cgcoimbra
Cristiane Rozicki
objetodignidade09Aborto e Direitos Humanos. Inconstitucionalidade e impunidade hedionda da violabilidade da vida na “common law” do STF
19/07/2012 — celsogallicoimbraAcrescento: o STF legislou – usurpou competência de outro Poder – e proferiu decisão na ADPF 54 com Relator IMPEDIDO de participar do julgamento com base no Artigo 36, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional [1], por ter antecipado seu voto de forma reiterada na mídia antes do julgamento. O Artigo 485 do CPC [2], no seu inciso II, considera esta situação uma das hipóteses objetivas de AÇÃO RESCISÓRIA. Portanto, esta é uma decisão que pode ser objeto de AÇÃO RESCISÓRIA.
1. Art. 36 da LOMAN – É vedado ao magistrado:(…) III – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.
2. Art. 485 do Código de Processo Civil: A setença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (…) II – proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; (…)
Ler:
1. http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/04/10/por-que-o-meio-pro-vida-nao-protocola-no-stf-e-no-congresso-nacional-requerimento-de-suspeicao-do-ministro-marco-aurelio-de-mello-antes-do-julgamento-da-adpf-54/
2. http://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/11/22/impossibilidade-de-legalizacao-do-aborto-no-brasil-desde-sua-proibicao-constitucional-de-ir-a-deliberacao-pelo-poder-legislativo/
Celso Galli Coimbra
OABRS 11352
cgcoimbra@gmail.com
EM 19 de julho de 2012.
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Cândido Furtado Maia Neto e Diego de Lima Soni
CÂNDIDO FURTADO MAIA NETO é Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. Professor. Pós-Doutor em Direito. Expert em Direitos Humanos (Consultor Internacional das Nações Unidas – Missão Minugua 1995-1996). Condecorado com Menção Honrosa na V edição do Prêmio Innovare (2008).DIEGO DE LIMA SONI é Advogado Licenciado. Assessor Jurídico da Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná.
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O PROJETO DE LEI 03/2013 LEGALIZOU O ABORTO NO BRASIL, AGORA FALTA APENAS A SANÇÃO PRESIDENCIAL, QUE SERÁ DADA POR DILMA.
ABORTO – PLC 03/2013 – A AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA QUE MENTIRA POSSA SEMPRE SER CONSIDERADA COMO VERDADE
Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em 18 de junho de 2007 por escrito. O que aconteceu até hoje, desde o encontro, e o que se pode esperar.
O PROJETO DE LEI 03/2013 LEGALIZOU O ABORTO NO BRASIL, AGORA FALTA APENAS A SANÇÃO PRESIDENCIAL, QUE SERÁ DADA POR DILMA.
Dilma Vana Roussef PT quer “liberar” a prática do aborto até os 9 meses de gestação para, além da implantação de clínicas estrangeiras no Brasil, tornar o pais um exportador de matéria-prima humana – fetos – usada em plásticas, cosméticos, transplantes, alimentação e indústria farmacêutica.
PNDH3 Aborto, saude publica e industria multimilionaria. As razoes petistas – PT, Dilma e Lula, para o fim do Estado de Direito: O PNDH-3 PREVE A LIBERAÇÃO DE CRIMES
Constituição e o genocídio no Brasil.
https://objetodignidade.wordpress.com/2011/08/18/constituicao-e-o-genocidio-no-brasil/
Brasil é lanterna em investimento na saúde
https://objetodignidade.wordpress.com/2011/08/05/brasil-e-lanterna-em-investimento-na-saude/
As células-tronco de embriões nunca foram necessárias para “curar”. Esta foi a grande mentira milionária de uma Medicina meramente comercial, industria farmaceutica e laboratórios multinacionais e clínicas – inclusive abortistas.
Brasil, de 2002 a 2012 passa pela fase totalitária: ilegalidade e ilegitimidade são tipicas na ditadura civil.
O governador do Arizona Jan Brewer assinou uma lei que proíbe os provedores de aborto como a Planned Parenthood de receber dinheiro por meio do Estado, seu escritório disse em um comunicado.
PORQUE O ABORTO
https://objetodignidade.wordpress.com/2012/08/20/porque-o-aborto/
LEGALIZAR O ABORTO? – A quem interessa?
https://objetodignidade.wordpress.com/2012/08/20/legalizar-o-aborto-a-quem-interessa/
A que interessa o aborto no Brasil e a deslavada má fé de quem acompanha os fins espúrios de um governo que usa da ilegalidade há 10 anos – parte 1
El aborto genera en España un negocio de 100 millones€ en diez años
Projeto do Novo Código Penal: aborto, desinformação e impedimentos legislativos
Os países que têm o aborto liberado, a interrupção voluntaria da gravidez descriminalzada, são os que têm os mais altas taxas de MORBIDADE e de MORTALIDADE DAS MULHERES
Gastos públicos crescem no governo Lula. Mas saúde e educação são os setores menos beneficiados
Tráfico de órgãos é terceiro mais lucrativo crime organizado no mundo, segundo Polícia Federal
LEGALIZAR O ABORTO? – A quem interessa
https://objetodignidade.wordpress.com/2012/08/20/legalizar-o-aborto-a-quem-interessa/
Tribunal de Apelações do Texas permite excluir Planned Parenthood
O PNDH-3 PREVE A LIBERAÇÃO DE CRIMES, fim do Estado de Direito.
Projeto do Novo Código Penal: aborto, desinformação e impedimentos legislativos
09/05/2012 — Celso Galli Coimbra
The Wholesalers of aborted babies
https://objetodignidade.wordpress.com/2012/06/28/the-wholesalers-of-aborted-babies/
IBGE: população brasileira envelhece em ritmo acelerado
China pede desculpas à mulher forçada a abortar feto de 7 meses
Imagem de feto resultado de aborto forçado choca chineses
Ministro de Justiça reconhece e defende o direito de viver dos embriões.
‘No nos resignamos’: Los ciudadanos europeos, en pie por la cultura de la vida
El aborto genera en España un negocio de 100 millones€ en diez años
All Girls Allowed – China Gendercide
https://objetodignidade.wordpress.com/2012/05/01/all-girls-allowed-china-gendercide/
Gendercide – The war on baby girls
https://objetodignidade.wordpress.com/2012/04/30/gendercide-the-war-on-baby-girls/
https://objetodignidade.wordpress.com/2012/04/29/the-world-at-seven-billion/
Aborto na Rússia: “triste recorde mundial”
https://objetodignidade.wordpress.com/2012/02/08/aborto-na-russia-triste-recorde-mundial/
Abortos Causam Transtornos Mentais na Mulher. Estudo na Nova Zelândia Requer Menos Abortos.
Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007 e HOJE
Estudo Requer aos Médicos que façam Menos Abortos. Abortos Causam Transtornos Mentais na Mulher
Roe versus Reality — Abortion and Women’s Health
https://objetodignidade.wordpress.com/2011/09/10/roe-versus-reality-abortion-and-womens-health/
OS RISCOS DE ABORTAR – perigos físicos e emocionais do aborto
The Breast Cancer Epidemic: Modeling and Forecasts Based on Abortion and Other Risk Factors
Relação entre aborto e cancro da mama
https://objetodignidade.wordpress.com/2011/09/06/relacao-entre-aborto-e-cancro-da-mama/
Constituição e o genocídio no Brasil.
https://objetodignidade.wordpress.com/2011/08/18/constituicao-e-o-genocidio-no-brasil/
https://objetodignidade.wordpress.com/2011/08/18/projeto-genocida-2/
https://objetodignidade.wordpress.com/2011/08/18/aborto-a-quem-interessa-2/
A indústria da morte: cenário frankenstein
https://objetodignidade.wordpress.com/2011/07/28/a-industria-da-morte-cenario-frankenstein-2/
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Acrescento: o STF legislou – usurpou competência de outro Poder – e proferiu decisão na ADPF 54 com Relator IMPEDIDO de participar do julgamento com base no Artigo 36, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional [1], por ter antecipado seu voto de forma reiterada na mídia antes do julgamento. O Artigo 485 do CPC [2], no seu inciso II, considera esta situação uma das hipóteses objetivas de AÇÃO RESCISÓRIA. Portanto, esta é uma decisão que pode ser objeto de AÇÃO RESCISÓRIA.
1. Art. 36 da LOMAN – É vedado ao magistrado:(…) III – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.
2. Art. 485 do Código de Processo Civil: A setença de mérito, transitada em…
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