Brasil, de 2002 a 2012 passa pela fase totalitária: ilegalidade e ilegitimidade são tipicas na ditadura civil.

Estava teclando para Roberta minha prima, e não  consegui concuir uma frase sequer! O tema é atual e pertinente ‘a realidade politica do pais. Um artigo que comecei em 2009 e, como outros que ficaram, apresento-o sem revisao  na esperança de mostrar como é que ‘decidem’ nossas vidas no brasil… só agora iniciaram o julgamento do ‘mensalao’ no STF.

Cristiane Rozicki                   

3 de agosto de 2009

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Brasil, de 2002 a 2012 passa pela fase totalitária: ilegalidade e ilegitimidade são tipicas na ditadura civil.

Implicações das políticas do presidente Lula para “legalizar” o aborto “livre”: inconstitucionalidades correspondem à maior caracteristica de um ambiente não-democrático, a herança de Dilma

Atualmente, e isso acontece já há varias décadas aqui no Brasil, o serviço publico de comunicação é utilizado para dissimular inverdades tanto cientificas como jurídicas. Toda a sociedade brasileira é cotidiana e sistematicamente colocada diante de uma realidade artificialmente criada pela Imprensa e que se contradiz, se contrapõe e corrobora com a política infame dos caminhos da ilegalidade. Para confirmar esta afirmação, basta um breve relato histórico.

Há de se notar, Liberdade de expressão não tem qualquer relação com a habilidade da desinformação, nem com falta de ética atrelada à condução das responsabilidades públicas, tampouco com o desprezo à ética e à Lei no relacionamento com as outras pessoas.

Procurar compreender as alamedas que permitiram o desenvolvimento da malha política do governo Lula, e, a partir disso, a admissão governamental ilegal e ilegítima de uma sequencia de desconsiderações à Constituiçao brasileira. Estes fatos obrigam a lembrança de muitos acontecimentos, desde as corrupções à consolidação do atual despotismo.

Hoje, brasileiros estão a viver a tirania de um governo que corrompeu todas as instituições públicas e todos os poderes da União. Não existe, agora, nessas condições de partidarismo político ou de interesses economicos patrimoniais individualizado a comandar as funções públicas do Estado brasileiro, sem a devida observação e respeito à Lei Maior, sequer uma democracia forjada. Estas condições da realidade do governo Lula confirmam a tirania. A realidade é a prova.

Como mercenários, fazem do comércio com a vida dos outros a sua “empresa”. Não trabalham para um seu país, apenas cumprem promessas e serviços a quem pagar mais. Com isso a administração dos interesses públicos está na mão de interesses privados. E assim o Brasil ganhou administração com a ‘cara’ de investidores internacionais sem pátria.

Inconstitucionalidades correspondem à maior caracteristica de um ambiente não-democrático

Um presidente manipular informações que são oferecidas à população através da propaganda, da mídia, da televisão e da imprensa, e usar das prerrogativas que obteve por outorga do povo – o presidente Lula é um funcionário publico e tem obrigações a responder -, para obter o descumprimento de ordem da Constituição da República Federativa do Brasil é golpe à Nação.

Na verdade, o ambiente atual trata-se de um novo modelo de ditadura. Há, agora, uma ditadura civil, neoliberalista – é o capitalismo ultra-moderno da globalização de mercadorias, o objetivo é tão-somente o lucro e a privatização dos serviços e das funções do Estado, uma pratica liderada por um ex-operário que se dizia comum trabalhador sempre a ser prejudicado por ações deliberadas dos governos anteriores.

Impende recordar que ações e omissões do funcionalismo público respondem às disposições constitucionais. A inobservância da Lei pode configurar crimes. Não obstante, os actos de improbidadeadministrativa e crimes de responsabilidade no Brasil têm perdão nos últimos anos.

A Constituição da República Federativa do Brasil determina:

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade […].

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. <alterado pela E.C.R. 2/94>

Deve-se assinalar que os partidos políticos também têm obrigação de respeitar a Constituição da República Federativa do Brasil em seus estatutos, actividades e projectos. A Lei Maior é clara:

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I – caráter nacional;

II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III – prestação de contas à Justiça Eleitoral;

§ 3º – Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

Observa-se que esta gratuidade de propaganda política, prevista no 3º parágrafo do artigo 12, só é possível com o uso dos recursos financeiros obtidos primariamente do recolhimento de impostos e “contribuições” dos cidadãos. Ou seja, os contribuintes sustentam a mídia política partidária no radio e na televisao querendo ou não.

E o artigo 17 exige dos partidos políticos absoluto respeito e resguardo à soberania nacional, ao regime democrático, ao pluripartidarismo, e aos direitos fundamentais da pessoa humana. O direito à vida é direito fundamental com segurança em clausula pétrea do art. 60 da Constituiçao da Republica.

Impende dizer ainda que inscritos na Lei Maior estão os princípios e valores básicos de um país, valores morais, sociais e legais que regram a conduta humana de todos. Assim sendo, o governo do Estado brasileiro, poder executivo, que desconsidera os valores da Naçao brasileira e a Constituiçao Federal, perde a legitimidade e a legalidade em suas açoes. E, para verificar esta legitimidade e a total legalidade de ações, no Estado Democrático de Direito brasileiro, existe a hierarquia das leis e daí decorre o controle de constitucionalidade.

Observa-se, Toda atividade legislativa tem suas maiores restrições no 4o parágrafo do art. 60 da Lei Suprema. A Forma Federativa De Estado; O Voto Direto, Secreto, Universal e periódico; A Separação De Poderes; e, Os Direitos e Garantias Fundamentais. Cabe dizer que a tentativa de eliminar Direitos Fundamentais, Direito Universal como é o Direito à vida no art. 5º da Carta Maior – e todos os incisos, como por exemplo, direito á privacidade, direito de ampla defesa e comunicação social – direito e direitos abrigados na Constituição da República.

Reitera-se novamente o que vem sendo dito desde 1988.  Analisando a profundidade dos princípios básicos e fundamentais do Estado democrático de direito brasileiro, resta confirmada a inconstitucionalidade de qualquer ato dos órgãos do Estado – executivo, legislativo e judiciario, ou de particulares, que venha a repudiar o exercício de direitos que perfazem os Direitos Fundamentais e são afirmados desde o Preâmbulo da Máxima Lei e do 1o artigo.

Recursos legislativos infraconstitucionais representam um bom exemplo de tentativa infrutífera de dar fim ao vigor de certos artigos da Lei Suprema. A Constituição da República Federativa do Brasil não admite  interpretações restritivas do direito à vida.

Não surpreende o Decreto Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, do Presidente Lula, decreto que recebeu o aval da Casa Civil durante o exercício de Dilma Hulssef. O decreto criou o PNDH3, o programa nacional de direitos humanos, a 11 meses do fim do segundo mandato de Lula. O decreto apresenta contribuições de 17 ministérios. Tais contribuições, no decreto n. 7.037 de dezembro de 2009, correspondem a propostas de governo. No entanto, tratam-se de propostas que repetem discursos de campanha eleitoral, iguais ás “diretrizes” do Partido dos Trabalhadores oferecidas como programa de governo na campanha de 2002, do candidato Lula, que, agora nas eleições de 2010, quer ressuscitar em Dilma.

O decreto 7.037 ajeita um discurso que pegou muito mal num aparente “trabalho cientifico”: palavras impróprias porque não têm conteúdo real e sem definição, oportunas ao ranço ideológico político-partidário, em terminologia inadequada para tratar de Direitos Humanos. Não há leitor ou ouvinte desatento que possa compreender significados de um texto desordenado de campanha num decreto.

Os resultados práticos, que se destacam com a leitura das cansativas 73 paginas do decreto, são o convite arbitrário ao despotismo “alternativista” ou o desmonte do Estado Democrático de Direito com o fim da consideração aos mandamentos constitucionais.

O PNDH/3 campanha de Lula surgiu como decreto por desrespeito á Constituição Federal, configurou o desenvolvimento de amplo e vasto arsenal burocrático com a criação de milhares de novas instancias autônomas e secretarias comunitárias, municipais, estaduais e federais, alem de deteriorar os Direitos Fundamentais com o evidente fim das garantias de efetivação dos Direitos Humanos Universais que estão na Constituição como por exemplo: um governo tripartite onde exista o Judiciario; o direito de acesso pleno ao Judiciario; direito de acesso á Justiça; direito aos recursos para alcançar a Justiça; direito á privacidade; direito de ampla defesa; direito á saúde preventiva; direito á igualdade política que é social e cultural – social  significa educação e saúde, e participação econômica.

O programa do PNDH3/2009 despreza e mergulha a universalidade dos Direitos Humanos na fantasia nada original de campanha eleitoral. Tal construção é semelhante aos piores exemplos de ditadura. Com a dispensa do critério da Constituição da Republica, o programa de Lula conforma a população ao arbítrio de um governo “alternativo” sem lei.

Seguiu a idéia pratica da MEDIAÇAO EXTRA-JUDICIAL cuja fonte primaria é o Direito Privado Internacional que é próprio do Direito Comercial. Porem, o autor do programa de 21 de dezembro de 2009 não observou que, sim é necessário trazer a JUSTIÇA para perto do cidadão mas, hoje, como está no PNDH/3 de Lula, chega ao cidadão a negociação de seus Direitos Humanos. Deveriam ser a JUSTIÇA E O ACESSO AO JUDICIARIO PARA MAIS PERTO DO CIDADAO colocados no programa de Direitos Humanos. Isto deve ser assim porque DIREITOS HUMANOS NÃO SÃO PASSIVEIS DE negociação. Diminuir a hierarquia valorativa destes Direitos é inconstitucional no Brasil, segundo o 4º parágrafo do art. 60 da Carta Maior. Ceder os direitos particulares de cada uma pessoa, seus direitos humanos fundamentais á negociação é um erro fatal. Este caminho acaba a deliberar por crimes, benefícios a alguns e seleção de grupos de pessoas, traz desigualdades, injustiças e renova discriminações. Tudo decorre da desconsideração das leis.

É preciso frisar este alerta, Os Direitos Humanos são Universais por sua natureza: são o marco de respeito á vida humana que todos os povos admitiram e reconheceram em suas cartas políticas. Daí que os Direitos Humanos são irrenunciáveis, irrevogáveis, não passiveis de negociação, e necessários em toda sua integridade para plena garantia e segurança da vida de cada pessoa e de todas as pessoas.

 

Ainda há de ser dito, no contexto de Direitos Humanos, Direito Publico Internacionalmente, SUJEITO DE DIREITOS É CADA SER HUMANO.Especificamente no Direito brasileiro, Sujeito de Direitos é todo ser humano do instante da concepção até a sua expiração natural com o finis vitaeVida é o maior bem jurídico que se pode ter. O bem jurídico é um valor. Em outras palavras, bem jurídico é todo valor da vida humana que tem proteção.

 

Assim, o Código Civil brasileiro assegura os direitos do nascituro no art. 2º sem discriminar suas condições e seu estado de vida, a lei nacional não faz diferenciações entre graus de saúde nem diferencia genero nem forma nem DNA para as pessoas, e segue assim a abrir modos para sua representação jurídica, para que todos possam obter a proteção de seus direitos únicos pois são seus direitos, esteja a pessoa acordada ou não, no ventre ou em tubo de ensaio, nascida ou crio-preservada, em coma na maca de hospital ou na sua cama a repousar, a lei brasileira em vigor não faz discriminações de tipo algum.

No Brasil, o direito à vida tem destaque. O art. 5º da Constituição da Republica cuida DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS e determina que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos” dos incisos e parágrafos e completa com a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, o Pacto de San José – Artigo 4º – sobre o Direito à vida: “1. Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”.

 

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, foi adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. O Pacto reconheceu “que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana […]” preâmbulo. Ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. O artigo 1º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos dispõe que “2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.”

 

O Artigo 33º da Carta Americana de Direitos Humanos faz “competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes” a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Comissao tem a competência de receber as denuncias de violação de qualquer dos direitos da Convenção por um Estado-Parte. O Artigo 63º define as atividades da Corte quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegido na Convençao.

 

O DIREITO BRASILEIRO acolheu e sub-escreveu Convenções Internacionais que INTEGRAM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO. Vale lembrar que o genocídio está previsto em lei.

 

O Brasil ratificou o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992. Esta convenção internacional prevê o genocídio no 6o artigo como o ato de arbitrariamente tirar a vida de uma pessoa. Esta lei internacional tem valor normativo interno no território brasileiro.

VIDA não pode ser depreciada, qualquer que seja o ambiente humano de comunicação social. Vida é Direito fundamental muito bem destacado no caput do 5o artigo constitucional, parágrafos e incisos, assim como nas Convenções internacionais sobre direitos humanos sub-escritas pelo Brasil. O 6o artigo do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos dispõe que a privação arbitrária do direito à vida, segundo o tratado de 1966, denomina-se genocídio. Genocídio é a ofensa ao Direito de Viver.Artigo 6. O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado da vida.

 

Segundo o referido Pacto, compreende-se que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a coletividade a que pertence, tem a obrigação de lutar pela promoção e pela observância dos direitos reconhecidos na Convenção. A inobservância deste princípio e dos deveres,  permitem que se identifique a discriminação, antes de outros crimes de maior gravidade.

O desrespeito arbitrário à vida é crime internacional denominado GENOCÍDIO, crime que fere a humanidade. Crime previsto também no Estatuto de Roma, que pretende prevenir o acontecimento de tais abusos contra a vida humana. O Estatuto de Roma da Corte Penal Internacional cuida, dentre os Crimes de competência do Tribunal, o crimedeGenocídio. O Tribunal Penal Internacional e sua integração ao Direito Brasileiro para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio são importantes.

A cláusula do § 2º, do art. 5º, da Carta da República dispõem que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

 

Fato é que os Direitos Humanos fazem parte, integram a Constituição da Republica e esperam somente a sua efetivação. A efetivação dos Direitos Humanos é questão política e responsabilidade de cada governante em sua administração. Lula, em todo o seu segundo mandato, desconsiderou e excluiu grupos de pessoas do aceso a seus Direitos Humanos fundamentais com o desrespeito do Direito á vida.

Em 2008, por exemplo, não respeitou a vida dos embriões humanos crio-preservados e ofertou-os ao comercio da biottecnologia conhecido há décadas, no mundo inteiro, como técnica anti-ética, tanto que a Convenção de Genebra a proíbe, e é inconstitucional no Brasil infratora do Direito Humano á vida.

Vida é o maior bem que se pode ter, valor que não se pode medir. Com a vida dos outros não se joga, não se barganha, não se brinca. Sejam embriões, fetos, mero-anencéfalos ou não, estejam adultos ou não, em coma ou não, estão vivos, são todos humanos e têm vida. Vida não tem preço nem medida. Respeitar a vida de outra pessoa significa respeitar a sua própria vida. Este é o caminho das pedras para um mundo digno e honesto.

 

Sobre os embriões, em junho de 2003, o procurador geral da União, o Sr. Cláudio Fonteles nomeado pelo próprio Lula, autor da Açao Direta de Inconstitucionalidade contra o art. 5 da lei de Biossegurança – ação redigida para perder no Supremo Tribunal Federal -, foi julgada improcedente no dia 29 de maio de 2008, uma lei que Lula aprovou em 2005 e que permite o uso das pessoas humanas em estado de crescimento – embriões ou fetos.

Recordação, em 2006, precisamente o 2o semestre, a campanha do PT e Lula foi toda “dedicada” às mulheres como aparenta a de Dilma hoje em 2010. No entanto, a bandeira de campanha naquela data e ainda hoje é a liberação do aborto a qualquer mês da gestação. As plataformas de Beijing´95 e Cairo´94 no Brasil, em 1995, tiveram o objetivo de transformar um crime na falsa idéia de “direito da mulher’’ e na fraude ‘a humanidade chamar o aborto de um Direito Humano. Para realizar este trabalho no território nacional foi preciso firmar um lobby abortista, uma influencia político-ideologica para agir diretamente junto á população e manter presença no Congresso Nacional. Fundaram o CFEMEA,  que não só conta com o apoio de organizações  internacionais financiadoras da campanha do aborto, conta também com contribuições do governo federal – a Receita Federal deve saber explicar onde o poder executivo, a Presidencia da Republica e a Casa Civil fazem investimentos. Também financiam o CFEMEA – e vários outros grupos pró-aborto – a Fundação Ford, a Fundação Mac Arthur, o Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP) e o Fundo das Nações Unidas para a Mulher (UNIFEM).

Não foi feita a divulgação pelo PT nem por Lula, não avisaram á população que foi o governo do presidente Lula que apresentou ao Congresso Nacional, em 27 de setembro de 2005, um projeto de lei para garantir o aborto livre até o momento do parto. A expositora do projeto homicida foi a obstetra e deputada Jandira Feghali. A estratégia de campanha do PT do presidente Lula foi simples: manter sigilo. Isto significou que o projeto abortista e homicida da presidência da Republica não recebeu divulgação no ano de campanha eleitoral, 2006, por causa da obvia rejeição popular. A pesquisa do Ibope, realizada em março de 2005, confirmou que 97% dos brasileiros são contra o aborto – imensa maioria de brasileiros.

 

Observe-se, esta questão genocida do projeto de lei do aborto, que já estava no Congresso Nacional, passou a ser exposta publicamente apenas em 2007, após a reeleição de Lula, passados mais de um ano do 2º mandato presidencial de Lula – pelo PT -, e o PT já era então chamado de partido abortista. O projeto de lei que o PT apresentou em 27 de setembro de 2005 tramitou na Câmara de Deputados sob o nome de substitutivo do PL 1135/91, extinguiu todos os artigos do Código Penal brasileiro que definem o crime de aborto.

Pois bem, em 2006, ano de campanha eleitoral – o ano do silencio da presidência da republica de Lula e do PT, para manter em sigilo o substitutivo do PL 1135/91, que extinguiu todos os artigos do crime de aborto do Código Penal brasileiro – Jaime Ferreira Lopes parecia homem ativo em campanhas da organização – Brasil sem aborto -. Em 2006, quem administra a Central Executiva de “Brasil sem Aborto” em Brasília foi pessoa responsável jurídica e administrativamente pelas ações da organização “Brasil sem aborto”. E, por isso, é esta mesma pessoa a responsável pela entrega intempestiva da carta que interpelou sobre o aborto aos dois candidatos à presidência da república, Alckmin e Lula da Silva. O partido político e o candidato beneficiados por um atraso calculado na entrega da interpelação foi o atual governo federal, a presidência de Lula e o PT pró- aborto. Não precisaria dizer mais nada, mas não acabou o raciocínio.

Este assunto foi deixado em silencio. Durante o 2º mandatopresidencial de Lula, o sitio oficial do Partido dos Trabalhadores – PT, fundado pelo presidente Lula, e ao qual ele pertence como presidente de honra, expôs na internet brasileira a notícia de que o 13º Encontro Nacional do PT definiu os objetivos do partido e de Lula. Em abril de 2007 o “PARTIDO DO ABORTO” assim explicou na WWW: “Foi com essa compreensão, EXPRESSA EM DIVERSAS RESOLUÇÕES DE NOSSO PARTIDO, que temos trabalhado nas ultimas décadas na luta para a libertação das mulheres. UMA DAS MAIS IMPORTANTES BANDEIRAS É A DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO.” Estas são as Diretrizes do PT para a Elaboração de um Programa de Governo.

 

Confirmam esta afirmação do parágrafo anterior, as seguintes informações: – a noticia no jornal O Estadao de São Paulo do dia 15 de dezembro de 2008; – e, o Projeto de Lei da Bolsa Aborto, PL 4.725/2009 de autoria de Flávio Bezerra, projeto apresentado ao Congresso Nacional em junho de 2009.

Aqui, mais uma vez, um projeto de lei inconstitucional é recebido e tramita no Congresso Nacional. A inconstitucionalidade do PL de Flavio Bezerra é evidente por confrontar-se com a Lei Maior, a Constituiçao, que garante o Direito á Vida. O favorecimento financeiro da “Bolsa Aborto” á mulher que opta pelo crime previsto no Codigo Penal brasileiro, corresponde á afronta, também e inclusive, dos tratados ratificados pelo Brasil e que integram o constitucionalismo brasileiro como norma fundamental de Direitos Humanos, quais sejam: a Convençao Americana de Direitos Humanos de 1972, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos de 1966, e Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris no dia 10 de dezembro de 1948.

O PL de Bezerra, PT, diz:
“Dispõe sobre a assistência para a mulher vítima de estupro que vier a optar por realizar aborto legal.
Art. 1º. A mulher que engravida em decorrência de ter sido vítima de estupro e optar por realizar o aborto legal terá direito a uma bolsa auxílio por um período de três meses…”

Não existe aborto legal no Codigo Penal. Ocorre o aborto que não é punido nos casos de gestante vitima de estupro e quando há risco de vida para a mulher. Esses tipos penais estao regulados no art. 128 do Codigo Penal brasileiro como crime que não é punido, trata-se do Aborto necessário.

 Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico:

         I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

        Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

        II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.”

 

O direito à vida é um direito humano fundamental na Constituição da República Federativa do Brasil. Da realidade constitucional ao art. 2º do Código Civil de 2002, a vida é resguardada desde a concepção. O direito à vida é um direito fundamental do homem. E é do direito à vida que decorrem os outros direitos. O direito à vida é o primeiro direito e próprio à condição de ser humano. A Constituição Federal no Brasil declara que o direito à vida é inviolável no caput do 5º art.

Qualquer pretensão legislativa que desconsidera a Constituição da República é Inconstitucional e, por conseguinte, estará frustrada. Direito à vida é constitucional, é fundamental, e é direito individualizado de cada pessoa, estando a pessoa no mundo exterior ao ventre materno ou, ao contrário, mantendo-se no ventre da mulher. Este direito permanece intacto e atinge obrigatoriamente todo e qualquer ato normativo, seja de origem estatal, seja particular, eivando a todos que não respeitarem a letra da Lei Maior de inconstitucionalidade. Posto que a República federativa do Brasil é um Estado de Direito e supõe-se que o Brasil não é uma ditadura onde cada cidadão precisa temer a navalha fria da ilegitimidade.

 

E a mulher que opta por seguir a gestação, apesar do estupro, não ganha assistência financeira com garantia em lei. A mulher que adota também não ganha assistência financeira. Não existe previsão legal de auxilio á mulher que aceita a maternidade.

E “Lula diz que aborto não pode ser tabu” na segunda-feira, dia 15 de dezembro de 2008, ao participar da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos. O secretário de direitos humanos, Paulo Vannucchi “disse que era preciso tratar essas questões com competência e delicadeza”. O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse que Lula falou “de maneira ampla” sobre direitos humanos. Genro referiu o ministro da Defesa Nelson Jobim.

 

A desconsideração á Constituiçao tornou-se a regra alicerce do governo Lula. Conseguir a “legalização” de um crime contra a vida humana como é o aborto, via Congresso Nacional, com ou sem a participação do mensalao para aprovar os PLs, não foi possível ate 2008. Afinal, o congresso respeitou a vontade dos 97 por cento da população brasileira. A banalização dos Direitos Humanos Universais que integram a Constituiçao cidadã de 1988, aconteceu no poder judiciário.

 

Tratados sobre Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, que valem na ordem constitucional como direitos fundamentais da pessoa individual e coletiva, foram ignorados pelo Supremo Tribunal Federal em 31 de maio de 2008. As Convençoes não consideradas foram: – o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que o Brasil ratificou em 24 de janeiro de 1992, esta convenção internacional prevê o genocídio no 6o artigo como o ato de arbitrariamente tirar a vida de uma pessoa; – a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris no dia 10 de dezembro de 1948 que o Brasil assinou na mesma data de sua adoção e proclamação por muitos Estados-parte; – a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica foi adotada e aberta à assinatura em 22 de novembro de 1969, ratificado pelo Brasil em 25 de setembro de 1992.

Os poderes não são independentes entre si no Brasil. A denuncia sobre o crime organizado do mensalao, contra José Dirceu e José Genoino, nao foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal em 2007. O STF fez que nao viu. Ellen Gracie foi a presidente do Supremo e só votaria em caso de empate. Os ministros do STF que participaram do processo do mensalao sao os mesmos que julgaram a constitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, a lei de Biossegurança, o que permitiu o desprezo do Direito á Vida dos embrioes em 31 maio de 2008. Veja-se quem foram os ministros:

Ellen Gracie – nomeada em 14 de dezembro de 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso;

Cármen Lúcia – foi nomeada em junho de 2006 pelo presidente Lula como ministra do Superior Tribunal Federal;

Celso de Mello – foi nomeado para o cargo em 1989, pelo então presidente José Sarney;

Carlos Ayres Britto – ocupa o cargo desde 2003, quando foi indicado pelo presidente Lula;

Carlos Alberto Menezes Direito, nomeado por Lula presidente e empossado no STF dia 5 de setembro de 2007;

Joaquim Barbosa ocupa o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, em 2003, depois de ser nomeado pelo presidente Lula;

Cezar Peluso – oriundo da Magistratura, assumiu o cargo em junho de 2003, nomeado por Luiz Inácio Lula da Silva;

Eros Grau – vindo da advocacia, foi nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho de 2004;

Gilmar Mendes – tomou posse em 20 de junho de 2002, sob nomeação de Fernando Henrique Cardoso;

Ricardo Lewandowski – assumiu em março de 2006, nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No julgamento de 2008, sobre a “constitucionalidade” do art. 5º da lei de Biossegurança que delibera sobre o uso de embrioes humanos, participou tambem Carlos Alberto Menezes Direito, nomeado por Lula em 2007. No julgamento de 2008, Ellen Gracie, a presidente na primeira sessão, dá seu voto imediatamente após a apresentação do voto do relator Carlos Ayres Britto, acompanhando-o antes de qualquer empate.

 

O relator Carlos Ayres Britto exibe uma analogia entre “morte encefalica” e o estado embrionário do ser humano para “justificar” a morte arbitraria de embriões. O min. Britto esqueceu que ele proprio viveu o estagio embrionário, ignorou os tratados internacionais ratificados pelo Brasil e que na Constituiçao representam direitos e garantias fundamentais – a Convençao Americana de Direitos Humanos, a Convençao Universal dos Direitos do Homem de 1948,Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 – e perdeu da memória o art. 2º do Codigo Civil brasileiro que garante ao nascituro acesso a seus direitos:

Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.

 

Inadvertidamente, a comparação de uma tentativa de exposição cientifica feita por Ayres Britto cometeu falhas inomináveis conhecidas desde a invenção do microscópio quando o homem pode ver a união dos gametas humanos formarem a nova vida humana individualizada e diferente do corpo onde está alojado até completarem-se os 9 meses de gestação, quando finalmente nasce o bebe. (ANEXO 1).

 

Vale acrescentar, sobre “morte encefálica”, que foi na década do cérebro, com o desenvolvimento da tecnologia da ressonância magnética – a década de 90, que os cientistas perceberam que aqueles a quem chamavam injustamente de vegetais “mortos encefálicos” têm seu cérebro, seu encéfalo, em plena atividade (ANEXO 2).

Não obstante seus encéfalos estarem completamente preservados e provem que estas pessoas vivem, existe uma deficiência a ser corrigida para que retornem á vida normal através de terapia apropriada, já conhecida no mundo inteiro, a hipotermia, que é o leve resfriamento do corpo para evitar que o edema cause prejuízos irreversíveis no encéfalo (ANEXO 3).

Este tema é complexo e requer um estudo aprofundado que Carlos Ayres Britto não fez. Alem da hipotermia são necessárias avaliações em exames de sangue para verificar a hipo-vitaminose e identificar as carências metabólicas de cada paciente. Este assunto foi debatido em varias oportunidades no Brasil e no exterior, e existe extensa bibliografia sobre morte encefalica – o brain death, que não foi consultada. (ANEXO 4)

Aqui no Brasil, podem ser citados as seguintes apresentações publicas sobre morte encefálica:                                                      

  – o Seminario de Bioética: Morte Encefálica, Doação de Órgãos e Tecidos, Eutanásia, no dia 20 de maio de 2003, promovido pela Comissão Especial de Bioética da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul (AL/RS), com a participaçao de muitos profissionais e inclusive com o representante do Conselho Federal de Medicina (CFM), Solimar Pinheiro da Silva, o neurologista Cícero Galli Coimbra e o advogado Celso Galli Coimbra;

– e CPI do Tráfico de Órgãos e tecidos humanos  dia 23 de maio de 2003, quando houve um forte debate com o membro do CFM e da Câmara Técnica Brasileira de Morte Encefálica, Dr. Alcides Manreza. Nesta oportunidade, formalizou-se a acusação publica na CPI do Tráfico de Órgãos: – a) homicídio culposo por parte de qualquer médico que utilizar o teste da apnéia em qualquer paciente traumatizado encefálico severo (já havia sido feito por protocolo dentro do Ministerio Publico Federal, em primeiro de março de 2004); – b) institucionalização do tráfico de órgãos dentro da medicina pelos atuais gestores do Conselho Federal de Medicina, desde que, dentro do Ministério
Público Federal, gestores do CFM levaram a termo uma defesa fraudulenta desse teste de apnea em dezemdo de 2003, como tal já demonstrada em primeiro de março de 2004, numa análise de mais de 100 páginas, juntada na CPI com declarações de outros médicos dizendo que a apnéia mata o paciente para fins de transplante de órgãos vitais únicos; – c) a omissão do Ministerio Publico Federal – MPF que reteve os questitos mencionados no item B por mais de três anos sem determinar ao CFM que demonstrasse que o teste da apnéia não mata o paciente e ainda, após março de 2004, abriu prazo de “tréplica” (que não existe no , a não ser no Júri) para esse órgão, sob o benefício de “ampla defesa” […].

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Semana Mundial de Aleitamento Materno

Semana Mundial de Aleitamento Materno

foto de http://pt.wikipedia.org/wiki

 

1.ago.2012 Hoje às 10h04 – Atualizada hoje às 10h09

Semana Mundial de Aleitamento Materno é marcada por vários eventos

Jornal do Brasil

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Criada em 1992 pela Aliança Mundial de Ação pró-Amamentação (WABA), a Semana Mundial de Aleitamento Materno (SMAM) é celebrada anualmente de 1º a 7 de agosto, em mais de 120 países. Em comemoração à data haverá, durante toda a semana, eventos nos bancos de leite da Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano (rBLH) e nos do Programa Iberoamericano de Bancos de Leite Humano (IberBLH), com diversas atividades em favor da política mundial de aleitamento materno.

A cada ano, a WABA define o tema a ser trabalhado na Semana, lançando materiais que são traduzidos em 14 idiomas. Em 2012, com o tema Amamentar hoje é pensar no futuro, a Semana faz alusão aos dez anos da Estratégia Global para a Alimentação de Lactentes e Crianças de Primeira Infância da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). A cerimônia oficial para o lançamento da campanha da Semana será promovida pela OMS nesta quarta-feira (1), no Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.

No Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF/Fiocruz) ocorrerá, no dia 6 de agosto, uma oficina de sensibilização de aleitamento materno para o Hospital Amigo da Criança, destinada a todos os profissionais do Instituto. As atividades continuarão no dia 9 de agosto, a partir das 11h, com  palestras abertas à comunidade do coordenador da Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano, João Aprígio; do coordenador do Banco de Leite Humano do IFF, Franz Novak; e da coordenadora de pós-graduação em aconselhamento familiar e educacional da faculdade SPEI (Curitiba-PR), Meibel Mello Guedes. O IFF está localizado na Avenida Rui Barbosa, 716, Flamengo.

Sobre o aleitamento materno exclusivo

O leite materno é reconhecido como o melhor alimento para as crianças nos primeiros anos de vida, representando uma estratégia mundial para a redução da morbidade e mortalidade infantil, especialmente a neonatal.  É importante ressaltar que não existe leite fraco e que, até os seis meses de vida, o bebê só precisa do leite materno: não é necessário dar sucos, papinhas e nem mesmo água ou chá.

 Algumas mães produzem um grande volume de leite, que vai além da necessidade do seu bebê. Nesses casos, é possível doar o excedente de leite retirado após as mamadas. Ele vai ajudar na recuperação dos recém-nascidos prematuros e de alto risco.

Confira o passo a passo dessa doação:

 1. Escolhendo e esterilizando os frascos

 Os frascos utilizados devem ser de vidro, com tampa plástica. Para esterilizá-los, remova a etiqueta e papelão e lave-os com água e sabão. Em seguida, coloque o vidro e a tampa em uma panela coberta com água e deixe ferver por 20 minutos. Escorra toda a água da panela. Quando o frasco estiver seco, tampe-o e coloque uma etiqueta na qual você deve escrever o seu nome e data da coleta.

 2. Recomendações para a ordenha

 Para fazer a ordenha (tirar o leite), prenda os cabelos ou use uma touca. Lembre-se sempre de lavar as mãos com água e sabão e de evitar conversas (ou, então, use uma máscara). Não fume.

 Se você preferir usar uma bomba tira-leite, deverá fervê-la por 20 minutos, usando a mesma técnica da esterilização dos frascos.

 3. Como fazer a ordenha

Faça massagens circulares nas mamas com a ponta de dois ou três dedos, começando pela aréola, e movimentos de apertar e soltar. O leite começará a sair. Posicione os dedos no limite da aréola, puxe os dedos contra você e faça os movimentos de apertar e soltar para o leite sair. Para limpar as mamas utilize as primeiras gotas de leite e, depois disso, recolha o leite diretamente no frasco esterilizado.

 4. Como guardar o leite retirado

 Assim que você terminar de retirar o leite, escreva seu nome e data da primeira coleta na etiqueta, leve imediatamente ao freezer ou ao congelador. Evite deixar o vidro que contém o leite encostado em outros alimentos.

 Serviço

As mulheres que desejam doar leite devem ligar para 08000-268877 e informar os dados solicitados para o preenchimento do cadastro. O Banco de Leite entrará em contato na véspera da visita domiciliar. As mulheres que tenham dúvidas ou dificuldades em amamentar também podem entrar em contato pelo mesmo telefone, ou procurar um Banco de Leite em sua região, no site da rBLH, através do link ‘Encontre o BLH mais próximo de você

Tags: criança, leite, mãe, programação, SAÚDE

http://www.jb.com.br/ciencia-e-tecnologia/noticias/2012/08/01/semana-mundial-de-aleitamento-materno-e-marcada-por-varios-eventos/

A vida humana se inicia na fertilização do óvulo com o espermatozóide

 A vida humana se inicia na fertilização do óvulo com o espermatozóide

Tradução livre: Cultura da Vida – http://culturadavida.blogspot.com

“O desenvolvimento do embrião começa no estágio 1 quando o espermatozóide fertiliza óvulo e juntos se tornam um zigoto” (Marjorie England, professor da Faculdade de Medicina de Ciências Clínicas, Universidade de Leicester, Reino Unido). [1]

“O desenvolvimento humano começa depois da união dos gametas masculino e feminino, durante um processo conhecido como fertilização (concepção). Fertilização é uma seqüência de eventos que começa com o contato de um espermatozóide com um óvulo em seqüência e termina com a fusão de seus núcleos e a união de seus cromossomos formando uma nova célula. Este óvulo fertilizado, conhecido como zigoto, é uma grande célula diplóide que é o começo, o primórdio de um ser humano” (Keith L. Moore, premiado professor emérito e catedrático da divisão de anatomia da Faculdade de Medicina da Universidade de Toronto, Canadá). [2]

“Embrião: um organismo no estágio inicial de desenvolvimento; em um homem, a partir da concepção até o fim do segundo mês no útero” (Ida G. Dox, autora sênior de inúmeros livros de referência para médicos e cientistas, premiada, trabalhou na Escola de Medicina da Universidade de GeorgeTown). [3]

“Para o homem o termo embrião é usualmente restringido ao período de desenvolvimento desde a fertilização até o fim da oitava semana da gravidez” (William J. Larsen, PhD, Professor do Departamento de Biologia Celular, Neurologia e Anatomia, membro do Programa de Graduação em Desenvolvimento Biológico do Colégio de Medicina da Universidade de Cincinnati). [4]

“O desenvolvimento de um ser humano começa com a fertilização, processo pelo qual duas células altamente especializadas, o espermatozóide do homem e o óvulo da mulher, se unem para dar existência a um novo organismo, o zigoto” (Dr. Jan Langman, MD. Ph.D., professor de anatomia da Universidade da Virgínia). [5]

“Embrião: o desenvolvimento individual, entre a união das células germinativas e a conclusão dos órgãos que caracterizam seu corpo quando se torna um organismo separado… No momento em que a célula do espermatozóide do macho humano encontra o óvulo da fêmea e a união resulta num óvulo fertilizado (zigoto), uma nova vida começa… O termo embrião engloba inúmeros estágios do desenvolvimento inicial, da concepção até a nona ou décima semana de vida” (Van Nostrand’s Scientific Encyclopedia). [6]

“O desenvolvimento de um ser humano começa com a fertilização, processo pelo qual o espermatozóide do homem e o óvulo da mulher se unem para dar existência a um novo organismo, o zigoto” (Thomas W. Sadler, Ph.D., Departamento de Biologia Celular e Anatomia da Universidade da Carolina do Norte). [7]

“A questão veio sobre o que é um embrião, quando o embrião existe, quando ele ocorre. Eu penso, como você sabe, que, no desenvolvimento, vida é um continuum… Mas penso que uma das definições usuais que nos surgiu, especialmente da Alemanha, tem sido o estágio pelo qual esses dois núcleos (do espermatozóide e do óvulo) se unem e as membranas entre eles se chocam” (Jonathan Van Blerkon, Ph.D., pioneiro dos procedimentos de fertilização in vitro, professor de desenvolvimento molecular, celular da Universidade de Colorado, reconhecido mundialmente como o preeminente expert na fisiologia do óvulo e do espermatozóide). [8]

“Zigoto. Essa célula, formada pela união de um óvulo e um espermatozóide, é o início de um ser humano. A expressão comum “óvulo fertilizado” refere-se ao zigoto” (Keith L. Moore, premiado professor emérito e catedrático da divisão de anatomia da Faculdade de Medicina da Universidade de Toronto, Canadá; Dr. T..V.N. Persaud é professor de Anatomia e Chefe do Departamento de Anatomia, professor de Pediatria e Saúde Infantil, Universidade de Manitoba, Winnipeg, Manitoba, Canadá. Em 1991, recebeu o prêmio mais importante no campo da Anatomia, do Canadá, o J.C.B. Grant Award, da Associação Canadense de Anatomistas). [9]

“Embora a vida seja um processo contínuo, a fertilização é um terreno crítico porque, sob várias circunstâncias ordinárias, um novo organismo humano, geneticamente distinto, é por isso mesmo formado… A combinação dos 23 cromossomos presentes em cada pró-núcleo resulta nos 46 cromossomos do zigoto. Dessa forma o número do diplóide é restaurado e o genoma embrionário é formado. O embrião agora existe como uma unidade genética” (Dr. Ronan O’Rahilly, professor emérito de Anatomia e Neurologia Humana na Universidade da Califórnia). [10]

“Quase todos os animais maiores iniciam suas vidas de uma única célula: o óvulo fertilizado (zigoto)… O momento da fertilização representa o ponto inicial na história de uma vida, ou ontogenia, de um indivíduo” (Bruce M. Carlson, M.D, Ph.D., pesquisador professor emérito da Escola Médica de Desenvolvimento Biológico e Celular). [11]

“Deixe-me contar um segredo. O termo pré-embrião tem sido defendido energicamente por promotores da fertilização in vitro por razões que são políticas, não científicas. O novo termo é usado para sustentar a ilusão de que haveria algo profundamente diferente entre o que não-médicos biólogos ainda chamam de “embrião de seis dias de idade” e o que todo mundo chama de “embrião de dezesseis dias de idade”. O termo pré-embrião é usado em arenas políticas – onde as decisões são tomadas para permitir que o embrião mais novo (agora chamado de pré-embrião) possa ser pesquisado – bem como em certos consultórios médicos, onde pode ser utilizado para aliviar eventuais preocupações morais expostas por pacientes de fertilização in vitro. “Não se preocupe”, pode dizer um médico, “o que estamos congelando ou manipulando são apenas pré-embriões. Eles não se tornarão verdadeiros embriões humanos até que os coloquemos de volta no seu corpo” (Lee M. Silver, professor da célebre Universidade de Princeton no Departamento de Biologia Molecular e da Woodrow Wilson School of Public and International Affairs). [12]

[1] [England, Marjorie A. Life Before Birth. 2nd ed. England: Mosby-Wolfe, 1996, p.31]
[2] [Moore, Keith L. Essentials of Human Embryology. Toronto: B.C. Decker Inc, 1988, p.2]
[3] [Dox, Ida G. et al. The Harper Collins Illustrated Medical Dictionary. New York: Harper Perennial, 1993, p. 146]
[4] [Walters, William and Singer, Peter (eds.).. Test-Tube Babies. Melbourne: Oxford University Press, 1982, p. 160]
[5] [Langman, Jan. Medical Embryology. 3rd edition. Baltimore: Williams and Wilkins, 1975, p. 3]
[6] [Considine, Douglas (ed.). Van Nostrand’s Scientific Encyclopedia. 5th edition. New York: Van Nostrand Reinhold Company, 1976, p. 943]
[7] [Sadler, T.W. Langman’s Medical Embryology. 7th edition. Baltimore: Williams & Wilkins 1995, p. 3]
[8] [Jonathan Van Blerkom of University of Colorado, expert witness on human embryology before the NIH Human Embryo Research Panel — Panel Transcript, February 2, 1994, p. 63]
[9] [Moore, Keith L. and Persaud, T.V.N. Before We Are Born: Essentials of Embryology and Birth Defects. 4th edition. Philadelphia: W.B. Saunders Company, 1993, p. 1]
[10] [O’Rahilly, Ronan and Müller, Fabiola. Human Embryology & Teratology. 2nd edition. New York: Wiley-Liss, 1996, pp. 8, 29. This textbook lists “pre-embryo” among “discarded and replaced terms” in modern embryology, describing it as “ill-defined and inaccurate” (p. 12}]
[11] [Carlson, Bruce M. Patten’s Foundations of Embryology. 6th edition. New York: McGraw-Hill, 1996, p. 3]
[12] [Silver, Lee M. Remaking Eden: Cloning and Beyond in a Brave New World. New York: Avon Books, 1997, p. 39]

http://culturadavida.blogspot.com/2008/03/quando-comea-vida-humana.html  ‘

Postado por Cultura da Vida

Vida é o maior bem e a Constituição brasileira a protege do arbítrio da estrutura política

 

Vida é o maior bem e a Constituição brasileira a protege

 

Por Cristiane Rozicki

 

Filósofos políticos analisam a sociedade segundo a ética do discurso e do agir comunicativo, dando ‘as relações entre os homens um novo ‘centro’ no pensamento humano, identificando uma nova radicalidade social. É através de toda ação comunicativa – a começar pela fala, que os seres humanos concebem a sociedade, constroem consensos e mantêm a sociedade sob permanente controle através dos mecanismos de gerenciamento, decisão e poder, usando a mídia, a moda – nas palavras e na aparencia – e o discurso da autoridade política nos meios de comunicação.

 

Porem, ainda, é preciso notar que essa ‘comunicabilidade’ garante o poder de força e coerção hoje, poder de controle e decisão, que          tem sido desenvolvido pelo absoluto uso da ilegalidade, na atuação estatal administrativa e executiva sem consideração ‘as leis, na criação de projetos de leis, manutenção de ambiente carente de informação verdadeira e atualizada, e na falta de permanente apresentação das contas públicas ‘a população. Estas são caraterísticas de um Estado politico não democrático e arbitrário.

    

Ocorre que as grandes maiorias da humanidade excluidas por essa radicalidade da nova ‘ética’ são as minorias silenciadas a quem se nega o direito de fala e de expressão, embora o conhecimento cientifico demonstre e prove a existencia da vida humana nestas condições vulneraveis – por exemplo, embriões, deficientes, anencefalos e pessoas em estado coma mesmo o severo. Isto está acontecendo no Brasil, não obstante exista Lei a garantir a vida para todos igualmente.

 

Vida é o maior bem e a Constituição brasileira a protege. A vida do homem é valor supremo que não pode ser relativizado. Vida é bem indisponivel. Esta é a inteligência imperante em todo o mundo civilizado e é o superior motivo que deve orientar o comportamento humano.A vida é valor transindividual e universal.

Oexame do espírito humano fica evidente, a partir do momento em que se observa o sentido e o alcance das atividades humanas. O sentido da vida humana reside na realizaçao dos valores. Este é o aspecto prático dos valores, que aponta sua relação direta com a vida na realidade, o que acusará a disposição que move o homem à prática de certas ações. Ou, como elucida Aristóteles, tornará evidente a disposição da alma.

 
Assim, pode-se definir VALOR como um “quid”, diz Hessen. O “quid” é um o que que satisfaz certa necessidade humana. Mas a valoração não parte apenas desse “quid”. Isso porque ainda há valores éticos, estéticos e religiosos, além dos vitais, fala-se de valores interiores e individuais. Estes são descobertos com as necessidades espirituais, morais, diferentes das necessidades vitais. Asseguram a vitalidade aquelas necessidades que são externas ao ser humano, tais como as biológicas, e das quais depende a possibilidade material de existência.

 

Daí que se diz, simplesmente, que os valores produzem determinados efeitos. O efeito é a satisfação das necessidades ou interesses.

 

O grupo das ciências dos seres pertence a das ciências naturais, que tem um ponto de vista inteiramente estranho a valores, enfatiza Hessen. Por sua vez, as ciências dos valores têm por função, precisamente, tomar posição e valorar, por exemplo, a Ética.

  

A partir da determinação de valores que se consegue extrair normas para a ação prática. Estas normas visam as ações humanas.

 

 Para que se possa ter a percepção consciente dos valores é preciso que os mesmos sejam identificados por todos e que valham para todos, para todas pessoas (POR ISSO QUE O SUBJETIVISMO INDIVIDUALISTA É ERRÔNEO, POSTO QUE SE DEVE PENSAR EM VALORES SUBJETIVOS GERAIS, QUE VALEM PARA TODOS). Estes valores reconhecidos e identificados por todas pessoas são transindividuais, superiores aos valores puramente sensíveis, são transubjetivos pertencentes a um reino de validade intemporal e dirigem o seu incondicional apelo a todos os homens, POR SEREM SIMPLESMENTE HOMENS, TENDO VALIDADE ABSOLUTA [HESSEN, 1980, 90-103].

 

Vida é o maior bem e a Constituição brasileira a protege. A categoria bem jurídico, neste texto, considerando idéias de bens e valores eleitos por uma comunidade politicamente organizada, como é o Estado Democrático de Direito brasileiro previsto na Constituição da República, compreende os interesses legítimos de cada indivíduo e de toda sociedade, firmados no reconhecimento fundamental de direitos e garantias previstos na Lei Maior. Os bens jurídicos têm assentamento expresso na Constituição. Isto quer dizer que esta mesma Lei apresenta os valores fundamentais da sociedade, e é destes que deriva o conceito de bem jurídico.

 

A vida do homem é valor supremo que não pode ser relativizado. Vida é bem indisponivel. Esta é a inteligência imperante em todo o mundo civilizado e é o superior motivo que deve orientar o comportamento humano.A vida é valor transindividual e adignidade da vida humana é interessetranscendental ao homem. Pois que a dignidade está intrínseca à existência do próprio homem, intrínseca ‘a sua vida. E isto é assim mesmo independentemente e acima das variações históricas de outros valores e interesses.


Assim, a vida é Direito inviolsavel na Constituição brasileira, direito fundamental, garantido desde o caput do 5º artigo.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e as estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, á igualdade, à segurança e à propriedade(…)” – art. 5º da CF/88.

 

Obvio que nada, nenhum valor ou interesse alheio ao valor supremo vida, pode conferir aos homens, sejam legisladores sejam juízes ou ministros, a liberdade de dispor da vida de outrem.

 

Vida é o maior bem jurídico que se pode ter. O bem jurídico é um valor. Em outras palavras, bem jurídico é todo valor da vida humana protegido pelo Direito. Vida é o maior bem. Vida é valor superior e, portanto, como decorrência de várias razões que estão indicadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), é oferecida garantia ao direito de viver.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica[1], foi adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. O Pacto reconheceu “que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da PESSOA HUMANA […]” preâmbulo. Ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992.

 

A validade das Convenções internacionais no âmbito territorial brasileiro é tema tratado na Carta de 1988, que indubitavelmente reconheceu de forma inédita a validade normativa constitucional dos Tratados e Convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados, com os termos da disposição do § 2º de seu 5º artigo.

  

No caso do Direito Constitucional brasileiro, em virtude de as normas de composição da Lei Maior acolherem preceitos universais sobre direitos humanos como ordem capital de existência do Estado, a Constituição reconhece e protege direitos previstos no âmbito internacional, NORMAS QUE PASSAM A TER FORMA CONSTITUCIONAL TAIS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS.

 

 

Ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992, A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José protege a vida no Artigo 4º – “Direito à vida. 1. Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da CONCEPÇÃO. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.”

 

São José, Serraria, 25 de maio de 2012.

Cristiane Rozicki

HESSEN, Johannes. Filosofia dos valores. Trad. por L. Cabral de Moncada. 5a ed. Colecção Stvdivm. Coimbra: Armênio Amado, 1980.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/oea/oeasjose.htm

Ministro de Justiça reconhece e defende o direito de viver dos embriões.

 

Ministro de Justiça reconhece e defende o direito de viver dos embriões.  

Ministro Alberto Ruiz-Gallardón diz aos Deputados na Espanha “o mais progresista que tenho feito é defender o direito aa vida” e “muitas mulheres vêm violentado seu Direito ‘a ser mãe por Pressoes que     determinadas estruturas geram ao seu redor.”   

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Felicita al ministro de Justicia por defender el derecho a vivir

 

A Alberto Ruiz-Gallardón los abortistas le están llamando de todo por haber defendido en sede parlamentaria que el aborto no es un derecho y que el embrión también tiene derechos.

REDACCIÓN HO.- Los abortistas políticos y mediáticos están histéricos desde que el ministro de Justicia, Alberto Ruiz-Gallardón, dijera en el Congreso de los Diputados y a través de algunos medios que “lo más progresista que he hecho en mi vida política es defender el derecho a la vida” y que “muchas mujeres ven violentado su derecho a ser madres por la presión que genera a su alrededor determinadas estructuras“.

Los partidos políticos abortistas le llaman “retrógrado”, le acusan de querer encarcelar a las mujeres y dicen de él que quiere suspender sus derechos. Hasta los etarras de Amaiur han tenido la desfachatez de hablar de violencia, acusándole de “desconocer la violencia de género”.

¿Cuál ha sido el “delito” de Ruiz-Gallardón? El ministro de Justicia no ha hecho más que decir en el Congreso de los Diputados lo que tantos llevamos años proclamando: que la vida es un derecho y el aborto no, que la maternidad debe ser protegida y el extermino de seres humanos no.

Derecho a Vivir, que ultima los detalles del lanzamiento de la campaña Aborto Cero, quiere felicitar al ministro de Justicia y animarle a convertir sus declaraciones en ley.

La plataforma en defensa de la vida de HazteOir.org señala que seguirá vigilante los próximos pasos del Gobierno en relación con el aborto y llevará su movilización hasta donde sea necesario para conseguir en España el objetivo final de Aborto Cero.

Pero DAV quiere también celebrar los triunfos que va consiguiendo en ese camino y por ello anima a la ciudadanía a felicitar a Alberto Ruiz-Gallardón por sus declaraciones y por el compromiso que ha adquirido ante la sede de la soberanía nacional.

http://www.hazteoir.org/alerta/44701-felicita-ministro-justicia-defender-derecho-vivir

‘No nos resignamos’: Los ciudadanos europeos, en pie por la cultura de la vida

Enquanto a Europa luta pelo fim do aborto livre e sem restriçoes em lei, sem pena criminal, o Brasil suporta o governo Lula-PT-Dilma investir na ilegalidade para transformar o país em fornecedor de matéria-prima humana fresca, congelada e usada nas farmacias e alimentos.

‘No nos resignamos’: Los ciudadanos europeos, en pie por la cultura de la vida

 

La  European Meeting for Life, imagen de la unión de los europeos en defensa de la Vida, ha sido presentada en la Eurocámara por Mayor Oreja. Histórica sesión en la que tuvimos voz como destacado movimiento cívico provida, y que marca hitos para una cultura de la vida en Europa, comenzando con una ILP en defensa del primer derecho humano.

REDACCIÓN HO.- El vicepresidente del Grupo Popular Europeo y eurodiputado del PP Jaime Mayor Oreja presentaba en la tarde de ayer jueves en el Parlamento Europeo la iniciativa ciudadana europea ‘No nos resignamos. En defensa de los no nacidos’, para comenzar a recoger firmas de ciudadanos europeos en contra del aborto y a favor del derecho a la vida en la UE.  La iniciativa se presentó dentro de una reunión también histórica en Bruselas, la ‘European Meeting for Life.’ Mayor Oreja destacaba hoy, precisamente el carácter inédito de la reunión, entrevistado en Así son las Mañanas de la COPE:  

“Lo que tenemos, ya por lo pronto, es una reunión inédita, jamás celebrada en la historia de la Eurocámara, en la cual, durante unas tres horas, los colectivos en defensa de la vida más representativos de toda Europa, una treintena, han hecho una radiografía de lo que sucede, nos han ofrecido un brillante diagnóstico conjunto de la situación analizando lo que ocurre en los distintos países, y con esa misma unidad han propuesto soluciones conjuntas para trabajar, todos juntos, en una nueva cultura de la vida. Se marca un camino unitario en este sentido.  Dentro de ello, se trabajará  en una Iniciativa Legislativa Popular para recoger más de un millón de firmas ciudadanas, en lo que nos emplearemos a fondo, sobre todo por parte del comité organizador que vamos a crear”.

Carlota Ruiz de Dulanto, en la sesiónReconociendo su labor y carácter representativo, HO y Derecho a Vivir formaron parte de esa treintena de asociaciones en defensa del derecho a vivir invitadas que tuvieron voz en Europa.  En Bruselas estuvimos representados por Carlota Ruiz de Dulanto, que tomó voz ante los europarlamentarios en nombre de DAV para defender que la única tasa de aborto admisible para una Europa moderna, que piensa en el futuro es el “Aborto Cero“, concepto que da nombre a la última campaña de divulgación y opinión pública impulsada por Derecho a Vivir. Proporcionamos el texto de la intervención íntegra de Carlota en Bruselas (en inglés), así como una breve biografía (en inglés) y la presentación visual con que acompañó sus palabras.

DAV y VI WCF: defendemos los valoresRuiz de Dulanto aprovechó también para hacer extensiva a todos los presentes la invitación a participar en el VI Congreso Mundial de Familias, que  este año HO tiene el honor de organizar (Madrid, 25-27 de mayo), que atraerá a casi 3000 personas, y reunirá a los más importantes líderes mundiales provida y profamilia.

La sesión reflejó un diagnóstico común, todos los movimientos cívicos de los distintos países compartimos la misma inquietud: la cultura de la muerte  no puede seguir avanzando,  ¡No nos podemos rendir !  La iniciativa de este encuentro se erige como el principio del final de esta mentalidad homicida que se ha instalado en nuestra civilización.

Jaime Mayor Oreja, con CarlotaLas líneas de acción básicas definidas al final de esta sesión de casi cinco horas han sido las siguientes: 

 1) Promover, de acuerdo con el Tratado de Lisboa y  la Carta Europea de los Derechos Fundamentales, una Iniciativa Legislativa Popular (ILP) contra la financiación directa o indirecta  de cualquier tipo de cultura de la muerte en Europa. El nuevo Tratado de Lisboa autoriza a los ciudadanos de la UE a reclamar a la Comisión Europea que presente propuestas legislativas de su interés si reúnen un millón de firmas de ciudadanos de varios Estados miembros. Las iniciativas ciudadanas europeas, que deben limitarse a los ámbitos en los que la Comisión está facultada para proponer legislación como la agricultura, el medio ambiente, los transportes o la salud pública, podrán comenzar a presentarse desde este 1 de abril, cuando entra en vigor la normativa que las desarrolla.

Si la iniciativa ciudadana europea pidiera abiertamente promover la prohibición del aborto en la UE tiene pocos visos de prosperar, dado que la Comisión Europea no tiene competencias para legislar sobre esta cuestión, según han reconocido fuentes del Ejecutivo comunitario: “Hay Estados miembros que lo autorizan, hay Estados miembros que no lo autorizan. Esto es una competencia nacional”.

2) Institucionalizar el ‘European Meeting for Life ‘ con al menos una celebración anual, en Bruselas , donde las asociaciones provida podamos dar el diagnóstico de cada uno de nuestros países .

3) Reforzar el ‘networking’ entre todas las instituciones provida de Europa y compartir y trasladar nuestras iniciativas al propio Mayor Oreja, que se compromete a enviar un diputado parlamentario, como representante de la institución, a cada evento provida que se promueva en Europa.

4) Fomentar la unidad: Sumar esfuerzos, crear un eslogan común, evidenciarnos como una corriente unida y fuerte que lucha contra una sociedad acomodada que se está dejando destruir por la violación de los derechos fundamentales.

Mayor y eurodiputadosMayor Oreja asume el liderazgo del apoyo europarlamentario a esta iniciativa cívicajunto al eurodiputado italiano ‘popular’  Carlo Casini, que también es presidente de la Comisión de Asuntos Constitucionales de la Eurocámara; ambos promovieron la histórica sesión de ayer jueves, invitando a más de 30 organizaciones y asociaciones de defensa de la familia y la vida de Austria, Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemania, Estonia, Francia, Hungría, Irlanda, Italia, Lituania, Malta, Polonia, Portugal, Rumanía, Eslovaquia, Reino Unido, Suecia, Países Bajos, Rumanía y España, incluidos HO y Derecho a Vivir, el Instituto de Política Familiar, Crossroads, Foro español o la Fundación Madrina, con el objetivo de comenzar a recabar apoyos y firmas para su iniciativa.

La iniciativa ya ha recabado además el respaldo de otros eurodiputados, incluidos el también vicepresidente polaco del Grupo Popular Europeo, Jan Olbrycht, el italiano Mario Mauro, así como los eurodiputados eslovacos Miroslav Mikolasik y Anna Zaborska; el húngaro Laszlo Surjan, el esloveno Alojz Peterle; los alemanes Martin Kasler, Peter Liese y Bernd Posselt, el tory británico Nirj Deva y el polaco Konrad Szymanski.

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20120329 DAV European Parliamen meeting v3.ppt 4.61 MB
28mar12_Discurso Carlota English_Eucamara_Bruselas.doc 1.17 MB

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http://www.hazteoir.org/alerta/45048-no-nos-resignamos-ciudadanos-europeos-en-pie-cultura-vida—-

Projeto do Novo Código Penal: aborto, desinformação e impedimentos legislativos

“1) Tem GRAVES INCONSTITUCIONALIDADES e não se tem suscitado este assunto como necessário.

2) Tem normas penais em branco que tornam impossível fazer uma tipificação de conduta, senão com alto grau de subjepúblicas simuladas para aparentar consulta à sociedade.

3) Foi feito às pressas com consultas a indispensável qualificação técnica.

4) Foi elaborado por uma Comissão que é SUBORDINADA à IDEOLOGIA PARTIDÁRIA do Governo Federal [PT] e sem tividades – o que permite perseguição aos desafetos do Poder.

5) Insere-se dentro de um procedimento golpista com a atual constituição do Congresso Nacional.”

Por Celso Galli Coimbra

Projeto do Novo Código Penal: aborto, desinformação e impedimentos legislativos

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/05/09/projeto-do-novo-codigo-penal-aborto-desinformacao-e-impedimentos-legislativos/

“Norma específica da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), firmada pelo Brasil em 1992 e, por isso integrada como norma de direitos humanos da Constituição Federal como cláusula pétrea por força do disposto no art. 5º, § 2º (“Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República do Brasil seja parte.”) e § 3º (“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos […] serão equivalentes às emendas constitucionais.”), assegura a proteção à vida humana desde a concepção, no seu art. 4º: “Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.”

“Diante destes mandamentos constitucionais, acrescidos pela integração da CADH ao constitucionalismo brasileiro, em 1992, verifica-se: (1) o nascituro, desde a concepção, passa a ser considerado pessoa para o direito, não mais apenas vida humana que já seria protegida por ele; e (2) seu direito à vida está protegido desde o momento da concepção sob o status de cláusula pétrea constitucional por ser preceito de direitos humanos; (3) o que significa que a vida do nascituro, desde a concepção, não pode ser desrespeitada sequer por emenda à Constituição, diante do art. 60, § 4º, IV, da CF: “Não será objeto de DELIBERAÇÃO a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.” (grifos nossos)”

Projeto do Novo Código Penal: aborto, desinformação e impedimentos legislativos

09/05/2012 — Celso Galli Coimbra

 

Por Celso Galli Coimbra

 

Em 09 de março de 2012, foi publicada a notícia de que a Comissão de Juristas nomeada pelo Senado para elaborar o anteprojeto de lei do novo Código Penal estaria ampliando as regras para o aborto legal.  Se formos examinar o conteúdo desta suposta “ampliação” veremos que é mais uma pegadinha jurídica em torno desta questão, pois o que está de fato sendo proposto é a total liberação do aborto [1].

 

É  induzir a erro a sociedade brasileira dizer que existe mera “ampliação” das hipóteses de aborto, mas que ele “continua sendo crime”, pois o texto em que está exarada confere norma em branco à administração da subjetividade de profissionais da medicina e da psicologia para autorizar o amplo abortamento, quando preceitua que abortar é possível sem punibilidade  “Por vontade da gestante até a 12ª semana de gravidez, se o médico ou o psicólogo atestar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade”

 

Se qualquer médico ou psicólogo puder atestar que a mulher pode abortar até a 12a. semana de gravidez por não ter “condições de arcar com a maternidade”, então o aborto pode ser objeto de mera concessão em aberto de médicos e psicólogos e ainda sob o indefinido pretexto de “não poder arcar com a maternidade”.  Para resumir o assunto: é suficiente uma mulher dizer para médico ou psicólogo que não quer continuar a gestação, que isto pode, sem dúvida alguma, ser aceito como “falta de condições para arcar com a maternidade”.

 

Porém, antes deste estratagema, é notória a falta de competência legislativa para o Congresso Nacional aprovar a alteração do momento de proteção ao início da vida humana estabelecido no momento da concepção ou sequer exceções ao mesmo, que por disposição constitucional – a seguir demonstrada – sequer por Emenda Constitucional pode ser objeto de tramitação no Poder Legislativo. Um Código Penal é apenas legislação ordinária federal.

 

LEI COM CONTEÚDO ABORTISTA SEQUER PODE TER TRAMITAÇÃO NO LEGISLATIVO ou LEI INCONSTITUCIONAL É DIFERENTE DE TRAMITAÇÃO INCONSTITUCIONAL

 

Dizer que uma lei é inconstitucional é diferente de dizer que a tramitação de projetos de lei que têm por objeto a alteração do momento de proteção à vida humana, ou abertura de exceções ao mesmo, não podem ter andamento para votação pelos parlamentares.

 

Uma lei pode ser inconstitucional e mesmo assim pode ter andamento nas casas legislativas, seguida da sanção dos Executivos e entrar em vigor no Brasil, de tal forma que sua inconstitucionalidade somente possa vir a ser declarada para todos ou para alguns mediante ação judicial própria.

 

Ao contrário, quando o valor maior protegido pela Constituição é de caráter pétreo por dizer respeito a tratados de direitos humanos firmados pelo Brasil e que seguiram a ratificação interna e formal prevista na época dentro do país, SEQUER a tramitação de Emendas Constitucionais – que já é o exercício de Poder Constituinte derivado – são permitidas na vigência da atual Constituição.

 

Isto é assim determinado para não haver risco de uma lei inconstitucional – que altere o momento de proteção da vida humana – possa entrar em vigor para ter – e somente depois deste momento – a sua inconstitucionalidade levada a julgamento.

 

Nestes casos especiais, o legislador constitucional impede, então, é a própria tramitação no Congresso Nacional.

 

Esta diferença vital entre lei inconstitucional e projeto de lei cuja a tramitação legislativa está proibida passa normalmente despercebida. No último caso, em situações excepcionais, como a alteração do momento de proteção à vida humana ou exceções a este momento, o que é inconstitucional é desde logo a tramitação de um PL ou emenda constitucional com este conteúdo.

 

Isto significa que apenas com uma nova Constituição seria cogitável esse encaminhamento, não com a que está em vigor.

 

A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

Norma específica da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), firmada pelo Brasil em 1992 e, por isso integrada como norma de direitos humanos da Constituição Federal como cláusula pétrea por força do disposto no art. 5º, § 2º (“Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República do Brasil seja parte.”) e § 3º (“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos […] serão equivalentes às emendas constitucionais.”), assegura a proteção à vida humana desde a concepção, no seu art. 4º: “Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.”

 

Diante destes mandamentos constitucionais, acrescidos pela integração da CADH ao constitucionalismo brasileiro, em 1992, verifica-se: (1) o nascituro, desde a concepção, passa a ser considerado pessoa para o direito, não mais apenas vida humana que já seria protegida por ele; e (2) seu direito à vida está protegido desde o momento da concepção sob o status de cláusula pétrea constitucional por ser preceito de direitos humanos; (3) o que significa que a vida do nascituro, desde a concepção, não pode ser desrespeitada sequer por emenda à Constituição, diante do art. 60, § 4º, IV, da CF: “Não será objeto de DELIBERAÇÃO a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.” (grifos nossos)

 

A Constituição está proibindo que projetos de lei e emendas de conteúdo abortista possam seguir para deliberação do Poder Legislativo: a própria tramitação destes projetos, sejam de leis, sejam de emendas, não podem ir além da Comissão de Constituição e Justiça do Poder Legislativo, onde constatada esta inconstitucionalidade de conteúdo, eles terão que ser obrigatoriamente vetados e excluídos de encaminhamento para deliberação do Poder Legislativo Federal, por força do citado acima.

 

É um direito pétreo de proteção da vida humana, desde a sua concepção, a proibição de deliberação de leis ou emendas que comprometam a sua existência. Como a todo direito sempre corresponde uma ação judicial em sua defesa, caso aquele não seja respeitado, desde esta fase proibitiva de deliberação, cabe acionar o Poder Judiciário, que tem por última instância nesta hipótese a Corte Interamericana de Direitos Humanos, sem que isto represente interferência alguma em outro poder, se a CCJ aprovar para deliberação do Poder Legislativo emenda ou projeto de lei que conflite com o art. 60, § 4º, IV, da CF.

 

Celso Galli Coimbra

OABRS 11.352

cgcoimbra@gmail.com

 

1. Comissão do novo Código Penal amplia regras para aborto legal e eutanásia

http://www.estadao.com.br/noticias/vidae,comissao-do-novo-codigo-penal-amplia-regras-para-aborto-legal-e-eutanasia,846404,0.htm

 

2. Impossibilidade de legalização do aborto no Brasil desde sua proibição constitucional de ir à deliberação pelo Poder Legislativo

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/11/22/impossibilidade-de-legalizacao-do-aborto-no-brasil-desde-sua-proibicao-constitucional-de-ir-a-deliberacao-pelo-poder-legislativo/

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disponivel em

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/05/09/projeto-do-novo-codigo-penal-aborto-desinformacao-e-impedimentos-legislativos/

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