também sujeitos a ciência e as artes liberais da sua análise. Desenvolvimento da teoria científica em vários campos tinham de ser baseada na compreensão do partido da dialética marxista, que descarrilou pesquisa séria em certas disciplinas. O partido teve um papel mais ativo na direção do trabalho nas ciências sociais. Na escrita da história, a interpretação marxista ortodoxo empregados no final de 1920 foi modificado para incluir temas nacionalistas e salientar o papel dos grandes líderes para criar legitimidade para a ditadura de Stalin.
 
Educação retornou às formas tradicionais como o partido descartou a programas experimentais de Lunacharskiy depois de 1929. Procedimentos de admissão sofreu modificações: os candidatos para o ensino superior agora foram selecionados com base em seus registros acadêmicos, em vez de suas origens de classe. Religião sofreu de uma política de estado de repressão aumentou, começando com o fechamento de numerosas igrejas em 1929. Perseguição do clero era particularmente grave durante os expurgos da década de 1930, quando muitos dos fiéis foram para a clandestinidade (ver A Igreja Ortodoxa Russa, cap. 4).

 

Política Externa, 1928-1939

Soviética política externa passou por uma série de mudanças durante a primeira década do regime de Stalin. Logo após assumir o controle do partido, Stalin supervisionou uma radicalização da política externa soviética que se assemelhavam a gravidade de sua reconstrução da política interna. Para aumentar a urgência de suas demandas de modernização-ção, Stalin retratou as potências ocidentais, especialmente a França, como belicistas ansioso para atacar a União Soviética. A Grande Depressão, que aparentemente ameaçava destruir o capitalismo mundial em 1930, desde justificativa ideológica para o auto-isolamento diplomático praticado pela União Soviética no período. Para ajudar o triunfo do comunismo, Stálin resolveu enfraquecer os moderados partidos social-democratas da Europa, que parecia ser rivais dos comunistas de apoio entre as classes trabalhadoras do mundo ocidental.
  

Por outro lado, o Comintern ordenou o Partido Comunista da Alemanha para ajudar o Partido anti-soviética Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães (Partido Nazista) em sua oferta pelo poder, na esperança de que um regime nazista iria exacerbar as tensões sociais e criar condições que levariam a uma revolução comunista na Alemanha. Na prossecução desta política, Stalin, assim, a responsabilidade compartilhada para a ascensão de Adolf Hitler ao poder em 1933 e suas trágicas consequências para a União Soviética e do resto do mundo. 
A dinâmica de relações externas Soviéticas mudou drasticamente após Stalin reconheceu o perigo representado pela Alemanha nazista. A partir de 1934 através de 1937, a União Soviética tentou conter o militarismo alemão através da construção de coalizões hostil ao fascismo. No movimento comunista internacional, o Comintern aprovou a “frente popular” política de cooperação com socialistas e liberais contra o fascismo, revertendo assim a sua linha de início dos anos 1930. Em 1934 a União Soviética se juntou a Liga das Nações, onde Maksim Litvinov, comissário soviético das Relações Exteriores, defendeu o desarmamento ea segurança coletiva contra a agressão fascista. Em 1935, a União Soviética formaram alianças militares defensivas com a França ea Checoslováquia, e 1936-1939 deu assistência aos antifascistas da Guerra Civil Espanhola. A ameaça do militarismo fascista à União Soviética aumentaram quando a Alemanha eo Japão (que já representava uma ameaça substancial para o Extremo Oriente soviético) assinaram o Pacto Anti-Comintern, em 1936. Mas o Ocidente não se mostrou disposto a contrariar o comportamento provocativo alemão, e depois da França e Grã-Bretanha aderiu às exigências de Hitler para o território da Checoslováquia em Munique, em 1938, Stalin abandonou seus esforços para forjar um acordo de segurança coletivo com o Ocidente.
Convencido de que o Ocidente não lutaria Hitler, Stalin decidiu chegar a um entendimento com a Alemanha.Sinalizando uma mudança na política externa, Vyacheslav Molotov, fiel assistente de Stalin, substituiu Litvinov, que era judeu, como comissário das Relações Exteriores maio 1939. Hitler, que decidiu atacar a Polônia, apesar das garantias da Grã-Bretanha e França para defender o país, logo respondeu à postura mudou Soviética. Enquanto a Grã-Bretanha e França dilatorily tentaram induzir a União Soviética para se juntar a eles em comprometendo-se a proteger a Polônia, a União Soviética ea Alemanha envolvido em intensas negociações. O produto das conversações entre o ex-inimigos ideológicos – o Pacto Nazi-Soviético de Não Agressão (também conhecido como o Pacto Molotov-Ribbentrop) de 23 de agosto de 1939 – chocou o mundo.As disposições do acordo de livre prometeu neutralidade absoluta, no caso uma das partes deve se envolver na guerra, enquanto um protocolo secreto particionado Polônia entre as partes e território romeno atribuído, bem como a Estónia ea Letónia (e mais tarde Lituânia) para a esfera soviética de influência. Com seu flanco oriental, assim, garantido, Hitler começou a invasão alemã da Polónia em 1 de setembro de 1939; Grã-Bretanha ea França declararam guerra à Alemanha dois dias depois. Segunda Guerra Mundial tinha começado.

 

http://translate.google.com.br/translate?hl=pt-BR&langpair=en%7Cpt&u=http://countrystudies.us/russia/10.htm

Aborto legalizado e transplantes de fetos

Quando escrevi sobre o PNDH3 estava vendo isso por detrás do decreto que faz do ”direito” de  matar um artificio falsificando direitos humanos. O  que vi são as empresas que estarão a crescer, transplantes e só acontecem com a carne humana que vive e tem batimento cardíaco. Aqui não há moral nem etica nem direito. Vivo com os  abandonados por causa da velhice, seus familiares aguardam nossa morte e pagam casas particulares, outro comercio da saúde, porque não existe saúde publica. Agora os jovens ah crianças em desenvolvimento também são abandonadas. A Rússia vai alterar as leis e provavelmente passar a punir o aborto. Enquanto isso, no Brasil, o PNDH3 quer aborto livre e a profissionalização da prostituição. São burros os autores do PNDH3, não existe assistencia pública Á saúde no Brasil.

 
“Um comércio estabelecido existe entre as clínicas de aborto russo e laboratórios de investigação médica na Europa. Pelo menos uma empresa francesa de cosméticos compra de tecido fetal para colágeno em produtos de beleza. (Fonte: “101 usos para um bebê (ou vivem) Dead”, pelo Dr. O. Fairfax) Nos Estados Unidos, clínicas e hospitais de abastecimento de tecido fetal para os laboratórios. Um prémio é colocado sobre o frescor dos tecidos. Fetos abortados no segundo trimestre são considerados como fornecendo o material de    melhor qualidade. Alguns médicos têm desenvolvido técnicas de aborto que minimizam os danos ao tecido e órgãos. Prostaglandina é considerado para fornecer o melhor meio de garantir um corpo intacto no segundo trimestre. Mais sobre o comércio de restos fetal pode ser lido aqui .”
 
 
The Remains of the Aborted Foetus | The Life Resources Charitable Trust
 
 
 
The Remains of the Aborted Foetus
In New Zealand, most abortion clinics offer the option of taking one’s aborted foetus home for burial in the belief that it will help couples to find a spiritual and emotional “closure.”
  • The majority of foetal remains are incinerated with medical waste.
  • Foetal remains of late-term abortions are being sought for research, organs and cosmetics.
  • Opponents of using aborted foetuses for medical experiments claim that it is a throwback to Nazi medical experi- mentation.
  • The general practice is not to inform women undergoing induced abortions that the foetus will be harvested for its tissue.
  • Some doctors have developed abortion techniques that minimise damage to the tissue and organs.
In New Zealand the majority of foetal remains are incinerated along with medical waste, but some are taken home in plastic containers for burial.In the United States and Western and Eastern Europe, where later abortion is more common, disposal is increasingly seen as wasteful when body parts can be harvested for medical research, organ transplants and even beauty products.The development of 3D/4D ultrasound technology shown on the 2004 BBC documentary “My Foetus”, has brought a sharper focus on the “humanity” of the foetus in the first and second trimester, and the poignancy of its death through abortion.

Take-home Burials
In New Zealand, most abortion clinics offer the option of taking one’s aborted foetus home for burial. The women and her partner are encouraged to create a ritual and bury the foetus in a favourite place. This, it is suggested, will give “some sort of completion to help your healing.” (Post Termination Information – Epsom Day Unit)”The occasional delivery of a fetus with a heartbeat, suggests that fetal death occurs close to the time of abortion. Therefore, it seems likely that the fetal tissues so obtained might be suitable for organ transplants, for growing and attenuating viruses for vaccines and for basic research. The report on second-trimester (Prostin F1 Alpha) abortions, demonstrates that fetal tissues are viable and that representative enzymes are not altered significantly by the abortion technique.”
The Ethics of Experimentation
Professor Gareth Jones, head of anatomy and structural biology at the University of Otago discussed the use of foetal tissue at the Bioethics Summer Seminar held at Otago University in February, 1998. (This article was published in ?Ethics Notes’ Issue No.2, May 1998, by the Health Research Council of New Zealand.)The debate over the use of foetus for experimental purposes starts with the status of the foetus. Even people who are not opposed to abortion have a problem with the issue of experimentation on the human embryo or foetus.
Selling Foetal Body Parts
An established trade exists between Russian abortion clinics and medical research laboratories in Europe. At least one French cosmetic company buys foetal tissue for collagen in beauty products. (Source: “101 Uses for a Dead (or live) Baby” by Dr. O. Fairfax)In the United States, clinics and hospitals supply foetal tissue to laboratories.A premium is placed on the freshness of the tissue. Foetuses aborted in the second trimester are regarded as supplying the best quality material.Some doctors have developed abortion techniques that minimise damage to the tissue and organs. Prostaglandin is considered to provide the optimum means of ensuring an undamaged body in the second trimester. More on the trade in foetal remains can be read here.

Ova and Ovarian Tissue Use in IVF Treatments
In 1993, a British fertility scientist at Edinburgh University, Dr Roger Gosden, proposed the use of ovarian tissue, including ova, be taken from aborted female foetuses to treat infertile women. Read more here.Read Aborted babies cremated with animals.
 
 
 
“Um comércio estabelecido existe entre as clínicas de aborto russo e laboratórios de investigação médica na Europa. Pelo menos uma empresa francesa de cosméticos compra de tecido fetal para colágeno em produtos de beleza. (Fonte: “101 usos para um bebê (ou vivem) Dead”, pelo Dr. O. Fairfax) Nos Estados Unidos, clínicas e hospitais de abastecimento de tecido fetal para os laboratórios. Um prémio é colocado sobre o frescor dos tecidos. Fetos abortados no segundo trimestre são considerados como fornecendo o material de    melhor qualidade. Alguns médicos têm desenvolvido técnicas de aborto que minimizam os danos ao tecido e órgãos. Prostaglandina é considerado para fornecer o melhor meio de garantir um corpo intacto no segundo trimestre. Mais sobre o comércio de restos fetal pode ser lido aqui .”
 
 
 
Um comércio estabelecido existe entre as clínicas de aborto russo e laboratórios de investigação médica na Europa. Pelo menos uma empresa francesa de cosméticos compra de tecido fetal para colágeno em produtos de beleza. (Fonte: “101 usos para um bebê (ou vivem) Dead”, pelo Dr. O. Fairfax)Nos Estados Unidos, clínicas e hospitais de abastecimento de tecido fetal para os laboratórios. Um prémio é colocado sobre o frescor dos tecidos. Fetos abortados no segundo trimestre são considerados como fornecendo o material de melhor qualidade.Alguns médicos têm desenvolvido técnicas de aborto que minimizam os danos ao tecido e órgãos. Prostaglandina é considerado para fornecer o melhor meio de garantir um corpo intacto no segundo trimestre. Mais sobre o comércio de restos fetal pode ser lido aqui .

 
 
 
 

O PNDH-3 PREVE A LIBERAÇÃO DE CRIMES, fim do Estado de Direito.

O PNDH-3 PREVE A LIBERAÇÃO DE CRIMES, fim do Estado de Direito.


PNDH3: Programa Nacional de Direitos Humanos, o PNDH3 de Lula e Dilma para ser colocado em execução em 2011. Essa transformação é a revolução ao contrario, quer dizer, é contraria a democracia. O Estado Democrático de Direito tem três poderes iguais em força e relevância independentes entre si. No Brasil domina a política infame dos caminhos da ilegalidade. Hoje, brasileiros estão a viver a tirania de um governo que corrompeu todas as instituições públicas e todos os poderes da União. Não existe, agora, nessas condições de partidarismo político ou de interesses economicos patrimoniais individualizados a comandar as funções públicas do Estado brasileiro, sem a devida observação e respeito à Lei Maior, sequer uma democracia forjada. Estas condições da realidade do governo Lula-Dilma confirmam a tirania. A realidade é a prova.

Antes do segundo turno das eleições presidenciais de 2010, o governo lula na trama internacional do aborto, publicou em 04/10/2010, no Diário Oficial da União,  seção III, página 88, o Termo de Cooperação do Governo do Brasil com a Fundação Oswaldo Cruz para despenalizar (retirar a pena legal do crime) o aborto:
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 137/2009
 
 

Os poderes não são independentes entre si no Brasil.

O Estado de Direito está em falso.

 

Superestrutura de Gramsci é hoje o próprio PT dominando todos os órgãos e instituições públicas do Estado ‘federado’ concentrado nas decisões inconstitucionais da presidência da republica.


Não são nossas leis que seguem a Constituição, os valores – morais, éticos e jurídicos – e direitos humanos de eficácia imediata da Carta Magna brasileira respeitados. Esta Lei Maior, superior em hierarquia a todas as outras leis que lhe são subjacentes, que é o reflexo da vontade do povo brasileiro, não está sendo considerada.

Hoje é dominante a vontade de um só através de Medidas Provisórias inconstitucionais e o controle de todos os órgãos notadamente o Judiciário, o STF, a Suprema Corte. Este processo de reformas já vem há tempo em andamento, lembro as súmulas vinculantes, a perda de direitos e garantias constitucionais de trabalho, e o Programa Nacional de Direitos Humanos, o decreto PNDH3 de Lula e Dilma para ser colocado em execução em 2011.

Não se esperava que o presidente da república voltasse a usar de decretos, justo tantos anos depois de 1984 – quando da abertura política programada por Gen. Ernesto Geisel para o Gen. João Figueiredo realizar, anos depois de finda a ditadura militar. E assim foi, em 1984 os brasileiros pediam Diretas JÁ, MAS A ELEIÇAO, NAQUELA DATA, foi  por processo eletivo indireto, ou seja, o Congresso escolheu entre Paulo Maluf e Tancredo Neves. TANCREDO foi assassinado, antes de receber a faixa presidencial, e o Brasil chorou porque tínha esperança com ele. Tancredo era experiente e junto com Ulysses Guimarães, ambos parlamentaristas, fazia crer em mudança positiva na política brasileira.

Isso deve ser lembrado. Lula agora usa de decretos porque é o procedimento normativo que dispensa a analise do congresso nacional. Em 2009 e 2010 o PT ainda não tinha maioria no poder Legislativo para acolher, quem sabe, um projeto de lei apropriado á desconsideração da Constituição da Republica e á “legalização” de crimes.

O decreto, como atributo normativo do chefe do poder executivo, voltou á Constituição do Brasil de 1988 com a Emenda numero 32 de 2001. Esta emenda 32 deteriorou o processo legislativo efetivamente democrático, pois ignora e dispensa a camara de deputados e o senado.

Diferente da constituição de 1967, o atual decreto do chefe do executivo tratado de decreto autônomo ou independente, a doutrina não é unanime na definição do nome desse tipo de decreto presidencial, tem limites. O fato é que existem matérias fixadas nos incisos do art. 84 da Constituição para que o Chefe do Poder Executivo possa usar o atributo de decretar. 

Demarca o artigo 84 da Lei Maior, no inciso VI, que o decreto pode versar sobre

a)    organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b)   extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
 
Significa que o PNDH-3 pode dispor apenas sobre o e funcionamento da administração e não implica no aumento de despesa nem na criação ou extinção de órgãos públicos.
 
No entanto, a leitura do PNDH-3 mostra o contrario, o dispositivo constitucional do inciso VI do artigo 84 não foi respeitado.
Além disso, o DECRETO 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, do Presidente Lula E da Casa Civil durante o exercício de Dilma Rousseff atualizado pelo Decreto nº 7.177, em 12 de maio de 2010, ainda durante o 1º turno das eleições de 2010, dispõe sobre matérias da Constituição de competência privativa da União para legislar. Sendo assim, não passa de um texto político de intenções tal e qual um programa partidário de campanha eleitoral.
 
Constituição da Republica Federativa do Brasil, artigo 22:
Art. 22 – Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
 
II – desapropriação;
 
III – requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
 
IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
 
V – serviço postal;
 
VI – sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
 
VII – política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
 
VIII – comércio exterior e interestadual;
 
IX – diretrizes da política nacional de transportes;
 
X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
 
XI – trânsito e transporte;
 
XII – jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
 
XIII – nacionalidade, cidadania e naturalização;
 
XIV – populações indígenas;
 
XV – emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
 
XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
 
XVII – organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa de:
Estatuto do Ministério Público da União – LC-000.075-1993; Organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios – Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Normas Gerais para os Estados – LC-000.080-1994;
 
XVIII – sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
 
XIX – sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
 
XX – sistemas de consórcios e sorteios;
 
XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Polícia Militar;
 
XXII – competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
Carreira de Policial Rodoviário Federal – L-009.654-1998;
 
XXIII – seguridade social; Organização e Plano de Custeio – Lei Orgânica da Seguridade Social – L-008.212-1991 – D-003.048-1999 – Regulamento;
 
XXIV – diretrizes e bases da educação nacional; Diretrizes e Bases da Educação Nacional – L-009.394-1996;
 
XXV – registros públicos;
 
XXVI – atividades nucleares de qualquer natureza; Art. 21, XXIII, “a”, Atividades Nucleares – CF
 
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no Art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do Art. 173, § 1º, III; (Alterado pela EC-000.019-1998)
 
XXVIII – defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
 
XXIX – propaganda comercial.
 
Parágrafo únicoLei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Iniciativa da Lei; Lei Complementar
 
JURISPRUDENCIA sobre o artigo 22 da Constituição Federal, da competência privativa da União para legislar: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre…: 
           
– “cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral.” (ADI 3.112, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-5-2007, Plenário, DJ de 26-10-2007.) I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”.
 
– “São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.” (Súmula 722.)”.
 
– “Com efeito, nos termos do art. 22, I, da CF, compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho, não estando ela obrigada a utilizar-se de lei complementar para disciplinar a matéria, que somente é exigida, nos termos do art. 7º, I, da mesma Carta, para regrar a dispensa imotivada. Esse tema, porém, definitivamente, não constitui objeto da Lei 11.101/2005.” (ADI 3.934, voto do Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 27-5-2009, Plenário, DJE de 6-11-09.)”
 
– “Interrogatório do réu. Videoconferência. (…) A Lei 11.819/2005 do Estado de São Paulo viola, flagrantemente, a disciplina do art. 22, I, da Constituição da República, que prevê a competência exclusiva da União para legislar sobre matéria processual.” (HC 90.900, Rel. p/ o ac. Min. Menezes Direito, julgamento em 30-10-2008, Plenário, DJE de 23-10-2009.) No mesmo sentidoAI 820.070-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 7-12-2010, Segunda Turma, DJE de 1º-2-2011; HC 99.609, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-2-2010, Primeira Turma, DJE de 5-3-2010; HC 91.859, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 4-11-2008, Primeira Turma, DJE de 13-3-2009. Vide: HC 88.914, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 14-8-2007, Segunda Turma, DJ de 5-10-2007.”
 
– “É competência privativa da União legislar sobre direito processual (…). A persecução criminal, da qual fazem parte o inquérito policial e a ação penal, rege-se pelo direito processual penal. Apesar de caracterizar o inquérito policial uma fase preparatória e até dispensável da ação penal, por estar diretamente ligado à instrução processual que haverá de se seguir, é dotado de natureza processual, a ser cuidada, privativamente, por esse ramo do direito de competência da União.” (ADI 3.896, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-6-2008, Plenário, DJE de 8-8-2008.)”
 
– “Usurpação da competência da União para legislar sobre direito do trabalho (inciso I do art. 22). Ação julgada procedente.” (ADI 3.251, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 18-6-2007, Plenário, DJ de 19-10-2007.)”
 
– “Ofensa à competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação administrativa, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais de todos os entes da Federação (CF, art. 22, XXVII) e para dispor sobre Direito do Trabalho e inspeção do trabalho (CF, art. 21, XXIV, e art. 22, I).” (ADI 3.670, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJ de 18-5-2007.)”
 
– “relação aos dispositivos que guardem pertinência temática com os estabelecimentos de ensino. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União.” (ADI 3.710, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 9-2-2007, Plenário, DJ de 27-4-2007.)”
 
– “Normas que cuidam dos institutos da posse, da aquisição de propriedade por decurso do tempo (prescrição aquisitiva) e de títulos legitimadores de propriedade são de Direito Civil, da competência legislativa da União. CF, art. 22, I. II.” (ADI 3.438, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 19-12-2005, Plenário, DJ de 17-2-2006.)”
 
– “Com o advento da CF de 1988, delimitou-se, de forma mais criteriosa, o campo de regulamentação das leis e o dos regimentos internos dos tribunais, cabendo a estes últimos o respeito à reserva de lei federal para a edição de regras de natureza processual (CF, art. 22, I), bem como às garantias processuais das partes, ‘dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos’ (CF, art. 96, I, a). São normas de direito processual as relativas às garantias do contraditório, do devido processo legal, dos poderes, direitos e ônus que constituem a relação processual, como também as normas que regulem os atos destinados a realizar a causa finalis da jurisdição. Ante a regra fundamental insculpida no art. 5º, LX, da Carta Magna, a publicidade se tornou pressuposto de validade não apenas do ato de julgamento do Tribunal, mas da própria decisão que é tomada por esse órgão jurisdicional. Presente, portanto, vício formal consubstanciado na invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Precedente: HC 74.761, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 12-9-1997. Ação direta parcialmente conhecida para declarar a inconstitucionalidade formal dos arts. 144, parágrafo único, e 150, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.” (ADI 2.970, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 20-4-2006, Plenário, DJ de 12-05-2006.)”
 
– “Implícito ao poder privativo da União de legislar sobre direito do trabalho está o de decretar feriados civis, mediante lei federal ordinária, por envolver tal iniciativa consequências nas relações empregatícias e salariais. Precedentes: AI 20.423, Rel. Min. Barros Barreto, DJ de 24-6-1959 e Representação 1.172, Rel. Min. Rafael Mayer, DJ de 3-8-1984.” (ADI 3.069, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 24-11-2005, Plenário, DJ de 16-12-2005.)”
 
– “Os serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, configuram serviço público não privativo, podendo ser desenvolvidos pelo setor privado independentemente de concessão, permissão ou autorização. Nos termos do art. 22, I, da Constituição do Brasil, compete à União legislar sobre Direito Civil.” (ADI 1.007, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 31-8-2005, Plenário, DJ de 24-2-2006.) No mesmo sentido: ADI 1.042, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 12-8-2009, Plenário, DJE de 6-11-2009.”
 
 

O que está demonstrado é que nessa hipótese do PNDH-3, o regulamento ou decreto de Lula e Dilma ministra da Casa Civil, em 21 de dezembro de 2009, não se amoldou ao corte Constitucional, de modo que cabe análise da constitucionalidade do Decreto Nº 7.037, pelo Supremo Tribunal Federal. Cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Estão legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, as pessoas enumeradas nos incisos I a IX do artigo 103 da Constituição Federal: O Presidente da República; O Procurador Geral da República; Os Governadores dos Estados e o Governador do Distrito Federal; As mesas (órgãos administrativos) da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal; Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Entidades de Classe de Âmbito Nacional e Confederações Sindicais

 

DECRETO 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, do Presidente Lula E da Casa Civil durante o exercício de Dilma Rousseff atualizado pelo Decreto nº 7.177, em 12 de maio de 2010, ainda durante o 1º turno das eleições que fizeram Dilma Rousseff presidente do Brasil.
 

O Estado Democrático de Direito tem três poderes iguais em força e relevância independentes entre si. No Brasil domina a política infame dos caminhos da ilegalidade.

Hoje, brasileiros estão a viver a tirania de um governo que corrompeu todas as instituições públicas e todos os poderes da União. Não existe, agora, nessas condições de partidarismo político ou de interesses economicos patrimoniais individualizado a comandar as funções públicas do Estado brasileiro, sem a devida observação e respeito à Lei Maior, sequer uma democracia forjada. Estas condições da realidade do governo Lula-Dilma confirmam a tirania. A realidade é a prova.


Os poderes não são independentes entre si no Brasil. O Estado de Direito está em falso.

A denuncia sobre o crime organizado do mensalão, contra José Dirceu e José Genoino, não foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal em 2007. O STF fez que não viu. Ellen Gracie foi a presidente do Supremo e só votaria em caso de empate. Os ministros do STF que participaram do processo do mensalão são os mesmos que julgaram a constitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, a lei de Biossegurança, o que permitiu o desprezo do Direito á Vida dos embriões em 31 maio de 2008. Veja-se quem foram os ministros e quem os nomeou, na maioria, Lula:


– Ellen Gracie – nomeada em 14 de dezembro de 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso;
– Cármen Lúcia – foi nomeada em junho de 2006 pelo presidente Lula como ministra do Superior Tribunal Federal;
– Celso de Mello – foi nomeado para o cargo em 1989, pelo então presidente José Sarney;
– Carlos Ayres Britto – ocupa o cargo desde 2003, quando foi indicado pelo presidente Lula;
– Carlos Alberto Menezes Direito, nomeado por Lula presidente e empossado no STF dia 5 de setembro de 2007;
– Joaquim Barbosa ocupa o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, em 2003, depois de ser nomeado pelo presidente Lula;
– Cezar Peluso – oriundo da Magistratura, assumiu o cargo em junho de 2003, nomeado por Luiz Inácio Lula da Silva;
– Eros Grau – vindo da advocacia, foi nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho de 2004;
– Gilmar Mendes – tomou posse em 20 de junho de 2002, sob nomeação de Fernando Henrique Cardoso;
– Ricardo Lewandowski – assumiu em março de 2006, nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No julgamento de 2008, sobre a inconstitucionalidade do art. 5º da lei de Biossegurança q ue delibera sobre o uso de embrioes humanos, participou também Carlos Alberto Menezes Direito, nomeado por Lula em 2007. No julgamento de 2008, Ellen Gracie, a presidente na primeira sessão, dá seu voto imediatamente após a apresentação do voto do relator Carlos Ayres Britto, acompanhando-o antes de um empate. Este julgamento liberou o homicídio no Brasil. Mas o STF não pode legislar sobre o direito de viver, o Direito á Vida, e fez isso.

 

Significa, na prática, golpe de Estado. O que está evidente também no PNDH-3 de Lula e Dilma. 

 
Entre as previsões do programa do DECRETO 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, do Presidente Lula E da Casa Civil durante o exercício de Dilma Rousseff atualizado pelo Decreto nº 7.177, encontram-se:
 
condicionamento da compreensão no ensino básico e fundamental, programas de “desconstrução de estereótipos” com a criação e vivencia prática de novas discriminações de ordem moral, política e sexual. Tratam-se também de programas de limpeza Cultural que incluem: educação em escolas não formais; revisão dos livros das escolas primárias de acordo com os “direitos humanos” do PNDH-3; financiamento de estudos, materiais didáticos, pesquisas e instituições educacionais;
Censura, controle da informação e da comunicação e divulgação;
– Criação de um comite para julgar as concessões públicas das empresas de comunicação de acordo com o padrão do PNDH3; classificação das publicações e programas na mídia; incentivo financeiro para toda a produção de mídia que aplauda e acompanhe o programa do PNDH3;
– arevisão dos crimes cometidos pelos militares;
– a realização de memorial sobre o período de ditadura entre 1964 e 1985;
– anistia para todos os crimes hediondos, terroristas, assassinatos e assaltos seguidos de roubo praticados pela antiga esquerda;
apoio e subsidio ao movimento criminoso do MST (Movimento dos Sem-Terra) que invade fazendas, mata animais de criação e pessoas, destrói as plantações, e é financiado pelas Organizações Não-Governamentais com dinheiro público. Ainvasão passa a ser entendida como propriedade da terra;.
– a criação de comites comunitários e alternativos, para julgar extrajudicialmente conflitos de toda ordem, seja impasses homossexuais, a violação infanto-juvenil, a prostituição, a remuneração, o contrabando, o preço da vida e de pedaços de corpos humanos para trafico e transplantes,  as invasões de propriedades, crimes analisados segundo os direitos humanos do Decreto, o PNDH3, antes que o Judiciário possa dar a solução jurídica com base na lei;
 
– incentivo á prostituição, promessa de profissionalização da oferta de serviços sexuais. Crime, artigo 228 do Código Penal (favorecimento à prostituição).
O perigo disso é desenvolver a promiscuidade e epidemia de doenças, e a transformação do Brasil no país do turismo sexual. E o risco obvio, ameaça certa de conviver com o aumento do Crime organizado de trafico de pessoas para a prostituição internacional e para o transplante de órgãos vitais únicos e tecidos;
 
– perda da NOÇÃO DE PESSOA HUMANA;
– com o aborto, o homossexualismo promovido, a prostituição e o controle da educação, conseqüência será o avanço e legalização da Eugenia e controle Social com programas de planejamento familiar e reprodutivos; casamento entre pessoas do mesmo sexo, leis para o aborto e adoção de crianças por homossexuais. O objetivo é a anulação da pessoahumana e uma nova discriminação é estimulada com a mudança na mentalidade e da forma de agir, um condicionamento para todos os brasileiros;
aborto, exclusão do direito à vida do ser humano concebido, como determina a diretriz 9, objetivo estratégico III, ação programática g): “apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”:
“Considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde. (Redação dada pelo Decreto nº 7.177, de 12.05.2010)” …. 
“334. Considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde para os casos previstos em lei”.
“179. Apoiar a alteração dos dispositivos do Código Penal referentes ao estupro, atentado violento ao pudor, posse sexual mediante fraude, atentado ao pudor mediante fraude e o alargamento dos permissivos para a prática do aborto legal, em conformidade com os compromissos assumidos pelo…”;
“g) Implementar mecanismos de monitoramento dos serviços de atendimento ao aborto legalmente autorizado, garantindo seu cumprimento e facilidade de acesso.”
“332. Divulgar o conceito de direitos reprodutivos, com base nas plataformas do Cairo e de Pequim, desenvolvendo campanhas…”.
335. Desenvolver programas … Recomendação: Recomenda-se ao Poder Legislativo a adequação do Código Penal para a descriminalização do aborto.”
“h) Realizar campanhas e ações educativas para desconstruir os estereótipos relativos às profissionais do sexo.”
 
– faz parte de um controle cultural a proibição da exibição de símbolos religiosos (como os crucifixos) nos edifícios públicos; a fotografia dos presidentes militares e generais da historia do Brasil.
– “aos operadores do direito e dos policiais civis e militares, com ênfase na proteção dos direitos de mulheres afrodescendentes e indígenas”. As brancas, asiáticas e orientais não recebem proteção? Não foram lembradas.
 
Diante desses programas, diretrizes e objetivos estratégicos, justiça sumaria, implementações, financiamentos e desqualificação de crimes contra a vida humana por causa da idade da vitima, o ato de questionar será considerado como transgressão infratora do INCONSTITUCIONAL PNDH-3, O DECRETO que é a VIOLAÇÃO dos Direitos Humanos. A pessoa que não aceitar o PNDH-3 será punida com desaprovações, privações de benefícios, e uma justiça ágil e eficiente para viabilizar execuções sumárias.
 
O PNDH-3 envolve e abrange todas as áreas da administração do Estado brasileiro, todas as áreas de atividade humana e foi proposto por 31 ministérios em seis eixos orientadoras, subdivididas em 25 diretrizes, 82 objetivos e cujos compromissos assumidos recebem na apresentação a síntese histórica dos feitos do governo PT-Lula até 31 de dezembro de 2009.
 
Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa dos direitos… 141
Objetivo estratégico II: Garantia do aperfeiçoamento e monitoramento das normas jurídicas para proteção dos Direitos Humanos…142
Objetivo estratégico III: Utilização de modelos alternativos de solução de conflitos…144
Objetivo Estratégico I: Incentivar iniciativas de preservação da memória histórica e de construção pública da verdade sobre períodos autoritários.
Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos… 159
Objetivo Estratégico I: Inclusão da temática da educação em Direitos Humanos na educação não formal….159
Objetivo estratégico II: Resgate da memória por meio da reconstrução da história dos movimentos sociais. ….161
515. Criar um sistema de concessão de incentivos por parte do Governo Federal aos governos estaduais e municipais que implementem medidas que contribuam para a consecução das ações previstas no PNDH, e que elaborem relatórios periódicos sobre a situação dos direitos humanos.
 
 
São Jose, 20 de agosto de 2011.
Cristiane Rozicki
 

Papel potencial da vitamina D na Esclerose Múltipla

 

Papel potencial da vitamina D na Esclerose Múltipla

Filed in A-Featured , Health , Medical Mondays , Science on June 1, 2009 | Arquivado em A-Destaque, Saúde, Medicina segundas-feiras, Ciência, 1 de junho, 2009 | // ShareThis

Susan J. Epstein, MS, MEd, is the Program Coordinator at the Jacobs Neurological Institute . Susan J. Epstein, MS, MED, é o coordenador do Programa no Instituto Neurológico Jacobs. In her new book The Life Program For MS: Lifestyle, Independence, Fitness, and Energy , she addresses the limitations imposed by Multiple Sclerosis which results in patients becoming sedentary, gaining excess weight and developing poor eating and exercise habits.  Epstein provides a user-friendly teaching tool that helps sufferers to incorporate new behaviors into their daily routines.  In the original article below Epstein looks at the role of vitamin D in MS. Em seu novo livro O Programa Life For MS: Estilo de Vida, Independência, Centro, e da Energia, ela aborda as limitações impostas pela esclerose múltipla que os resultados em pacientes tornando-se sedentário, ganhando o excesso de peso e desenvolvimento de má alimentação e hábitos de exercício. Epstein prevê um usuário ferramenta de ensino, que ajuda pessoas que sofrem de incorporar novos comportamentos em suas rotinas diárias. No artigo original abaixo Epstein analisa o papel da vitamina D em MS.

 
A deficiency in vitamin D is currently one of the most studied environmental risk factors for MS and is potentially the most promising in terms of new clinical implications. A deficiência de vitamina D é atualmente um dos mais estudados fatores de risco ambientais para MS e é potencialmente mais promissores em termos de novas implicações clínicas. In particular, this vitamin could alter the immune response taking a positive role in the central nervous system. Em particular, esta vitamina pode alterar a resposta imune, tendo um papel positivo no sistema nervoso central. There are two main types of risk factors for MS: genetic and environmental. Existem dois tipos principais de fatores de risco para MS: genéticos e ambientais. In today’s world many genetic predispositions for various conditions have been discovered, and the various environmental triggers identified; making this an exciting time for learning specific ways to change behavior to improve or protect health. No mundo de hoje muitas predisposições genéticas para várias condições foram descobertas, e as várias causas ambientais identificados, tornando este um momento emocionante para aprender maneiras específicas de mudança de comportamento para melhorar ou proteger a saúde.
 
 
 
The following environmental factors influence the risk of MS: Os seguintes fatores ambientais influenciam o risco de MS:
1.
1. latitude latitude
2.
2. past exposure to sun exposição passada ao sol
3.
3. serum level of vitamin D nível sérico de vitamina D
 
 
Worldwide, latitude has an undeniable effect on the prevalence of MS which occurs with much greater Em todo o mundo, latitude tem um efeito inegável sobre a prevalência da esclerose múltipla que ocorre com muito maior frequency in areas further away from the equator. freqüência em áreas mais distantes do equador. Lower incidence of the disease is found in tropical regions where the high degree of sunlight is recognized as the correlate. Menor incidência da doença é encontrada em regiões tropicais, onde o elevado grau de luz solar é reconhecido como o correlato. Latitude has an overall influence on the amount of sunlight in a given region making geographical location advantageous. Latitude tem uma influência global sobre a quantidade de luz solar em uma determinada região, tornando a localização geográfica vantajosa. So if we know that the level of exposure to sunlight directly affects the level of vitamin D in our bodies and this vitamin is known as the “sunshine vitamin” where does that leave those of us who live in the northern hemisphere? Então, se nós sabemos que o nível de exposição à luz solar afeta diretamente o nível de vitamina D no nosso organismo e essa vitamina é conhecida como a vitamina do sol “, onde é que isso deixe aqueles de nós que vivem no hemisfério norte? Does this suggest people even without disease are deficient in vitamin D? Isto sugere até mesmo as pessoas sem a doença são deficientes em vitamina D? Also, the western diet lacks this crucial vitamin providing less than 100 IU a day, falling far below the daily requirement of 2,000 IU/d. Além disso, a dieta ocidental falta desta vitamina fundamental fornecer menos de 100 UI por dia, caindo muito abaixo da necessidade diária de 2.000 UI / d. It is thought that vitamin D is most likely involved in a number of regulatory activities besides just bone health, and could have a dramatic effect on immune function. 
 
Pensa-se que a vitamina D é mais provável envolvido em uma série de actividades de regulamentação, além de apenas a saúde dos ossos, e poderiam ter um efeito dramático sobre a função imunológica. Such low average levels of vitamin D raise serious public health issues and there is an urgent need for national health institutes to take preventative measures. 
 
Esses baixos níveis médios de vitamina D levantam sérias questões de saúde pública e há uma necessidade urgente de institutos nacionais de saúde para tomar medidas preventivas. With this knowledge should come behavior change, not only for the MS patient but also the general population. Com este conhecimento deve vir a mudança de comportamento, não só para o paciente MS, mas também a população em geral.
 
 
Clinically most MS patients have low levels of vitamin D in their blood and are in a state of deficiency compared to the international norm. Clinicamente, a maioria dos pacientes de MS têm baixos níveis de vitamina D no sangue e estão em um estado de deficiência em relação à norma internacional. A recent study found a direct link between the level of vitamin D circulating in the blood and the disease, without factoring in the effect of latitude or sun exposure. Um estudo recente descobriu uma ligação directa entre o nível de vitamina D circula no sangue ea doença, sem ter em conta o efeito da latitude ou exposição ao sol. Further research trials are necessary before any firm recommendations can be made but in the meantime, physicians can no longer ignore that many MS patients have a lack of vitamin D, which could be detected through systematic blood tests. Ensaios mais pesquisas são necessárias antes que qualquer empresa de recomendações podem ser feitas mas, entretanto, os médicos não podem mais ignorar que muitos pacientes de MS têm uma falta de vitamina D, que poderia ser detectado através de exames de sangue sistemáticos. Vitamin D supplements are appropriate to restore their levels to within normal range. Os suplementos de vitamina D são adequadas para restabelecer os seus níveis, para dentro da escala normal. This should be considered a general medical recommendation simply to increase levels in the blood to the current recommended amount of at least 2,000 IU /d. Isto deve ser considerado uma recomendação médica geral, simplesmente para aumentar os níveis no sangue para a quantidade atual recomendada de pelo menos 2.000 UI / d. This would mean taking between 1,000 and 3,000 IU of vitamin D3 (cholecalciferol) on average per day. Isso significaria, tendo entre 1.000 e 3.000 UI de vitamina D3 (colecalciferol), em média, por dia. There are two types of vitamin D: D2 and D3. Existem dois tipos de vitamina D: D2 e D3. Vitamin D3 is the healthy kind your body makes when exposed to sunshine. A vitamina D3 é o tipo saudável seu corpo faz quando exposta ao sol. D2 is the synthetic form used in prescriptions and is considered inferior to D3. D2 é a forma sintética usada na prescrição e é considerado inferior ao D3.
 
 
Having this knowledge regarding the benefits of vitamin D as well as the current published research indicating the prevalence of vitamin D deficiency; behavioral strategies seem appropriate and can be very safe when discussed with your physician. Tendo este conhecimento a respeito dos benefícios da vitamina D, bem como a atual pesquisa publicada indicando a prevalência de deficiência de vitamina D; estratégias comportamentais parecem ser adequadas e podem ser muito seguro quando discutiu com o seu médico. Since moving to a tropical region is unlikely, the options available are: Desde que se mudou para uma região tropical é improvável, as opções disponíveis são:
safe sun exposure, vitamin supplementation, and a diet with foods rich in vitamin D. exposição ao sol segura, a suplementação de vitamina A, e uma dieta com alimentos ricos em vitamina D.
 
 
Optimizing sun exposure is a topic in itself and comes with some risk along with conflicting opinions and recommendations from experts in the field though it seems reasonable to get a dose of fresh air and sunshine on days when the weather is in your favor. Otimizando a exposição ao sol é um tema em si, e vem com algum risco, juntamente com opiniões conflitantes e recomendações de especialistas na área, embora pareça razoável para obter uma dose de ar fresco e luz do sol nos dias em que o tempo está a seu favor.  
 
Some experts recommend exposing your body to sunlight for 15-minutes before applying sunscreen in order to get the benefits from the UV rays which naturally provide the vitamin D needed for good health. Alguns especialistas recomendam expondo seu corpo à luz solar durante 15-minutos antes de aplicar o protetor solar, a fim de obter os benefícios dos raios UV que, naturalmente, fornecer a vitamina D, necessária para uma boa saúde. Luckily a vitamin D3 supplement can provide the same benefits when given in the appropriate dose to bring blood levels to within normal range. Felizmente, um suplemento de vitamina D3 pode fornecer os mesmos benefícios quando utilizado na dose adequada para reduzir os níveis de sangue para dentro da escala normal.
 
 
Before purchasing a supplement you should have a blood test to determine your baseline levels of vitamin D. Your neurologist can then take the results and prescribe the amount of vitamin D3 to bring your levels up to within normal range. Antes de comprar um suplemento que você deve ter um exame de sangue para determinar os níveis de sua base de vitamina D. O neurologista pode, então, tomar os resultados e determinar a quantidade de vitamina D3 para trazer os seus níveis de até dentro da normalidade. MS patients are seen regularly to monitor their disease status and can systematically have blood levels measured. 
 
Pacientes com EM são vistos regularmente para acompanhar o seu estado de doença e pode ter sistematicamente os níveis sanguíneos de medida. You also may want to search for MS Centers that are running clinical trials to study the effects of Vitamin D on MS and inquire about being a subject. Você também pode querer procurar MS Centros que estão executando os ensaios clínicos para estudar os efeitos da vitamina D em MS e inquirir sobre a ser um assunto.
 
 
Vitamin D3 supplements are available in both liquid and capsule form. Os suplementos de vitamina D3 estão disponíveis em ambos os líquidos e cápsula formulário. They can be purchased at any pharmacy for as little as $4.49 for 100 capsules containing 1000.0 IU. Eles podem ser comprados em qualquer farmácia por tão pouco quanto $ 4,49 por 100 cápsulas contendo 1000,0 UI. Check the label to make sure the primary ingredient is Vitamin D (as cholecalciferol ). Verifique o rótulo para certificar-se o principal ingrediente é a vitamina D (como colecalciferol).  
 
[As mentioned earlier the Western diet is commonly very low in vitamin D but there are good food choices to increase the amount in your diet. Como mencionado anteriormente a dieta ocidental é geralmente muito baixa em vitamina D, mas existem boas escolhas alimentares para aumentar a quantidade em sua dieta. Excellent food sources include: oily fish like salmon, mackerel, and sardines; vitamin D-fortified milk and cereals; whole eggs, liver, and beef. Excelentes fontes alimentares são: peixes oleosos como salmão, cavala e sardinha, enriquecidos com vitamina D do leite e os cereais, ovos inteiros, fígado e carne bovina.  
 
A combination of the three available sources of vitamin D is optimal, and purely from a medical point of view, supplementation is unavoidable in order to improve the general health of the MS patient. A combinação das três fontes disponíveis de vitamina D é ótima, e exclusivamente a partir de um ponto de vista médico, a suplementação é inevitável, a fim de melhorar a saúde geral do paciente MS. And with clinical research trials underway all over the globe, supplementation may soon be proven to be neurologically beneficial. E, com ensaios de investigação clínica em curso em todo o globo, a suplementação poderá em breve ser provado ser neurologicamente benéfico.
 
 


Constituição e o genocídio no Brasil.

Constituição e o genocídio no Brasil.

Cristiane Rozicki

Costitution and the genocide in Brazil
disponível em

https://objetodignidade.wordpress.com/2009/06/28/costituicao-e-o-genocidio-no-brasil/

LIFE cannot be depreciated in all the human atmosphere of social communication. Life is Right fundamental very well outstanding in the caput of the 5o constitutional article, paragraphs, as well as in the international Conventions on subscript human rights for Brazil. The 6o article of the International Pact of Civil Laws and Politicians dispose that the arbitrary privation of the right to the life, according to the treaty of 1966, is called genocide.
They do a merchandise of the human being for wholesale and retail. There is no prerequisite of age to come to be object of the market: – Transplants of cells tale of human embryos or fetuses; – transplants of the donor’s pieces with heart in activity; – fetuses used in the cosmetic industry, among others. They are treated of facts related with the legalization of the abortion.
But, for the human embryos or fetuses, it is unquestionable, a certainty informs which there are no oppositions: the human life begins starting from the conception. Doubts don’t exist in the sciences. Of the Biology to the Medicine, it is known that the human life begins with the fecundation of the ovulo.
This human carnage, the marketed carnage, reminds Norm Barber words, when he denounces the commercialization of the medicine and the sale of human pieces in The Nasty Side Of Organ Transplanting – The Cannibalistic Nature of Transplant Medicine.

BRAZILIAN RIGHT AND INTERNATIONAL CONVENTIONS THAT INTEGRATE the CONSTITUTIONAL PROTECTION INTO THE FUNDAMENTAL RIGHTS – and the genocide. Abuses against the human life.


DIREITO BRASILEIRO E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE INTEGRAM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO – e o genocídio.
disponível em:

VIDA não pode ser depreciada, qualquer que seja o ambiente humano de comunicação social. Vida é Direito fundamental muito bem destacado no caput do 5o artigo constitucional, parágrafos e incisos, assim como nas Convenções internacionais sobre direitos humanos subscritas pelo Brasil. O 6o artigo do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos dispõe que a privação arbitrária do direito à vida, segundo o tratado de 1966, denomina-se genocídio.

O Pacto Internacional De Direitos Civis E Políticos, especialmente a partir do 6o artigo, faz referências ao genocídio, que é a o crime de retirar a vida de alguém arbitrariamente [ofensa ao direito de viver].
Artigo 6.º- O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito está protegido por lei. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da vida. http://www.cidadevirtual.pt/cpr/asilo2/2pidcp.html
Segundo o referido Pacto, compreende-se que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a coletividade a que pertence, tem a obrigação de lutar pela promoção e pela observância dos direitos reconhecidos no Pacto. A inobservância deste princípio e dos deveres,  permitem que se identifique a discriminação, antes de outros crimes de maior gravidade.
O desrespeito arbitrário à vida é crime internacional denominado GENOCÍDIO, crime de humanidade previsto também no Estatuto de Roma, que pretende prevenir o acontecimento de tais abusos contra a vida humana.
O Estatuto de Roma da Corte Penal internacional cuida da prevençao do genocidio.
Em julho de 1998, em Roma, do Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI), o que demonstra a decisão da comunidade internacional de cuidar para que os autores desses graves crimes não fiquem sem castigo. O Estatuto entrou em vigor após a ratificação de 60 Estados.
Crimes de competência do Tribunal
· Genocídio
O TPI tem competência para julgar o crime de genocídio, nos termos do artigo 6º do Estatuto, que reitera o disposto na Convenção de 1948 para a Prevenção e a Repressão do Crime do Genocídio.
Este crime é definido no Estatuto qualquer um dos atos que a seguir se enumeram, praticado com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racialou religioso, enquanto tal:
– Homicídio de membros do grupo;
– Ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo;
– Sujeição intencional do grupo a condições de vida com vista a provocar a sua destruição física, total ou parcial;
– Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo;
– Transferência, à força, de crianças do grupo para outro grupo.
Disponível em

O Tribunal Penal Internacional e sua integração ao Direito Brasileiro Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio.

No Brasil, o direito à vida é o primeiro destacado entre os direitos e garantias fundamentais – caput art 5. A discriminação, por sua vez, é repugnada desde o Preâmbulo da Constituição da República e referida na expressão do 5o artigo:
“Todos são iguais perante  lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida “.

 

A Lei brasileira que define e pune o genocídio, Lei N°2.889, de 1° de outubro de1956, prevê:

Art. 1° Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal: 

 

a) matar membros do grupo;
b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;
c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;
d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;
e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo.
Será punido:
com as penas do art. 121, § 2°, do Código Penal, no caso da letra a;
com as penas do art. 129, § 2°, no caso da letra b;
com as penas do art. 270, no caso da letra c;
com as penas do art. 125, no caso da letra d;
com as penas do art. 148, no caso da letra e.
* Vide art. 9° da Lei n.° 8.072, de 25 de julho de 1990.
Art. 2° Associarem-se mais de 3 (três) pessoas para prática dos crimes menciona dos no artigo anterior:
Pena-metade da cominada aos crimes ali previstos.
* Vide art. 9° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990.
Art. 3° Incitar, direta e publicamente, alguém a cometer qualquer dos crimes de que trata o art. 1°:
Pena-metade das penas ali cominadas.

Existe uma aceitação pelo público, as pessoas, de atos criminosos com normalidade, como se os mesmos não fossem uma brutal aberração à noção de humanidade e de vida humana.

Mas, cabe lembrar: pessoas humanas não são máquinas e não são coisas. Pessoas e os pedaços de seus corpos não devem ser objeto de comércio. Contudo, esta certeza é banalizada e ignorada.

Exemplo criminoso e de gravidade, é o genocídio.E, nesta esfera, discriminações e preconceitos incitados se aliam à perda definitiva e irreversível da saúde e da vida.
Fazem do ser humano uma mercadoria para atacado e varejo. Não há pré-requisito de idade para vir a ser objeto do mercado: – Transplantes de células tronco de embriões humanos ou fetos; – transplantes de pedaços do doador com coração em atividade; – fetos utilizados na indústria cosmética, entre outras.
Tratam-se de fatos relacionados com a legalização do aborto e muito bem aproveitados nos setores voltados ao mercado dos produtos de beleza, entre outros, tais como cirurgias para aumentar o tamanho do pênis, usando pedaços de corpos humanos, de pessoas mortas (BARBER, N. 2001, p. 38). A indústria de cosméticos utiliza fetos abortados (BARBER, N. 2001, p. 37). E até acontece o uso das células dos fetos abortados em injeções para um suposto rejuvenescimento, isso visando os doentes de Parkinson e Alzheimer (BARBER, N. 2001, p. 104). Neste último caso da utilização das células de fetos, é desconsiderado que a cura do Mal de Parkinson já foi descobeta [1].
[1] COIMBRA, C. G., JUNQUEIRA, V. .B. .C. Brazilian Journal of Medical and Biological Research..   Braz J Med Biol Res, October 2003, Volume 36(10). 1409-1417. High doses of riboflavin and the elimination of dietary red meat promote the recovery of some motor functions in Parkinson’s disease patients. Diponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0100-879X2003001000019&lng=pt&nrm=iso
BARBER, Norm. The Nasty Side of Organ Transplanting. 1a. ed. m:  http://www.geocities.com/organdonate/ .Copyright 2001 Norm Barber, PO Box 64, Kensington Park, South Australia, Australia, 5068,
 
Esta bestialização humana, a carnificina comercializada, lembra as palavras de Norm Barber, quando denuncia a comercialização da medicina e a venda de pedaços humanos em The Nasty Side Of Organ Transplanting – The Cannibalistic Nature of Transplant Medicine. Kensington Park, South Australia, Australia, 5068. Disponivel em: http://www.geocities.com/organdonate/

Transplantes das pessoas com traumatismo crânio-encefálico que perderam reações involuntárias, tais como a da respiração e a da contração das pupilas, mas que prosseguem com o coração a contrair e pulsar o sangue pelo corpo e que estão vivas. Tanto estão vivas que são anestesiadas para facilitar a retirada de seus órgãos vitais.

What is ‘brain death’?
Dr.DAVID W. EVANS
Nasty Side of Organ Transplanting – Third Edition 2007
Dr.NORM BARBER
Chapter 2 – Donors May Need Anaesthetic
disponível em:
“Falhas no Diagnostico da Morte Cerebral”
Dr.CÍCERO GALLI COIMBRA
Publicado na Revista CIENCIA HOJE, Número 161, junho de 2000.
The Nasty Side of Organ Transplanting – Third Edition 2007
Dr. NORM BARBER
Chapter 12 – Body Parts and Business
Disponível em:

CPI do Tráfico de Órgãos Humanos. Acusação de homicídio feita em 23 de junho de 2004, durante audiência pública. Notícia da Câmara de Deputados. Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/agencia/materias.asp?pk=52656.

Réplica, que desmascara a fraude do CFM.
Dr. CELSO GALLI COIMBRA
Debate internacional da comunidade neurocientifica sobre os erros declaratórios da morte encefálica na Revista Cientifica BMJ. Disponível em

Quanto aos embriões humanos ou fetos, é indiscutível, uma certeza cientifica à qual não há oposições: a vida humana inicia a partir da concepção. Não existem dúvidas nas ciências. Da Biologia à Medicina, é sabido que a vida humana inicia com a fecundação do ovócito.

Em “Noções de Embriologia Humana”, 1998, Karine Kavalco, 1998, explica o desenvolvimento embrionário humano. Esclarece que o “(…) desenvolvimento humano começa na concepção ou fertilização”. A fertilização é uma
“(…) seqüência de eventos que começam com o contato de um espermatozóide e um ovócito (…), terminando com a fusão dos núcleos do espermatozóide e do óvulo e a conseqüente mistura dos cromossomos maternos e paternos (…)”.

Está bem estabelecido que na espécie
humana, e em quase todas as espécies animais mamíferos, cada novo indivíduo forma-se a partir da união de um espermatozóide com um óvulo. As células se unem, é a fecundação. União de células que estão vivas.

As fases do desenvolvimento humano estão também descritas em “Embriologia”, que inicia a exposição dizendo que a “(…) reprodução sexuada envolve a união do espermatozóide com o óvulo, (…) o que torna possível a mistura dos caracteres genéticos das populações de uma espécie (…).”
KOVALCO, Karine. Noções de Embriologia Humana, 1998. Disponível em: http://www.biociencia.org/morfologia/embriologia_humana.htm . Acesso em: 22 de janeiro de 2006.
Embriologia: fases do desenvolvimento humano. Disponível em: . http://www.consulteme.com.br/biologia/embrioe.htm
Acesso em: 22 de janeiro de 2006.
Bases biológicas do início da vida humana
Entrevista com doutora Anna Giuli, bióloga molecular
Disponível em
Ultrasound 4D de bebés en desarrollo.
Disponível em:
DIREITO BRASILEIRO E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE INTEGRAM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO

A Carta de 1988 conferiu aos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ratificados pelo Brasil a condição de fonte constitucional de proteção de direitos e garantias fundamentais. As normas internacionais subscritas pelo Estado brasileiro ganharam eficácia de norma do ordenamento constitucional. Isso “significa que, em caso de conflito, deve o intérprete optar preferencialmente pela fonte que proporciona a norma mais favorável à pessoa protegida” […].1

[1] MAZZUOLI, V. de O. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004. 

“Interdependência: as várias previsões constitucionais e infraconstitucionais não podem se chocar com os direitos fundamentais. Muito pelo contrário, devem se relacionar entre si de modo a atingirem suas finalidades.” 2

2 LIMA, Fernando Machado da Silva. O sistema constitucional brasileiro e sua efetividade. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

Destacam-se as seguintes ponderações atinentes ao tema referido, elucidando o assunto no direito constitucional nacional, explanando que a aplicabilidade das normas internacionais resulta do teor dos mandamentos da

Constituição:

– A cláusula do § 2º, do art. 5º, da Carta da República determina que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

– Admitida a legislação internacional com a adoção de convenções, cabe em seguida o mandamento do § 1º do art. 5º da Constituição Federal, o qual determina que as normas fundamentais têm aplicação imediata (§ 1º – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata).

–  Consoante os termos do inciso IV, do § 4o, do art. 60, as convenções adotadas constituem cláusulas pétreas, não podendo ser suprimidas sequer por emenda à Constituição.
A Constituição brasileira autoriza a incorporação das normas de criação externa e que amplia a segurança e proteção dos direitos humanos das pessoas, cidadãos e estrangeiros que estejam no território nacional, exatamente com a referida iniciativa.
Aponta-se que o propósito da coexistência de diferentes instrumentos jurídicos, constitucionais, garantidores dos mesmos direitos e das mesmas proteções, em vigor no ordenamento nacional, é a ampliação da segurança das pessoas – pois teem a seu a seu alcance ambas as leis (os
Direitos brasileiro e Internacional).
São exemplos de Pactos ratificados pelo Brasil:
– o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que o Brasil ratificou em 24 de janeiro de 1992 – esta convenção internacional prevê o genocídio no 6o artigo como o ato de arbitrariamente tirar a vida de uma pessoa;
– a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris no dia 10 de dezembro de 1948 – Brasil assinou esta declaração na mesma data de sua adoção e proclamação. Esta última Convenção representa um marco da humanidade no estabelecimento de um modelo de padrão de vida válido universalmente para todos os homens, indiferentemente.
– a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, foi adotada e aberta à assinatura em 22 de novembro de 1969. O Pacto reconheceu “que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana […]” preâmbulo. Ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992.
E O CODIGO CIVIL BRASILEIRO, Art. 2 do Código Civil de 2002 – Lei 010.406-2002, dispõe que – Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
O nascituro é sujeito de direito. Tanto aquele que teve sua gênese in utero, quanto aquele gerado in vitro. O Código Civil consideraque a personalidade do homem começa a partir da concepção, e desde tal momento, o nascituro é considerado pessoa.
O artigo 130 do Código Civil prevê que o titular de direito individual pode praticar atos para conservar a condição de seu direito, e pode praticar tais atos através de seus pais ou através de seu representante. Assim, pode reclamar alimentos consoante o Código de Processo Civil.

O Direito à Vida é direito fundamental no Brasil, direito individual e inviolável. Garantido na Constituição Federal no caput do 5º art. E mais, é direito resguardado em cláusula pétrea no art. 60, 4º parágrafo.

Emendas à Constituição, o único instrumento legislativo que pode alterar e modificar as disposições constitucionais, extinguir direitos e criar novos, estão submetidas às prescrições da Lei Maior. Toda atividade legislativa tem suas maiores restrições no 4o parágrafo do art. 60 da Lei Suprema, que prevê também os Direitos e Garantias Individuais.

Ou seja, os quatro itens do referido parágrafo delimitam a ação normativa, erguendo as cláusulas pétreas do Estado brasileiro, os dispositivos constitucionais que não admitem extinção e que determina no 4º parágrafo do art. 60 a impossibilidade de legislar em contrário.
Fazem parte do ordenamento constitucional brasileiro:
– O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que o Brasil ratificou em 24 de janeiro de 1992. Esta convenção internacional prevê o genocídio no 6o artigo como o ato de arbitrariamente tirar a vida de uma pessoa;
– a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris no dia 10 de dezembro de 1948 – Brasil assinou esta declaração na mesma data de sua adoção e proclamação. Esta última Convenção representa um marco da humanidade no estabelecimento de um modelo de padrão de vida válido universalmente para todos os homens, indiferentemente.
– e A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, foi adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. O Pacto foi ratificado pelo Brasil em 25 de setembro de 1992.
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966: Artigo 6. O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado da vida.

Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Pacto de San José

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, foi adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. O Pacto reconheceu “que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana […]” preâmbulo. Ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992.

 

Artigo 4º – Direito à vida. 1. Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

Declaração Universal Dos Direitos Humanos
Artigo I. Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão  e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

Cabe dizer que a tentativa de eliminar Direitos Fundamentais, Direito Universal como é o Direito à vida, resguardado pela Constituição da República, representa um bom exemplo de tentativa infrutífera de dar fim ao vigor de certos artigos da Lei Suprema.

Qualquer pretensão legislativa que desconsidera a Constituição da República é Inconstitucional e, por conseguinte, estará frustrada. Direito à vida é constitucional, é fundamental, e é direito individual de cada pessoa, estando a pessoa no mundo exterior ao ventre materno, com gênese in vitro ou no ventre da mulher.
Vida é o maior bem jurídico que se pode ter.

Na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto de San José
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/oea/oeasjose.htm

Artigo 1º – Obrigação de respeitar os direitos
1. Os Estados Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita a sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

2. Para os efeitos desta Covenção, pessoa é todo ser humano.
Artigo 2º – Dever de adotar disposições de direito interno
Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1º ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados Partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades.

Artigo 25º – Proteção judicial


2. Os Estados Partes comprometem-se:
a) a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso;
b) a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e
c) a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o
recurso.

MEIOS DE PROTEÇÃO
Artigo 33º
São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes nesta Convenção:
a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e
b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte.
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Artigo 34º
A Comissão Interamericana
Seção 3 – COMPETÊNCIA
Artigo 44º
Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte
Artigo 48º
1. A Comissão, ao receber uma petição ou comunicação na qual se alegue violação de qualquer dos direitos consagrados nesta Convenção, procederá da seguinte maneira:

Artigo 63º
1. Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.
2. Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a pedido da Comissão.
Artigo 64º
1. Os Estados membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. Também poderão consultá-la, no que lhe compete, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires.
2. A Corte, a pedido de um Estado membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais.
Artigo 65º
A Corte submeterá à consideração da Assembléia Geral da Organização, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre suas atividades no ano anterior. De maneira especial, e com as recomendações pertinentes, indicará os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento as suas sentenças.
Seção 3 – PROCESSO
Artigo 66º
1. A sentença da Corte deve ser fundamentada.
2. Se a sentença não expressar no todo ou em parte a opinião unânime dos juízes, qualquer deles terá direito a que se agregue à sentença o seu voto dissidente ou individual.
Artigo 67º
A sentença da Corte será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença.
[…]

São Jose 16 de maio de 2008.

CI. 1023725292 SSP/RS
Cristiane Rozicki
cr.rozicki@terra.com.br

Projeto genocida

Projeto genocida

É apresentado o artigo de Joseph Brewda sobre o projeto Kissinger de segurança dos EUA, 1974. O objetivo do “National Security Study Memorandum 200”, de 1974,  é o contrrole populacional em todo o planeta e a expansão do aborto nas leis de cada país do mundo inteiro.
 
A intenção no projeto Kissinger, na verdade, é o controle dos recursos naturais, poder, domínio, propriedade. Hoje existe alta produção de alimentos no mundo, grande expanção do conhecimento científico e possibiliidade do fluxo livre de informações.

No entanto, o controle que se dá, de fato, na realidade, é por domínio econômico e da propriedade de todos os bens materiais e intelectuais. A fome é mantida por arbítrio e tirania, num jogo de poder político. Este jogo político é genocida. Exclui e mata.

Aborto, eugenia e os “não capazes” desde a década de 70

O documento do plano Kissinger, da década de 70,  projetou o planejamento familiar, mencionando o controle do nascimento de crianças filhas dos ”incapazes” e dos menos saudáveis. Este projeto faz previsões e menciona muitos países pobres e em crescimento. Dentre os países citados está a Colômbia, o Brasil, a Nigéria, Índia, Paquistão, México, Indonésia, Filipinas, Tailândia, Egito e América Latina entre outras Nações.

Cristiane Rozicki
——

 

Kissinger’s 1974 Plan for Food Control Genocide

Disponível em

http://www.larouchepub.com/other/1995/2249_kissinger_food.html

by Joseph Brewda

Dec. 8, 1995
 
On Dec. 10, 1974, the U.S. National Security Council under Henry Kissinger completed a classified 200-page study, “National Security Study Memorandum 200: Implications of Worldwide Population Growth for U.S. Security and Overseas Interests.” The study falsely claimed that population growth in the so-called Lesser Developed Countries (LDCs) was a grave threat to U.S. national security. Adopted as official policy in November 1975 by President Gerald Ford, NSSM 200 outlined a covert plan to reduce population growth in those countries through birth control, and also, implicitly, war and famine. Brent Scowcroft, who had by then replaced Kissinger as national security adviser (the same post Scowcroft was to hold in the Bush administration), was put in charge of implementing the plan. CIA Director George Bush was ordered to assist Scowcroft, as were the secretaries of state, treasury, defense, and agriculture.

The bogus arguments that Kissinger advanced were not original. One of his major sources was the Royal Commission on Population, which King George VI had created in 1944 “to consider what measures should be taken in the national interest to influence the future trend of population.” The commission found that Britain was gravely threatened by population growth in its colonies, since “a populous country has decided advantages over a sparsely-populated one for industrial production.” The combined effects of increasing population and industrialization in its colonies, it warned, “might be decisive in its effects on the prestige and influence of the West,” especially effecting “military strength and security.”

NSSM 200 similarly concluded that the United States was threatened by population growth in the former colonial sector. It paid special attention to 13 “key countries” in which the United States had a “special political and strategic interest”: India, Bangladesh, Pakistan, Indonesia, Thailand, the Philippines, Turkey, Nigeria, Egypt, Ethiopia, Mexico, Brazil, and Colombia. It claimed that population growth in those states was especially worrisome, since it would quickly increase their relative political, economic, and military strength.

For example, Nigeria: “Already the most populous country on the continent, with an estimated 55 million people in 1970, Nigeria’s population by the end of this century is projected to number 135 million. This suggests a growing political and strategic role for Nigeria, at least in Africa.” Or Brazil: “Brazil clearly dominated the continent demographically.” The study warned of a “growing power status for Brazil in Latin America and on the world scene over the next 25 years.”

Food as a weapon

There were several measures that Kissinger advocated to deal with this alleged threat, most prominently, birth control and related population-reduction programs. He also warned that “population growth rates are likely to increase appreciably before they begin to decline,” even if such measures were adopted.

A second measure was curtailing food supplies to targetted states, in part to force compliance with birth control policies: “There is also some established precedent for taking account of family planning performance in appraisal of assistance requirements by AID [U.S. Agency for International Development] and consultative groups. Since population growth is a major determinant of increases in food demand, allocation of scarce PL 480 resources should take account of what steps a country is taking in population control as well as food production. In these sensitive relations, however, it is important in style as well as substance to avoid the appearance of coercion.”
“Mandatory programs may be needed and we should be considering these possibilities now,” the document continued, adding, “Would food be considered an instrument of national power? … Is the U.S. prepared to accept food rationing to help people who can’t/won’t control their population growth?”

Kissinger also predicted a return of famines that could make exclusive reliance on birth control programs unnecessary. “Rapid population growth and lagging food production in developing countries, together with the sharp deterioration in the global food situation in 1972 and 1973, have raised serious concerns about the ability of the world to feed itself adequately over the next quarter of century and beyond,” he reported.

The cause of that coming food deficit was not natural, however, but was a result of western financial policy: “Capital investments for irrigation and infrastucture and the organization requirements for continuous improvements in agricultural yields may be beyond the financial and administrative capacity of many LDCs. For some of the areas under heaviest population pressure, there is little or no prospect for foreign exchange earnings to cover constantly increasingly imports of food.”

“It is questionable,” Kissinger gloated, “whether aid donor countries will be prepared to provide the sort of massive food aid called for by the import projections on a long-term continuing basis.” Consequently, “large-scale famine of a kind not experienced for several decades—a kind the world thought had been permanently banished,” was foreseeable—famine, which has indeed come to pass.
To read the entire NSSM 200 document, click here.

  NATIONAL SECURITY COUNCIL                       WASHINGTON, D.C. 20506                                                       April 24, 1974 National Security Study Memorandum 200 -------------------------------------- TO:      The Secretary of Defense          The Secretary of Agriculture          The Director of Central Intelligence          The Deputy Secretary of State          Administrator, Agency for International Development SUBJECT: Implications of Worldwide Population Growth for U.S.          Security and Overseas Interests The President has directed a study of the impact of world population growth on U.S. security and overseas interests.  The study should look forward at least until the year 2000, and use several alternative reasonable projections of population growth. In terms of each projection, the study should assess:   - the corresponding pace of development, especially in poorer     countries;   - the demand for US exports, especially of food, and the trade     problems the US may face arising from competition for re-     sources;  and   - the likelihood that population growth or imbalances will     produce disruptive foreign policies and international     instability. The study should focus on the international political and economic implications of population growth rather than its ecological, socio- logical or other aspects. The study would then offer possible courses of action for the United States in dealing with population matters abroad, particularly in developing countries, with special attention to these questions:   - What, if any, new initiatives by the United States are needed     to focus international attention on the population problem?   - Can technological innovations or development reduce     growth or ameliorate its effects?   - Could the United States improve its assistance in the population     field and if so, in what form and through which agencies --     bilateral, multilateral, private? The study should take into account the President's concern that population policy is a human concern intimately related to the dignity of the individual and the objective of the United States is to work closely with others, rather than seek to impose our views on others. The President has directed that the study be accomplished by the NSC Under Secretaries Committee.  The Chairman, Under Secretaries Committee, is requested to forward the study together with the Committee's action recommendations no later than May 29, 1974 for consideration by the President.                                         HENRY A. KISSINGER cc:  Chairman, Joint Chiefs of Staff
                             NSSM 200:             IMPLICATIONS OF WORLDWIDE POPULATION GROWTH               FOR U.S. SECURITY AND OVERSEAS INTERESTS                          December 10, 1974                  CLASSIFIED BY Harry C. Blaney, III           SUBJECT TO GENERAL DECLASSIFICATION SCHEDULE OF              EXECUTIVE ORDER 11652 AUTOMATICALLY DOWN-            GRADED AT TWO YEAR INTERVALS AND DECLASSIFIED                        ON DECEMBER 31, 1980. This document can only be declassified by the White House. ----------------------------------------------------------                  Declassified/Released on    7/3/89                                           -----------                    under provisions of E.O. 12356              by F. Graboske, National Security Council

EXECUTIVE SUMMARY
World Demographic Trends

1. World Population growth since World War II is quantitatively and qualitatively different from any previous epoch in human history. The rapid reduction in death rates, unmatched by corresponding birth rate reductions, has brought total growth rates close to 2 percent a year, compared with about 1 percent before World War II, under 0.5 percent in 1750-1900, and far lower rates before 1750. The effect is to double the world’s population in 35 years instead of 100 years. Almost 80 million are now being added each year, compared with 10 million in 1900.
2. The second new feature of population trends is the sharp differentiation between rich and poor countries. Since 1950, population in the former group has been growing at 0 to 1.5 percent per year, and in the latter at 2.0 to 3.5 percent (doubling in 20 to 35 years). Some of the highest rates of increase are in areas already densely populated and with a weak resource base.
3. Because of the momentum of population dynamics, reductions in birth rates affect total numbers only slowly. High birth rates in the recent past have resulted in a high proportion in the youngest age groups, so that there will continue to be substantial population increases over many years even if a two-child family should become the norm in the future. Policies to reduce fertility will have their main effects on total numbers only after several decades. However, if future numbers are to be kept within reasonable bounds, it is urgent that measures to reduce fertility be started and made effective in the 1970’s and 1980’s. Moreover, programs started now to reduce birth rates will have short run advantages for developing countries in lowered demands on food, health and educational and other services and in enlarged capacity to contribute to productive investments, thus accelerating development.
4. U.N. estimates use the 3.6 billion population of 1970 as a base (there are nearly 4 billion now) and project from about 6 billion to 8 billion people for the year 2000 with the U.S. medium estimate at 6.4 billion. The U.S. medium projections show a world population of 12 billion by 2075 which implies a five-fold increase in south and southeast Asia and in Latin American and a seven-fold increase in Africa, compared with a doubling in east Asia and a 40% increase in the presently developed countries (see Table I). Most demographers, including the U.N. and the U.S. Population Council, regard the range of 10 to 13 billion as the most likely level for world population stability, even with intensive efforts at fertility control. (These figures assume, that sufficient food could be produced and distributed to avoid limitation through famines.)
Adequacy of World Food Supplies
5. Growing populations will have a serious impact on the need for food especially in the poorest, fastest growing LDCs. While under normal weather conditions and assuming food production growth in line with recent trends, total world agricultural production could expand faster than population, there will nevertheless be serious problems in food distribution and financing, making shortages, even at today’s poor nutrition levels, probable in many of the larger more populous LDC regions. Even today 10 to 20 million people die each year due, directly or indirectly, to malnutrition. Even more serious is the consequence of major crop failures which are likely to occur from time to time.
6. The most serious consequence for the short and middle term is the possibility of massive famines in certain parts of the world, especially the poorest regions. World needs for food rise by 2-1/2 percent or more per year (making a modest allowance for improved diets and nutrition) at a time when readily available fertilizer and well-watered land is already largely being utilized. Therefore, additions to food production must come mainly from higher yields. Countries with large population growth cannot afford constantly growing imports, but for them to raise food output steadily by 2 to 4 percent over the next generation or two is a formidable challenge. Capital and foreign exchange requirements for intensive agriculture are heavy, and are aggravated by energy cost increases and fertilizer scarcities and price rises. The institutional, technical, and economic problems of transforming traditional agriculture are also very difficult to overcome.
7. In addition, in some overpopulated regions, rapid population growth presses on a fragile environment in ways that threaten longer-term food production: through cultivation of marginal lands, overgrazing, desertification, deforestation, and soil erosion, with consequent destruction of land and pollution of water, rapid siltation of reservoirs, and impairment of inland and coastal fisheries.
Minerals and Fuel
8. Rapid population growth is not in itself a major factor in pressure on depletable resources (fossil fuels and other minerals), since demand for them depends more on levels of industrial output than on numbers of people. On the other hand, the world is increasingly dependent on mineral supplies from developing countries, and if rapid population frustrates their prospects for economic development and social progress, the resulting instability may undermine the conditions for expanded output and sustained flows of such resources.
9. There will be serious problems for some of the poorest LDCs with rapid population growth. They will increasingly find it difficult to pay for needed raw materials and energy. Fertilizer, vital for their own agricultural production, will be difficult to obtain for the next few years. Imports for fuel and other materials will cause grave problems which could impinge on the U.S., both through the need to supply greater financial support and in LDC efforts to obtain better terms of trade through higher prices for exports.
Economic Development and Population Growth
10. Rapid population growth creates a severe drag on rates of economic development otherwise attainable, sometimes to the point of preventing any increase in per capita incomes. In addition to the overall impact on per capita incomes, rapid population growth seriously affects a vast range of other aspects of the quality of life important to social and economic progress in the LDCs.
11. Adverse economic factors which generally result from rapid population growth include:

  • reduced family savings and domestic investment;
  • increased need for large amounts of foreign exchange for food imports;
  • intensification of severe unemployment and underemployment;
  • the need for large expenditures for services such as dependency support, education, and health which would be used for more productive investment;
  • the concentration of developmental resources on increasing food production to ensure survival for a larger population, rather than on improving living conditions for smaller total numbers.

 

12. While GNP increased per annum at an average rate of 5 percent in LDCs over the last decade, the population increase of 2.5 percent reduced the average annual per capita growth rate to only 2.5 percent. In many heavily populated areas this rate was 2 percent or less. In the LDCs hardest hit by the oil crisis, with an aggregate population of 800 million, GNP increases may be reduced to less than 1 percent per capita per year for the remainder of the 1970’s. For the poorest half of the populations of these countries, with average incomes of less than $100, the prospect is for no growth or retrogression for this period.
13. If significant progress can be made in slowing population growth, the positive impact on growth of GNP and per capita income will be significant. Moreover, economic and social progress will probably contribute further to the decline in fertility rates.
14. High birth rates appear to stem primarily from:
a. inadequate information about and availability of means of fertility control;
b. inadequate motivation for reduced numbers of children combined with motivation for many children resulting from still high infant and child mortality and need for support in old age; and
c. the slowness of change in family preferences in response to changes in environment.
15. The universal objective of increasing the world’s standard of living dictates that economic growth outpace population growth. In many high population growth areas of the world, the largest proportion of GNP is consumed, with only a small amount saved. Thus, a small proportion of GNP is available for investment — the “engine” of economic growth. Most experts agree that, with fairly constant costs per acceptor, expenditures on effective family planning services are generally one of the most cost effective investments for an LDC country seeking to improve overall welfare and per capita economic growth. We cannot wait for overall modernization and development to produce lower fertility rates naturally since this will undoubtedly take many decades in most developing countries, during which time rapid population growth will tend to slow development and widen even more the gap between rich and poor.
16. The interrelationships between development and population growth are complex and not wholly understood. Certain aspects of economic development and modernization appear to be more directly related to lower birth rates than others. Thus certain development programs may bring a faster demographic transition to lower fertility rates than other aspects of development. The World Population Plan of Action adopted at the World Population Conference recommends that countries working to affect fertility levels should give priority to development programs and health and education strategies which have a decisive effect on fertility. International cooperation should give priority to assisting such national efforts. These programs include: (a) improved health care and nutrition to reduce child mortality, (b) education and improved social status for women; (c) increased female employment; (d) improved old-age security; and (e) assistance for the rural poor, who generally have the highest fertility, with actions to redistribute income and resources including providing privately owned farms. However, one cannot proceed simply from identification of relationships to specific large-scale operational programs. For example, we do not yet know of cost-effective ways to encourage increased female employment, particularly if we are concerned about not adding to male unemployment. We do not yet know what specific packages of programs will be most cost effective in many situations.
17. There is need for more information on cost effectiveness of different approaches on both the “supply” and the “demand” side of the picture. On the supply side, intense efforts are required to assure full availability by 1980 of birth control information and means to all fertile individuals, especially in rural areas. Improvement is also needed in methods of birth control most acceptable and useable by the rural poor. On the demand side, further experimentation and implementation action projects and programs are needed. In particular, more research is needed on the motivation of the poorest who often have the highest fertility rates. Assistance programs must be more precisely targeted to this group than in the past.
18. It may well be that desired family size will not decline to near replacement levels until the lot of the LDC rural poor improves to the extent that the benefits of reducing family size appear to them to outweigh the costs. For urban people, a rapidly growing element in the LDCs, the liabilities of having too many children are already becoming apparent. Aid recipients and donors must also emphasize development and improvements in the quality of life of the poor, if significant progress is to be made in controlling population growth. Although it was adopted primarily for other reasons, the new emphasis of AID’s legislation on problems of the poor (which is echoed in comparable changes in policy emphasis by other donors and by an increasing number of LDC’s) is directly relevant to the conditions required for fertility reduction.
Political Effects of Population Factors
19. The political consequences of current population factors in the LDCs — rapid growth, internal migration, high percentages of young people, slow improvement in living standards, urban concentrations, and pressures for foreign migration — are damaging to the internal stability and international relations of countries in whose advancement the U.S. is interested, thus creating political or even national security problems for the U.S. In a broader sense, there is a major risk of severe damage to world economic, political, and ecological systems and, as these systems begin to fail, to our humanitarian values.
20. The pace of internal migration from countryside to over-swollen cities is greatly intensified by rapid population growth. Enormous burdens are placed on LDC governments for public administration, sanitation, education, police, and other services, and urban slum dwellers (though apparently not recent migrants) may serve as a volatile, violent force which threatens political stability.
21. Adverse socio-economic conditions generated by these and related factors may contribute to high and increasing levels of child abandonment, juvenile delinquency, chronic and growing underemployment and unemployment, petty thievery, organized brigandry, food riots, separatist movements, communal massacres, revolutionary actions and counter-revolutionary coups. Such conditions also detract from the environment needed to attract the foreign capital vital to increasing levels of economic growth in these areas. If these conditions result in expropriation of foreign interests, such action, from an economic viewpoint, is not in the best interests of either the investing country or the host government.
22. In international relations, population factors are crucial in, and often determinants of, violent conflicts in developing areas. Conflicts that are regarded in primarily political terms often have demographic roots. Recognition of these relationships appears crucial to any understanding or prevention of such hostilities.
General Goals and Requirements for Dealing With Rapid Population Growth
23. The central question for world population policy in the year 1974, is whether mankind is to remain on a track toward an ultimate population of 12 to 15 billion — implying a five to seven-fold increase in almost all the underdeveloped world outside of China — or whether (despite the momentum of population growth) it can be switched over to the course of earliest feasible population stability — implying ultimate totals of 8 to 9 billions and not more than a three or four-fold increase in any major region.
24. What are the stakes? We do not know whether technological developments will make it possible to feed over 8 much less 12 billion people in the 21st century. We cannot be entirely certain that climatic changes in the coming decade will not create great difficulties in feeding a growing population, especially people in the LDCs who live under increasingly marginal and more vulnerable conditions. There exists at least the possibility that present developments point toward Malthusian conditions for many regions of the world.
25. But even if survival for these much larger numbers is possible, it will in all likelihood be bare survival, with all efforts going in the good years to provide minimum nutrition and utter dependence in the bad years on emergency rescue efforts from the less populated and richer countries of the world. In the shorter run — between now and the year 2000 — the difference between the two courses can be some perceptible material gain in the crowded poor regions, and some improvement in the relative distribution of intra-country per capita income between rich and poor, as against permanent poverty and the widening of income gaps. A much more vigorous effort to slow population growth can also mean a very great difference between enormous tragedies of malnutrition and starvation as against only serious chronic conditions.
Policy Recommendations
26. There is no single approach which will “solve” the population problem. The complex social and economic factors involved call for a comprehensive strategy with both bilateral and multilateral elements. At the same time actions and programs must be tailored to specific countries and groups. Above all, LDCs themselves must play the most important role to achieve success.
27. Coordination among the bilateral donors and multilateral organizations is vital to any effort to moderate population growth. Each kind of effort will be needed for worldwide results.
28. World policy and programs in the population field should incorporate two major objectives:
(a) actions to accommodate continued population growth up to 6 billions by the mid-21st century without massive starvation or total frustration of developmental hopes; and
(b) actions to keep the ultimate level as close as possible to 8 billions rather than permitting it to reach 10 billions, 13 billions, or more.
29. While specific goals in this area are difficult to state, our aim should be for the world to achieve a replacement level of fertility, (a two-child family on the average), by about the year 2000. This will require the present 2 percent growth rate to decline to 1.7 percent within a decade and to 1.1 percent by 2000. Compared to the U.N medium projection, this goal would result in 500 million fewer people in 2000 and about 3 billion fewer in 2050. Attainment of this goal will require greatly intensified population programs. A basis for developing national population growth control targets to achieve this world target is contained in the World Population Plan of Action.
30. The World Population Plan of Action is not self-enforcing and will require vigorous efforts by interested countries, U.N. agencies and other international bodies to make it effective. U.S. leadership is essential. The strategy must include the following elements and actions:
(a) Concentration on key countries. Assistance for population moderation should give primary emphasis to the largest and fastest growing developing countries where there is special U.S. political and strategic interest. Those countries are: India, Bangladesh, Pakistan, Nigeria, Mexico, Indonesia, Brazil, the Philippines, Thailand, Egypt, Turkey, Ethiopia and Colombia. Together, they account for 47 percent of the world’s current population increase. (It should be recognized that at present AID bilateral assistance to some of these countries may not be acceptable.) Bilateral assistance, to the extent that funds are available, will be given to other countries, considering such factors as population growth, need for external assistance, long-term U.S. interests and willingness to engage in self-help. Multilateral programs must necessarily have a wider coverage and the bilateral programs of other national donors will be shaped to their particular interests. At the same time, the U.S. will look to the multilateral agencies — especially the U.N. Fund for Population Activities which already has projects in over 80 countries — to increase population assistance on a broader basis with increased U.S. contributions. This is desirable in terms of U.S. interests and necessary in political terms in the United Nations. But progress nevertheless, must be made in the key 13 and our limited resources should give major emphasis to them. (b) Integration of population factors and population programs into country development planning. As called for by the world Population Plan of Action, developing countries and those aiding them should specifically take population factors into account in national planning and include population programs in such plans. (c) Increased assistance for family planning services, information and technology. This is a vital aspect of any world population program. (1) Family planning information and materials based on present technology should be made fully available as rapidly as possible to the 85% of the populations in key LDCs not now reached, essentially rural poor who have the highest fertility. (2) Fundamental and developmental research should be expanded, aimed at simple, low-cost, effective, safe, long-lasting and acceptable methods of fertility control. Support by all federal agencies for biomedical research in this field should be increased by $60 million annually. (d) Creating conditions conducive to fertility decline. For its own merits and consistent with the recommendations of the World Population Plan of Action, priority should be given in the general aid program to selective development policies in sectors offering the greatest promise of increased motivation for smaller family size. In many cases pilot programs and experimental research will be needed as guidance for later efforts on a larger scale. The preferential sectors include:

  • Providing minimal levels of education, especially for women;
  • Reducing infant mortality, including through simple low-cost health care networks;
  • Expanding wage employment, especially for women;
  • Developing alternatives to children as a source of old age security;
  • Increasing income of the poorest, especially in rural areas, including providing privately owned farms;
  • Education of new generations on the desirability of smaller families.

 

While AID has information on the relative importance of the new major socio-economic factors that lead to lower birth rates, much more research and experimentation need to be done to determine what cost effective programs and policy will lead to lower birth rates.
(e) Food and agricultural assistance is vital for any population sensitive development strategy. The provision of adequate food stocks for a growing population in times of shortage is crucial. Without such a program for the LDCs there is considerable chance that such shortage will lead to conflict and adversely affect population goals and developmental efforts. Specific recommendations are included in Section IV(c) of this study. (f) Development of a worldwide political and popular commitment to population stabilization is fundamental to any effective strategy. This requires the support and commitment of key LDC leaders. This will only take place if they clearly see the negative impact of unrestricted population growth and believe it is possible to deal with this question through governmental action. The U.S. should encourage LDC leaders to take the lead in advancing family planning and population stabilization both within multilateral organizations and through bilateral contacts with other LDCs. This will require that the President and the Secretary of State treat the subject of population growth control as a matter of paramount importance and address it specifically in their regular contacts with leaders of other governments, particularly LDCs.
31. The World Population Plan of Action and the resolutions adopted by consensus by 137 nations at the August 1974 U.N. World Population Conference, though not ideal, provide an excellent framework for developing a worldwide system of population/family planning programs. We should use them to generate U.N. agency and national leadership for an all-out effort to lower growth rates. Constructive action by the U.S. will further our objectives. To this end we should:
(a) Strongly support the World Population Plan of Action and the adoption of its appropriate provisions in national and other programs. (b) Urge the adoption by national programs of specific population goals including replacement levels of fertility for DCs and LDCs by 2000. (c) After suitable preparation in the U.S., announce a U.S. goal to maintain our present national average fertility no higher than replacement level and attain near stability by 2000. (d) Initiate an international cooperative strategy of national research programs on human reproduction and fertility control covering biomedical and socio-economic factors, as proposed by the U.S. Delegation at Bucharest. (e) Act on our offer at Bucharest to collaborate with other interested donors and U.N. agencies to aid selected countries to develop low cost preventive health and family planning services. (f) Work directly with donor countries and through the U.N. Fund for Population Activities and the OECD/DAC to increase bilateral and multilateral assistance for population programs.
32. As measures to increase understanding of population factors by LDC leaders and to strengthen population planning in national development plans, we should carry out the recommendations in Part II, Section VI, including:
(a) Consideration of population factors and population policies in all Country Assistance Strategy Papers (CASP) and Development Assistance Program (DAP) multi-year strategy papers.
(b) Prepare projections of population growth individualized for countries with analyses of development of each country and discuss them with national leaders.
(c) Provide for greatly increased training programs for senior officials of LDCs in the elements of demographic economics.
(d) Arrange for familiarization programs at U.N. Headquarters in New York for ministers of governments, senior policy level officials and comparably influential leaders from private life.
(e) Assure assistance to LDC leaders in integrating population factors in national plans, particularly as they relate to health services, education, agricultural resources and development, employment, equitable distribution of income and social stability.
(f) Also assure assistance to LDC leaders in relating population policies and family planning programs to major sectors of development: health, nutrition, agriculture, education, social services, organized labor, women’s activities, and community development.
(g) Undertake initiatives to implement the Percy Amendment regarding improvement in the status of women.
(h) Give emphasis in assistance to programs on development of rural areas.
Beyond these activities which are essentially directed at national interests, we must assure that a broader educational concept is developed to convey an acute understanding to national leaders of the interrelation of national interests and world population growth.
33. We must take care that our activities should not give the appearance to the LDCs of an industrialized country policy directed against the LDCs. Caution must be taken that in any approaches in this field we support in the LDCs are ones we can support within this country. “Third World” leaders should be in the forefront and obtain the credit for successful programs. In this context it is important to demonstrate to LDC leaders that such family planning programs have worked and can work within a reasonable period of time.
34. To help assure others of our intentions we should indicate our emphasis on the right of individuals and couples to determine freely and responsibly the number and spacing of their children and to have information, education and means to do so, and our continued interest in improving the overall general welfare. We should use the authority provided by the World Population Plan of Action to advance the principles that 1) responsibility in parenthood includes responsibility to the children and the community and 2) that nations in exercising their sovereignty to set population policies should take into account the welfare of their neighbors and the world. To strengthen the worldwide approach, family planning programs should be supported by multilateral organizations wherever they can provide the most efficient means.
35. To support such family planning and related development assistance efforts there is need to increase public and leadership information in this field. We recommend increased emphasis on mass media, newer communications technology and other population education and motivation programs by the UN and USIA. Higher priority should be given to these information programs in this field worldwide.
36. In order to provide the necessary resources and leadership, support by the U.S. public and Congress will be necessary. A significant amount of funds will be required for a number of years. High level personal contact by the Secretary of State and other officials on the subject at an early date with Congressional counterparts is needed. A program for this purpose should be developed by OES with H and AID.
37. There is an alternate view which holds that a growing number of experts believe that the population situation is already more serious and less amenable to solution through voluntary measures than is generally accepted. It holds that, to prevent even more widespread food shortage and other demographic catastrophes than are generally anticipated, even stronger measures are required and some fundamental, very difficult moral issues need to be addressed. These include, for example, our own consumption patterns, mandatory programs, tight control of our food resources. In view of the seriousness of these issues, explicit consideration of them should begin in the Executive Branch, the Congress and the U.N. soon. (See the end of Section I for this viewpoint.)
38. Implementing the actions discussed above (in paragraphs 1-36), will require a significant expansion in AID funds for population/family planning. A number of major actions in the area of creating conditions for fertility decline can be funded from resources available to the sectors in question (e.g., education, agriculture). Other actions, including family planning services, research and experimental activities on factors affecting fertility, come under population funds. We recommend increases in AID budget requests to the Congress on the order of $35-50 million annually through FY 1980 (above the $137.5 million requested for FY 1975). This funding would cover both bilateral programs and contributions to multilateral organizations. However, the level of funds needed in the future could change significantly, depending on such factors as major breakthroughs in fertility control technologies and LDC receptivities to population assistance. To help develop, monitor, and evaluate the expanded actions discussed above, AID is likely to need additional direct hire personnel in the population/family planning area. As a corollary to expanded AID funding levels for population, efforts must be made to encourage increased contributions by other donors and recipient countries to help reduce rapid population growth.
Policy Follow-up and Coordination
39. This world wide population strategy involves very complex and difficult questions. Its implementation will require very careful coordination and specific application in individual circumstances. Further work is greatly needed in examining the mix of our assistance strategy and its most efficient application. A number of agencies are interested and involved. Given this, there appears to be a need for a better and higher level mechanism to refine and develop policy in this field and to coordinate its implementation beyond this NSSM. The following options are suggested for consideration: (a) That the NSC Under Secretaries Committee be given responsibility for policy and executive review of this subject:
Pros:

  • Because of the major foreign policy implications of the recommended population strategy a high level focus on policy is required for the success of such a major effort.
  • With the very wide agency interests in this topic there is need for an accepted and normal interagency process for effective analysis and disinterested policy development and implementation within the N.S.C. system.
  • Staffing support for implementation of the NSSM-200 follow-on exists within the USC framework including utilization of the Office of Population of the Department of State as well as other.
  • USC has provided coordination and follow-up in major foreign policy areas involving a number of agencies as is the case in this study.

 

Cons:

  • The USC would not be within the normal policy-making framework for development policy as would be in the case with the DCC.
  • The USC is further removed from the process of budget development and review of the AID Population Assistance program.

 

(b) That when its establishment is authorized by the President, the Development Coordination Committee, headed by the AID Administrator be given overall responsibility:(note 1)
Pros: (Provided by AID)

  • It is precisely for coordination of this type of development issue involving a variety of U.S. policies toward LDCs that the Congress directed the establishment of the DCC.
  • The DCC is also the body best able to relate population issues to other development issues, with which they are intimately related.
  • The DCC has the advantage of stressing technical and financial aspects of U.S. population policies, thereby minimizing political complications frequently inherent in population programs.
  • It is, in AID’s view, the coordinating body best located to take an overview of all the population activities now taking place under bilateral and multilateral auspices.

 

Cons:

  • While the DCC will doubtless have substantial technical competence, the entire range of political and other factors bearing on our global population strategy might be more effectively considered by a group having a broader focus than the DCC.
  • The DCC is not within the N.S.C. system which provides a more direct access to both the President and the principal foreign policy decision-making mechanism.
  • The DCC might overly emphasize purely developmental aspects of population and under emphasize other important elements.

 

(c) That the NSC/CIEP be asked to lead an Interdepartmental Group for this subject to insure follow-up interagency coordination, and further policy development. (No participating Agency supports this option, therefore it is only included to present a full range of possibilities). Option (a) is supported by State, Treasury,
Defense (ISA and JCS), Agriculture, HEW,
Commerce NSC and CIA.
(note 2)

Option (b) is supported by AID.
Under any of the above options, there should be an annual review of our population policy to examine progress, insure our programs are in keeping with the latest information in this field, identify possible deficiencies, and recommend additional action at the appropriate level.(note 3)
* NOTE: AID expects the DCC will have the following composition: The Administrator of AID as Chairman; the Under Secretary of State for Economic Affairs; the Under Secretary of Treasury for Monetary Affairs; the Under Secretaries of Commerce, Agriculture and Labor; an Associate Director of OMB; the Executive Director of CIEP, STR; a representative of the NSC; the Presidents of the EX-IM Bank and OPIC; and any other agency when items of interest to them are under discussion.)

** Department of Commerce supports the option of placing the population policy formulation mechanism under the auspices of the USC but believes that any detailed economic questions resulting from proposed population policies be explored through existing domestic and international economic policy channels.
*** AID believes these reviews undertaken only periodically might look at selected areas or at the entire range of population policy depending on problems and needs which arise.
CHAPTER I – WORLD DEMOGRAPHIC TRENDS
Introduction
The present world population growth is unique. Rates of increase are much higher than in earlier centuries, they are more widespread, and have a greater effect on economic life, social justice, and — quite likely — on public order and political stability. The significance of population growth is enhanced because it comes at a time when the absolute size and rate of increase of the global economy, need for agricultural land, demand for and consumption of resources including water, production of wastes and pollution have also escalated to historically unique levels. Factors that only a short time ago were considered separately now have interlocking relationships, inter-dependence in a literal sense. The changes are not only quantitatively greater than in the past but qualitatively different. The growing burden is not only on resources but on administrative and social institutions as well.
Population growth is, of course, only one of the important factors in this new, highly integrated tangle of relationships. However, it differs from the others because it is a determinant of the demand sector while others relate to output and supply. (Population growth also contributes to supply through provision of manpower; in most developing countries, however, the problem is not a lack of but a surfeit of hands.) It is, therefore, most pervasive, affecting what needs to be done in regard to other factors. Whether other problems can be solved depends, in varying degrees, on the extent to which rapid population growth and other population variables can be brought under control. Highlights of Current Demographic Trends      Since 1950, world population has been undergoing unprecedented growth. This growth has four prominent features:
1. It is unique, far more rapid than ever in history.
2. It is much more rapid in less developed than in developed regions.
3. Concentration in towns and cities is increasing much more rapidly than overall population growth and is far more rapid in LDCs than in developed countries.      4. It has a tremendous built-in momentum that will inexorably double populations of most less developed countries by 2000 and will treble or quadruple their populations before leveling off — unless far greater efforts at fertility control are made than are being made.
Therefore, if a country wants to influence its total numbers through population policy, it must act in the immediate future in order to make a substantial difference in the long run.
For most of man’s history, world population grew very slowly. At the rate of growth estimated for the first 18 centuries A.D., it required more than 1,000 years for world population to double in size. With the beginnings of the industrial revolution and of modern medicine and sanitation over two hundred years ago, population growth rates began to accelerate. At the current growth rate (1.9 percent) world population will double in 37 years.

  • By about 1830, world population reached 1 billion. The second billion was added in about 100 years by 1930. The third billion in 30 years by 1960. The fourth will be reached in 1975.
  • Between 1750-1800 less than 4 million were being added, on the average, to the earth’s population each year. Between 1850-1900, it was close to 8 million. By 1950 it had grown to 40 million. By 1975 it will be about 80 million.

 

In the developed countries of Europe, growth rates in the last century rarely exceeded 1.0-1.2 percent per year, almost never 1.5 percent. Death rates were much higher than in most LDCs today. In North America where growth rates were higher, immigration made a significant contribution. In nearly every country of Europe, growth rates are now below 1 percent, in many below 0.5 percent. The natural growth rate (births minus deaths) in the United States is less than 0.6 percent. Including immigration (the world’s highest) it is less than 0.7 percent.
In less developed countries growth rates average about 2.4 percent. For the People’s Republic of China, with a massive, enforced birth control program, the growth rate is estimated at under 2 percent. India’s is variously estimated from 2.2 percent, Brazil at 2.8 percent, Mexico at 3.4 percent, and Latin America at about 2.9 percent. African countries, with high birth as well as high death rates, average 2.6 percent; this growth rate will increase as death rates go down.
The world’s population is now about 3.9 billion; 1.1 billion in the developed countries (30 percent) and 2.8 billion in the less developed countries (70 percent).
In 1950, only 28 percent of the world’s population or 692 million, lived in urban localities. Between 1950 and 1970, urban population expanded at a rate twice as rapid as the rate of growth of total population. In 1970, urban population increased to 36 percent of world total and numbered 1.3 billion. By 2000, according to the UN’s medium variant projection, 3.2 billion (about half of the total) of world inhabitants will live in cities and towns.
In developed countries, the urban population varies from 45 to 85 percent; in LDCs, it varies from close to zero in some African states to nearly 100 percent in Hong Kong and Singapore.
In LDCs, urban population is projected to more than triple in the remainder of this century, from 622 million in 1970 to 2,087 in 2000. Its proportion in total LDC population will thus increase from 25 percent in 1970 to 41 percent in 2000. This implies that by the end of this century LDCs will reach half the level of urbanization projected for DCs (82 percent) (See Table I).
The enormous built-in momentum of population growth in the less developed countries (and to a degree in the developed countries) is, if possible, even more important and ominous than current population size and rates of growth. Unlike a conventional explosion, population growth provides a continuing chain reaction. This momentum springs from (1) high fertility levels of LDC populations and (2) the very high percentage of maturing young people in populations. The typical developed country, Sweden for example, may have 25% of the population under 15 years of age. The typical developing country has 41% to 45% or its population under 15. This means that a tremendous number of future parents, compared to existing parents, are already born. Even if they have fewer children per family than their parents, the increase in population will be very great
Disponível em
http://wlym.com/text/NSSM200.htm

Aborto: a quem interessa?

Aborto: a quem interessa?

Aborto: a quem interessa?
 
Dra. Maria José Miranda Pereira
Promotora de Justiça do Tribunal do Júri de Brasília (DF), membro da Associação Nacional Mulheres pela Vida.
 
“Certos fatos sobre o aborto precisam ser entendidos: nenhum país já reduziu o crescimento de sua população sem recorrer ao aborto” (Relatório Kissinger, p. 182).
Uma pesquisa da Sensus realizada em abril de 2005 a pedido da Confederação Nacional de Transportes (CNT) revelou que 85% dos brasileiros são contrários à prática do aborto. Mesmo em caso de violência sexual, 49,5% são contrários, enquanto 43,5% são favoráveis e 7% não responderam [1].
A Folha de S. Paulo recentemente mostrou sua admiração pela “queda abissal” (sic) da aprovação pública ao aborto:
“Um dos aspectos que mais atraíram a atenção das pessoas ouvidas pela Folha a respeito dos resultados das chamadas ´questões morais´ da pesquisa Datafolha foi a queda abissal no índice de moradores de São Paulo que apóiam a legalização do aborto. Saiu de 43% em 1994, quando a maioria da população se declarava a favor da descriminalização, para 21% em 1997, já em segundo nas opções, para apenas 11% na pesquisa atual…” [2].
Paradoxalmente, estamos vendo parte do governo e de ONGs feministas numa busca frenética da liberação total do aborto. Por iniciativa do governo federal, foi instalada uma Comissão Tripartite para rever a legislação punitiva de tal crime. A Comissão foi composta por três partes: a primeira, abortistas do Poder Executivo; a segunda, abortistas do Poder Legislativo; a terceira, abortistas das ONGs financiadas com muitos dólares “representando” (?) a sociedade civil. Lamentavelmente, a Associação Nacional Mulheres pela Vida não foi convidada. O anteprojeto (ou “proposta normativa”) resultante do trabalho de tal Comissão dificilmente poderia ter saído pior. No dia 27 de setembro de 2005, a secretária especial de políticas para mulheres Nilcéia Freire, diretamente subordinada ao Presidente da República, entregou à Câmara dos Deputados a “proposta normativa” que “estabelece o direito à interrupção voluntária da gravidez, assegura a realização do procedimento no âmbito do sistema único de saúde, determina a sua cobertura pelos planos privados de assistência à saúde e dá outras providências” [3].
Segundo o texto da justificação, “a grande inovação da proposta […] diz respeito à consagração da interrupção voluntária da gravidez como um direito inalienável de toda mulher [grifo nosso], prevista no primeiro artigo da proposição”. Diz o mesmo texto que o anteprojeto “propõe ampla descriminalização do procedimento [grifamos], com exceção daquele provocado contra a vontade da mulher. Dessa forma, revoga os artigos 124 a 128 do Código Penal, exceto o art. 125…” Em outras palavras: o anteprojeto revoga todas as hipóteses de crime de aborto previstas no Código Penal, com apenas duas exceções: quando o aborto é praticado contra a vontade da gestante e quando do aborto resulta lesão corporal ou morte da gestante. De acordo com a proposta, a criança por nascer deixa de ter qualquer proteção penal. Só a gestante é considerada sujeito de direitos.
O artigo 3° estabelece condições para que o aborto seja feito: até doze semanas de gestação (três meses) por simples deliberação da gestante; até vinte semanas de gestação (cinco meses) se a gravidez resultou de crime contra a liberdade sexual (entre os quais, o estupro); até nove meses, se houver “grave risco à saúde da gestante”; também até nove meses em caso de má-formação fetal. As previsões, portanto, são amplíssimas.
E se alguém descumprir essas condições? Por exemplo: se uma gestante de oito meses decidir esquartejar seu bebê simplesmente porque não quer dar à luz, o que acontecerá? Nada. Absolutamente nada. Desde que o aborto seja feito com seu consentimento, nem ela nem o médico responderão criminalmente. Ou seja: as pouquíssimas restrições impostas pelo artigo 3° na verdade são nulas. Sabedores de que a população repudia com mais veemência o aborto quando feito contra um bebê no final da gestação, querem enganar a sociedade, deixando-a acreditar que o aborto por livre vontade da mãe só poderia ser feito até três meses, quando, em verdade, sua inobservância não trará qualquer sanção penal. Em outras palavras: o anteprojeto libera totalmente o aborto no País.
A quem isso interessa?
É de causar perplexidade o que está no artigo 4°: os planos privados de saúde serão obrigados a cobrir as despesas com aborto. Poderão eles excluir procedimentos obstétricos, mas não poderão excluir “os necessários à interrupção voluntária da gravidez realizada nos termos da lei” (sic). Pasmem! Para o governo, o aborto provocado é mais importante que o nascimento! A morte tem prioridade sobre a vida! A quem isso interessa?
Mortes maternas
Uma das fraudes mais utilizadas para defender a legalização do aborto é dizer que muitas gestantes morrem por causa de “abortos mal feitos”. A solução seria legalizar tal prática, que garantiria às grávidas o acesso ao “aborto seguro”. Raciocínio análogo levaria à conclusão de que seria necessário legalizar o roubo, a fim de evitar que ladrões inexperientes, atuando à margem da lei, acabassem morrendo em “roubos mal feitos”. Por uma questão de isonomia, todos teriam direito a um “roubo seguro”.
Deixando de lado, porém, o mérito de tal argumento pró-aborto, examinemos quantas mulheres morrem a cada ano em decorrência de abortos. Centenas de milhares? Dezenas de milhares? Alguns milhares? Nada disso. Veja-se a tabela abaixo, extraída do Departamento de Informação e Informática do SUS – DATASUS [4]:
Número de mulheres mortas em gravidez que terminou em aborto:
Ano
1996: 146
1997: 163
1998: 119
1999: 147
2000: 128
2001: 148
2002: 115
Como se percebe, o número anual de mortes maternas em decorrência do aborto não chega a duzentos! E este número pode ser reduzido a zero se o governo, ao invés de incentivar, combater a prática do aborto.
Uma outra fraude correlata é a afirmação de que, nos países em que o aborto é legal, a morte materna é bem menor do que nos outros, onde ele é proibido. Ora, “mais de 59% das mortes maternas do mundo ocorrem nos países que têm as leis menos restritivas. Na Índia, por exemplo, onde existe uma legislação que permite o aborto em quase todos os casos desde 1972, é onde mais mortes maternas ocorrem. A cada ano, registram-se cerca de 136.000 casos, equivalentes a 25% do total mundial, que para o ano 2000 se calculou em 529.000″ [5].
“Nos países desenvolvidos também se pode ver que não há uma correlação entre a legalidade do aborto e os índices de mortalidade materna. A Rússia, com uma das legislações mais amplas, tem uma taxa de mortalidade materna alta (67 por 100.000 nascidos vivos), seis vezes superior à média. Em contraste, a Irlanda, onde o aborto é ilegal praticamente em todos os casos, possui uma das taxas de mortalidade materna mais baixas do mundo (5 por 100.000 nascidos vivos), três vezes inferior à do Reino Unido (13 por 100.000 NV) e à dos Estados Unidos (17 por 100.000 NV), países onde o aborto é amplamente permitido e os padrões de saúde são altos” [6].
A quem, portanto, interessa legalizar o aborto?
Para esclarecer o que está por trás de tudo isso, convém que leiamos um documento, hoje não mais confidencial, de 10 de dezembro de 1974, de autoria do então secretário de Estado Henry Kissinger, intitulado National Security Study Memorandum 200 (abreviadamente NSSM 200): Implications of Worldwide Population Growth for US Security and Overseas Interests . Em bom português: Memorando de Estudo de Segurança Nacional 200: Implicações do Crescimento Populacional Mundial para a Segurança e os Interesses Ultramarinos dos Estados Unidos.

O documento, conhecido como Relatório Kissinger, foi entregue pelo Conselho Nacional de Segurança dos Estados Unidos ao presidente americano Gerald Ford. Somente em 1989 a Casa Branca desclassificou o documento, que agora é de domínio público. Nesse relatório afirma-se que o crescimento da população mundial é uma ameaça para os Estados Unidos, e que é preciso controlá-la por todos os meios: anticoncepcionais, esterilização em massa, criação de mentalidade contra a família numerosa, investimento maciço de milhões de dólares em todo o mundo.

Henry Kissinger percebeu o que há quatro milênios o Faraó do Egito já percebera: a população é fator de poder. Seu simples crescimento numérico já é assustador: “Eis que o povo dos filhos de Israel tornou-se mais numeroso e mais poderoso do que nós. Vinde, tomemos sábias medidas para impedir que ele cresça´. […]. Então o Faraó ordenou a todo o seu povo: ´Jogai no Rio [o Nilo] todo menino que nascer. Mas deixai viver as meninas´” [7].
Para tentar impedir o crescimento demográfico dos países pobres, mantendo-os sob o domínio econômico e político dos países desenvolvidos, já se realizaram várias Conferências Mundiais: em Bucareste, Romênia (1974), na cidade do México (1984) e no Cairo (Egito, a terra do Faraó!) em 1994.
“A condição e a utilização das mulheres nas sociedades dos países subdesenvolvidos são de extrema importância na redução do tamanho da família. Para as mulheres, o emprego fora do lar oferece uma alternativa para o casamento e maternidade precoces, e incentiva a mulher a ter menos filhos após o casamento… As pesquisas mostram que a redução da fertilidade está relacionada com o trabalho da mulher fora do lar…” [10].
Na Conferência de Pequim (ou Beijing) sobre a Mulher, de 1995, investiu-se enormemente, em nível internacional, para compelir os países a legalizarem o aborto, reconhecendo-o como um “direito da mulher”. De fato, o Relatório Kissinger considera o aborto como crucial para o controle demográfico. Eis suas palavras textuais: “Certos fatos sobre o aborto precisam ser entendidos: nenhum país já reduziu o crescimento de sua população sem recorrer ao aborto” [11].
Em Brasília, atua um eficiente “lobby” pró-aborto chamado CFEMEA (Centro Feminista de Estudos e Assessoria). Essa ONG monitora cuidadosamente as proposições legislativas do Congresso Nacional e está sempre alerta para as estratégias mais favoráveis para a aprovação de projetos pró-aborto. Vejamos o que o CFEMEA diz de si mesmo: “Desde 1992, o Centro Feminista desenvolve o Programa Direitos da Mulher na Lei e na Vida, […]. O Programa assumiu a feição de Implementação das Plataformas de Beijing´95 e Cairo´94 no Brasil em 1995. Para realizar este trabalho, o CFEMEA conta com o apoio de organizações da cooperação internacional” [12] (grifo nosso).
As organizações da cooperação internacional que financiam o CFEMEA – e também vários outros grupos pró-aborto – são, entre outras, a Fundação Ford, a Fundação Mac Arthur, o Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP) e o Fundo das Nações Unidas para a Mulher (UNIFEM). Isso explica porque as feministas, embora em número reduzidíssimo, conseguem tanto espaço nos meios de comunicação social, dando a entender que representam o pensamento “da mulher”. O imenso empenho do governo em favorecer o aborto pode ser explicado, em parte, pela submissão aos organismos multilaterais de crédito, como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional. De fato, tais instituições financeiras “condicionam toda ajuda econômica externa ao cumprimento de metas demográficas pautadas em cada empréstimo” [13].
Está em julgamento perante o Supremo Tribunal Federal a famosa Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 (ADPF 54), que pretende que a Suprema Corte declare, com eficácia contra todos e efeito vinculante, que o aborto de bebês anencéfalos não constitui aborto, mas mera “antecipação terapêutica de parto” (ATP, na linguagem dos abortistas). Convém lembrar que, em tal ação, o Instituto ANIS, uma ONG pró-aborto muito atuante, já na petição inicial, oferece-se para ser admitido no feito como “amicus curiae”. Por coincidência, o ANIS [14], dirigido pela antropóloga Débora Diniz, é financiado pelas Fundações Ford e Mac Arthur, que também financiam o CFEMEA.
O plano de se obter a liberação do aborto eugênico (apelidado, eufemisticamente, de ATP) por via judicial não é novo. Periodicamente o Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP) publica um relatório (“inventory”) acerca dos projetos de população (“population projects”) em todo o mundo, na edição de 1996, na seção relativa ao Brasil, tal documento relatava uma doação da Fundação Mac Arthur de US$ 72.000 para “promover a discussão e demonstrar, com base em julgamentos anteriores, que se pode obter decisão da Justiça para interromper a gravidez no caso de sérias anomalias do feto. Duração: três anos. 1996-1999″ [15].
É impossível, nesse curto espaço, enunciar todas as estratégias e desmascarar todas as fraudes empregadas para obter o domínio político de nosso país, impedindo que o Brasil gere brasileiros. Aos interessados em aprofundar o tema, recomendo o excelente livro do jurista argentino Jorge Scala, intitulado “IPPF: a multinacional da morte”, recentemente traduzido para o português. A IPPF (Federação Internacional de Planejamento familiar) é a maior rede privada de controle de natalidade, com sede em Londres e filiais espalhadas em cerca de 180 países, entre os quais o Brasil, cuja filial chama-se BEMFAM. A IPPF dispõe no Brasil de um braço legislativo chamado Grupo Parlamentar de Estudos em População de Desenvolvimento (GPEPD), um poderoso – e bem financiado – lobby composto de parlamentares encarregados de transformar em lei os planos antinatalistas.
De lege ferenda
Na qualidade de mulher e de promotora de justiça, constato que, de todos os crimes contra a vida, o aborto é o mais paradoxal, o mais covarde de todos os assassinatos. Os meios empregados são insidiosos ou cruéis, Incluindo envenenamento, tortura ou asfixia (art. 121, §2°, III, CP). O ofendido sempre é absolutamente indefeso (art, 121, §2°, IV, CP). É praticado contra um descendente (art. 61, II, e, CP), contra uma criança (art. 61, II, h, CP) e, muitas vezes, por um médico que tem por ofício o dever de defender a vida (art. 61, II, g, CP). No entanto, a pena é ridiculamente pequena. Tão pequena que o autor pode beneficiar-se da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9099/1995). Embora o aborto seja a violação do mais precioso bem jurídico – a vida – praticado contra o mais inocente e indefeso dos entes humanos – a criança por nascer – ele não foi até hoje colocado na lista dos crimes considerados hediondos (Lei 8072/1990).
Se as feministas, instruídas por seus financiadores, têm sua “proposta normativa” para a revisão da lei penal do aborto, eu também tenho a minha. É uma sugestão simples que, se acolhida, colocará o Brasil na vanguarda da defesa dos direitos humanos: os artigos que incriminam o aborto (124 a 128) poderiam todos ser excluídos do Código Penal sem nenhum prejuízo para a tutela do nascituro, contanto que o caput do artigo 121 sofresse uma ligeira alteração:
Art. 121- Matar alguém, fora ou dentro do organismo materno.
Assim haveria total equiparação entre nascidos e nascituros quanto à violação do direito à vida, acabando-se, de uma vez por todas, com qualquer forma de preconceito de lugar (dentro ou fora do organismo materno). Essa nova redação incriminaria também quem concorresse, por ação ou omissão, para a morte do bebê. A modalidade culposa do aborto seria também punível, admitindo-se, porém, o perdão judicial (art. 121, §5°, CP). Obviamente qualquer aborto doloso seria, então, homicídio qualificado, o que desestimularia os matadores de criancinhas a abrir o lucrativo negócio de uma clínica de abortos. O que vem ocorrendo, entretanto, é uma extrema eficiência das estratégias dos aguerridos lutadores pelo “direito” ao aborto, que tão bem dissimulam o verdadeiro propósito, propagandeando a “nobre intenção de ajudar a mulher”.
Notas
2- DÁVILA, Sérgio. MANIR, Mônica. Posições extremadas sobre aborto e maconha surpreendem estudiosos. Folha de S. Paulo. São Paulo, 25 jan. 2004, Folha Especial.
3- A íntegra do anteprojeto está disponível em http://200.130.7.5/spmu/docs/proposta%20normativa.pdf
4- Acessível a qualquer internauta em http://www.datasus.gov.br
5- Observatorio Regional para la Mujer de América Latina y el Caribe (ORMALC). Falsas creencias sobre el aborto y su relación con la salud de la mujer. Septiembre 2005. p. 3. Tradução nossa. Disponível em http://www.lapop.org/pdf/dossieraborto.pdf
6- Idem.
7- Êxodo 1,8-10.22.
8- NSSM 200, Implications of Worldwide Population Growth for US Security and Overseas Interests, páginas 14 e 15, parágrafo 30. Tradução nossa.
9- NSSM 200, p. 115. Tradução nossa.
10- NSSM 200, p. 151. Tradução nossa.
11- NSSM 200, p. 182. Tradução nossa.
13- SCALA, Jorge. IPPF: a multinacional da morte. Anápolis: Múltipla Gráfica, 2004. p.16.
15- Fonte oficial: FNUAP – Inventory of Population Projects in Developing Countries Around the World – 1996. Tradução nossa.
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08/07/06 – Publicação relacionada:
 
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