Projeto do Novo Código Penal: aborto, desinformação e impedimentos legislativos

“1) Tem GRAVES INCONSTITUCIONALIDADES e não se tem suscitado este assunto como necessário.

2) Tem normas penais em branco que tornam impossível fazer uma tipificação de conduta, senão com alto grau de subjepúblicas simuladas para aparentar consulta à sociedade.

3) Foi feito às pressas com consultas a indispensável qualificação técnica.

4) Foi elaborado por uma Comissão que é SUBORDINADA à IDEOLOGIA PARTIDÁRIA do Governo Federal [PT] e sem tividades – o que permite perseguição aos desafetos do Poder.

5) Insere-se dentro de um procedimento golpista com a atual constituição do Congresso Nacional.”

Por Celso Galli Coimbra

Projeto do Novo Código Penal: aborto, desinformação e impedimentos legislativos

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/05/09/projeto-do-novo-codigo-penal-aborto-desinformacao-e-impedimentos-legislativos/

“Norma específica da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), firmada pelo Brasil em 1992 e, por isso integrada como norma de direitos humanos da Constituição Federal como cláusula pétrea por força do disposto no art. 5º, § 2º (“Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República do Brasil seja parte.”) e § 3º (“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos […] serão equivalentes às emendas constitucionais.”), assegura a proteção à vida humana desde a concepção, no seu art. 4º: “Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.”

“Diante destes mandamentos constitucionais, acrescidos pela integração da CADH ao constitucionalismo brasileiro, em 1992, verifica-se: (1) o nascituro, desde a concepção, passa a ser considerado pessoa para o direito, não mais apenas vida humana que já seria protegida por ele; e (2) seu direito à vida está protegido desde o momento da concepção sob o status de cláusula pétrea constitucional por ser preceito de direitos humanos; (3) o que significa que a vida do nascituro, desde a concepção, não pode ser desrespeitada sequer por emenda à Constituição, diante do art. 60, § 4º, IV, da CF: “Não será objeto de DELIBERAÇÃO a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.” (grifos nossos)”

Projeto do Novo Código Penal: aborto, desinformação e impedimentos legislativos

09/05/2012 — Celso Galli Coimbra

 

Por Celso Galli Coimbra

 

Em 09 de março de 2012, foi publicada a notícia de que a Comissão de Juristas nomeada pelo Senado para elaborar o anteprojeto de lei do novo Código Penal estaria ampliando as regras para o aborto legal.  Se formos examinar o conteúdo desta suposta “ampliação” veremos que é mais uma pegadinha jurídica em torno desta questão, pois o que está de fato sendo proposto é a total liberação do aborto [1].

 

É  induzir a erro a sociedade brasileira dizer que existe mera “ampliação” das hipóteses de aborto, mas que ele “continua sendo crime”, pois o texto em que está exarada confere norma em branco à administração da subjetividade de profissionais da medicina e da psicologia para autorizar o amplo abortamento, quando preceitua que abortar é possível sem punibilidade  “Por vontade da gestante até a 12ª semana de gravidez, se o médico ou o psicólogo atestar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade”

 

Se qualquer médico ou psicólogo puder atestar que a mulher pode abortar até a 12a. semana de gravidez por não ter “condições de arcar com a maternidade”, então o aborto pode ser objeto de mera concessão em aberto de médicos e psicólogos e ainda sob o indefinido pretexto de “não poder arcar com a maternidade”.  Para resumir o assunto: é suficiente uma mulher dizer para médico ou psicólogo que não quer continuar a gestação, que isto pode, sem dúvida alguma, ser aceito como “falta de condições para arcar com a maternidade”.

 

Porém, antes deste estratagema, é notória a falta de competência legislativa para o Congresso Nacional aprovar a alteração do momento de proteção ao início da vida humana estabelecido no momento da concepção ou sequer exceções ao mesmo, que por disposição constitucional – a seguir demonstrada – sequer por Emenda Constitucional pode ser objeto de tramitação no Poder Legislativo. Um Código Penal é apenas legislação ordinária federal.

 

LEI COM CONTEÚDO ABORTISTA SEQUER PODE TER TRAMITAÇÃO NO LEGISLATIVO ou LEI INCONSTITUCIONAL É DIFERENTE DE TRAMITAÇÃO INCONSTITUCIONAL

 

Dizer que uma lei é inconstitucional é diferente de dizer que a tramitação de projetos de lei que têm por objeto a alteração do momento de proteção à vida humana, ou abertura de exceções ao mesmo, não podem ter andamento para votação pelos parlamentares.

 

Uma lei pode ser inconstitucional e mesmo assim pode ter andamento nas casas legislativas, seguida da sanção dos Executivos e entrar em vigor no Brasil, de tal forma que sua inconstitucionalidade somente possa vir a ser declarada para todos ou para alguns mediante ação judicial própria.

 

Ao contrário, quando o valor maior protegido pela Constituição é de caráter pétreo por dizer respeito a tratados de direitos humanos firmados pelo Brasil e que seguiram a ratificação interna e formal prevista na época dentro do país, SEQUER a tramitação de Emendas Constitucionais – que já é o exercício de Poder Constituinte derivado – são permitidas na vigência da atual Constituição.

 

Isto é assim determinado para não haver risco de uma lei inconstitucional – que altere o momento de proteção da vida humana – possa entrar em vigor para ter – e somente depois deste momento – a sua inconstitucionalidade levada a julgamento.

 

Nestes casos especiais, o legislador constitucional impede, então, é a própria tramitação no Congresso Nacional.

 

Esta diferença vital entre lei inconstitucional e projeto de lei cuja a tramitação legislativa está proibida passa normalmente despercebida. No último caso, em situações excepcionais, como a alteração do momento de proteção à vida humana ou exceções a este momento, o que é inconstitucional é desde logo a tramitação de um PL ou emenda constitucional com este conteúdo.

 

Isto significa que apenas com uma nova Constituição seria cogitável esse encaminhamento, não com a que está em vigor.

 

A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

Norma específica da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), firmada pelo Brasil em 1992 e, por isso integrada como norma de direitos humanos da Constituição Federal como cláusula pétrea por força do disposto no art. 5º, § 2º (“Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República do Brasil seja parte.”) e § 3º (“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos […] serão equivalentes às emendas constitucionais.”), assegura a proteção à vida humana desde a concepção, no seu art. 4º: “Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.”

 

Diante destes mandamentos constitucionais, acrescidos pela integração da CADH ao constitucionalismo brasileiro, em 1992, verifica-se: (1) o nascituro, desde a concepção, passa a ser considerado pessoa para o direito, não mais apenas vida humana que já seria protegida por ele; e (2) seu direito à vida está protegido desde o momento da concepção sob o status de cláusula pétrea constitucional por ser preceito de direitos humanos; (3) o que significa que a vida do nascituro, desde a concepção, não pode ser desrespeitada sequer por emenda à Constituição, diante do art. 60, § 4º, IV, da CF: “Não será objeto de DELIBERAÇÃO a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.” (grifos nossos)

 

A Constituição está proibindo que projetos de lei e emendas de conteúdo abortista possam seguir para deliberação do Poder Legislativo: a própria tramitação destes projetos, sejam de leis, sejam de emendas, não podem ir além da Comissão de Constituição e Justiça do Poder Legislativo, onde constatada esta inconstitucionalidade de conteúdo, eles terão que ser obrigatoriamente vetados e excluídos de encaminhamento para deliberação do Poder Legislativo Federal, por força do citado acima.

 

É um direito pétreo de proteção da vida humana, desde a sua concepção, a proibição de deliberação de leis ou emendas que comprometam a sua existência. Como a todo direito sempre corresponde uma ação judicial em sua defesa, caso aquele não seja respeitado, desde esta fase proibitiva de deliberação, cabe acionar o Poder Judiciário, que tem por última instância nesta hipótese a Corte Interamericana de Direitos Humanos, sem que isto represente interferência alguma em outro poder, se a CCJ aprovar para deliberação do Poder Legislativo emenda ou projeto de lei que conflite com o art. 60, § 4º, IV, da CF.

 

Celso Galli Coimbra

OABRS 11.352

cgcoimbra@gmail.com

 

1. Comissão do novo Código Penal amplia regras para aborto legal e eutanásia

http://www.estadao.com.br/noticias/vidae,comissao-do-novo-codigo-penal-amplia-regras-para-aborto-legal-e-eutanasia,846404,0.htm

 

2. Impossibilidade de legalização do aborto no Brasil desde sua proibição constitucional de ir à deliberação pelo Poder Legislativo

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/11/22/impossibilidade-de-legalizacao-do-aborto-no-brasil-desde-sua-proibicao-constitucional-de-ir-a-deliberacao-pelo-poder-legislativo/

__

disponivel em

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/05/09/projeto-do-novo-codigo-penal-aborto-desinformacao-e-impedimentos-legislativos/

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6 Respostas

  1. http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/04/12/feministas-brasileiras-representam-interesses-estrangeiros-nao-a-mulher-brasileira/

    Feministas brasileiras representam interesses estrangeiros, não a mulher brasileira

    A quem, portanto, interessa legalizar o aborto?

    Para esclarecer o que está por trás de tudo isso, convém que leiamos um documento, hoje não mais confidencial, de 10 de dezembro de 1974, de autoria do então secretário de Estado Henry Kissinger, intitulado National Security Study Memorandum 200 (abreviadamente NSSM 200): Implications of Worldwide Population Growth for US Security and Overseas Interests . Em bom português: Memorando de Estudo de Segurança Nacional 200: Implicações do Crescimento Populacional Mundial para a Segurança e os Interesses Ultramarinos dos Estados Unidos. […]

    Você já se perguntou o que as clínicas de aborto fazem dos bebês abortados?

    Você já se perguntou como essas clínicas ganham dinheiro extra? Você já se perguntou por que pró-abortistas insistem em manter o procedimento de aborto de nascimento parcial legal?

    Ever wonder what abortion clinics do with aborted babies? Ever wonder how the clinics make extra money? Ever wonder why pro-abortionists insist on keeping the Partial-birth abortion procedure legal?
    Fetal Harvesting

    ABORTO: DINHEIRO DE SANGUE. POR QUE SUA “LEGALIZAÇÃO” É TÃO IMPORTANTE NO BRASIL?

    06/11/2010 — Celso Galli Coimbra

    http://biodireitomedicina.wordpress.com/2010/11/06/aborto-dinheiro-de-sangue-por-que-sua-legalizacao-e-tao-importante-no-brasil/#comment-1127

    COLHEITA FETAL

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    http://www.lifenews.com/2010/05/20/state-5108/

    ABORTION IN U.S. A $1 BILLION INDUSTRY: STUDY

    May 4th, 2010

    By Rick DelVecchio

    Abortion in the United States has become a $1 billion-a-year industry quietly fostered over 40 years by a climate that is allowing related, morally suspect commercial offshoots to develop in pharmaceuticals, cosmetics and life sciences, a new study alleges.

    Pela primeira vez, ouvir um informante revela como os bebês (às vezes ao vivo) são colhidas a partir de clínicas de aborto para revenda. Cortesia da dinâmica da vida.

    Você já se perguntou o que as clínicas de aborto fazem dos bebês abortados? Você já se perguntou como essas clínicas ganham dinheiro extra? Você já se perguntou por que pró-abortistas insistem em manter o procedimento de aborto de nascimento parcial legal?Artigos recentes sobre colheita Fetal
    Julho 1999

    PEÇAS DO BEBÊ À VENDA

    Um lote de olhos pela UPS – 30 fígados por FedEx

    Por J. C. Willke, MD

    Depois de lutar contra o aborto há 30 anos eu pensei que tinha visto e ouvido tudo, mas não é assim.

    https://objetodignidade.wordpress.com/2012/03/20/baby-parts-for-sale-recent-articles-on-fetal-harvesting/

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    http://www.lifenews.com/2010/05/20/state-5108/

    Abortion in U.S. a $1 billion industry: study

    May 4th, 2010
    By Rick DelVecchio

    Abortion in the United States has become a $1 billion-a-year industry quietly fostered over 40 years by a climate that is allowing related, morally suspect commercial offshoots to develop in pharmaceuticals, cosmetics and life sciences, a new study alleges.

    — There were 1,787 abortion providers in the United States in 2005.

    — Planned Parenthood Federation of America’s abortion

    May 4th, 2010
    By Rick DelVecchio

    Abortion in the United States has become a $1 billion-a-year industry quietly fostered over 40 years by a climate that is allowing related, morally suspect commercial offshoots to develop in pharmaceuticals, cosmetics and life sciences, a new study alleges.

    — There were 1,787 abortion providers in the United States in 2005.

    — Planned Parenthood Federation of America’s abortion market share grew from 12% in 1997 to nearly 25% in 2008.

    — “PPFA presents a comprehensive case study on how business evolves to capitalize on changes in the law and the prevailing culture”: During the 1990 through 2008 election cycles, the abortion industry made political contributions of $15.76 million. Of this amount, $12.61 million, or 80%, went to abortion-supportive Democrats running for office.

    — The predominant industries engaged in fetal tissue research are part of the emerging life-science industry: the pharmaceutical, biotechnology and biologics sectors. Commercial use of fetal tissue has historically revolved around the production of childhood vaccines but is now expanding into vaccines to treat flu, HIV and more.

    — The cosmetics industry, particularly the anti-aging market segment, is a beneficiary of the growth of abortion. From miracle creams and emulsions developed using fetal-cell technologies, to face lifts and cosmetic procedures injecting aborted fetal tissue to promote youth and vitality, this business sector has an “enormous and increasing demand” for fetal cells and organs.”

    — A fetal parts industry could not have developed without a legal and protected abortion structure. Millions of fetuses that are by-products of abortion..

    — There were 1,787 abortion providers in the United States in 2005.

    — Planned Parenthood Federation of America’s abortion market share grew from 12% in 1997 to nearly 25% in 2008.

    — The predominant industries engaged in fetal tissue research are part of the emerging life-science industry: the pharmaceutical, biotechnology and biologics sectors. Commercial use of fetal tissue has historically revolved around the production of childhood vaccines but is now expanding into vaccines to treat flu, HIV and more.

    — The cosmetics industry, particularly the anti-aging market segment, is a beneficiary of the growth of abortion. From miracle creams and emulsions developed using fetal-cell technologies, to face lifts and cosmetic procedures injecting aborted fetal tissue to promote youth and vitality, this business sector has an “enormous and increasing demand” for fetal cells and organs.”

    production of childhood vaccines but is now expanding into vaccines to treat flu, HIV and more.

    — The cosmetics industry, particularly the anti-aging market segment, is a beneficiary of the growth of abortion. From miracle creams and emulsions developed using fetal-cell technologies, to face lifts and cosmetic procedures injecting aborted fetal tissue to promote youth and vitality, this business sector has an “enormous and increasing demand” for fetal cells and organs.”

    — A fetal parts industry could not have developed without a legal and protected abortion structure. Millions of fetuses that are by-products

    Evans describe how she approached her thesis topic.
    http://catholic-sf.org/news_select.php?newsid=16&id=57168

    Will continued research using fetal organs and tissues outpace the supply available in the U.S., driving up demand in developing countries where the economic pressures on the world’s poorest populations could lead to even greater exploitation of their bodies and their children?

    Many of the recorded comments allegedly made by Dr. Miles Jones to an investigator, whom he assumed was a potential research client, relate to Opening Lines’s fee schedule, financial arrangements with abortion clinics, and Jones’s aggressive search for sources of fetal organs and tissue in Mexico and Canada. The conversation is also consistent with OL’s brochure and minutely detailed fee schedule ranging from, on the low end, spleens, ears, and eyes for as little as $50 (“40% discount for single eye”), to the pricey gonads for $550, “Intact trunk (with/without limbs)” for $500, “Intact embryonic cadaver (>8 weeks)” for $600, and a “Brain (>8 weeks)” for $999, but “30% discount if significantly fragmented.”

    Harvesting Baby Body Parts
    http://www.nrlc.org/Baby_Parts/wills.html

    The Baby Parts Industry

    Baby Parts Trafficking
    BabyPartsTrafficking.org

    Baby body-parts trafficking is the business of buying and selling the body parts, organs, tissue, skin, and blood from aborted babies whose gestational ages range from a few weeks to full term (up to nine months). The transfer of baby body-parts takes place in a variety of ways, and is accomplished in order to benefit researchers at universities, pharmaceutical companies, and government agencies.

    Baby Body Parts For Sale:
    “You’ve Come a Long Way, Baby”

    By Michael Savage / NewsMax.com

    Not only are babies, even at or near birth, being killed every day in America, this bastion of human rights, but their organs are also being harvested and sold on the black market. They are being dissected, sometimes while still alive, and sold piece by piece. Ears for $75 a pair; arms and legs, $150; a brain for $999, tax not included. That’s right; it’s called the “unholy harvest.” The rotten, mean-faced, clipped-haired abortionists, our present-day fascist jackboots, are selling baby parts and making millions of dollars in their factories of death.

    http://covenantnews.com/babyparts.htm

  2. […] Projeto do Novo Código Penal: aborto, desinformação e impedimentos legislativos […]

    Projeto do Novo Código Penal: aborto, desinformação e impedimentos legislativos


    Por Celso Galli Coimbra

    “Norma específica da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), firmada pelo Brasil em 1992 e, por isso integrada como norma de direitos humanos da Constituição Federal como cláusula pétrea por força do disposto no art. 5º, § 2º (“Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República do Brasil seja parte.”) e § 3º (“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos […] serão equivalentes às emendas constitucionais.”), assegura a proteção à vida humana desde a concepção, no seu art. 4º: “Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.”

    “Diante destes mandamentos constitucionais, acrescidos pela integração da CADH ao constitucionalismo brasileiro, em 1992, verifica-se: (1) o nascituro, desde a concepção, passa a ser considerado pessoa para o direito, não mais apenas vida humana que já seria protegida por ele; e (2) seu direito à vida está protegido desde o momento da concepção sob o status de cláusula pétrea constitucional por ser preceito de direitos humanos; (3) o que significa que a vida do nascituro, desde a concepção, não pode ser desrespeitada sequer por emenda à Constituição, diante do art. 60, § 4º, IV, da CF: “Não será objeto de DELIBERAÇÃO a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.” (grifos nossos)”

    Projeto do Novo Código Penal: aborto, desinformação e impedimentos legislativos
    09/05/2012 — Celso Galli Coimbra

    Por Celso Galli Coimbra

    Em 09 de março de 2012, foi publicada a notícia de que a Comissão de Juristas nomeada pelo Senado para elaborar o anteprojeto de lei do novo Código Penal estaria ampliando as regras para o aborto legal. Se formos examinar o conteúdo desta suposta “ampliação” veremos que é mais uma pegadinha jurídica em torno desta questão, pois o que está de fato sendo proposto é a total liberação do aborto [1].

    É induzir a erro a sociedade brasileira dizer que existe mera “ampliação” das hipóteses de aborto, mas que ele “continua sendo crime”, pois o texto em que está exarada confere norma em branco à administração da subjetividade de profissionais da medicina e da psicologia para autorizar o amplo abortamento, quando preceitua que abortar é possível sem punibilidade “Por vontade da gestante até a 12ª semana de gravidez, se o médico ou o psicólogo atestar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade”

    Projeto do Novo Código Penal: aborto, desinformação e impedimentos legislativos
    http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/05/09/projeto-do-novo-codigo-penal-aborto-desinformacao-e-impedimentos-legislativos/

  3. Fundaram o CFEMEA, que não só conta com o apoio de organizações internacionais financiadoras da campanha do aborto, conta também com contribuições do governo federal – a Receita Federal deve saber explicar onde o poder executivo, a Presidencia da República e a Casa Civil fazem investimentos. Também financiam o CFEMEA – e vários outros grupos pró-aborto – a Fundação Ford, a Fundação Mac Arthur, o Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP) e o Fundo das Nações Unidas para a Mulher (UNIFEM). A BENFAM é a filial brasileira da maior empresa de abortamentos a norteamericana Planned Parenthood. O ganho da PP, em dinheiro, com os abortos.

    ABORTO: DINHEIRO DE SANGUE. POR QUE SUA “LEGALIZAÇÃO” É TÃO IMPORTANTE NO BRASIL?

    06/11/2010 — Celso Galli Coimbra

    http://biodireitomedicina.wordpress.com/2010/11/06/aborto-dinheiro-de-sangue-por-que-sua-legalizacao-e-tao-importante-no-brasil/#comment-1127

    A inconstitucionalidade da tramitação de legislação legalizadora do aborto no Brasil por Celso Galli Coimbra
    Dr. Celso Galli Coimbra Advogado OABRS 11352 disponível em: http://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/11/22/a-inconstitucionalidade-da-tramitacao-de-legislacao-legalizadora-do-aborto-no-brasil/

    Planned Parenthood Federation of America (PPFA), a maior organização abortista do mundo.
    “A Planned Parenthood Federation of America (PPFA), a maior organização abortista do mundo, publicou seu relatório financeiro de julho de 2004 a junho de 2005, onde mostra que sua arrecadação total chega a quase 900 milhões de dólares. O relatório evita referir-se à quantidade de mulheres falecidas em suas clínicas como conseqüência dos abortos praticados legalmente, e falsamente oferecidos como “seguros”.”

    Journal of American Physicians and Surgeons: aborto é principal causador do câncer de mama. Celso Galli Coimbra – OABRS 11352
    http://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/12/29/journal-of-american-physicians-and-surgeons-aborto-e-principal-causador-do-cancer-de-mama/

    ABORTION IN U.S. A $1 BILLION INDUSTRY: STUDY
    Pro-Life News From LifeNews.com
    http://www.lifenews.com/2010/05/20/state-5108/



  4. “1) Tem GRAVES INCONSTITUCIONALIDADES e não se tem suscitado este assunto como necessário.

    2) Tem normas penais em branco que tornam impossível fazer uma tipificação de conduta, senão com alto grau de subjepúblicas simuladas para aparentar consulta à sociedade.

    3) Foi feito às pressas com consultas a indispensável qualificação técnica.

    4) Foi elaborado por uma Comissão que é SUBORDINADA à IDEOLOGIA PARTIDÁRIA do Governo Federal [PT] e sem tividades – o que permite perseguição aos desafetos do Poder.

    5) Insere-se dentro de um procedimento golpista com a atual constituição do Congresso Nacional.”

    Por Celso Galli Coimbra

    Projeto do Novo Código Penal: aborto, desinformação e impedimentos legislativos

    http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/05/09/projeto-do-novo-codigo-penal-aborto-desinformacao-e-impedimentos-legislativos/

  5. Dilma Vana Roussef PT quer “liberar” a prática do aborto até os 9 meses de gestação para, além da implantação de clínicas estrangeiras no Brasil, tornar o pais um exportador de matéria-prima humana – fetos – usada em plásticas, cosméticos, transplantes, alimentação e indústria farmacêutica.

    https://objetodignidade.wordpress.com/2012/09/05/dilma-vana-roussef-pt-quer-liberar-a-pratica-do-aborto-ate-os-9-meses-de-gestacao-para-alem-da-implantacao-de-clinicas-estrangeiras-no-brasil-tornar-o-pais-um-exportador-de-materia/

    No Brasil a vida é Direito inviolavel na Constituição brasileira, direito fundamental, garantido desde o caput do 5º artigo e paragráfo 2º.

    “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e as estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, á igualdade, à segurança e à propriedade(…)” – art. 5º da CF/88. – grifei.

    A cláusula do § 2º, do art. 5º, da Carta da República determina que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

    Obvio que nada, nenhum valor ou interesse alheio ao valor supremo vida pode conferir aos homens, sejam legisladores sejam juízes ou ministros, a liberdade de dispor da vida de outrem.

    Dá-se esclarecimento referente à validade das convenções internacionais na ordem jurídica interna. Tratados internacionais relativos direitos humanos são válidos no Brasil como normas constitucionais, hierarquicamente superiores e, portanto, como decorrência de várias razões que estão indicadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), oferecem garantia ao direito de viver.

    A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica[1], foi adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. O Pacto reconheceu “que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana […]” preâmbulo. Ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992, protege a vida no 4º artigo:

    Artigo 4º – Direito à vida. 1. Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
    ________________________________________
    [1] A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José
    http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/oea/oeasjose.htm
    —–

  6. Projeto do Novo Código Penal: aborto, desinformação e impedimentos legislativos « Celso Galli Coimbra – OABRS 11352
    http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/05/09/projeto-do-novo-codigo-penal-aborto-desinformacao-e-impedimentos-legislativos/#comment-2661

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