Entrevistas com Dr. Cícero Galli Coimbra. Estresse emocional, depressão, doenças cardiovasculares, neurodegenerativas e autoimunes. O envelhecimento dos neuronios. Prevenção e cura por terapia natural. Importância da Vitamina D

foto revista ISTO É

A mais pura verdade, há milhares de artigos médico-científicos na internet e ainda as publicações de obras não indexadas, sobre a Cura e prevenção de doenças neurodegenerativas e autoimunes: Parkinson, Alzheimer, Lupus, Psoríase, Vitiligo, depressão, esclerose múltipla, câncer, artrite-reumatoide, diabetes, doenças cardiovasculares, diabetes, asma, infecções e todos os tipos de doenças. É a deficiencia da vitamina D no organismo que leva a essas doenças. Esta é a realidade do mundo moderno, o atual estilo de vida, a falta de tempo, pouca ou nenhuma exposição da pele ao sol, e a pandemia de doenças crônicas.

 

Cristiane Rozicki

——–                                                          

 

Entrevistas com Dr. Cícero Galli Coimbra. Estresse emocional, depressão, doenças cardiovasculares, neurodegenerativas e autoimunes. O envelhecimento dos neuronios. Prevenção e cura por terapia natural. Importância da Vitamina D

 

Um dos fatores desencadeantes de doenças é o estresse emocional, seja a extrema preocupação sejam excessivos temores, tristeza e depressão. Os médicos descobriram que as fortes emoções alteram o corpo humano não apenas em seu aspecto funcional, hoje é conhecido que o estresse emocional produz também alterações estruturais. Estas alterações estruturais são verificadas com a perda de neuronios no encéfalo, exatamente, fortes emoções queimam ou lesionam as células do cérebro.

Outros dois fatores desencadeantes de doenças que mais matam pessoas no mundo são a carencia nutricional por causa da dieta inadequada e a deficiencia de vitaminas. Fatos já demonstrados pela ciência medica, no Brasil, desde 2002, têm mostrado isso.

Quem não lembra da noticia: A interrupção da ingestão de carne e administração de B2 recupera o paciente acometido por Parkinson.

 

Em outubro de 2003 foi pública, no Brasil e no exterior, a informação medica-cientifica do artigo “High doses of riboflavin and the elimination of dietary red meat promote the recovery of some motor functions in Parkinson’s disease patients”, assinado por Cícero Galli Coimbra, professor do Departamento de Neurologia e Neurocirurgia da Universidade Federal de São Paulo, e por Virgínia Junqueira, do Centro de Estudos do Envelhecimento, da mesma universidade. A publicação deste artigo em Revista Medica Internacional foi decisiva para a erradicação do mal de Parkinson por terapia natural.

A interrupção da ingestão de carne vermelha e administração de altas doses de vitamina B2 somados ao fim da depressão, recupera portadores da doença de Parkinson. Pacientes conseguiram aumentar de 44% para 71% a reativação de funções motoras.

A noticia foi divulgada em vários jornais e revistas desde maio de 2003, com a Comunicação do Jornal da Paulista: Ano 16 – N° 179, Maio de 2003: “Dieta livre de carne e rica em vitamina B2 pode regredir Parkinson”

Disponível em

https://objetodignidade.wordpress.com/2009/08/02/dieta-livre-de-carne-e-rica-em-vitamina-b2-pode-regredir-parkinson/

e
http://objetodignidade.blogspot.com/2011/07/dieta-livre-de-carne-e-rica-em-vitamina.html

E com a edição de outubro de 2003 no Brazilian Journal of Medical and Biological Research : Braz J Med Biol Res, October 2003, Volume 36(10) 1409-1417, disponivel em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0100-879X2003001000019&lng=pt&nrm=iso&tlng=en

Já era, nesta época, conhecimento medico de nova terapia para o mal de Alzheimer e prevenção da moléstia. Publicação na Edição brasileira da mais tradicional Revista mundial de divulgação científica SCIENTIFIC AMERICAN BRASIL, Ano 1 – Número 01, 16 de Junho de 2002, Páginas 18 e 19. www.sciam.com. “NOVO MODELO PARA ALZHEIMER. PESQUISA BRASILEIRA PODE ABRIR CAMINHO A TRATAMENTO PREVENTIVO”.

Disponível em

http://www2.uol.com.br/sciam/destq_junho.html

 

Um  modelo experimental do mal de Alzheimer, produzido pelo neurologista brasileiro Cícero Galli Coimbra, da Universidade Federal de São Paulo – Escola Paulista de Medicina, foi destacado como o mais importante estudo apresentado no Sgundo Congresso Internacional sobre Demência Vascular, realizado em Saelzburg, Áustria.  Superando outros 82 trabalhos, apresentados por pesquisadores de 41 países, o modelo de Coimbra e colaboradores revoluciona nosso conhecimento acerca de uma das doenças mais preocupantes da atualidade.  Pesquisando em ratos de laboratório, o brasileiro descobriu que alterações neuronais típicas de Alzheimer são desencadeadas toda vez que um episódio de ISQUEMIA (diminuição da circulação sanguínea e da oxigenação cerebral, causada por parada cardíaca ou derrame) é seguido por FEBRE.’”

 

Descoberto “[…] caminho para a prevenção efetiva do mal, por meio do monitoramento e manutenção dos níveis normais de homocisteína em todas pessoas idosas, a partir de uma certa idade. Pacientes portadores de outras doenças neurológicas, como o mal de Parkinson, igualmente caracterizado pela morte crônica de neurônios associada à elevada concentração de homocisteína no sangue, também podem vir a ser beneficiados por abordagens terapêuticas e preventivas semelhantes”.

 

Hoje, está definitivamente reconhecida na medicina, há material cientifico na internet para leitura, a importancia das terapias preventivas e para tratamento. Inclusive para o Alzheimer, o câncer e a depressão, deve ser dito, a vitamina D, a hormona que no sangue é o metabólito ativo da vitamina D, a concentração da 25-hydroxyvitamin D, “é o principal determinante do estado de saúde do mundo moderno, hoje vivendo uma pandemia de doenças autoimunitárias, neurodegenerativas e todos os tipos de infecções.”

 

 

A mais pura verdade, há milhares de artigos médico-científicos na internet e ainda as publicações de obras não indexadas, sobre a Cura e prevenção de doenças neurodegenerativas e autoimunes: Parkinson, Alzheimer, Lupus, Psoríase, Vitiligo, depressão, esclerose múltipla, câncer, artrite-reumatoide, diabetes, doenças cardiovasculares, diabetes, asma, infecções e todos os tipos de doenças. É a deficiencia da vitamina D no organismo que leva a essas doenças. Esta é a realidade do mundo moderno, o atual estilo de vida, a falta de tempo, pouca ou nenhuma exposição da pele ao sol, e a pandemia de doenças crônicas.

 

 

Vitamina D – Sem Censura – Dr. Cicero Galli Coimbra e Daniel Cunha – 18.junho.2012

http://www.youtube.com/watch?v=cIwIWim4hNM&feature=plcp

Sobre a vitamina D, Dr. Cícero Galli Coimbra explica que “essa substancia é na realidade um hormônio esteroide e que, por infelicidade, entre 1918 e 1922, foi chamada de vitamina D antes que se conhecesse qual era a verdadeira estrutura química dessa substancia. É importante que se saiba que este hormonio é o principal determinante do estado de saúde do mundo moderno, hoje vivendo uma pandemia de doenças autoimunitárias, neurodegenerativas e todos os tipos de infecções.”

 

“Pesquisas do Mount Sinai Hospital, do Canadá, indicariam que doenças como transtorno bipolar, autismo, mal de Alzheimer e esquizofrenia são mais comuns em pessoas que nascem em estações do ano como outono e inverno, quando receberiam menos sol, isto é, uma quantidade menor da fonte natural de vitamina D.”

 

Vitamina D é importantíssima para a saude”   

Disponível em Biodireito Medicina:

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/09/22/vitamina-d-e-importantissima-para-a-saude/


“Estudos realizados no Brasil e no exterior apontam a importância da substância na prevenção e no tratamento do câncer, diabetes e de doenças neurológicas, cardiovasculares e até degenerativas, como a esclerose múltipla.”

 

 

“Antigamente indicada para evitar o raquitismo na infância (quem não ouviu falar do famoso óleo de fígado de bacalhau?), a ciência ‘redescobre’ a vitamina D como poderoso preventivo da osteoporose e outras doenças do envelhecimento. “Pesquisas recentes também revelaram a ação positiva da substância nos sistemas nervoso e imununológico”, diz o neurologista Cícero Galli Coimbra, coordenador do Laboratório de Fisiopatologia Clínica e Experimental da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Coimbra destaca que apenas sobre a esclerose múltipla, por exemplo, existem cerca de 700 artigos médicos internacionais, que atribuem a essa vitamina o papel de estimular as conexões dos neurônios. “Isso sem falar de estudos que mostram também a sua contribuição para a melhoria da qualidade de vida dos portadores de câncer, artrite reumatóide, vitiligo, psoríase, hiper e hipotireoidismo, entre outras patologias”, acrescenta”.

 

 

É preciso assinalar a fundamental importância da vitamina D. Baixos índices de vitamina D no sangue estão diretamente associados ao estresse emocional ou sofrimento. Em casos de doenças autoimunitárias, tais como a esclerose múltipla, artrite reumatoide, psoriase, hipertireoidismo, hipotireoidismo, lupus, vitiligo, por exemplo, existe deficiência de vitamina D confirmada em exames de sangue. Esta deficiência de vitamina D torna as pessoas mais sucetiveis à depressão e aos estados de sofrimento emocional, que são as condições adequadas à perda de massa neural, o envelhecimento do sistema nervoso. Por outro lado, a solução simples, para estas pessoas, é o consumo de altas doses de vitamina D. A vitamina D é capaz de produzir um estado de bem-estar indescritível. Unida ao estado de tranqüilidade e nutrição adequada, a vitamina D permite a obtenção de uma condição de estabilização e recuperação do sistema nervoso. É importante que se saiba, em condições de equilíbrio — vitaminas deficientes complementadas e o aspecto emocional tranquilo –, voltam a nascer células-tronco, e novos neuronios, todos os dias. Dr. Cícero Galli Coimbra, entrevista em 2009, disponível em:

http://www.youtube.com/user/biodireitobioetica#p/u/5/yRQkITHjZ5k

 

a situação fundamental é a mesma: a existência de um distúrbio  metabólico evidente e corrigível, capaz de explicar os eventos fisiopatológicos conhecidos, e cuja correção pode deter a progressão da doença (interrompendo a continuidade da morte neuronal crônica, recuperando células neuronais já afetadas pelo processo neurodegenerativo – mas que não atingiram ainda o ponto de irreversibilidade), promover a recuperação total em casos de início recente, ou ao menos parcial das deficiências neurológicas nos casos mais avançados (minimizando seqüelas permanentes) e impedir a morte.” [1]

[1] Dr. Cícero Galli Coimbra
PHD Médico Neurologista e Professor Livre-Docente
Departamento de Neurologia e Neurocirurgia – Universidade Federal de São Paulo – Unifesp/EPM – Sofrimento emocional. – Em defesa da administração de doses elevadas de riboflavina associada à eliminação dos fatores desencadeantes no tratamento (…).

Disponivel em
http://www.unifesp.br/dneuro/nexp/riboflavina/c.htm

———————

 

“Os familiares de pacientes em coma – encarados como “potenciais doadores de órgãos” e submetidos ao teste da apnéia deveriam, em decorrência dos riscos do teste, ser apropriadamente informados, permitindo a realização do teste somente através de consentimento livre e esclarecido. No entanto, tornando-se obrigatória a obtenção de tal consentimento, o documento a ser assinado teria de expor, em linguagem compreensível ao leigo, todos os potenciais riscos, incluindo até mesmo a parada cardíaca irreversível (morte), que se contrapõem à ausência de benefícios ao paciente. Na prática, os familiares sequer ficam sabendo que o paciente em coma já foi submetido por uma ou duas vezes ao teste da apnéia, ao receberem a notícia de que a “morte encefálica” encontra-se declarada. Na realidade, a quase totalidade dos familiares que concordam com a doação de órgãos jamais ouviu falar ou vêm a tomar conhecimento da existência desse teste.”

Dr. Cícero Galli Coimbra

 

 

Este artigo: “Morte encefálica: implicações éticas e legais do reconhecimento de uma prática oportunista desenvolvida sobre conjecturas cuja validade científica encontra-se invalidada“ foi publicado na Revista DOSSIÊ AJURIS – Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – apresentado como matéria de capa da edição número 02, de 2007.

 

Disponível em

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/03/14/revista-dossie-ajuris-ano-i-no-02-2007-a-morte-encefalica-em-xeque-pags-16-27/

 

————-

Riboflavin benefits Parkinson’s patients

Informações médicas sobre a prevenção e tratamento de doenças neurodegenerativas

http://www.youtube.com/watch?v=yRQkITHjZ5k&feature=plcp

Assista também à entrevista de junho de 2012, no Programa Sem Censura:
https://www.youtube.com/watch?v=cIwIWim4hNM&list=UU5grjCGNi25VAR8J0eVuxVQ…

Entrevista em TV com o Dr. Cícero Galli Coimbra, professor neurologista da Universidade Federal de São Paulo – Unifesp.

“Comentário: a principal razão pela qual a medicina atual desdenha estes importantes conhecimentos médicos já antigos e com ampla fundamentação na história recente da medicina e confirmados em vários países, através de diversas publicações, é simplesmente porque ela está subordinada aos interesses extremamente gananciosos da indústria farmacêutica internacional. O SIMERS do RS costuma usar a frase de divulgação de sua existência como “A verdade faz bem para a saúde!”, nos meios de comunicação.”

“Cabe a pergunta: é verdade que os meios médicos gestores não ocultam a verdade já conhecida na medicina em prol de interesses estranhos aos dos pacientes?”

“Lembrem que há Resoluções do CFM proibindo a divulgação do conhecimento médico para a população e outras que simplesmente atropelam a realidade do conhecimento médico, como, por exemplo, a Resolução Resolução 1752/2004 do Conselho Federal de Medicina, hoje revogada, e que permitia o aborto dos anencéfalos,onde, em seus considerandos, redefinia morte encefálica como sendo morte cerebral e de exclusivo diagnóstico clínico.” [1]

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/12/29/anencefalia-morte-encefalica-e-o-conselho-federal-de-medicina/

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2010/08/03/vitamina-d-pode-revolucionar-o-tratamento-da-esclerose-multipla/

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2010/03/20/vitamina-d-pode-combater-males-que-mais-matam-pessoas-no-mundo/

[1] Celso Galli Coimbra – OABRS 11352
http://biodireitomedicina.wordpress.com/

——-

SAO PAULO, BRAZIL. One of the key features of Parkinson’s disease (PD) is loss of motor control, that is, difficulty in walking and moving muscles as instructed by the brain; even turning over in bed can become increasingly difficult as PD progresses. The degree of motor function in a PD patient is often evaluated using the Hoehn and Yahr scale where 0% means that the patient requires assistance just to stand up while 100% means that the patient has full, normal motor control.

Researchers at the University of Sao Paulo now report that supplementing with riboflavin (vitamin-B2) and avoiding all red meat can markedly improve motor function in PD patients. Their study involved 31 PD patients and 10 dementia patients with no PD symptoms. Blood analysis showed that all 31 PD patients were deficient in riboflavin while only 3 of the 10 dementia patients exhibited a deficiency. The researchers also observed that the intake of red meat among the PD patients (2044 grams/week) was almost 3 times higher than that of 19 healthy random controls matched for age and similar social and cultural backgrounds (789 grams/week).

Other research has shown that a low riboflavin status is found in about 10-15% of the population and is associated with low activities of two important enzymes, erythrocyte glutathione reductase (EGR) and pyridoxin(pyridoxamine)-phosphate oxidase. Low EGR activity may be associated with the glutathione depletion and impaired antioxidant defense observed in PD patients even before their disease becomes clinically evident. Glutathione depletion would be particularly deleterious if accompanied by a high heme iron intake from red meat.

Based on the above theoretical considerations the researchers decided to supplement the PD patients with 30 mg of riboflavin every 8 hours while at the same time removing all red meat from their diet. The results were quite astounding. After just 3 months motor function had improved markedly and after 6 months the average motor capacity (Hoehn and Yahr scale) had increased from 44% to 71%. The treated patients also reported better sleep at night, improved reasoning, higher motivation, and reduced depression after as little as 2 weeks of treatment. Some very disabled patients were able to change body positions in bed as early as on the third day of treatment.

The riboflavin level in the treated patients increased from 106 ng/mL prior to treatment to 179 ng/mL after 1 month. Withholding riboflavin supplementation for a few days did not reverse the observed improvements indicating that some beneficial permanent changes had occurred due to the supplementation and total avoidance of red meat. The researchers conclude that riboflavin supplementation and red meat avoidance may be highly effective in halting and even reversing the progression of Parkinson’s disease.

Coimbra, C.G. and Junqueira, VBC. High doses of riboflavin and the elimination of dietary red meat promote the recovery of some motor functions in Parkinson’s disease patients. Brazilian Journal of Medical and Biological Research, Vol. 36, October 2003, pp. 1409-17

Riboflavin benefits Parkinson’s patients

http://neurotalk.psychcentral.com/showthread.php?s=becc080f2da9854016911cb25b94651b&t=151217

—————

Natural Treatment For Parkinson’s disease from 2003

Natural Treatment For Parkinson’s disease from 2003

 

High doses of riboflavin and the elimination of dietary red meat promote the recovery of some motor functions in Parkinson’s disease patients

 

http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0100-879X2003001000019

 

Services on Demand

Article

  • pdf in English
  • Article in xml format
  • Article references
  • How to cite this article
  • Curriculum ScienTI
  • Automatic translation
  • Send this article by e-mail

Brazilian Journal of Medical and Biological Research

On-line version ISSN 1414-431X

Braz J Med Biol Res vol.36 no.10 Ribeirão Preto Oct. 2003

http://dx.doi.org/10.1590/S0100-879X2003001000019

Braz J Med Biol Res, October 2003, Volume 36(10) 1409-1417

High doses of riboflavin and the elimination of dietary red meat promote the recovery of some motor functions in Parkinson’s disease patients

C.G. Coimbra1,2 and V.B.C. Junqueira3,4

1Setor de Neurologia,Hospital do Servidor Público Municipal de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil
2Departamento de Neurologia e Neurocirurgia, Universidade Federal de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil
3Disciplina de Geriatria, Departamento de Medicina, Centro de Estudos do Envelhecimento, Universidade Federal de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil
4VITÆ – Cromatografia Líquida em Análises Clínicas S/C Ltda., São Paulo, SP, Brasil

Abstract
Introduction
Patients and Methods
Results
Discussion
References
Acknowledgments
Correspondence and Footnotes


Abstract

Abnormal riboflavin status in the absence of a dietary deficiency was detected in 31 consecutive outpatients with Parkinson’s disease (PD), while the classical determinants of homocysteine levels (B6, folic acid, and B12) were usually within normal limits. In contrast, only 3 of 10 consecutive outpatients with dementia without previous stroke had abnormal riboflavin status. The data for 12 patients who did not complete 6 months of therapy or did not comply with the proposed treatment paradigm were excluded from analysis. Nineteen PD patients (8 males and 11 females, mean age ± SD = 66.2 ± 8.6 years; 3, 3, 2, 5, and 6 patients in Hoehn and Yahr stages I to V) received riboflavin orally (30 mg every 8 h) plus their usual symptomatic medications and all red meat was eliminated from their diet. After 1 month the riboflavin status of the patients was normalized from 106.4 ± 34.9 to 179.2 ± 23 ng/ml (N = 9). Motor capacity was measured by a modification of the scoring system of Hoehn and Yahr, which reports motor capacity as percent. All 19 patients who completed 6 months of treatment showed improved motor capacity during the first three months and most reached a plateau while 5/19 continued to improve in the 3- to 6-month interval. Their average motor capacity increased from 44 to 71% after 6 months, increasing significantly every month compared with their own pretreatment status (P < 0.001, Wilcoxon signed rank test). Discontinuation of riboflavin for several days did not impair motor capacity and yellowish urine was the only side effect observed. The data show that the proposed treatment improves the clinical condition of PD patients. Riboflavin-sensitive mechanisms involved in PD may include glutathione depletion, cumulative mitochondrial DNA mutations, disturbed mitochondrial protein complexes, and abnormal iron metabolism. More studies are required to identify the mechanisms involved.

Key words: Parkinson’s disease, Riboflavin, Flavin-adenine dinucleotide, Glutathione, Iron, Hemin


 

Introduction

During absorption of riboflavin, flavokinase phosphorylates the vitamin to yield flavin mononucleotide (FMN) that, according to the cellular requirements, is transformed into flavin-adenine dinucleotide (FAD) by FAD synthase (1,2). Progressive deficiency of riboflavin is associated with co-factor loss in a controlled manner, apparently ensuring that essential catalytic activity such as that related to aerobic metabolism is preserved (3,4).

Low riboflavin status may also result from defective absorption. In spite of an adequate dietary intake of riboflavin (FAD, vitamin B2), 10-15% of the inhabitants of London and of Florence present low activities of two riboflavin-dependent enzymes – erythrocyte glutathione reductase (EGR) and pyridoxin(pyridoxamine)-phosphate oxidase (5). The activity of both enzymes was corrected by adding their respective co-factors (FAD or FMN) to a test tube assay or by administering high doses of riboflavin (24-30 mg per day for 5-8 weeks) to the affected individuals (6). The dependency of both FMN and FAD levels on riboflavin absorption (i.e., on flavokinase activity), and the normalization of the activities of both FMN- and FAD-dependent enzymes only at a high riboflavin intake, taken together, are consistent with the expression of flavokinase isoforms with low affinity for the substrate – riboflavin (5). Anderson et al. (5) suggested that the relatively large percent of persons with altered riboflavin absorption (10-15%) may reflect the situation in the world population rather than being a feature of a particular ethnic group.

Low EGR activity may explain glutathione depletion with impaired antioxidant defense, the earliest neurochemical abnormality in Parkinson’s disease (PD), already observed in the substantia nigra before the disorder becomes clinically evident (7). Moreover, the reduced bioavailability of FMN and/or FAD may also explain the impaired oxidative metabolism of PD patients (8-10).

The first objective of the present study was to determine the status of riboflavin in PD patients. The second was to evaluate the specificity of the alterations of riboflavin status for PD by measuring the levels of vitamin B2 and of other determinants of homocystinemia (vitamins B6, B12, and folic acid) in PD patients and comparing them with those of individuals with dementia (11-13). Third, we also determined the effect of normalization of riboflavin status on the motor capacity of PD patients. Part of the data reported here, obtained during the first 3 months of treatment, were reported at the 6th International Conference on Parkinson’s and Alzheimer’s Diseases (14).


 

Patients and Methods

This study was approved by the Ethics Committee for Clinical Research of the Hospital do Servidor Público Municipal de São Paulo (HSPM) and informed consent was obtained from all participants or persons responsible for them.

The diagnosis of sporadic PD was made according to current criteria (15) with special care taken to exclude confounding disorders, particularly in the early stages of the disease.

Vitamin and homocysteine determinations were performed on 31 sporadic PD patients (67.5 ± 9.3 years old, 13 males and 18 females): 3, 3, 3, 8, and 14 patients were assigned, early in the morning, to stages I to V of Hoehn and Yahr (16), respectively.

Ten individuals (77.5 ± 8.8 years old, 5 males and 5 females) with dementia without stroke (DwoSt) and a low Mini-Mental score (13) were used as the control group for blood chemistry. They had no history of stroke or evidence for ischemic lesions of the brain by CT or NMRI and had been consecutively attended in the Neurology Clinic of HSPM.

Blood samples were obtained after a 10- to 12-h fast for serum assays of vitamin B12 by electrochemiluminescence immunoassay (11820753 Roche Diagnostics GmbH, Mannheim, Germany) and of homocysteine by HPLC (17). Heparinized plasma was assayed for FAD (18), vitamin B6 (19), and folic acid (20)by HPLC, as well as for the determination of the EGR-activation coefficient (EGR-AC) (21) in red blood cell lysates (22).

A food questionnaire covered the weekly dietary habits of all PD and DwoSt patients from 5 years prior to the onset of PD until the appearance of spontaneous changes associated with the onset of chewing and/or swallowing impairment or until the medical interview in the absence of these impairments. The questionnaire also evaluated the adequacy of daily vitamin intake.

All PD patients received 30 mg riboflavin orally at about 8-h intervals (90 mg/day) and their usual symptomatic medications. This dosage was used to avoid decreased absorption associated with higher doses or shorter intervals between administrations. Due to the renal excretion of riboflavin (3), the treatment was only initiated after confirmation of normal blood levels of creatinine (0.5-1.4 mg/dl). Because the PD patients had a higher consumption of red meat (beef and pork) than sex-matched controls (19 healthy non-consanguineous relatives or neighbors of similar age recruited for controlling the dietary habits), all PD patients were required to eliminate all red meat from their diets. The symptomatic drugs for PD in use included L-DOPA with carbidopa (200/50 mg tablets), L-DOPA with benserazide hydrochloride (200/50 mg tablets), biperiden (2 or 4 mg tablets), amantadine hydrochloride (100 mg tablets), selegiline (5 mg tablets), and pramipexole (0.25 or 1.0 mg tablets) taken alone or in diverse combinations. The treatment paradigm with symptomatic drugs for PD for each patient when the study began was maintained.

The motor capacities of the 19 PD patients who complied with the proposed treatment for 6 months by early August 2003 were rated monthly according to a motor function scale (Table 1), and compared with their own pretreatment values. The scale was based on that of Hoehn and Yahr (16) and new categories were added in order to detect subtle changes in the patients’ motor capacity. In addition, the presence or absence of responses to symptomatic drugs for PD is also used for more accurate characterization of the residual motor capacity of PD patients (for instance, compare the descriptions corresponding to 0 and 15% of motor capacity, Table 1). Although there are no direct validation studies of this rating system, the different levels of motor capacity in Table 1 represent a simple increase in the number of components within stages I to V of the widely employed Hoehn and Yahr system (16).

After the first month of treatment, compliance with the dietary directions and vitamin intake was determined in all patients, and the fasting plasma levels of FAD and EGR-AC values were re-evaluated in 9 of them approximately 9-12 h after the latest riboflavin dose.

The blood chemistry data obtained from both groups were compared statistically by the Student t-test and the motor function data were analyzed statistically by the Wilcoxon signed rank test, with the level of significance set at P < 0.05.


 

Results

Diversified food intake, including daily ingestion of milk, which is particularly rich in vitamin B2, was confirmed in all patients, with PD patients frequently declaring a strong preference for red meat. The content of the daily family meals was usually adapted to meet the high demand for red meat of most PD patients. In contrast, all 10 DwoSt patients passively accepted the family diet. The estimated red meat consumption prior to the onset of impaired chewing/swallowing by 19 PD patients (8 males and 11 females, mean age ± SD = 66.2 ± 8.6 years) at lunch and dinner within a 7-day period was significantly higher (mean consumption = 2,044 ± 1,439 g/week, range = 0-5,100 g/week) than that of their 19 diet controls (8 males and 11 females, all healthy individuals of similar social and cultural background, recruited among non-consanguineous relatives and neighbors of PD patients of similar age; mean age = 64.6 ± 11.3 years, mean consumption = 789 ± 509 g/week, range = 150-1800 g/week; P < 0.01, Mann-Whitney U-test). The calorie intake did not differ significantly between the two groups.

The basal plasma concentrations of FAD of the PD patients (100.9 ± 22 ng/ml) were significantly lower than those observed in the patients with DwoSt (128.8 ± 25.6 ng/ml, P < 0.01, Student t-test) while other determinants of homocysteine levels (pyridoxine, folic acid, and methylcobalamin) were usually within normal limits, and did not differ significantly between the two groups (Table 2). The PD group also had significantly higher EGR-AC levels than DwoSt patients (1.43 ± 0.26 vs 1.20 ± 0.11, respectively, P < 0.01, Student t-test).

It is important to point out that all 31 PD patients (including 3 newly diagnosed individuals not on symptomatic drugs for PD) but only 3 of 10 DwoSt patients had low plasma riboflavin levels. Normalization of the plasma concentrations of riboflavin and EGR-AC values was confirmed after 1 month of treatment (from 106.4 ± 34.9 to 179.2 ± 23.0 ng/ml, and from 1.40 ± 0.25 to 1.11 ± 0.08, N = 9, respectively).

About 10 to 15 days after the beginning of high-dose riboflavin treatment, PD patients often reported better (progressively less interrupted) sleep at night, improved reasoning, higher motivation, and reduced depression. Their family members usually started noticing motor improvements after 20 days of treatment, but in some cases of advanced disability the patient was able to change body position in bed at night as early as on the third day of treatment.

By the time of writing this report in August 2003, 19 PD patients (respectively, 3, 3, 2, 5, and 6 patients initially rated as stages I to V of Hoehn and Yahr (16)) had completed 6 months of treatment with riboflavin administration and dietary red meat elimination. The data in Figure 1A show that all of them improved their motor capacity during the first 3 months and most reached a plateau, while 5/19 continued to improve in the 3- to 6-month interval. Figure 1B shows that the average motor capacity for these 19 patients increased from 44 to 71%. Their motor capacity increased significantly during the first month and every month for the next 5 months of treatment compared with their own pretreatment status, demonstrating a progressive and marked improvement (P < 0.001, Wilcoxon signed rank test). The rate of motor recovery was higher in the first 3 months than in the last 3 months of treatment. No patient on high doses of riboflavin reported adverse effects.

Because they could stand and walk with improved (although still altered) balance by 2 months of treatment, two male patients (initially in stage V (16) with associated dementia and hallucinations) started striking imaginary persons and/or often attempted to leave home unaccompanied, reacting aggressively against the relative who tried to stop them. These episodes of agitation and aggressiveness were observed less often by the end of the third month of riboflavin treatment and disappeared thereafter, but caused transient concern and distress among their family members who initially regarded them as signs of neurological worsening.

Three patients (2 individuals initially in stage II and 1 in stage I of Hoehn and Yahr (16)) reached 100% motor capacity within the first 3 months of treatment (Figure 1A). Four patients had run out of riboflavin tablets for up to 7 days between two consecutive clinical appointments, but sustained the benefit already achieved by then.

Twelve of 31 patients initially assessed for riboflavin status who either did not complete 6 months of therapy or did not comply with the proposed treatment paradigm were excluded from statistical analysis.


 

Figure 1. Motor capacity of patients with Parkinson’s disease who received 30 mg riboflavin/8 h, orally (240 mg/day) and abstained from dietary red meat for 6 months. Motor capacity was evaluated monthly for each patient by a modification of the method of Hoehn and Yahr (16) to provide a score in percent (Table 1). A, Individual data for the evolution of motor capacity of 19 patients for 0 to 3 and 3 to 6 months of treatment. *P < 0.001 for values at 3 months (month 0) compared with those before treatment; **P < 0.05 for values at 6 months compared with those obtained at 3 months (Wilcoxon signed rank test). B, The height of the columns indicates the mean motor capacity values (see Table 1) after the indicated periods of treatment. When compared with their own basal levels (month 0), highly significant and progressively higher differences were observed for each consecutive month of treatment. *P < 0.001 (Wilcoxon signed rank test).

View larger version of this image (29 K GIF file)]


 

Discussion

This study demonstrated a progressive and marked improvement of motor capacity in consecutively evaluated patients with sporadic PD who started with below normal laboratory indexes of riboflavin and who eliminated red meat from their diets while receiving high multiple daily doses of riboflavin over a period of 6 months while taking their usual symptomatic medications. The mean motor capacity of a group of 19 PD patients showed a progressive 50% recovery over a period of only 3 months – a most surprisingly high and fast improvement, considering that about 60% of nigral neurons have already been lost at the onset of manifestations of PD (15).

The initial riboflavin status was low in all 31 consecutively evaluated PD individuals, and significantly lower in PD patients compared with those with another neurodegenerative disease also associated with hyperhomocystinemia (DwoSt), suggesting that abnormal riboflavin status may be a specific feature of PD rather than a minor metabolic contributor to the degeneration of nigral neurons. Taken together with the rapid and profound neurological improvement associated with normalization of riboflavin status, this observation suggests that altered riboflavin status may be a cause of neurodegeneration in PD.

Although urinary excretion of riboflavin peaks within 1-2 h and returns to baseline within 5-6 h after a large oral dose (3), the benefit achieved did not vanish in four PD patients over a therapeutic interval of up to 7 days. This observation suggests the occurrence of steady plastic changes rather than a pharmacological effect of high-dose riboflavin treatment to account for the improved motor capacity shown in Figure 1. The steady build-up of the motor recovery observed during the first 3 months of treatment suggests that this treatment paradigm may inactivate fundamental neurodegenerative mechanisms (e.g., glutathione depletion, considered to be an early key event in the pathogenesis of PD (23,24)), possibly allowing regenerative plastic phenomena to occur.

The importance of the elimination of dietary red meat for the results reported here is not known. The content of vitamin B2 in meat in general is considerable (about 0.2 mg/100 g), and diverse cooking procedures cause only minor (7-18%) loss of this micronutrient (25). The daily requirement for individuals above the age of 14 years is £1.3 mg/day. Therefore, if the PD patients had a normal absorptive capacity for vitamin B2, their large ingestion of red meat (up to 700 g/day), associated with milk, rice and beans, fruits and vegetables, should have provided a normal riboflavin status. In contrast, 31 consecutive PD patients had laboratory evidence for riboflavin deficiency (Table 2) suggesting that patients with sporadic PD belong to the subset of the general population (10-15%) (3) that may express a flavokinase with low affinity for vitamin B2, leading to a decreased absorption.

However, the digestion of red meat releases hemin, a highly diffusible toxin that, when not properly inactivated, increases intracellular iron concentrations and enhances hydroxyl radical production (Fenton reaction). Most of the absorbed hemin is destroyed by the enzyme heme oxygenase (HO) in the digestive tract and liver (26). Because HO is oxidized during the catabolization of hemin to biliverdin, the HO molecules must be reduced through the coordinated activity of the flavoenzyme cytochrome P450 reductase for continued hemin inactivation (Figure 2) (27). Cytochrome P450 reductase is particularly sensitive to riboflavin deficiency because it requires both FMN and FAD as prosthetic groups (28). It is possible that individuals with decreased absorption of vitamin B2 may not completely inactivate high dietary levels of hemin, allowing this neurotoxic compound to reach the brain cells. Consistently, the staining for HO-1 isozyme is increased in astrocytes and reacts with neuronal Lewy bodies in the nigra of PD patients, suggesting that its overexpression may contribute to the pathological iron deposition and mitochondrial damage in PD (29). By binding glutathione (30) hemin may further decrease glutathione levels in the brains of PD patients through a direct mechanism.

Because humans lack efficient iron excretory mechanisms, iron excess is dealt with by increasing the synthesis of the iron-storage protein ferritin (31). Disturbed systemic (32) and brain (33) iron metabolism has been reported in PD, suggesting that a selective decrease in the levels of ferritin may result in an increase in intracellular free iron, thereby enhancing free radical production (34). Indeed, vitamin B2 deficiency in rodents is associated with low circulating iron concentrations, increased iron turnover and excretion into the intestinal lumen, which may occur in response to impaired ferritin synthesis (35,36). Therefore, the consistent finding of an abnormal riboflavin status in PD, as reported here, may help to explain the disturbed iron metabolism found in PD patients, with the underlying mechanisms possibly involving impaired hemin catabolism and reduced ferritin synthesis. Interestingly, the highest world prevalence of PD is found among the inhabitants of Buenos Aires (37), where the consumption of red meat is traditionally high. Similarly, the identification of high dietary animal fat as a risk factor for PD (37) may actually reflect a role of high dietary hemin in PD pathology.

Moreover, because FAD is required in the two alternative pathways of deoxynucleotide synthesis (2), DNA repair and replication are expected to be disturbed upon decreased bioavailability of riboflavin, and abnormal riboflavin status may also explain the cumulative mitochondrial DNA mutations reported in PD (38).

The present results with 19 PD patients who showed a significant improvement in motor function after treatment with riboflavin and the elimination of red meat from the diet suggest that an abnormal riboflavin status, possibly due to flavokinase deficiency, may be an essential requirement for triggering and sustaining the degeneration of dopaminergic neurons in PD. As a result of the reduced B2 bioavailability, ATP production is selectively preserved, while the less critical FAD- or FMN-dependent metabolic pathways are impaired (4). Consequently, free iron concentrations in the cytosol increase as a result of impaired ferritin synthesis and/or reduced hemin catabolism associated with hydrogen peroxide accumulation due to glutathione depletion, thereby triggering the Fenton reaction and ultimately leading to the selective formation of the potent neurotoxin 6(OH)DA in dopaminergic neurons.

Current concepts about the cause of sporadic PD suggest an inherited predisposition to environmental or endogenous toxic agents (39), and the data presented and reviewed here suggest that flavokinase deficiency should be considered in future research as a promising candidate to account for this inherited predisposition, while dietary factors such as red meat consumption may largely account for the environmental/endogenous toxicity. The administration of high doses of riboflavin combined or not with red meat elimination may be an effective therapeutic paradigm addressing the determinants of PD, capable of providing regression to earlier clinical stages, or even to the nonsymptomatic state without symptomatic drugs for PD (at least in some cases), rather than only disease stabilization or partial symptomatic relief.

Although the relentless progression of PD clearly contrasts with the results of the treatment paradigm reported here, a larger and more prolonged study is certainly required to document the steadiness and the full extent of the ongoing recovery. A scientifically desirable blinded clinical trial with a placebo would necessarily leave known riboflavin-deficient patients untreated for a long period of time, when their neurological disability may progress as a consequence of sustained loss of nigral neurons, possibly rendering the ultimate response to delayed normalization of their riboflavin levels less complete. Therefore, the need for controlled trials should be weighed ethically considering the contrast of the natural history of PD (progress of motor disability to death despite an increase in the efficacy of symptomatic drugs for PD treatment) with the outcome of the vitamin B2 treatment observed in larger and more prolonged studies without controls.


Figure 2. Dependency of hemin catabolism on riboflavin bioavailability. The elimination of hemin requires cyclic reduction of heme oxygenase by flavoprotein cytochrome P450 reductase that, in turn, utilizes both flavin mononucleotide (FMN) and flavin-adenine dinucleotide (FAD) as prosthetic groups. Average or increased red meat consumption may overload the capacity of this chain of reactions already compromised by impaired intestinal absorption of riboflavin (with decreased FMN and FAD synthesis), leading to increased hemin (iron) delivery to the CNS and increased utilization of riboflavin for hemin inactivation. Modified from Figure 1, box 21-1, page 783 of Ref. 2.

[View larger version of this image (17 K GIF file)]


 

References

1. Brody T (1999). Nutritional Biochemistry. Academic Press, San Diego, CA, USA.        [ Links ]

2. Nelson DL & Cox MM (2000). Lehninger Principles of Biochemistry. Worth Publishers, New York.        [ Links ]

3. Bates CJ (1997). Bioavailability of riboflavin. European Journal of Clinical Nutrition, 51: S38-S42.        [ Links ]

4. Ross NS & Hansen TP (1992). Riboflavin deficiency is associated with selective preservation of critical flavoenzyme-dependent metabolic pathways. Biofactors, 3: 185-190.        [ Links ]

5. Anderson BB, Scattoni M, Perry GM, Galvan P, Giuberti M, Buonocore G & Vullo C (1994). Is the flavin-deficient red blood cell common in Maremma, Italy, an important defense against malaria in this area? American Journal of Human Genetics, 55: 975-980.        [ Links ]

6. Anderson BB, Perry GM, Modell CB, Child JA & Mollin DL (1979). Abnormal red-cell metabolism of pyridoxine associated with beta-thalassaemia. British Journal of Haematology, 41: 497-507.        [ Links ]

7. Dexter DT, Sian J, Rose S, Hindmarsh JG, Mann VM, Cooper JM, Wells FR, Daniel SE, Lees AJ & Schapira AH (1994). Indices of oxidative stress and mitochondrial function in individuals with incidental Lewy body disease. Annals of Neurology, 35: 38-44.        [ Links ]

8. Schapira AH, Cooper JM, Dexter D, Clark JB, Jenner P & Marsden CD (1990). Mitochondrial complex I deficiency in Parkinson’s disease. Journal of Neurochemistry, 54: 823-827.        [ Links ]

9. Mytilineou C, Werner P, Molinari S, Di Rocco A, Cohen G & Yahr MD (1994). Impaired oxidative decarboxylation of pyruvate in fibroblasts from patients with Parkinson’s disease. Journal of Neural Transmission. Parkinson’s Disease and Dementia Section, 8: 223-228.        [ Links ]

10. Mizuno Y, Matuda S, Yoshino H, Mori H, Hattori N & Ikebe S (1994). An immunohistochemical study on alpha-ketoglutarate dehydrogenase complex in Parkinson’s disease. Annals of Neurology, 35: 204-210.        [ Links ]

11. Hustad S, Ueland PM, Vollset SE, Zhang Y, Bjørke-Monsen AL & Schneede J (2000). Riboflavin as a determinant of plasma total homocysteine: effect modification by the methylenetetrahydrofolate reductase C677T polymorphism. Clinical Chemistry, 46: 1065-1071.        [ Links ]

12. Diaz-Arrastia R (2000). Homocysteine and neurologic disease. Archives of Neurology, 57: 1422-1427.        [ Links ]

13. Crum RM, Anthony JC, Bassett SS & Folstein MF (1993). Population-based norms for the Mini-Mental State Examination by age and educational level. Journal of the American Medical Association, 269: 2386-2391.        [ Links ]

14. Coimbra CG & JunqueiraVBC (2003). Altered riboflavin metabolism in Parkinson’s disease: Pathophysiologic and therapeutic implications. 6th International Conference AD/PD. Alzheimer’s and Parkinson’s disease: new perspectives, Seville, Spain, May 8-12. Book of Abstracts, 96.        [ Links ]

15. Fahn S & Przedborski S (2000). Parkinsonism. In: Rowland LP (Editor), Merrit’s Neurology. Lippincott Williams & Wilkins, Philadelphia, PA, USA.        [ Links ]

16. Hoehn MM & Yahr MD (1967). Parkinsonism: onset, progression and mortality. Neurology, 17: 427-442.        [ Links ]

17. Pfeiffer CM, Huff DL & Gunter EW (1999). Rapid and accurate HPLC assay for plasma total homocysteine and cysteine in a clinical laboratory setting. Clinical Chemistry, 45: 290-292.        [ Links ]

18. Speek AJ, van Schaik F, Schrijver J & Schreurs WH (1982). Determination of the B2 vitamer flavin-adenine dinucleotide in whole blood by high-performance liquid chromatography with fluorometric detection. Journal of Chromatography, 228: 311-316.        [ Links ]

19. Sharma SK & Dakshinamurti K (1992). Determination of vitamin B6 vitamers and pyridoxic acid in biological samples. Journal of Chromatography, 578: 45-51.        [ Links ]

20. Kelly P, McPartlin J & Scott J (1996). A combined high-performance liquid chromatographic-microbiological assay for serum folic acid. Analytical Biochemistry, 238: 179-183.        [ Links ]

21. Sauberlich HE, Judd JH, Nichoalds GE, Broquist HP & Darby WJ (1972). Application of the erythrocyte glutathione reductase assay in evaluating riboflavin nutritional status in a high school student population. American Journal of Clinical Nutrition, 25: 756-762.        [ Links ]

22. Beutler E (1975). The preparation of red cells for assay. In: Beutler E (Editor), Red Cell Metabolism. A Manual of Biochemical Methods. 2nd edn. Grune and Straton, New York.        [ Links ]

23. Jenner P, Dexter DT, Sian J, Shapira AHV & Marsden CD (1992). Oxidative stress as a cause of nigral cell death in Parkinson’s disease and incidental Lewy body disease. Annals of Neurology, 32: S82-S87.        [ Links ]

24. Schulz JB, Lindenau J, Seyfried J & Dichgans J (2000). Glutathione, oxidative stress and neurodegeneration. European Journal of Biochemistry, 267: 4904-4911.        [ Links ]

25. Pinheiro-Sant’ana HM, Stringueta PC & Penteado MDVC (1999). Stability of B-vitamins in meats prepared by foodservice. 2. Riboflavin. Foodservice Research International, 11: 53-67.        [ Links ]

26. Brown EB, Hwang Y-F, Nichol S & Ternberg J (1968). Absorption of radioiron-labeled hemoglobin by dogs. Journal of Laboratory and Clinical Medicine, 72: 58-64.        [ Links ]

27. Ryter SW & Tyrrel RM (2000). The heme synthesis and degradation pathways: role in oxidant sensitivity. Heme oxygenase has both pro- and antioxidant properties. Free Radical Biology and Medicine, 28: 289-309.        [ Links ]

28. Wang M, Roberts DL, Paschke R, Shea TM, Masters BSS & Kim J-JP (1997). Three-dimensional structure of NADPH-cytochrome P450 reductase: Prototype for FMN- and FAD-containing enzymes. Proceedings of National Academy of Sciences, USA, 94: 8411-8416.        [ Links ]

29. Shipper HM (2000). Heme oxygenase-1: role in brain aging and neurodegeneration. Experimental Gerontology, 35: 821-830.        [ Links ]

30. Sahini VE, Dumitrescu M, Volanschi E, Birla L & Diaconu C (1966). Spectral interferometrical study of the interaction of hemin with glutathione. Biophysical Chemistry, 58: 245-253.        [ Links ]

31. Casey JL, Hentze MW, Koeller DM, Caughman SW, Rouault TA & Klausner RD (1988). Iron-responsive elements: regulatory RNA sequences that control mRNA levels and translation. Science, 240: 924-928.        [ Links ]

32. Logroscino G, Marder K, Graziano J, Freyer G, Slavkovich V, LoIacono N, Cote L & Mayeux R (1997). Altered systemic iron metabolism in Parkinson’s disease. Neurology, 49: 714-717.        [ Links ]

33. Dexter DT, Carayon A, Vidailhet M, Ruberg M, Agid F, Agid Y, Lees AJ, Wells FR, Jenner P & Marsden CD (1990). Decreased ferritin levels in brain in Parkinson’s disease. Journal of Neurochemistry, 55: 16-20.        [ Links ]

34. Mann VM, Cooper JM, Daniel SE, Srai K, Jenner P, Marsden CD & Schapira AH (1994). Complex I, iron, and ferritin in Parkinson’s disease substantia nigra. Annals of Neurology, 36: 876-881.        [ Links ]

35. Adelekan DA & Thurnham DI (1986). A longitudinal study of the effect of riboflavin status on aspects of iron storage in the liver of growing rats. British Journal of Nutrition, 56: 171-179.        [ Links ]

36. Powers HJ, Weaver LT, Austin S, Wright AJ & Fairweather-Tait SJ (1991). Riboflavin deficiency in the rat: effects on iron utilization and loss. British Journal of Nutrition, 65: 487-496.        [ Links ]

37. Tanner CM, Goldman SM & Ross GW (2002). Etiology of Parkinson’s disease. In: Jankovik JJ & Tolosa E (Editors), Parkinson’s Disease and Movement Disorders. Lippincott Williams & Wilkins, Philadelphia, PA, USA.        [ Links ]

38. Di Monte DA (1991). Mitochondrial DNA and Parkinson’s disease. Neurology, 41: 38-42.        [ Links ]

39. Jenner P, Shapira AH & Marsden CD (1992). New insights into the cause of Parkinson’s disease. Neurology, 42: 2241-2250.        [ Links ]


Acknowledgments

The authors are grateful to Mr. Terence O’Reilly (Novartis, Basel, Switzerland) for his suggestions about statistical analysis.


Correspondence and Footnotes

Address for correspondence: C.G. Coimbra, UNIFESP, Rua Pedro de Toledo, 781, 7º andar, 04039-032 São Paulo, SP, Brasil. Fax: +55-11-5539-3123. E-mail: coimbracg.nexp@epm.br

Publication supported by FAPESP. Received August 13, 2003. Accepted August 27, 2003.

 Brazilian Journal of Medical and Biological Research

Av. Bandeirantes, 3900
14049-900 Ribeirão Preto SP Brazil
Tel. / Fax: +55 16 3633-3825

bjournal@fmrp.usp.br

High doses of riboflavin and the elimination of dietary red meat promote the recovery of some motor functions in Parkinson’s disease patients. C.G. Coimbra and V.B.C. Junqueira. Brazilian Journal of Medical and Biological Research, 36 (10): 1409, 2003.

Figure 1. Motor capacity of patients with Parkinson’s disease who received 30 mg riboflavin/8 h, orally (240 mg/day) and abstained from dietary red meat for 6 months. Motor capacity was evaluated monthly for each patient by a modification of the method of Hoehn and Yahr (16) to provide a score in percent (Table 1). A, Individual data for the evolution of motor capacity of 19 patients for 0 to 3 and 3 to 6 months of treatment. *P < 0.001 for values at 3 months (month 0) compared with those before treatment; **P < 0.05 for values at 6 months compared with those obtained at 3 months (Wilcoxon signed rank test). B, The height of the columns indicates the mean motor capacity values (see Table 1) after the indicated periods of treatment. When compared with their own basal levels (month 0), highly significant and progressively higher differences were observed for each consecutive month of treatment. *P < 0.001 (Wilcoxon signed rank test).

High doses of riboflavin and the elimination of dietary red meat promote the recovery of some motor functions in Parkinson’s disease patients. C.G. Coimbra and V.B.C. Junqueira. Brazilian Journal of Medical and Biological Research, 36 (10): 1409, 2003.

Figure 2. Dependency of hemin catabolism on riboflavin bioavailability. The elimination of hemin requires cyclic reduction of heme oxygenase by flavoprotein cytochrome P450 reductase that, in turn, utilizes both flavin mononucleotide (FMN) and flavin-adenine dinucleotide (FAD) as prosthetic groups. Average or increased red meat consumption may overload the capacity of this chain of reactions already compromised by impaired intestinal absorption of riboflavin (with decreased FMN and FAD synthesis), leading to increased hemin (iron) delivery to the CNS and increased utilization of riboflavin for hemin inactivation. Modified from Figure 1, box 21-1, page 783 of Ref. 2.

High doses of riboflavin and the elimination of dietary red meat promote the recovery of some motor functions in Parkinson’s disease patients. C.G. Coimbra and V.B.C. Junqueira. Brazilian Journal of Medical and Biological Research, 36 (10): 1409, 2003.

Figure 2. Dependency of hemin catabolism on riboflavin bioavailability. The elimination of hemin requires cyclic reduction of heme oxygenase by flavoprotein cytochrome P450 reductase that, in turn, utilizes both flavin mononucleotide (FMN) and flavin-adenine dinucleotide (FAD) as prosthetic groups. Average or increased red meat consumption may overload the capacity of this chain of reactions already compromised by impaired intestinal absorption of riboflavin (with decreased FMN and FAD synthesis), leading to increased hemin (iron) delivery to the CNS and increased utilization of riboflavin for hemin inactivation. Modified from Figure 1, box 21-1, page 783 of Ref. 2.

—-

IBGE: população brasileira envelhece em ritmo acelerado

 

IBGE: população brasileira envelhece em ritmo acelerado

 

IBGE

 

27 de novembro de2008

 

 

 Comunicação Social

 

 


Projeção da População do Brasil

IBGE: população brasileira envelhece em ritmo acelerado

 

Desde os anos 1960 que a taxa de crescimento da população brasileira vem experimentando paulatinos declínios, intensificando-se juntamente com as quedas mais pronunciadas da fecundidade1. No período 1950-1960, a taxa de crescimento da população recuou de 3,04% ao ano para 1,05% em 2008. Mas, em 2050, a taxa de crescimento cairá para –0,291%, que representa uma população de 215,3 milhões de habitantes. Segundo as projeções, o país apresentará um potencial de crescimento populacional até 2039, quando se espera que a população atinja o chamado “crescimento zero”. A partir desse ano serão registradas taxas de crescimento negativas, que correspondem a queda no número da população. Vale ressaltar que se o ritmo de crescimento populacional se mantivesse no mesmo nível observado na década de 1950 (aproximadamente 3% ao ano), a população brasileira chegaria, em 2008, a 295 milhões de pessoas e não nos 189,6 milhões divulgados pelo IBGE.

 

Essas informações podem ser encontradas no estudo “Uma abordagem demográfica para estimar o padrão histórico e os níveis de subenumeração de pessoas nos censos demográficos e contagens da população”, que traz ainda a projeção da população do Brasil, por sexo e idade para o período 1980 – 2050. A Revisão 2008 incorpora a revisão da trajetória recente e futura da fecundidade, com base nas informações provenientes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2002 a 2006, cujo nível limite se estabiliza em 1,5 filho por mulher (hipótese recomendada). O IBGE divulga também a metodologia das estimativas anuais e mensais da população do Brasil e das Unidades da Federação: 1980 – 2030 e a metodologia das estimativas das populações municipais.

 

 

 

 

 

Taxa de fecundidade total cai, mas no grupo de jovens de 15 a 19 anos cresce

 

As taxas de natalidade2 iniciaram sua trajetória de declínio em meados da década de 1960, com a introdução e a paulatina difusão dos métodos anticonceptivos orais no Brasil. Com isso, no decênio 1960 – 1970 já se observa uma discreta diminuição das taxas de crescimento populacional (2,89%), fenômeno que se confirma ao longo dos dez anos seguintes, quando se constata uma taxa de crescimento de 2,48%.

 

A fecundidade no Brasil foi diminuindo ao longo dos anos, basicamente como conseqüência das transformações ocorridas na sociedade brasileira, de modo geral, e na própria família, de maneira mais particular. Com isso, a fecundidade, em 1991, já se posicionava em 2,89 filhos por mulher e, em 2000, em 2,39 filhos por mulher. As PNADs 2006 e 2007 já apresentam estimativas que colocam a fecundidade feminina no Brasil abaixo do nível de reposição das Gerações (1,99 e 1,95 filho por mulher, respectivamente). Ao utilizar este conjunto de estimativas para projetar o nível da fecundidade, a taxa estimada e correspondente ao ano de 2008 é de 1,86 filho por mulher.

 

Foi com base no conjunto de estimativas da fecundidade no Brasil que foi possível estabelecer a provável trajetória futura desta variável demográfica. Com os devidos ajustes inerentes ao processo de modelagem, a fecundidade limite brasileira seria de 1,50 filho por mulher, valor que será alcançado entre 2027 e 2028. A fecundidade por idade da mulher, por hipótese, deve seguir mantendo um comportamento jovem, com taxas máximas no grupo 20 a 24 anos de idade.

 

A taxa de fecundidade das mulheres jovens apresenta incrementos até 2005 (em 1980, 7,42% – de cada 100 mulheres de 15 a 19 anos, 7,42 já haviam tido pelo menos 1 filho – e 9,15%, em 2005). A partir de 2005, a taxa experimenta suaves declínios até atingir os 7,21% em 2050. Não obstante, a participação relativa da fecundidade das mulheres de 15 a 19 anos de idade na fecundidade total eleva-se até 2020. Em 2000, da fecundidade total experimentada ao longo do período fértil, 18,81% correspondiam às mulheres de 15 a 19 anos. Em 2020, este percentual alcança os 24,01%, mantendo-se neste patamar até 2050, em decorrência dos baixos níveis atingidos pela fecundidade.

 

 

Em 2050, o Brasil terá 7 milhões de mulheres a mais do que os homens

 

Como conseqüência da sobremortalidade masculina, as razões de sexo3 vêm diminuindo paulatinamente no Brasil. Em 1980, para cada grupo de 100 mulheres, havia 98,7 homens. Em 2000, já se observam 97 homens para cada 100 mulheres e, em 2050, espera-se que a razão de sexo da população fique por volta de 94%. Dessa forma, verificam-se elevações no excedente feminino na população total que, em 2000, era de 2,5 milhões de mulheres e, em 2050, poderá atingir quase 7 milhões.

 

As taxas de crescimento correspondentes às crianças de 0 a 14 anos já mostram que este segmento vem diminuindo em valor absoluto desde o período 1990 – 2000. Em contrapartida, as correspondentes ao contingente de 65 anos ou mais, embora oscilem, são as mais elevadas, podendo superar os 4% ao ano entre 2025 e 2030. Em 2008, enquanto as crianças de 0 a 14 anos correspondem a 26,47% da população total, o contingente com 65 anos ou mais representa 6,53%. Em 2050, a situação muda e o primeiro grupo representará 13,15%, ao passo que a população idosa ultrapassará os 22,71% da população total.

 

Ainda como reflexo do envelhecimento da população brasileira, a razão de dependência total, que mede o peso da população em idades potencialmente inativas sobre a população em idades potencialmente ativas, diminuirá até aproximadamente 2022, em decorrência das reduções na razão de dependência das crianças. A partir desse ano, a razão dependência retoma uma trajetória de elevação em virtude do aumento da participação absoluta e relativa dos idosos na população total. Assim, a idade mediana4 da população duplica entre 1980 e 2035, ao passar de 20,20 anos para 39,90 anos, respectivamente, podendo alcançar os 46,20 anos, em 2050.

 

 

 

O PAÍS CAMINHA VELOZMENTE RUMO A UM PERFIL DEMOGRÁFICO CADA VEZ MAIS ENVELHECIDO

 

O índice de envelhecimento aponta para mudanças na estrutura etária da população brasileira. Em 2008, para cada grupo de 100 crianças de 0 a 14 anos existem 24,7 idosos de 65 anos ou mais. Em 2050, o quadro muda e para cada 100 crianças de 0 a 14 anos existirão 172, 7 idosos.

 

Um exame das estruturas etárias projetadas mostra, também, a transformação nas relações entre pessoas que ingressam (e permanecem) nas idades ativas e aquelas que atingem as chamadas idades potencialmente inativas. Em 2000, para cada pessoa (1) com 65 anos ou mais de idade, aproximadamente 12 estavam na faixa etária chamada de potencialmente ativa (15 a 64 anos). Já em 2050, para cada pessoa (1) com 65 anos ou mais de idade, pouco menos de 3 estarão na faixa etária potencialmente ativa. No tocante às crianças e jovens, existirá cada vez mais pessoas em idade potencialmente ativa “destinadas”a suprir suas necessidades.

 

População alcança bônus demográfico favorável ao crescimento econômico

 

Os resultados apresentados permitem constatar que, nesse momento, o Brasil passa pela chamada janela demográfica, onde o número de pessoas com idades potencialmente ativas está em pleno processo de ascensão, e a razão de dependência total da população vem declinando em conseqüência da diminuição do peso das crianças de 0 a 14 anos sobre a população de 15 a 64 anos de idade.

 

Além disso, a população com idades de ingresso no mercado de trabalho (15 a 24 anos) passa pelo máximo de 34 milhões de pessoas, contingente que tende a diminuir nos próximos anos. O aproveitamento desta oportunidade (janela demográfica) proporcionaria o dinamismo e o crescimento econômico, se essas pessoas fossem preparadas em termos educacionais e de qualificação profissional para um mercado de trabalho cada vez mais competitivo, não somente em nível nacional, mas também em escala global.

 

 

Vida média do brasileiro chegará ao patamar de 81 anos em 2050

 

Os avanços da medicina e as melhorias nas condições gerais de vida da população repercutem no sentido de elevar a média de vida do brasileiro (expectativa de vida ao nascer) de 45,5 anos de idade, em 1940, para 72,7 anos, em 2008, ou seja, mais 27,2 anos de vida. Segundo a projeção do IBGE, o país continuará galgando anos na vida média de sua população, alcançando em 2050 o patamar de 81,29 anos, basicamente o mesmo nível atual da Islândia (81,80), Hong Kong, China (82,20) e Japão (82,60).

 

Em 2008, a média de vida para mulheres chega a 76,6 anos e para os homens 69,0 anos, uma diferença de 7,6 anos. Em escala mundial, a esperança de vida ao nascer foi estimada, para 2008 (período 2005-2010), em 67,2 anos e, para 2045-2050, a ONU projeta uma vida média de 75,40 anos.

 

Taxa de mortalidade infantil cai para 23,3%0, mas ainda é preocupante

 

O aumento da escolaridade feminina, a elevação do percentual de domicílios com saneamento básico adequado (esgotamento sanitário, água potável e coleta de lixo) e o acesso aos serviços de saúde contribuíram para a queda da taxa de mortalidade infantil em todo o país. Contudo, ainda há um longo percurso pela frente, uma vez que a mortalidade infantil no Brasil, estimada em 23,30 óbitos de menores de 1 ano para cada mil nascidos vivos, em 2008, é alta quando comparada com os indicadores correspondentes aos países vizinhos do cone sul para o período 2005 – 2010. No mesmo período, os países como, por exemplo, Argentina (13,40 por mil), Chile (7,20 por mil) e Uruguai (13,10 por mil) registraram taxas bem menores.Vale lembrar que, em 1970, a taxa de mortalidade infantil no Brasil estava próxima de 100 óbitos de crianças menores de 1 ano por mil nascidos vivos.

 

De acordo com os parâmetros utilizados na projeção da população do Brasil – Revisão 2008, o país poderá reduzir sua mortalidade infantil para 18,2 óbitos de menores de 1 ano para cada mil nascidos vivos até 2015, e a esperança de vida ao nascer deverá atingir os 74,8 anos. Já a probabilidade de um recém-nascido falecer antes de completar os 5 anos de idade poderá experimentar um declínio de 32,9%, posicionando-se em 21,6%0 em 2015.

 

Em relação ao cumprimento das Metas do Milênio5, que constituem uma responsabilidade comum a todos, envolvendo os governos Federal, Estadual e Municipal e o setor privado, as projeções sinalizam ainda indicadores em níveis superiores aos esperados. Dos oito objetivos gerais o de número quatro trata do compromisso assumido pelos signatários da Declaração em reduzir em dois terços, entre 1990 e 2015, a taxa de mortalidade de crianças menores de 5 anos de idade. Assim, a taxa de mortalidade infantil do País, em 1990, era de 46,9 óbitos de menores de 1 ano para cada mil nascidos vivos, e uma redução de dois terços significa atingir, em 2015, o patamar de 15,6 óbitos por mil. Por sua vez, a taxa de mortalidade de crianças menores de 5 anos posicionava-se, no início dos anos 1990, em 59,6 óbitos por mil, devendo cumprir uma trajetória de declínio nos próximos dez anos até que alcance os 19,9 óbitos por mil. Entretanto, é bastante provável que o país venha a atingir as metas contidas nos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio, e o Censo Demográfico 2010 poderá, com seus resultados, oferecer elementos preciosos para uma melhor avaliação desta possibilidade. É conveniente, todavia, advertir que o indicador em questão reflete uma realidade da média nacional e, um cenário positivo e, por conseguinte, necessário e desejável é aquele no qual já estejam totalmente apagadas as marcantes desigualdades sociorregionais que ainda persistem no Brasil. De qualquer forma, vale registrar que os valores das respectivas taxas, implícitas na atual projeção da mortalidade para 2015: 18,2%o (para os menores de 1 ano de idade) e 21,6%o (para os menores de 5 anos de idade) estão bem próximos, mas ainda superiores às metas a serem cumpridas.

 

Mortes prematuras de jovens por violência reflete na esperança de vida

 

O Brasil por algum tempo experimentou declínios nas taxas de mortalidade em todas as idades, mas, a partir de meados dos anos 1980, as mortes associadas às causas externas (acidentes de qualquer natureza e violência) passaram a desempenhar um papel de destaque, e infelizmente de forma desfavorável, sobre a estrutura por idade das taxas de mortalidade, particularmente dos adultos jovens do sexo masculino. A esperança de vida no Brasil continuou elevando-se, mas poderia, na atualidade, ser superior em 2 ou 3 anos à estimada, se não fosse o efeito das mortes prematuras de jovens por violência. Basta constatar que, em 2000, a incidência da mortalidade masculina no grupo etário 20 a 24 anos era quase 4 vezes superior à da feminina e, este indicador, ao que tudo indica estaria elevando-se com o passar dos anos.

 

De 2008 para 2050, Brasil passa da 5ª para a 8ª posição no ranking dos países mais populosos

 

Em 2008, o Brasil ocupa a 5ª posição entre os países mais populosos, mas de acordo com as projeções da ONU, o país passará para a oitava posição em 2050. Veja na tabela abaixo o ranking dos 25 países mais populosos (World Population Prospects: The 2006 Revision).

Nota: A Revisão 2008, elaborada pela Divisão de População das Nações Unidas, será divulgada em 2009. Portanto, os resultados acerca do posicionamento do Brasil frente aos demais países ou áreas devem ser vistos como preliminares.

 

 

___________________________________________________________________________

1 Taxa de fecundidade total – A taxa de fecundidade total expressa o número de filhos que, em média, teria uma mulher, pertencente a uma coorte hipotética de mulheres, que durante sua vida fértil tiveram seus filhos de acordo com as taxas de fecundidade por idade do período em estudo e não estiveram expostas aos riscos de mortalidade desde o nascimento até o término do período fértil.

2 Taxa bruta de natalidade – Representa a freqüência com que ocorrem os nascimentos em uma determinada população. É o quociente entre os nascidos vivos ocorridos em um determinado ano e a população ao meio do ano, vezes 1000.

3 Razão de sexoexpressa o número de pessoas do sexo masculino para cada grupo de 100 pessoas do sexo feminino. É obtida através do quociente entre as populações masculina e feminina por grupos de idade.

4 A idade mediana é aquela que separa a distribuição etária em dois blocos de 50% cada um.

5 A adoção da Declaração do Milênio em 2000 por todos os 189 Estados-membros da Assembléia Geral das Nações Unidas marcou um momento decisivo da cooperação global no século XXI. A Declaração estabelece, no âmbito de uma única estrutura, os desafios centrais enfrentados pela humanidade no limiar do novo milênio, esboça a resposta a esses desafios e estabelece medidas concretas para medir o desempenho mediante uma série de compromissos, objetivos e metas interrelacionados sobre desenvolvimento, governabilidade, paz, segurança e direitos humanos (em http://www.pnud.org.br/odm/papel_pnud/ ).

 

 http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/noticia_visualiza.php?id_noticia=1272

 

A vida humana se inicia na fertilização do óvulo com o espermatozóide

 A vida humana se inicia na fertilização do óvulo com o espermatozóide

Tradução livre: Cultura da Vida – http://culturadavida.blogspot.com

“O desenvolvimento do embrião começa no estágio 1 quando o espermatozóide fertiliza óvulo e juntos se tornam um zigoto” (Marjorie England, professor da Faculdade de Medicina de Ciências Clínicas, Universidade de Leicester, Reino Unido). [1]

“O desenvolvimento humano começa depois da união dos gametas masculino e feminino, durante um processo conhecido como fertilização (concepção). Fertilização é uma seqüência de eventos que começa com o contato de um espermatozóide com um óvulo em seqüência e termina com a fusão de seus núcleos e a união de seus cromossomos formando uma nova célula. Este óvulo fertilizado, conhecido como zigoto, é uma grande célula diplóide que é o começo, o primórdio de um ser humano” (Keith L. Moore, premiado professor emérito e catedrático da divisão de anatomia da Faculdade de Medicina da Universidade de Toronto, Canadá). [2]

“Embrião: um organismo no estágio inicial de desenvolvimento; em um homem, a partir da concepção até o fim do segundo mês no útero” (Ida G. Dox, autora sênior de inúmeros livros de referência para médicos e cientistas, premiada, trabalhou na Escola de Medicina da Universidade de GeorgeTown). [3]

“Para o homem o termo embrião é usualmente restringido ao período de desenvolvimento desde a fertilização até o fim da oitava semana da gravidez” (William J. Larsen, PhD, Professor do Departamento de Biologia Celular, Neurologia e Anatomia, membro do Programa de Graduação em Desenvolvimento Biológico do Colégio de Medicina da Universidade de Cincinnati). [4]

“O desenvolvimento de um ser humano começa com a fertilização, processo pelo qual duas células altamente especializadas, o espermatozóide do homem e o óvulo da mulher, se unem para dar existência a um novo organismo, o zigoto” (Dr. Jan Langman, MD. Ph.D., professor de anatomia da Universidade da Virgínia). [5]

“Embrião: o desenvolvimento individual, entre a união das células germinativas e a conclusão dos órgãos que caracterizam seu corpo quando se torna um organismo separado… No momento em que a célula do espermatozóide do macho humano encontra o óvulo da fêmea e a união resulta num óvulo fertilizado (zigoto), uma nova vida começa… O termo embrião engloba inúmeros estágios do desenvolvimento inicial, da concepção até a nona ou décima semana de vida” (Van Nostrand’s Scientific Encyclopedia). [6]

“O desenvolvimento de um ser humano começa com a fertilização, processo pelo qual o espermatozóide do homem e o óvulo da mulher se unem para dar existência a um novo organismo, o zigoto” (Thomas W. Sadler, Ph.D., Departamento de Biologia Celular e Anatomia da Universidade da Carolina do Norte). [7]

“A questão veio sobre o que é um embrião, quando o embrião existe, quando ele ocorre. Eu penso, como você sabe, que, no desenvolvimento, vida é um continuum… Mas penso que uma das definições usuais que nos surgiu, especialmente da Alemanha, tem sido o estágio pelo qual esses dois núcleos (do espermatozóide e do óvulo) se unem e as membranas entre eles se chocam” (Jonathan Van Blerkon, Ph.D., pioneiro dos procedimentos de fertilização in vitro, professor de desenvolvimento molecular, celular da Universidade de Colorado, reconhecido mundialmente como o preeminente expert na fisiologia do óvulo e do espermatozóide). [8]

“Zigoto. Essa célula, formada pela união de um óvulo e um espermatozóide, é o início de um ser humano. A expressão comum “óvulo fertilizado” refere-se ao zigoto” (Keith L. Moore, premiado professor emérito e catedrático da divisão de anatomia da Faculdade de Medicina da Universidade de Toronto, Canadá; Dr. T..V.N. Persaud é professor de Anatomia e Chefe do Departamento de Anatomia, professor de Pediatria e Saúde Infantil, Universidade de Manitoba, Winnipeg, Manitoba, Canadá. Em 1991, recebeu o prêmio mais importante no campo da Anatomia, do Canadá, o J.C.B. Grant Award, da Associação Canadense de Anatomistas). [9]

“Embora a vida seja um processo contínuo, a fertilização é um terreno crítico porque, sob várias circunstâncias ordinárias, um novo organismo humano, geneticamente distinto, é por isso mesmo formado… A combinação dos 23 cromossomos presentes em cada pró-núcleo resulta nos 46 cromossomos do zigoto. Dessa forma o número do diplóide é restaurado e o genoma embrionário é formado. O embrião agora existe como uma unidade genética” (Dr. Ronan O’Rahilly, professor emérito de Anatomia e Neurologia Humana na Universidade da Califórnia). [10]

“Quase todos os animais maiores iniciam suas vidas de uma única célula: o óvulo fertilizado (zigoto)… O momento da fertilização representa o ponto inicial na história de uma vida, ou ontogenia, de um indivíduo” (Bruce M. Carlson, M.D, Ph.D., pesquisador professor emérito da Escola Médica de Desenvolvimento Biológico e Celular). [11]

“Deixe-me contar um segredo. O termo pré-embrião tem sido defendido energicamente por promotores da fertilização in vitro por razões que são políticas, não científicas. O novo termo é usado para sustentar a ilusão de que haveria algo profundamente diferente entre o que não-médicos biólogos ainda chamam de “embrião de seis dias de idade” e o que todo mundo chama de “embrião de dezesseis dias de idade”. O termo pré-embrião é usado em arenas políticas – onde as decisões são tomadas para permitir que o embrião mais novo (agora chamado de pré-embrião) possa ser pesquisado – bem como em certos consultórios médicos, onde pode ser utilizado para aliviar eventuais preocupações morais expostas por pacientes de fertilização in vitro. “Não se preocupe”, pode dizer um médico, “o que estamos congelando ou manipulando são apenas pré-embriões. Eles não se tornarão verdadeiros embriões humanos até que os coloquemos de volta no seu corpo” (Lee M. Silver, professor da célebre Universidade de Princeton no Departamento de Biologia Molecular e da Woodrow Wilson School of Public and International Affairs). [12]

[1] [England, Marjorie A. Life Before Birth. 2nd ed. England: Mosby-Wolfe, 1996, p.31]
[2] [Moore, Keith L. Essentials of Human Embryology. Toronto: B.C. Decker Inc, 1988, p.2]
[3] [Dox, Ida G. et al. The Harper Collins Illustrated Medical Dictionary. New York: Harper Perennial, 1993, p. 146]
[4] [Walters, William and Singer, Peter (eds.).. Test-Tube Babies. Melbourne: Oxford University Press, 1982, p. 160]
[5] [Langman, Jan. Medical Embryology. 3rd edition. Baltimore: Williams and Wilkins, 1975, p. 3]
[6] [Considine, Douglas (ed.). Van Nostrand’s Scientific Encyclopedia. 5th edition. New York: Van Nostrand Reinhold Company, 1976, p. 943]
[7] [Sadler, T.W. Langman’s Medical Embryology. 7th edition. Baltimore: Williams & Wilkins 1995, p. 3]
[8] [Jonathan Van Blerkom of University of Colorado, expert witness on human embryology before the NIH Human Embryo Research Panel — Panel Transcript, February 2, 1994, p. 63]
[9] [Moore, Keith L. and Persaud, T.V.N. Before We Are Born: Essentials of Embryology and Birth Defects. 4th edition. Philadelphia: W.B. Saunders Company, 1993, p. 1]
[10] [O’Rahilly, Ronan and Müller, Fabiola. Human Embryology & Teratology. 2nd edition. New York: Wiley-Liss, 1996, pp. 8, 29. This textbook lists “pre-embryo” among “discarded and replaced terms” in modern embryology, describing it as “ill-defined and inaccurate” (p. 12}]
[11] [Carlson, Bruce M. Patten’s Foundations of Embryology. 6th edition. New York: McGraw-Hill, 1996, p. 3]
[12] [Silver, Lee M. Remaking Eden: Cloning and Beyond in a Brave New World. New York: Avon Books, 1997, p. 39]

http://culturadavida.blogspot.com/2008/03/quando-comea-vida-humana.html  ‘

Postado por Cultura da Vida

O que está acontecendo. Anencefalia, morte encefálica, o Conselho Federal de Medicina e o STF

O que está acontecendo. Anencefalia, morte encefálica, o Conselho Federal de Medicina e o STF

Escrito por Celso Galli Coimbra em 29/12/2008

Escrito em 23/12/2004 para o site www.biodireito-medicina.com.br

e atualizado de acordo com os desdobramentos da ADPF 54, após as declarações públicas de seu Relator para a mídia brasileira.

__

Endereço para citação, leitura ou remissão bibliográfica neste site:

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/12/29/anencefalia-morte-encefalica-e-o-conselho-federal-de-medicina/

__

Considerações sobre a Resolução CFM 1752/04,  publicada no D.O.U., de 13.09.04, seção I, p. 140, que altera ilegalmente o conceito de morte encefálica para “morte cerebral” em seus considerandos, e também em contrariedade a todo o conhecimento neurológico da comunidade médica internacional, e autoriza a retirada de órgãos de anencéfalos para transplantação. Esta alteração arbitrária, sendo obedecida, constituir-se-á em prática de homicídio.

__

 

Dar fim arbitrariamente à vida de alguém, chama-se genocídio.

(art. 6, Pacto de Direitos Civis e Políticos, 1966)


em:

https://objetodignidade.wordpress.com/2009/09/01/anencefalo-o-que-esta-acontecendo/

Tudo faz crer num jogo antigo do mercado, armado para apenas manter aparências e finalizar com a queima da Constituição da república na Corte que deve ser sua guardiã, o Supremo Tribunal Federal.

Em 5 de junho de 2003,
http://jornal.valeparaibano.com.br/2003/06/06/geral/notasger.html
Cláudio Fonteles foi escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ser procurador-geral da República. Era subprocurador da República em Brasília, e substituiu Geraldo Brindeiro.

Desde Brindeiro até Fonteles, não se via sair das gavetas da Procuradoria-geral da República a quarta Interpelação Judicial, esta de julho de 2000, da sociedade civil representada pelo Dr. Celso Galli Coimbra, em busca de respostas do Conselho Federal de Medicina – CFM, sobre os critérios declaratórios da morte encefálica, Resolução 1480/97, que permite a captação de órgãos vitais únicos da pessoa que, sem a morte cardíaca, mantém o fluxo do sangue pelo corpo e o movimento do coração, é anestesiada para não sentir dor com a retirada de seus órgãos e tudo isso é admitido pelo órgão gestor médico como mero prognóstico.

Então, Fonteles e o Ministério Público Federal conhecem os problemas graves na declaração de morte encefálica e toda a análise da inconstitucionalidade que a envolve. Por isso, houve uma ordem superior de engavetamento desta Interpelação que só foi vencida por este advogado, Dr. Celso Galli Coimbra, em outubro de 2003, que está noticiada com destaque na Folha de São Paulo de 05.10.2003.

No dia 23 de junho de 2004, na CPI do Tráfico de Órgãos, […] foi debatido o caráter homicida do teste da apnéia (desligamento do respirador do paciente por até10 minutos) para fins de declaração de morte encefálica e maior captação de órgãos vitais únicos destinados à transplantação, quando de novo ficou demonstrado que ele podia ser a causa da morte do paciente.
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2004/07/285767.shtml

CPI – No Congresso, teste médico é acusado de homicida e abre discussão pública –

Por www.biodireito-medicina.com.br
<http://www.biodireito-medicina.com.br/> – em 7/2004 às 22:13

No episódio de outubro de 2006 relativo ao aborto, os pró-vida que festejam e comemoram encontros para sustentar as aparências de um faz de conta que “’respostas e acções jurídicas estão a ser preparadas”’, afastaram Dr. Celso Galli Coimbra assim que ficou evidente a façanha político-partidária da organização de “Brasil sem Aborto” que ele denunciou após a entrega intempestiva da carta aos candidatos à presidência da república, Lula e Alckmin.

O concepto é pessoa para o Direito com base na Convenção Americana de Direitos Humanos, que integra a Constituição brasileira como norma fundamental, e também pelo Código Civil. O embrião é pessoa que pode reclamar seus direitos e alimentos em juízo.

E responder em juízo à analogia, construída pelo ministro Ayres Britto, entre morte encefálica e o estágio embrionário da vida humana, como uma justificativa para sustentar a prática do aborto, no julgamento da ADIN sobre os embriões humanos, não foi feito.


O advogado melhor preparado para contestar estes pontos não foi consultado.

Advogados não faltam no meio pró-vida de Brasília, mas o que eles fizeram até agora de eficiente? Sequer a oportunidade de oferecer as razoes jurídicas da defesa à vida foi aproveitada diante de Marco Aurélio em 2008

Ayres Britto disse em seu Relatório na ADIN das CTHs que “nada há na Constituição que estebeleça o momento do início da vida humana” e nada foi feito, permitindo assim que tal afirmação ficasse sem contraponto.

Não dá para esquecer estes favores “gratuitos” que os pró-vida  fizeram aos abortistas e aos empresários de clínicas de aborto.

É preciso lembrar também:

Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 7º – A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e  harmonioso, em condições dignas de existência.

Assinalamos que proteger a vida não é eliminá-la por causa de patologias e a dignidade da existência começa por respeitá-la enquanto a vida existir, oferecendo-lhe todo atendimento necessário ao alcance do pleno bem-estar.

É importante destacar que a proteção à vida humana assegurada no constitucionalismo brasileiro não estabelece graus maiores ou menores de perspectiva de vida como elemento imperativo à determinar a vigência da proteção.  Se assim fosse, se fossem determinadas diferentes perspectivas de vida na Constituição, a  proteção à vida humana desapareceria para todos, e não apenas para os anencéfalos.

Hoje, a Advocacia Geral da União ergue-se para defender aborto de feto anencéfalo no STF?

São Jose, 1 de setembro de 2009.

Cristiane Rozicki

A Advocacia Geral da União pode defender aborto de feto anencéfalo no STF?

Disponível em

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/04/09/agu-defende-aborto-de-feto-anencefalo-no-stf/

09/04/2009 — Celso Galli Coimbra

a AGU (Advocacia Geral da União) não é paga com dinheiro público para defender o descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos que integra o rol de direitos humanos do constitucionalismo brasileiro como cláusula pétrea e, portanto, imune até mesmo a uma reforma constitucional (PECs).  Muito menos é paga para obter — por ignorância ou não — a  legitimação da criminosa Resolução 1752/2004 do CFM, através da ADPF 54, que autoriza a retirada de órgãos dos anencéfalos depois de nascidos e, em seus considerandos, altera maliciosamente a declaração de morte para todos no Brasil para um conceito de “morte” que nunca existiu na medicina: é uma ficção homicida que vai atingir todos os brasileiros com vida e saúde também.

Além disto, a citada Resolução do CFM — uma vez legitimada — “institucionaliza” o próspero mercado do tráfico de órgãos humanos no Brasil, quando obviamente ensejará a negociação do nascimento de anencéfalo para poder retirar-lhe os órgãos.

Falar no “principio da legalidade” de parte da AGU sobre este assunto é anedótico, quando ela defende o desrespeito às normas de maior hierarquia deste país.

ver:

Impossibilidade de legalização do aborto no Brasil desde sua proibição constitucional de ir à deliberação pelo Poder Legislativo

Anencefalia, morte encefálica, o Conselho Federal de Medicina e o STF

Celso Galli Coimbra – OABRS 11352

___

Morte encefálica não é morte


Membros do Conselho de Bioética do Governo dos EstadosUnidos reconhecem incerteza na declaração de morte encefálica

Recentemente, em dezembro de 2008, alguns membros do Conselho de Bioética do Governo dos Estados Unidos reconheceram oficialmente que há suficiente incerteza sobre os cuidados com a declaração da morte encefálica e sobre a questão da retirada de órgãos para transplantes [1].

Conforme já foi provado no Brasil pela via judicial e perante o Ministério Público Federal, desde o início desta década, o fato mais relevante neste assunto, essencialmente jurídico também, é que sem consenso nas fontes formadoras do conhecimento médico internacional, não é possível manter uma declaração médica, com base em meros postulados dogmáticos de  autoridade do CFM, declaração que é do fim da vida de uma pessoa, não de uma simples gripe, e ainda com o objetivo de beneficiar a sobrevida de outro paciente através da retirada de seus órgãos. Portanto, existem interesses públicos e notórios em “declarar” a morte do paciente traumatizado encefálico, esteja ele vivo ou morto mesmo.

(…)

Continua em:
http://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/02/05/membros-do-conselho-de-bioetica-do-governo-dos-estados-unidos-reconhecem-incerteza-na-declaracao-de-morte-encefalica/

Morte encefálica não é morte


Morte encefálica não é morte: neurologistas, filósofos, neonatologistas, juristas e bioeticistas unânimes na Conferência “Signs of Life” de Roma, de fevereiro de 2009
http://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/02/27/morte-encefalica-nao-e-morte-neurologistas-filosofos-neonatologistas-juristas-e-bioeticistas-unanimes-na-conferencia-%E2%80%9Csigns-of-life%E2%80%9D-de-roma-de-fevereiro-de-2009/

27/02/2009 — Celso Galli Coimbra

A Conferência “Sinais da Vida” de Roma, de fevereiro de 2009, teve caráter médico, científico e jurídico, com participantes reconhecidos internacionalmente como autoridades em suas profissões, mesmo assim a mídia brasileira não noticiou sobre este importante evento para não comprometer o genocídio da medicina transplantadora no Brasil, que é uma indústria da morte bilionária. O constitucionalismo brasileiro determina o direito à informação e não permite o tráfico de órgãos. Quando emfuturo próximo os fatos relativos ao homicídio de pacientes traumatizados encefálicos estiver imposto, pois existentes já são e de conhecimento, inclusive oficial, do Ministério Público Federal (que terá muito o que explicar quanto ao significado da frase “não contrariamos políticas de Estado”), os responsáveis pela morte destes inúmeros pacientes dentro dos hospitais brasileiros, com o exclusivo objetivo de beneficiar a sobrevida de pacientes de médicos transplantadores, poderão responder civil e criminalmente diante das famílias induzidas a erro mortal na “doação” de órgãos de seus filhos e parentes, tanto pela ação como pela omissão, inclusive de informações, desde 1997 neste país.

Celso Galli Coimbra – OABRS 11352

__

 

 

PT, Lula e Dilma: a ditadura do aborto no Brasil

04/11/2011 — Celso Galli Coimbra

 

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2011/11/04/pt-lula-e-dilma-a-ditadura-do-aborto-no-brasil/

 

http://www.youtube.com/watch?v=v72DmmYWGGM&amp;feature=player_embedded

 

 

Vídeos e textos sobre a legalização do aborto no Brasil

19/09/2010 — Celso Galli Coimbra

__

 

http://www.youtube.com/watch?v=UIQ7RHFNZTM&amp;feature=player_embeddedhttp://www.youtube.com/watch?v=UIQ7RHFNZTM&amp;feature=player_embedded

 

 

 

Anencefalia, morte encefálica, o Conselho Federal de Medicina e o STF

29/12/2008 — Celso Galli Coimbra

 

Correlato:

 

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2010/09/02/mpf-desiste-de-acao-e-abre-caminho-para-ortotanasia/

 

Assista:

 

As entrevistas de Zack Dunlap para a mídia, em vídeos legendados: depois de declarado com morte encefálica

http://biodireitomedicina.wordpress.com/category/a-entrevista-em-video-de-zack-dumlap-apos-declarado-com-%E2%80%9Cmorte-encefalica%E2%80%9D/

__

Publicado em 23/12/2004  no site http://www.biodireito-medicina.com.br e atualizado de acordo com os desdobramentos da ADPF 54, após as declarações públicas de seu Relator, Min. Marco Aurélio de Mello, para a mídia brasileira.

—-

 

O PNDH-3 PREVE A LIBERAÇÃO DE CRIMES, fim do Estado de Direito. « Objeto Dignidade

 

https://objetodignidade.wordpress.com/2011/08/23/o-pndh-3-preve-a-liberacao-de-crimes-fim-do-estado-de-direito/

PNDH3: Programa Nacional de Direitos Humanos, o PNDH3 de Lula e Dilma para ser colocado em execução em 2011. Essa transformação é a revolução ao contrario, quer dizer, é contraria a democracia. O Estado Democrático de Direito tem três poderes iguais em força e relevância independentes entre si. No Brasil domina a política infame dos caminhos da ilegalidade. Hoje, brasileiros estão a viver a tirania de um governo que corrompeu todas as instituições públicas e todos os poderes da União. Não existe, agora, nessas condições de partidarismo político ou de interesses economicos patrimoniais individualizados a comandar as funções públicas do Estado brasileiro, sem a devida observação e respeito à Lei Maior, sequer uma democracia forjada. Estas condições da realidade do governo Lula-Dilma confirmam a tirania. A realidade é a prova.

https://objetodignidade.wordpress.com/2011/08/23/o-pndh-3-preve-a-liberacao-de-crimes-fim-do-estado-de-direito/

Informações sobre o atual conhecimento cientifico relativos à prevenção, cura e recuperação da esclerose múltipla (e.m.)

Informações sobre o atual conhecimento cientifico relativos à prevenção, cura e recuperação da esclerose múltipla (e.m.)

  

 TRATAMENTO NATURAL DA ESCLEROSE MÚLTIPLA: NUTRIENTES E SUPLEMENTOS

 

1. A entrevista com Dr. Cícero Galli Coimbra. Estresse emocional, depressão, doenças e o envelhecimento dos neuronios. A importancia da Vitamina D.

Sistema nervoso – 06/02/2009. Entrevista com Dr. Cícero Galli Coimbra. Evitar o envelhecimento e a perda de neuronios.

É preciso assinalar a fundamental importância da vitamina D. Baixos índices de vitamina D no sangue estão diretamente associados ao estresse emocional ou sofrimento. Em casos de doenças auto-imunitárias, tais como a esclerose múltipla, artrite reumatoide, psoriase, hipertireoidismo, hipotireoidismo, lupus, vitiligo, por exemplo, existe deficiência de vitamina D confirmada em exames de sangue. Esta deficiência de vitamina D torna as pessoas mais supcetiveis à depressão e aos estados de sofrimento emocional, que são as condições adequadas à perda de massa neural, o envelhecimento do sistema nervoso. Por outro lado, a solução simples, para estas pessoas, é o consumo de altas doses de vitamina D. A vitamina D é capaz de produzir um estado de bem-estar indescritível, unida ao estado de tranquilização, permite a obtenção de uma condição de estabilização e recuperação do sistema nervoso. É importante que se saiba, em condições de equilíbrio — vitaminas deficientes complementadas e o aspecto emocional tranquilo –, voltam a nascer células-tronco, e novos neuronios, todos os dias.

Sistema nervoso – 06/02/2009. Entrevista com Dr. Cícero Galli Coimbra. Evitar o envelhecimento e a perda de neuronios.

 

a situação fundamental é a mesma: a existência de um distúrbio metabólico evidente e corrigível, capaz de explicar os eventos fisiopatológicos conhecidos, e cuja correção pode deter a progressão da doença (interrompendo a continuidade da morte neuronal crônica, recuperando células neuronais já afetadas pelo processo neurodegenerativo – mas que não atingiram ainda o ponto de irreversibilidade), promover a recuperação total em casos de início recente, ou ao menos parcial das deficiências neurológicas nos casos mais avançados (minimizando seqüelas permanentes) e impedir a morte.” [1]

[1] Dr. Cícero Galli Coimbra
PHD Médico Neurologista e Professor Livre-Docente
Departamento de Neurologia e Neurocirurgia – Universidade Federal de São Paulo – Unifesp/EPM – Sofrimento emocional. – Em defesa da administração de doses elevadas de riboflavina associada à eliminação dos fatores desencadeantes no tratamento (…).

Disponivel em
http://www.unifesp.br/dneuro/nexp/riboflavina/c.htm

 

2. A cura para a doença recebe pesquisa em todo o mundo com as mais avançadas técnicas da medicina, como terapias genéticas, implantes cerebrais e experiências homicidas com transplantes de células-tronco de embriões humanos, mas o tratamento notícia em 2003 na mídia científica, obtém resultado eficaz. A terapia é simples, tem baixo custo, não é invasiva e não usa de alternativas homicidas. Por tudo isso já devia estar ao alcance de todos há tempos. E a saúde pública do Brasil nada faz.

—-


Mudar a alimentação pode ser um caminho para regressão do Parkinson

Uma nova terapia desenvolvida por pesquisadores da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), coordenados pelo professor Cícero Galli Coimbra, promete parar o avanço – e até regredir – a doença de Parkinson. A base do tratamento é a mudança na alimentação: retirar a carne vermelha (bovina e de porco) e repor a vitamina B2 (riboflavina). O mal de Parkinson afeta o sistema nervoso central e provoca, principalmente, tremores, rigidez nos músculos e dificuldades de movimentos. É possível, também, que a doença cause problemas na memória, depressão e alterações no sono.

 

Os pesquisadores, estimulados pela busca de padrões de falta de vitaminas entre pacientes com Alzheimer e Parkinson, constataram que esses últimos possuíam baixas concentrações da vitamina B2. “Passamos a investigar a dieta para verificar se não havia ingestão deficiente de boas fontes de B2. As fontes alimentares de B2 encontradas eram boas, o que indica uma absorção deficiente”, diz Coimbra.

 

As respostas aos questionários sobre alimentação demonstraram, ainda, que os pacientes tinham uma predileção pela carne vermelha, ingerindo três vezes mais carne que o grupo utilizado como controle.

“Revisando-se a literatura, verificamos que a carne vermelha libera, durante a digestão, a substância hemina, que possui propriedades tóxicas, porque penetra as membranas celulares carregando ferro para o interior das células, onde este eleva a produção de radicais livres. Para evitar tal efeito, a hemina é destruída, em sua maior parte, na própria célula intestinal (e o restante, no fígado), utilizando a vitamina B2. Tornou-se claro, então, que o indivíduo absorve a hemina, não tendo então a B2 para destruí-la. Assim, solicitamos a parada completa da ingestão de carne”. Coimbra acrescenta que o tratamento tradicional contra a doença, à base de medicamentos, deve ser concomitante à dieta proposta pelos pesquisadores.

 

[…]

SBPC/Labjor – Brasil 

Disponível em http://www.comciencia.br/noticias/2003/06jun03/parkinson.htm

——

 

 

     3. Vitamina D pode revolucionar o tratamento da esclerose múltipla*

Vitamina D pode revolucionar o tratamento da esclerose múltipla*

Vitamina D pode revolucionar o tratamento da esclerose múltipla*

por Cícero Galli Coimbra

 http://biodireitomedicina.wordpress.com/2010/08/03/vitamina-d-pode-revolucionar-o-tratamento-da-esclerose-multipla/

03/08/2010 — Celso Galli Coimbra

 

__
www.caasp.org.br
Terça-Feira, 25 de Maio de 2010

A esclerose múltipla é uma doença autoimunitária que afeta o sistema nervoso central e que, em estágio avançado, incapacita para as atividades mais corriqueiras. Fraqueza muscular, rigidez nas articulações e perda da coordenação motora são alguns dos sintomas. Sua evolução leva a insuficiência respiratória, incontinência ou retenção urinária e até a perda da visão e da audição. Em todo o mundo, 2,5 milhões de pessoas sofrem de esclerose múltipla. No Brasil, há 35 mil casos, segundo a Abem (Associação Brasileira de Esclerose Múltipla).

O tratamento tradicional da esclerose múltipla é feito com o medicamento Interferon e corticosteroides, além de fisioterapia e fonoaudiologia, e os resultados apontam para a redução em 30% das crises da doença. Porém, estudos publicados em revistas científicas internacionais indicam que a chave para o problema é a vitamina D. No Brasil, o maior defensor da inovação terapêutica é o neurologista Cícero Galli Coimbra, professor da Universidade Federal de São Paulo. “A vitamina D, daqui a alguns anos, será a base do tratamento não só da esclerose múltipla, mas de todas as doenças autoimunitárias”, prevê o especialista.

“Nas células do sistema imunológico, a vitamina D tem a função de produzir o que se chama de tolerância imunológica, ou seja, de impedir que essas células agridam o próprio organismo, que é o que acontece nas doenças autoimunitárias”, explica Coimbra. Nas pessoas com pré-disposição genética para doenças autoimunitárias, a transformação da vitamina D inativa em ativa (hidroxilase) dentro das células do sistema imunológico é lenta, o que favorece o surgimento desse tipo de doença. “Hoje, já se sabe que o risco de esclerose múltipla aumenta quando se têm níveis baixos de vitamina D. O que propomos é a elevação dos níveis de vitamina D ao ponto máximo que não provoque efeitos tóxicos ao organismo. O sucesso  do tratamento com vitamina D vem sendo demonstrado e a única dúvida que resta é quanto aos níveis que se devem atingir para que se obtenha o efeito ideal”, esclarece.

O benefício da vitamina D fica ainda mais nítido, diz Coimbra, se observarmos que os casos de esclerose múltipla são muito mais frequentes nos países nórdicos, como as nações escandinavas e o Canadá, onde a exposição da população aos raios solares é muito baixa. O sol, como se sabe, é a principal fonte de vitamina D com a qual contamos. “A radiação solar da manhã e do final da tarde faz com que o nosso organismo produza vitamina D. Uma pessoa que fique na beira da piscina de sunga, com 90% do corpo exposto ao sol por apenas 10 minutos, produz mais vitamina D do que a contida na dose diária normalmente recomendada pelo médicos. Mas atenção: o mesmo não acontece com o sol do meio-dia, que provoca câncer de pele”, orienta o médico.

A esclerose múltipla, bem como as outras doenças do sistema imunológico, é um mal dos tempos modernos – e isso também tem a ver com o sol. Nossos antepassados sofriam muito menos com isso. “Nossos avós tinham uma vida na lavoura, iam à feira livre fazer compras. Hoje, nós pegamos o metrô, descemos num shopping center, entramos num carro com Insulfim, descemos na garagem de um prédio e subimos de elevador. Como toda doença autoimunitária, a esclerose múltipla aumentou muito nos dias atuais. Nosso nível de exposição solar é hoje quase o mesmo que o dos ratos de laboratório”, adverte Cícero Coimbra.

O especialista da Unifesp salienta que a vitamina D com fins terapêuticos deve ser consumida sob rigorosa orientação médica, pois os níveis necessários para a eficácia do tratamento são muito mais altos do que os que se encontram nos produtos vendidos em farmácias. “Não se consegue administrar doses que tenham efeito terapêutico apenas com os produtos à venda nas drogarias. Para efetuarmos o tratamento, ainda dependemos de formulações feitas em farmácias de manipulação”, sublinha.

Segundo Coimbra, a resistência à adoção definitiva da vitamina D no tratamento de doenças autoimunitárias deve-se ao lobby da indústria farmacêutica, que se sobrepõe aos estudos científicos. “O nosso grande problema é que esse conhecimento, que consta de revistas científicas internacionais, ainda não está incorporado ao armamento terapêutico do médico neurologista comum, que fica atento quase que exclusivamente aos lançamentos dos laboratórios. Mas a verdade é que o tratamento tradicional, basicamente com Interferon, está sendo superado e, na minha ótica, daqui a alguns anos o tratamento de todas as doenças autoimunitárias envolverá a elevação dos níveis de vitamina D ao máximo possível, sem a ocorrência de efeitos colaterais, como muitos casos já demonstram. Trata-se do restabelecimento de um mecanismo que a própria natureza do ser humano criou ao longo da evolução da espécie, justamente com o objetivo de impedir a agressão do organismo pelo sistema imunológico”, desabafa.

Mulheres jovens e estresse

As mulheres adultas jovens são as principais vítimas da esclerose múltipla, doença que decorre da predisposição genética à baixa hidroxilase, isto é, ao baixo índice de transformação da vitamina D inativa em ativa, o que faz com que as células do sistema imunológico ataquem o sistema nervoso central ao invés de agredirem vírus e bactérias. Esses ataques ocorrem de modo intermitente, daí os surtos que caracterizam a doença. A ciência já comprovou que o estresse emocional é o principal fator desencadeador dessas crises. “Em 2002, um estudo muito ilustrativo, que acompanhou pessoas portadoras de doenças autoimunitárias, verificou que 85% dos surtos estavam associados a eventos estressantes. Em média, esses eventos haviam ocorrido 14 dias antes da exacerbação dos sintomas da doença, ou seja, antes de um novo ataque do sistema imunológico”, relata Cícero Coimbra.

No passado, como os sintomas são variados e acometem diversas áreas do corpo, os portadores de esclerose múltipla eram confundidos com indivíduos em crise de histeria. “É a multiplicidade de lesões no sistema nervoso que caracteriza a doença, daí o termo ‘múltipla’”, diz o neurologista. “Na esclerose múltipla, o neurologista não consegue explicar todos os sintomas por meio de uma única lesão no sistema nervoso. Por isso, o que leva ao diagnóstico são sintomas que só são explicados por lesões em diferentes áreas do sistema nervoso, como na medula espinhal e no nervo ótico”.  O diagnóstico da doença só se fecha após a combinação dos resultados de exames de ressonância magnética, do líquor encéfalorraquidiano e de análise das manifestações clínicas.

O acumulo de sequelas deixadas por cada um dos surtos é o que agrava o quadro do paciente. “Com o aumento da frequência dos surtos a pessoa vai adquirindo sequelas cumulativas que comprometem sua capacidade de andar, de falar. Ela pode evoluir para uma situação de dependência de uma cadeira de rodas e até ficar completamente cega”, ressalta Coimbra. E vai além: “Se não se corrigirem os níveis de vitamina D, a tendência é que, mesmo com o uso de Interferon, a pessoa vá acumulando surtos cada vez mais frequentes e sequelas. Com o tempo, perde-se o controle da bexiga, o que provoca infecções urinárias – e infecções também fazem com que ocorram novos surtos. A partir de então, o doente passa a ficar permanentemente acamado, situação que favorece problemas como broncopneumonia e outros”.

O avanço definitivo no tratamento da esclerose múltipla, aposta o neurologista Cícero Galli Coimbra, ainda deve tardar alguns anos, mas com certeza virá quando forem ultrapassadas as barreiras que impedem a disseminação do uso da vitamina D. “Podemos até esperar algumas décadas, mas com certeza isso irá ocorrer”, acredita. E faz um alerta muito sério: “Cuidado com certos remédios que vêm sendo lançados no mercado, os chamados agentes biológicos para tratamento de doenças autoimunitárias, que são anticorpos produzidos em outros animais. Trata-se de drogas caríssimas e que colocam em risco a vida da pessoa, pois podem provocar um choque anafilático, ou então o efeito depressor do sistema imunológico, de tão acentuado, pode causar uma infecção grave por um germe oportunista”.

http://www.caasp.org.br/Noticias.asp?cod_noticia=1679
*Matéria publicada originalmente no Jornal do Advogado, edição de maio de 2010.
Vitamina D pode combater males que mais matam pessoas no mundo
__
http://biodireitomedicina.wordpress.com/2011/03/23/informacoes-medicas-sobre-a-prevencao-e-tratamento-de-doencas-neurodegenerativas-e-auto-imunes-como-parkinson-alzheimer-lupus-psoriase-vitiligo-depressao

 —

A inconstitucionalidade da tramitação de legislação legalizadora do aborto no Brasil por Celso Galli Coimbra

A inconstitucionalidade da tramitação de legislação legalizadora do aborto no Brasil

22/11/2008 — Celso Galli Coimbra

Dr. Celso Galli Coimbra
Advogado OABRS 11352

disponível em:

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/11/22/a-inconstitucionalidade-da-tramitacao-de-legislacao-legalizadora-do-aborto-no-brasil/

Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007

Proibida a reprodução total ou parcial
sem referência às fontes.

Endereço neste site:

Sumário

1. Introdução
2. O princípio da dignidade e o direito ao próprio corpo
3. Direitos do nascituro assegurados na Lei brasileira
4. A Convenção sobre os Direitos do Homem e da Biomedicina do Conselho da Europa
5. Res. 23/81 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Caso 2141 contra os EUA
6. Conferências do Cairo e Pequim
7. Comitê de Direitos Humanos da ONU e o Caso KL contra o Governo do Peru, 2005
8. A posição da Comunidade Européia sobre o aborto, de 14 de dez. de 2005
9. O STF e a exegese da incorporação de direitos humanos na Constituição Federal
10. A incorporação do art. 4, I, do Pacto de San José aos Direitos e Garantias Individuais
11. Bibliografia

1. Introdução

Muitos juristas brasileiros vêm alertando para o fato de que a legislação abortista é inconstitucional e mais, que ela sequer poderia tramitar por estar incorporado aos direitos e garantias individuais o princípio da inviolabilidade da vida desde a concepção, a partir de 1992, de forma expressa, em vista do compromissamento do Brasil com o Pacto de San José da Costa Rica (art. 4o., I). Mesmo antes de 1992, de forma necessária, este direito e garantia fundamental já existia no Brasil, pois o artigo 5º da Constituição Federal é um dispositivo que outorga direitos fundamentais e sobretudo estabelece garantias à vida, que não teriam como ser direitos e garantias fundamentais se não se reportassem ao seu início, na concepção.

Insere-se na proteção constitucional o conteúdo do art. 2o., do Novo Código Civil, vigente desde 10 de jan. de 2002, que determina serem todos os direitos do nascituro protegidos desde a concepção. Enfatize-se que são todos os direitos do nascituro que estão garantidos, porque o referido artigo não fez restrições ou ressalvas a direito algum assegurado ao nascituro. O mais importante direito do nascituro é o direito à vida, pois todos os demais direitos inexistirão sem garantia da preservação de sua vida. Esse artigo do atual Código Civil tem o mesmo teor do art. 4o., do Código Civil anterior de 1916, o que representa a consolidação do reconhecimento do direito à vida do nascituro, desde a concepção, diante da Constituição de 1988, que erigiu como princípio mestre do Direito, a dignidade da pessoa humana.

Uma forçada discutibilidade quanto à questão nuclear do início da vida, no Direito brasileiro, estaria superada pela clareza do art. 2o., do Código Civil, quando protege os direitos do nascituro desde a concepção, onde fica indiscutível que para o legislador brasileiro a vida começa com a concepção. Nascer com vida, necessariamente, supõe existência de vida antes do nascimento e, no Brasil, desde a concepção.

Em sintonia sobre a relevante questão para o Direito da individualização da vida humana desde a concepção, o conhecimento científico tem entendimento pacífico em “(…) todos os textos de Embriologia Humana consultados, nas suas últimas edições, afirma-rem que o desenvolvimento humano se inicia quando o ovócito é fertilizado pelo es-permatozóide. Todos afirmam que o desenvolvimento humano é a expressão do fluxo irreversível de eventos biológicos ao longo do tempo, que só pára com a morte” [15, 16].

Já é de conhecimento comprovado da Embriologia que o nascituro não é apenas o apontado pelos movimentos abortistas como “portio mulieris vel viscerum”, ou seja, porção ou vísceras da mulher da qual uma minoria no Brasil se pretende proprietária para dispor da vida a pretexto de ser “dona de seu corpo” e por uma inexistente questão de dignidade, enquanto “direito absoluto” apenas da mulher diante da vida concebida. O nascituro é uma vida à parte e é vida humana desde a concepção que a gestante não tem como não respeitar porque é vida humana.

A médica e Professora Livre Docente da UNIFESP, Dra. Alice Teixeira Ferreira [15], informa que, em 2002, “(…) na revista Nature, Helen Pearson relata os experimentos de R. Gardener e Magdalena Zernicka-Goetz, onde demonstram que o nosso destino está determinado no primeiro dia, no momento da concepção. Mais recentemente, também na Nature (2005), Y. Sasai descreve os fatores/proteínas que controlam o desenvolvimento do embrião a partir da concepção, descobertos por Dupont e colaboradores. O embriologista Lewis Wolpert chega a afirmar que o momento em que o ovo começa a se dividir é o momento mais importante de nossa vida, mais que o nascimento, casamento ou morte. Tenta-se atualmente, através de uma retórica ideológica, justificar a morte de embriões e fetos com argumentos despidos de fundamentos científicos, tais como: ‘Não sabemos quando começa a vida do ser humano’. Pelo visto acima, não é verdade. ‘O embrião humano é um montinho de células’. Se fossem células comuns, certos pesquisadores não estariam tão interessados nelas [15]. São tão extraordinárias que dão origem a um indivíduo completo. ‘O embrião humano não tem cérebro e é comparável à morte cerebral’. Comparação absurda, pois a morte cerebral é uma situação irreversível – não há maneira de recuperar os neurônios mortos – e o embrião dis-põe das células pluripotentes, que vão originar o cérebro” [15].

A Dra. Alice Ferreira prossegue: em 1839, “(…) Schleiden e Schwan, ao formularem a Teoria Celular, foram responsáveis por grandes avanços da Embriologia. Conforme tal conceito, o corpo é composto por células, o que leva à compreensão de que o embrião se forma a partir de uma ÚNICA célula, o zigoto, que por muitas divisões celulares for-ma os tecidos e órgãos de todo ser vivo, em particular o humano” [15] (grifos nossos).

Suas conclusões são objetivas: “(…) o ser humano, desde o ovo até o adulto, passa por diversas fases do desenvolvimento (ontogenia), mas em todas elas trata-se do mesmo indivíduo que, continuamente, se auto-constrói e se auto-organiza. Por ser o ciclo do desenvolvimento humano relativamente longo, podemos perder a visão do todo, fixando-nos em suas partes. Daí o surgimento de estatutos que regulam fases da vida humana: o das crianças e adolescentes e o dos idosos” [15].

Face à autoridade dessas informações da literatura médica, está definido que desde a concepção existe uma vida individualizada, diferenciada das demais, o que é da maior relevância para o Direito, e para a questão do abortamento versus direito à vida. Pelos princípios da Constituição de 1988, a legislação infraconstitucional já ultrapassou a época em que a proteção à vida desde a concepção era vista predominantemente sob a ótica privativista e patrimonial civilista.

A professora de Direito Constitucional Dra. Maria Garcia avança em um sentido evidente dessa realidade, quando examina o tema do nascituro, ao dizer que a este “também não lhe podem atribuir deveres, obrigações, faculdade … e, contudo, o Direito prevê e estabelece direitos, personalidade jurídica e aqui, efetivamente, não importa adentrar a clássica divisão doutrinária da área civil (natalistas e concepcionistas) nem considerar se este ou aquele ordenamento jurídico não tenha acolhido a teoria concepcionista. Importa, sim, que o Direito admita essa possibilidade e que um sistema jurídico a consagre. Trata-se de uma realidade biológica de que a pessoa começa na concepção, inevitavelmente, no momento em que se inicia a fecundação e o embrião ou pré-embrião existe, com uma carga genética própria, desenvolvendo-se a partir daí, até a cessação da vida bio-psíquica-jurídica, a morte. Em outros termos, no momento biológico do início da vida – que é esta cuja inviolabilidade vem protegida na Constituição aqui, já em área de Direito Constitucional, e especificamente da Constituição Brasileira, área em que a divisão doutrinária da teoria civilista deve ficar ao largo, em face dos avanços da Biociência, haverá necessidade de rever o conceito privativista de pessoa humana. (grifos nossos)” [24].

Em “Introdução ao Biodireito” [23], Reinaldo Pereira e Silva analisa que tradicionalmente o Direito tem-se preocupado com a proteção do nascituro sob a ótica patrimonialista. No entanto, o moderno conceito de nascituro, está a impor igualdade de tratamento entre o conceito pré-implantatório e o conceito já implantado no útero da mulher, e inspira-se numa lógica não patrimonialista: “primeiro ser, depois ter” (Barrachi-na, apud Pereira e Silva).

2. O Princípio da Dignidade e o direito ao próprio corpo

A propósito do argumento abortista do “direito ao próprio corpo” da mulher diante de uma gestação, em “Direitos Humanos Fundamentais”, Alexandre de Moraes ressalta que a Constituição protege a vida de forma geral, inclusive a uterina, pois a gestação gera um tertium com existência distinta da mãe, apesar de alojado em seu ventre. Esse tertium possui vida humana que iniciou-se com a gestação, no curso da qual sucessivas transformações e evoluções biológicas vão configurando a forma final de ser humano”. (…) A Constituição Federal, ao prever como direito fundamental a proteção à vida, abrange não só a vida extra-uterina, mas também a intra-uterina, pois qualifica-se com verdadeira expectativa de vida exterior. Sem o resguardo legal do direito à vida intra-uterina, a garantia constitucional não seria ampla e plena, pois a vida poderia ser obs-taculizada em seu momento inicial, logo após a concepção [22].

O direito à dignidade da mulher, quando invocado pelos movimentos abortistas como permissivo suficiente para o direito absoluto ao aborto, entra em conflito com o direito fundamental à vida, retirando-lhe o núcleo essencial, devido ao máximo grau de sua relativização [8] e arbitrária restrição que passaria a lhe ser imposta. A arbitrária restrição ao direito à vida incorre, necessariamente, na negação da garantia do bem vida em seu início e, portanto, na exclusão da garantia de sua continuidade. Essa relativização não é aceita pela hermenêutica constitucional, que não acolhe o uso abusivo dos direitos [5].

Diante de nossa legislação constitucional, não há compatibilidade com a existência de legislação ordinária que comprometa ou restrinja o direito à vida de forma absoluta em seu início, como o faria a vigência de uma legislação de abortamento.

A conclusão é que toda restrição a direito fundamental deve ser excepcional e não transformar-se em regra infraconstitucional [5], como decorreria de uma legislação abortista. Uma legislação ordinária que autorize o aborto não estará em consonância com o princípio da dignidade nem da mulher nem da vida, senão na mera opinião leiga de uma minoria da população brasileira mobilizada por razões de ordem econômica, pois a dignidade da mulher não pode depender estritamente de poder abortar, mas de outros fatores socioeconômicos que lhe permitam decidir conscientemente engravidar, com os quais o Estado Brasileiro está em débito histórico por sistemática ausência de políticas sociais, onde não quer onerar recursos.

Prefere-se insistir na “legalização” abortista ao contrário de se exigir a melhoria das condições de vida da população. E a quem interessa tal direcionamento deste problema? Certamente não é aos brasileiros. Por oportuno, é importante salientar que nos EUA, entre 1996 e 1976, ocorreram, em decorrência da permissão para abortar, 31.497.000 (trinta e um milhões e quatrocentos e noventa e sete mil) abortamentos e que a incidência dos mesmos foi expressivamente maior entre minorias étnicas [27].

O enfoque da proteção exclusiva da vida da mãe, e excludente da vida do nascituro, não se admite em nosso Direito. Pois se assim não fosse, estaríamos também diante de uma violação ao princípio constitucional de igualdade entre seres humanos, que têm o mesmo direito à vida [17].

O Direito ao próprio corpo enquadra-se na análise da relatividade dos direitos [8] e, no caso de uma gestante, não é mais para seu corpo apenas que esse direito existe. Esse direito encontra limite na existência da vida do nascituro, que tem direitos protegidos na legislação brasileira, a principiar pelo direito à vida.

3. Direitos do Nascituro assegurados na Lei brasileira

A legislação brasileira garante os direitos do nascituro desde a concepção (Código Civil, arts. 2o., 1609, 1799 e parágrafo único e 1.798), principiando pelo DIREITO À VIDA (Constituição Federal, art. 5o., Código Penal, arts. 124 a 128, I e II), direito à filiação (Código Civil, arts. 1596 e 1.597), direito à integridade física, direito a alimentos (Re-vista dos Tribunais, 650/220; RJTJSP, 150/906), direito a uma adequada assistência pré-natal, direito a um curador que zele pelos seus interesses em caso de incapacidade de seus genitores, direito a receber herança (Código Civil, arts. 1.798 e 1.800, pará-grafo 3o.), direito de ser contemplado por doação (Código Civil, art. 542), direito de ser reconhecido como filho [1], entre outros.

No art. 2o. do Código Civil, de 10 de janeiro de 2002, está um preceito fundamental, destinado à proteção da vida do nascituro, quando dispõe sobre o começo da personalidade civil, ao definir que “A personalidade civil começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.

Este preceito costumava ser interpretado de forma parcial, como apenas uma proteção de direitos patrimoniais ou econômicos stricto sensu e dos relacionados à honra e à liberdade. Entretanto, o texto da norma é amplo, pois põe a salvo, desde a concepção, todos os direitos do nascituro. Saliente-se, mais uma vez, que a lei preconiza esses direitos sem especificação e sem limitação. Assim, ela está protegendo todos os direitos, entre os quais o direito à vida, e desde a concepção.

Ao contrário do que afirmam os interesses econômicos abortistas, o nascituro é um ser humano, mesmo que ainda sem personalidade civil material. No Direito Romano, já estava definido que “infans conceptus pro nato habetur”, ou seja, “tem-se por nascido o infante concebido”. É indiscutível que o direito à vida está entre os direitos assegurados ao nascituro pelo art. 2o. do Código Civil, de tal forma que o Código Penal estabelece tipicidade e penalidades para a prática do aborto (arts. 124 e 127), excepcionadas pela relatividade os casos nele previstos literalmente como “não puníveis”, mas que continuam com tipicidade, que são o estupro e quando não há outro meio de salvar a vida da gestante (art. 128), desde que feito por médico [1].

Ressalvar os direitos do nascituro, “desde a concepção”, como hoje assegurado na lei brasileira, é fórmula ampla, que deve ser preservada acima de divergências doutrinárias. Numa época em que se realça a amplitude dos direitos humanos, bem como a necessidade de defendê-los com energia, suprimir ou considerar discutível a cláusula “desde a concepção” seria, no mínimo, contraditório [1].

Registre-se, ainda, com a lição de Orlando Gomes, que “o direito de suceder do nascituro depende de já estar concebido no momento da abertura da sucessão (Sucessões, 6. Ed., Forense, 1990. P. 30) [1] e, nessa condição, ele pode ser parte representada em processo judicial.

4. A Convenção sobre os Direitos do Homem e da Biomedicina no Conselho da Europa

Assinada em Oviedo, capital do principado de Astúrias, em 04 de abril de 1997, esta Convenção Européia concerne à concepção humana e assenta, em seu art. 1o., “que as partes na presente convenção protegerão a dignidade e a identidade de todos os seres humanos (grifamos) e garantirão a todas as pessoas, sem discriminação, o respeito pela sua integridade e pelos seus direitos e liberdades fundamentais face às aplicações da biologia e da medicina”.

Antes da aprovação desta Convenção, o Conselho da Europa já sancionara, em 24 de setembro de 1986, através de sua Assembléia Parlamentar, a Recomendação 1.046 que, em seu considerando V, reconhece que “desde o momento da fertilização do óvulo, a vida humana se desenvolve como um projeto contínuo, e que não é possível fazer uma distinção nítida durante as primeiras fases embrionais do seu desenvolvimento, e que a definição do status do embrião é, portanto, necessária”. As únicas intervenções aceitas por essa Recomendação relativas ao embrião, tanto in vitro como no útero, são para favorecer-lhe o nascimento [23], nenhuma para impedir-lhe o nascimento é admissível.

A Recomendação 1.100 do Conselho da Europa estabelece em seu considerando VII, que “é correto determinar a tutela jurídica a ser assegurada ao embrião humano, embora se desenvolva em fases sucessivas indicadas com nomes diversos (zigoto, mórula, blástula, embrião pré-fixado, embrião, feto), manifesta também uma diferenciação pro-gressiva do seu organismo, mantendo continuamente a própria identidade genética (grifos nossos) ” [23].

Diante dessas Recomendações do Conselho da Europa, pode-se afirmar que o nascituro tem personalidade jurídica formal no que concerne aos direitos da personalidade, visto ter a pessoa carga genética diferenciada desde a concepção, seja ela in vivo ou in vitro, passando a ter personalidade jurídica material, quando ela alcança os direitos patrimoniais, que antes estavam em estado potencial, dependentes do nascimento com vida (Código Civil, art. 1.800, parágrafo 3o.) [1].

5. Resolução 23/81 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Caso 2141 contra os EUA

Articulistas que se consideram “forças progressistas” dos direitos humanos vêm utilizando como argumento em defesa da legalização do aborto no Brasil a Resolução 23/81, exarada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 1981, no Caso 2141 para os Estados Unidos, onde foi examinada uma situação de aborto autorizado pela Corte Suprema do Estado de Massachusetts, no Caso Commonwealth vs. Dr. Kenneth Edelin (Caso de Baby Boy) [12].

Segundo eles — o que não é verdade — essa Resolução da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 1981, teria “alterado” o art. 4o., inciso I, do Pacto de San José da Costa Rica, que protege a vida desde a concepção, “autorizando”, assim, a realização de aborto.

Porém, esses articulistas não estão dizendo a verdade, como demonstraremos analisando a Resolução 23/81 em seu texto original, que colocamos acessível a todos os que tiverem interesse em ler seu conteúdo, para poderem formar suas próprias conclusões [12].

Na realidade, que pode ser verificada no endereço [12] do Relatório desta Resolução, ela “não autoriza o aborto”, como dizem os defensores do abortamento, pois a Resolução 23/81 tão-somente restringiu-se a dizer que devia ser respeitada a legislação interna dos países (e as decisões de seus Tribunais), que NÃO tivessem se comprometido com essa obrigação por não serem subscritores do Pacto, sobre o momento do início da proteção da vida antes do nascimento. Por esse motivo, assim como porque os EUA não são signatários do Pacto de San José da Costa Rica, o Relatório da Resolução 23/81 não é encaminhado para julgamento da Corte Interamericana de Justiça.

No caso do Brasil, ao contrário, ele é signatário do Pacto de San José da Costa Rica, e a sua Legislação Interna Constitucional protege a vida e, ainda, INCORPORA [4] os acréscimos dessa proteção decorrente da assinatura de tratados internacionais às cláusulas pétreas de nossa Carta Política, o que traz como imperativo por não permitir até mesmo a tramitação de projetos de lei que tenham por objeto a alteração dessas cláusulas, como é o caso de PLs de abortamento que estão tramitando no Legislativo Nacional.

Em nossa legislação infraconstitucional, no art. 2o. do Código Civil, que é posterior a Constituição Federal, não pode estar mais claro: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.

Sem o direito à vida, o nascituro não teria qualquer outro direito assegurado. Logo, o primeiro direito que a legislação brasileira está protegendo é o seu direito à vida. E a Resolução 23/81 deixou claro que sustenta a decisão da legislação interna dos Estados quanto aos assuntos de abortamento.

Por isso, os escritores do abortamento não mencionam que o Brasil não somente é signatário desde 1992 deste Pacto, ao contrário dos EUA, que eles tomam como exemplo “progressista” em matéria de direitos humanos, mas também que o governo brasileiro reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos na década passada, o que permite aos brasileiros realizar consultas e requerer pareceres à Comissão.

É importante explicar uma questão processual simples de Direito Internacional Público, que diz respeito aos procedimentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos. De acordo com seus Estatutos, ela não pode ser acionada para jurisdicionar violação de direitos humanos senão através de um relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos [4]. O caso 2141 contra os EUA não foi objeto de relatório para iniciar processo de julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos, porque este País não era signatário do Pacto de San José da Costa Rica.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos também funciona como órgão consultor, emitindo pareceres e relatórios, e nunca o movimento abortista brasileiro ousou consultar essa Comissão porque sabe que ela emitirá parecer de acordo com a legislação brasileira em interpretação consoante com o Pacto de San José da Costa Rica sobre o aborto, e a proteção da vida desde a concepção, que está em consonância com nossa legislação constitucional e infraconstitucional.

Este posicionamento está claro na Resolução 23/81 e inviabilizaria as pretensões abortistas/econômicas de uma minoria no Brasil, altamente dependente da manipulação de dados, fatos e argumentos, especialmente perante a mídia nacional.

O Relator da Resolução 23/81 assim se expressa:

“1. La decisión de la mayoría no entra ni podría entrar a juzgar si es o no censurable desde el punto de vista religioso, ético o científico permitir el aborto y se limita correc-tamente a decidir que los Estados Unidos de América no ha asumido la obligación internacional de proteger el derecho a la vida desde la concepción o desde otro momento anterior al nacimiento y que por consiguiente mal podría afirmarse que ha violado el derecho a la vida consagrado en el Artículo 1 de la Declaración Americana de los Derechos y Deberes del Hombre (grifos nossos)”.

(…)

“4. Estados Unidos de América no es parte de la Convención Americana de Derechos Humanos o Pacto de San José, por lo cual la tarea primordial de la Comisión es determinar si en este caso ha habido o no violación de alguno de los derechos consagrados en la Declaración Americana de Derechos y Deberes del Hombre.”

“5. La opinión mayoritaria llega a la conclusión correcta, a mi juicio, de que no ha habido violación de ninguno de los derechos previstos en dicha Declaración. En efecto, de los trabajos preparatorios resulta claramente que el Artículo I de la Declaración, que es la disposición fundamental en este caso, elude la cuestión muy controvertida de la historia legislativa de este artículo permite concluir que la redacción que en definitiva fue aprobada es una fórmula de transacción que si bien obviamente protege la vida desde el momento del nacimiento deja a cada Estado la facultad de resolver en su derecho interno si la vida comienza y merece protección desde el momento de la concepción o en algún otro tiempo anterior al nacimiento.“

Esta parte da decisão 23/81, reproduzida a seguir em Português também, é omitida pelos defensores do abortamento:

“(…) se é verdade que o artigo (4o., I) protege a vida desde o momento do nascimento, também o é de que ele deixa a cada Estado a faculdade de resolver em seu direito in-terno se a vida começa e merece proteção desde o momento da concepção ou em algum outro tempo anterior ao nascimento”. A interpretação da maioria dos membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mesmo flexível, não favorece em nada, dentro do Brasil, o movimento abortista. A legislação constitucional e infraconstitucional brasileira protege o direito à vida desde a concepção (arts. 5o. da Constituição Federal e 2o. do Código Civil).

Prossegue o Relatório da Resolução 23/81:

“6. Siendo este el caso, la Comisión Interamericana de Derechos Humanos, que es un órgano internacional regional de promoción y protección de los derechos humanos con un mandato legal preciso, no podría, sin exceder los límites de este mandato, emitir un juicio de valor sobre el derecho Interno de los Estados Unidos de América o de cualquier otro Estado en esta cuestión.”

Na Resolução 23/81, não é demais repetir que, justamente, o argumento usado para não censurar os EUA por permitir o aborto em alguns de seus Estados Confederados é o de que esse País “não assumiu a obrigação internacional de proteger o direito à vida desde a concepção ou desde outro momento anterior ao nascimento e que, por conseguinte, não poder-se-ia afirmar que haveria violado o direito à vida no Artigo 1 da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.”

Não é demais repetir que na situação jurídica interna do Brasil vigora o oposto: ele assumiu expressamente essa obrigação internacional desde o ano de 1992, quando subscreveu o Pacto de San José, sem reservas a essa disposição em particular, que preserva o direito à vida desde a concepção. Além disso, tal norma do Pacto de San José está plenamente de acordo com a legislação interna brasileira, o que é a exigência consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como será examinado em outro tópico deste trabalho.

Segue o Relatório:

“8. Por las razones expuestas disiento, en este punto, del parecer de mis ilustrados colegas doctores Luis Demetrio Tinoco y Marco Gerardo Monroy Cabra. Comparto plenamente, en cambio, su criterio, apoyado en opiniones de reputados hombres de ciencia de que la vida del ser humano comienza en el momento mismo de la concepción y debería merecer desde este momento plena protección, tanto en el derecho interno como en el internacional.”

Nestes trechos conclusivos dos itens 06 e 08, o Dr. ANDRES AGUILAR explica por que houve votação por maioria da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para não acusar ou criticar outros países, em 1981, no Caso 2141 contra os EUA, que gerou a Resolução 23/81, por respeitar as legislações internas e a jurisdição interna do Estados que não se comprometeram com o Pacto de San José da Costa Rica, quanto ao momento em que a vida deve ser protegida antes do nascimento, levando em consideração o fato de que os EUA não subscreveu o Pacto de San José da Costa Rica, onde a vida ficou defendida em nível internacional desde a concepção para os que o subscreveram. Fica claro, também, que esta postura de respeito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos à legislação interna de cada país sobre o abortamento e defesa da vida desde a concepção vale para todos os países que assinaram o Pacto de San José, em sentido oposto, pois estes são signatários do Pacto.

Essa postura ética da Comissão Interamericana de Direitos Humanos está bem esclarecida pelo Dr. Andres Aguilar, no item 07 do Relatório da Resolução 23/81, quando salienta que os EUA “não assumiram essa obrigação internacional” ( … “se limita correctamente a decidir que los Estados Unidos de América no ha asumido la obligación internacional de proteger el derecho a la vida desde la concepción o desde otro momento anterior al nacimiento y que por consiguiente mal podría afirmarse que ha violado el derecho a la vida consagrado en el Artículo 1 de la Declaración Americana de los Dere-chos y Deberes del Hombre.” ).

Entretanto, na mesma conclusão, deixa claro o Dr. Andres Aguilar, que “compartilha o critério, apoiado em opiniões de conceituados homens de ciência de que a vida do ser humano começa no mesmo momento da concepção e deveria merecer desde este mo-mento plena proteção, tanto no direito interno com no internacional“.

O Direito interno brasileiro incorporou às cláusulas pétreas da sua Carta de 1988 essa posição de respeito à vida desde a concepção, quando assinou o Pacto de San José em 1992, tornando, assim, inviável a tramitação de legislação abortista em nosso país. Mesmo sem essa estipulação expressa, antes de 1992, a Constituição brasileira também não permitiria legislação abortista porque nela é o “direito inviolável à vida” um direito fundamental, que não precisaria de especificações expressas de ressalvas, uma vez que em hermenêutica constitucional não se admite interpretação restritiva a direito fundamental, como é o direito à vida.

Outro aspecto, que já estaria comprometido diante de todos esses fatos esclarecidos em suas fontes, é a sustentação pró-abortamento quanto à “exclusiva” [13] “competência para interpretar o pacto de São José ser da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (…)” [13], sem que se diga que, antes, que essa competência é do Poder Judiciário do Brasil, pois as regras de Direito Internacional Público sobre os procedimentos junto às cortes internacionais são objetivas em afirmarem o caráter subsidiário da competência destas cortes, que somente podem ser procuradas depois de esgotados os meios de solução disponíveis dentro do país.

O esgotamento dos recursos disponíveis no país de origem de uma possível lesão a direitos humanos é um dos requisitos estatutários de admissibilidade de um Caso pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos para relatá-lo e depois submetê-lo a julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos [4]. Portanto, a afirmação é falsa [13].

6. Conferências do Cairo e de Pequim

Esclarecemos que a “International Conference on Population and Development”, ocorrida no Cairo em 18.10.1994, e a IV Conferência Mundial sobre a Mulher: Ação para a Igualdade, o Desenvolvimento e a Paz, de Pequim, China, de 04 a 15 de setembro de 1995, NÃO tratam do aborto, e assim sequer é possível considerá-lo como “Direitos Reprodutivos”, invocando suas agendas.

A primeira insiste na necessidade do reconhecimento do direito ao planejamento familiar sempre “em respeito à lei”, expressão mencionada em vários de seus trechos, disponível no site da ONU, e na necessidade de valorização da família como base da sociedade. A segunda reafirma que “o direito de todas as mulheres a controlar todos os aspectos de saúde, especialmente sua própria fecundidade, são básicos para a potencialização de seu papel”.

Nada há que se refira ao abortamento. A insistência em invocar essas agendas como sugestivas do abortamento é improcedente.

Planejamento familiar ou controle de fecundidade não têm a mais remota equivalência com o abortamento. Quando ocorre essa confusão conceitual é sempre indicativo de confusão intencional.

Aborto nunca poderá ser considerado integrante de Direitos Humanos, porque uma vez ele aceito como tal eliminaria o direito à vida, aqui considerando a vida como já nascida, que depende necessariamente da proteção ao seu início, que é anterior ao nascimento enquanto fato científico e decorrência da lógica jurídica dessa proteção.

Sem proteção ampla ao direito à vida não existem direitos humanos. É de particular capciosidade a inversão no discurso pró-aborto quando ele utiliza o conteúdo oposto aquele que dá razão de ser historicamente ao desenvolvimento dos direitos humanos.

Todo discurso que invoque o aborto como “direitos humanos reconhecidos” ou reconhecíveis é falso e nunca foi sustentado por entendimentos internacionais que, no máximo, como foi demonstrado neste texto, chegaram a dizer que sobre o mesmo se deve “respeitar a legislação interna dos países”.

A marcante constatação sobre o discurso abortista no Brasil é que, ao contrário de ser analisada a realidade, o que de fato ocorre é a divulgação aquilo que se pensa. E sus-tenta-se esse pensamento como “realidade progressista”, rotulando de ação de forças conservadoras a análise dos fatos.

7. Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas e seu primeiro caso de aborto – KL contra o Governo do Peru, 2005

As decisões internacionais que violarem a normatividade e princípios de nossa Constituição Federal não têm acolhida no território brasileiro, como vem reiteradamente decidindo o Supremo Tribunal Federal, onde a jurisdição emerge do principio da territorialidade, especificamente diante de decisões estranhas ao pacto de convivência política e social presente em nossa Carta Política. Tal registro vale, inclusive, para a decisão recente do caso KL versus o governo do Peru.

No mês passado, o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas decidiu seu primeiro caso de aborto, oportunidade em que Luiza Cabal, diretora do Programa Legal Internacional do Centro de Direitos Reprodutivos, afirma equivocadamente que “Todas as mulheres que moram em qualquer um dos 154 países que são partes deste tratado, incluindo os Estados Unidos, agora possuem um instrumento legal para a defesa de seus direitos”. Fez ela, entretanto, a rápida ressalva, que não foi veiculada na mídia: “Where abortion is legal it is governments’ duty to ensure that women have access to it (“Onde o aborto é legal é obrigação do governo assegurar às mulheres seu acesso a ele”) [21].

Os movimentos abortistas usam a decisão mencionada perante a mídia como se ela fosse permissiva de aborto por razões econômicas em sentido amplo. Não é verdade, mais uma vez, houve a ressalva que já vem desde 1981: “onde o aborto é legal é obrigação do governo assegurar às mulheres seu acesso a ele” [21].

É deixado de lado, diante da mídia, o fato decisivo que a legislação peruana já permitia o aborto, o que a nossa não pode permitir por força da extensão da proteção ao direito à vida e aos direitos do nascituro, assegurados no Brasil desde a concepção.

Esta recente decisão contra o Peru segue a mesma linha da Resolução 23/81 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no Caso 2141 contra os EUA, em 1981, quando considerou-se que devia haver sempre respeito à legislação interna de cada país em assuntos de abortamento, observando o que dispõe a legislação interna de cada país sobre o momento do início da vida. A decisão concerne a um caso em que a vida da mãe corria sério risco pela continuidade da gestação, hipótese que o Direito Brasileiro já contempla como exceção não punível, no art. 128 do Código Penal. Menciona o julgamento sobre o caso decidido: “The pregnancy severely compromised her physical and psychological health”.

8. A posição da União Européia sobre abortamento, requerida pelo Parla-mento Europeu para a EU Network of Independent Experts on Funda-mental Rights, Opinion n. 4-2005, 14 de dezembro de 2005

No mesmo sentido da Resolução 23/1981 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos é a conclusão referente à União Européia, requerida pelo Parlamento Europeu, para a EU Network of Independent Experts on Fundamental Rights, Opinion n. 4-2005, de 14 de dez de 2005 [20]:

“(…) It concluded that EU member states have an obligation under international human rights law to regulate providers’ invocation of conscientious objection so as to ensure that no woman is deprived of an abortion in circumstances where the procedure is legal (grifos nossos).”

Assim, sempre foi reiterada, sem exceções, a ênfase para o respeito à legislação interna sobre assuntos de abortamento, que foi exarada pela primeira vez em 1981 pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e NUNCA foi alterada sob o prisma dos direitos humanos neste assunto, em qualquer corte internacional. E, como podemos constatar a seguir, é a mesma posição do Supremo Tribunal Federal, sobre tratados internacionais.

9. O Supremo Tribunal Federal e a exegese da incorporação de direitos hu-manos na Constituição Federal através de tratados internacionais

A Constituição de 1998, em seu art. 84, inciso VIII, determina que é da competência privativa do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Por sua vez, o seu o art. 49, inciso I, estipula ser da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

Dessa forma, consagra-se em nosso Direito a interação entre Executivo e Legislativo na conclusão de tratados internacionais, que somente se aperfeiçoam quando a vontade do Poder Executivo, manifestada pelo Presidente da República, que os celebra, e a vontade do Congresso Nacional posteriormente os aprova. A convergência formal da vontade desses dois poderes é indispensável para a conclusão e validade de tratados internacionais [18].

No que concerne à hierarquia dos tratados internacionais no Direito brasileiro, a Constituição Federal acolhe um sistema misto para conjugar regimes jurídicos diferenciados. Um refere-se aos tratados de direitos humanos e outro aos tratados comuns ou convencionais. O primeiro tem validade de norma constitucional e o segundo de norma infraconstitucional ou ordinária.

Ao final da extensa declaração de 77 direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que os direitos e garantias nela expressos “não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados (grifamos), ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte“.

Ao promover expressamente tal incorporação, a Constituição atribui aos direitos internacionais relativos a direitos humanos uma hierarquia de norma constitucional fundamental no Brasil, nos arts. 5o. parágrafos 1o. e 2o., enquanto os tratados internacionais referentes à matéria estranha a direitos humanos têm o mesmo status de lei ordinária ou infraconstitucional, nos termos de seu art. 102, III, b, que admite a proposição de recurso extraordinário de decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado.

Diante do princípio de Direito Internacional Público da exaustão dos meios internos de julgamento à violação de direitos humanos consignados em tratados internacionais, o Supremo Tribunal Federal, quando jurisdicionou sobre a matéria, assumiu reiteradamente a posição de que mesmo tratados internacionais de direitos humanos não podem contrariar a Constituição brasileira [4].

No julgamento do Habeas Corpus 72.131-RJ, em 22.11.1995, o Ministro Celso de Mello assim expressa-se em seu relatório: “Parece-me irrecusável, no exame da questão concernente à primazia das normas de direito internacional público sobre a legislação interna ou doméstica do Estado brasileiro, que não cabe atribuir, por efeito do que prescreve o art. 5o., parágrafo 2o., da Carta Política, um inexistente grau hierárquico das convenções internacionais sobre o direito positivo interno vigente no Brasil, especialmente sobre as prescrições fundadas em texto constitucional, sob pena de essa interpretação inviabilizar, com manifesta ofensa à supremacia da Constituição (…) o próprio exercício pelo Congresso Nacional, de sua típica atividade político-jurídica consistente no desempenho da função de legislador (…). A indiscutível supremacia da ordem constitucional brasileira sobre os tratados internacionais, além de traduzir um imperativo que decorre da própria Constituição (art. 102, III, b) reflete o sistema que, com algumas poucas exceções, tem prevalecido no plano do direito comparado” [19].

Esse entendimento foi posteriormente reiterado nos julgamentos do Recurso Extraordi-nário 206.482-SP, no Habeas Corpus 76.561-SP, Plenário, 27.05.1998 e no Recurso Ex-traordinário 243613, de 27.04.1999 [19].

Conclusão 1: essas decisões do STF não admitem que tratados internacionais subscritos pela Brasil, mesmo os de direitos humanos, entrem em conflito com a legislação brasi-leira, em especial a legislação constitucional.

Conclusão 2: no que concerne ao art. 4o., I, do Pacto de San José da Costa Rica que garante o direito à vida ao nascituro desde a concepção, a orientação vigente do STF apenas o confirma, porque essa norma internacional subscrita pelo Brasil, e incorporada à Constituição Federal como direito fundamental, não entra em conflito com a legislação brasileira constitucional e infraconstitucional, onde já se garante o direito à vida no art. 5o., caput, de nossa Carta Política, e todos os direitos do nascituro, desde a concepção, no art. 2o., do Código Civil brasileiro.

Conclusão 3: é evidente que essa decisão também confirma a regra de Direito Constitucional de que direito fundamental, como o é o direito à vida, e o que a eles forem incorporados por tratados internacionais que não contrariem a legislação constitucional e a infraconstitucional, não pode ser alterado sequer pelo Poder Legislativo e, certamen-te, com muito mais fundamento, não poderá ser alterado por tratados internacionais posteriores.

10. A incorporação do artigo 4o., inciso I, do Pacto de San José da Costa Rica aos direitos e garantias individuais da Constituição Federativa do Brasil

No sistema interamericano de direitos humanos, o instrumento de maior importância é a Convenção Americana de Direitos Humanos. Esta Convenção foi assinada em San José, Costa Rica, em 1969, e entrou em vigor em 1978. Apenas Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) têm o direito de aderir à Convenção Americana. A Convenção Americana de Direitos Humanos foi adotada em 1969 em uma Conferência Intergovernamental celebrada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) [4].

A Convenção Americana reconhece e assegura um catálogo de direitos civis, políticos e humanos que se acrescentam à legislação dos países signatários, os quais assumem o compromisso de cumpri-los dentro de suas jurisdições territoriais.

O Brasil assinou esta Convenção em 1992.

No art. 4o., I, do Pacto de San José da Costa Rica, é assegurado o direito à vida desde a concepção.

No art. 5o., caput, da Constituição Federal, como já foi mencionado, existe como direito e garantia fundamental inviolável, assegurado em território brasileiro, o direito à vida, que ao contrário de interpretações restritivas dos movimentos abortistas, não admite que a mesma em seu início possa ser excluída de proteção.

Tanto é correta essa fundamentação que o Novo Código Civil brasileiro, de 10 de janeiro de 2002, manteve expressamente a proteção a todos os direitos do nascituros “desde a concepção”, tal como está também no art. 4o., I, do Pacto de San José e em consonância com a abrangência da proteção à vida da Constituição Federal.

O art. 5o., parágrafo 2o., da Constituição Federal preceitua que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

Essa última norma, portanto, inclui de forma automática a vigência de regramentos de direitos humanos decorrentes de tratados internacionais firmados pelo Brasil, incorporando-os ao rol de direitos e garantias fundamentais, como ocorreu com o art. 4o., I, do Pacto de San José, que explicitou o momento em que a vida passa a ser protegida como sendo a partir da concepção.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal do Brasil não aceita vigência em território brasileiro para acordos e tratados internacionais que contrariem a nossa legislação constitucional e infraconstitucional por “não estarem de acordo com os regimes e princípios adotados na Constituição”, mas no caso da proteção da vida desde a concepção, essa jurisprudência vem proporcionar sustentação ao disposto no art. 4o., I, do Pacto de San José, porque sua previsão de proteção da vida desde a concepção está inteiramente de acordo com o art. 5o., caput, da Constituição Federal, e o art. 2o., do Código Civil brasileiro, que protege expressamente todos os direitos do nascituro desde a concepção, inclusos os não patrimoniais.

A argumentação, que já foi objeto de detida análise quanto a uma inexistente mudança feita pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 1981, dos termos do art. 4o., I, do Pacto de San José, para excluir a defesa da vida “desde a concepção”, no Caso 2141 contra os EUA, que originou a Resolução 23/81, como vimos, não é verdadeira por utilizar dados falsos [13].

Ao contrário, este Caso 2141, conforme o Relatório da Resolução 23/81, que tivemos o cuidado de reproduzir com indicação de fontes, reforçou a posição da legislação brasileira na defesa da vida a partir da concepção, porque nossa legislação constitucional e infraconstitucional não foi contrariada em nada, foi, isto sim, ratificada e explicitada mais do que já era quanto a esse assunto.

O fato falso, que textos abortistas divulgam, seria que essa Resolução teria autorizado o aborto. Afirmar isso é falta de verdade para a qual não se pode invocar a “ignorância” de conteúdo [13]. O seu Relatório 23/81 decidiu por não interferir em julgamento transcorrido nos EUA, apenas porque (a) este País não era firmatário do Pacto de San José e (b) porque foi assumida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos que não haveria interferência com a legislação interna de cada país, mesmo signatário do Pacto, em assuntos de abortamento. Essa posição, que ainda hoje é a tônica das manifestações internacionais sobre o abortamento, de forma alguma “está autorizando o aborto”, como foi declarado [13].

Assim, verifica-se que, não fossem suficientes as disposições claras da legislação brasileira quanto à proteção da vida como direito desde a concepção, ainda temos a incorporação do art. 4o., I, do Pacto de San José, que diante do que estipula o art. 60, parágrafo 4o., inciso IV, da Constituição Federal, torna proibida a simples tramitação de projetos de legislação abortista no Poder Legislativo Brasileiro.

No art. 60, parágrafo 4o., inciso IV, da Constituição Federal está presente a seguinte proibição: “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais” (grifos nossos).

Diante deste conjunto de regras constitucionais, não há constitucionalidade na tramitação de qualquer projeto de lei ou mesmo de emenda à Constituição que implique na RESTRIÇÃO ou alteração da abrangência da proteção do direito à vida que vigora no Brasil, e começa na concepção.

11. Bibliografia

1. FIUZA, Ricardo (org.). Novo Código Civil Comentado. São Paulo: Ed. Saraiva (2ª ed.), 2004.

2. SÉGUIN, Elida. Biodireito . Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 4ª ed., 2005.

3. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão números 1 a 6 de 1994, Brasília, Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2004). Brasília (DF): 5 de outubro de 1988.

4. GOMES, Luiz F.; PIOVESAN, Flávia (orgs). O Sistema Interamericano de Prote-ção dos Direitos Humanos e o Direito Brasileiro. (Colaboradores: Antônio Augusto Cançado Trindade, Ariel E. Dulitzky, Flávia Piovesan, Luiz Flávio Gomes, Maria Beatriz Galli, Monica Melo, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Viviana Krsticevic). São Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2000.

5. SARLET, Ingo W. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988 . Porto Alegre: Livraria do Advogado, 3ª ed., 2004.

6. SENADO FEDERAL. Código Civil – Quadro Comparativo 1916/2002 . Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2003.

7. OLIVEIRA Almir de. Curso de Direitos Humanos . Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2000.

8. SARLET, Ingo W. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.

9. BLÁSQUEZ, Niceto (org). Deixem-me Viver In: A Ditadura do Aborto.

10. DINIZ, Maria Helena. O Estado Atual do Biodireito (2ª ed, de acordo com o Novo Código Civil – Lei 10.406/2002). São Paulo: Ed. Saraiva, 2002.

11. STALLWORTHY, J.A.; MOOLGAOKER A.S.; WALSH, J.J. Legal Abortion. A Critical as-sessment of its risks. The Lancet , Volume 298, Issue 7736, December, 4th 1971, Pa-ges 1245-1249.

12. COMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Resolucion nº 23/81. Disponível em: http://www.cidh.org/annualrep/80.81sp/estadosunidos2141b.htm. Aces-sado em 3/1/2006.

13. LOREA, Roberto A. Aborto e Direito Humanos na América Latina . Disponível em: http://www.cidh.org/annualrep/80.81sp/estadosunidos2141b.htm. Acessado em 28/12/2005.

14. MOREIRA, Alexandre M. Direito à Vida e Aborto . Porto Alegre: Jornal O Sul, 18.01.2005.

15. FERREIRA, Alice T. A Origem da vida do ser humano e o aborto . Biodireito-medicina (online). Disponível em: http://www.biodireito-medicina.com.br/website/internas/artigos.asp?idArtigo=75 . Acessado em 20/12/2005.

16. MARTINS, Ives G. S. Aborto, o direito de matar . Revista Juristas (online). Dis-ponível em: http://www.juristas.com.br/colunas.jsp?idColuna=917. Acessado em 21/12/2005.

17. D’URSO, Luíz Flávio Borges. A propósito do aborto. Jus Navigandi, Teresina, a. 3, nº. 28, fev. 1999. Disponível em: http://www.intelligentiajuridica.com.br/v3/artigo_visualizar.php?id=933. Acessado em: 21/12/2005.

18. ALMEIDA, Paulo Roberto de. As relações internacionais na ordem constitucional. Revista de Informação Legislativa, Brasília, n. 101, 1989.

19. HC 72.131-RJ de 22.11.1995. RE 206.482-SP, HC 76.561-SP, Plenário, 27.05.1998 e RE 243613, de 27.04.1999.

20. E.U. NETWORK OF INDEPENDENT EXPERTS ON FUNDAMENTAL RIGHTS. Center for Reproductive Rights Worldwide. Opinion nº 4/2005. The Right to Conscientious Objection and the Conclusion By EU Member States of Concordats with the Holy See. Disponível em: http://www.crlp.org/pdf/CFR-CDFopinion4-2005.pdf. Acessa-do em 2/1/2006.

21. CENTER FOR REPRODUCTIVE RIGHTS WORLDWIDE. UN Human Rights Com-mittee Makes Landmark Decision Establishing Women’s Right to Access to Legal Abortion . Disponível em: http://www.crlp.org/pr_05_1117KarenPeru.html. Acessado em 2/1/2006.

22. MORAES, Alexandre. Direitos Humanos Fundamentais, Teoria Geral, co-mentários aos arts. 10. A 50. Da Constituição da República Federativa do Brasil. Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 6ª ed., 2005 (Coleção Temas Jurí-dicos).

23. SILVA, Reinaldo P. Introdução ao Biodireito: investigações político-jurídicas sobre o estatuto da concepção humana . São Paulo: LTr, 2002.

24. GARCIA, Maria. Limites da Ciência: a ética da responsabilidade . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.

25. BARBOSA, Heloísa H.; BARRETO, Vicente de P. (orgs.). Temas de Biodireito e Bioética. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2001.

26. CENTER FOR REPRODUCTIVE RIGHTS WORLDWIDE. EU Experts issue opinion on conscientious objection . Disponível em: http://www.crlp.org/worldwide.html. Acessado em 2/1/2006.

27. CENTERS FOR DISEASE CONTROL AND PREVENTION, National Center for Health Statistics. Trends in Pregnancies and Pregnancy Rates by Outcome: Estimates for the United States, 1976-96. Vital and Health Statistics, Series 21, No. 56 (1/2000) . Disponível em: http://www.cdc.gov/nchs/data/series/sr_21/sr21_056.pdf. Acessado em 3/1/2006.

Celso Galli Coimbra diz:
22/11/2008 às 18:45

Este artigo foi publicado na Revista indexada “Âmbito Jurídico”, em janeiro de 2006.

endereço:

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=748

No site http://www.biodireito-medicina.com.br:
endereço:

http://www.biodireito-medicina.com.br/website/internas/anencefalia.asp?idAnencefalia=173

Outras publicações ocorreram também em diversos outros sites jurídicos e não jurídicos com a permissão do autor.

Constituição e o genocídio no Brasil.

Constituição e o genocídio no Brasil.

Cristiane Rozicki

Costitution and the genocide in Brazil
disponível em

https://objetodignidade.wordpress.com/2009/06/28/costituicao-e-o-genocidio-no-brasil/

LIFE cannot be depreciated in all the human atmosphere of social communication. Life is Right fundamental very well outstanding in the caput of the 5o constitutional article, paragraphs, as well as in the international Conventions on subscript human rights for Brazil. The 6o article of the International Pact of Civil Laws and Politicians dispose that the arbitrary privation of the right to the life, according to the treaty of 1966, is called genocide.
They do a merchandise of the human being for wholesale and retail. There is no prerequisite of age to come to be object of the market: – Transplants of cells tale of human embryos or fetuses; – transplants of the donor’s pieces with heart in activity; – fetuses used in the cosmetic industry, among others. They are treated of facts related with the legalization of the abortion.
But, for the human embryos or fetuses, it is unquestionable, a certainty informs which there are no oppositions: the human life begins starting from the conception. Doubts don’t exist in the sciences. Of the Biology to the Medicine, it is known that the human life begins with the fecundation of the ovulo.
This human carnage, the marketed carnage, reminds Norm Barber words, when he denounces the commercialization of the medicine and the sale of human pieces in The Nasty Side Of Organ Transplanting – The Cannibalistic Nature of Transplant Medicine.

BRAZILIAN RIGHT AND INTERNATIONAL CONVENTIONS THAT INTEGRATE the CONSTITUTIONAL PROTECTION INTO THE FUNDAMENTAL RIGHTS – and the genocide. Abuses against the human life.


DIREITO BRASILEIRO E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE INTEGRAM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO – e o genocídio.
disponível em:

VIDA não pode ser depreciada, qualquer que seja o ambiente humano de comunicação social. Vida é Direito fundamental muito bem destacado no caput do 5o artigo constitucional, parágrafos e incisos, assim como nas Convenções internacionais sobre direitos humanos subscritas pelo Brasil. O 6o artigo do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos dispõe que a privação arbitrária do direito à vida, segundo o tratado de 1966, denomina-se genocídio.

O Pacto Internacional De Direitos Civis E Políticos, especialmente a partir do 6o artigo, faz referências ao genocídio, que é a o crime de retirar a vida de alguém arbitrariamente [ofensa ao direito de viver].
Artigo 6.º- O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito está protegido por lei. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da vida. http://www.cidadevirtual.pt/cpr/asilo2/2pidcp.html
Segundo o referido Pacto, compreende-se que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a coletividade a que pertence, tem a obrigação de lutar pela promoção e pela observância dos direitos reconhecidos no Pacto. A inobservância deste princípio e dos deveres,  permitem que se identifique a discriminação, antes de outros crimes de maior gravidade.
O desrespeito arbitrário à vida é crime internacional denominado GENOCÍDIO, crime de humanidade previsto também no Estatuto de Roma, que pretende prevenir o acontecimento de tais abusos contra a vida humana.
O Estatuto de Roma da Corte Penal internacional cuida da prevençao do genocidio.
Em julho de 1998, em Roma, do Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI), o que demonstra a decisão da comunidade internacional de cuidar para que os autores desses graves crimes não fiquem sem castigo. O Estatuto entrou em vigor após a ratificação de 60 Estados.
Crimes de competência do Tribunal
· Genocídio
O TPI tem competência para julgar o crime de genocídio, nos termos do artigo 6º do Estatuto, que reitera o disposto na Convenção de 1948 para a Prevenção e a Repressão do Crime do Genocídio.
Este crime é definido no Estatuto qualquer um dos atos que a seguir se enumeram, praticado com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racialou religioso, enquanto tal:
– Homicídio de membros do grupo;
– Ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo;
– Sujeição intencional do grupo a condições de vida com vista a provocar a sua destruição física, total ou parcial;
– Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo;
– Transferência, à força, de crianças do grupo para outro grupo.
Disponível em

O Tribunal Penal Internacional e sua integração ao Direito Brasileiro Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio.

No Brasil, o direito à vida é o primeiro destacado entre os direitos e garantias fundamentais – caput art 5. A discriminação, por sua vez, é repugnada desde o Preâmbulo da Constituição da República e referida na expressão do 5o artigo:
“Todos são iguais perante  lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida “.

 

A Lei brasileira que define e pune o genocídio, Lei N°2.889, de 1° de outubro de1956, prevê:

Art. 1° Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal: 

 

a) matar membros do grupo;
b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;
c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;
d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;
e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo.
Será punido:
com as penas do art. 121, § 2°, do Código Penal, no caso da letra a;
com as penas do art. 129, § 2°, no caso da letra b;
com as penas do art. 270, no caso da letra c;
com as penas do art. 125, no caso da letra d;
com as penas do art. 148, no caso da letra e.
* Vide art. 9° da Lei n.° 8.072, de 25 de julho de 1990.
Art. 2° Associarem-se mais de 3 (três) pessoas para prática dos crimes menciona dos no artigo anterior:
Pena-metade da cominada aos crimes ali previstos.
* Vide art. 9° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990.
Art. 3° Incitar, direta e publicamente, alguém a cometer qualquer dos crimes de que trata o art. 1°:
Pena-metade das penas ali cominadas.

Existe uma aceitação pelo público, as pessoas, de atos criminosos com normalidade, como se os mesmos não fossem uma brutal aberração à noção de humanidade e de vida humana.

Mas, cabe lembrar: pessoas humanas não são máquinas e não são coisas. Pessoas e os pedaços de seus corpos não devem ser objeto de comércio. Contudo, esta certeza é banalizada e ignorada.

Exemplo criminoso e de gravidade, é o genocídio.E, nesta esfera, discriminações e preconceitos incitados se aliam à perda definitiva e irreversível da saúde e da vida.
Fazem do ser humano uma mercadoria para atacado e varejo. Não há pré-requisito de idade para vir a ser objeto do mercado: – Transplantes de células tronco de embriões humanos ou fetos; – transplantes de pedaços do doador com coração em atividade; – fetos utilizados na indústria cosmética, entre outras.
Tratam-se de fatos relacionados com a legalização do aborto e muito bem aproveitados nos setores voltados ao mercado dos produtos de beleza, entre outros, tais como cirurgias para aumentar o tamanho do pênis, usando pedaços de corpos humanos, de pessoas mortas (BARBER, N. 2001, p. 38). A indústria de cosméticos utiliza fetos abortados (BARBER, N. 2001, p. 37). E até acontece o uso das células dos fetos abortados em injeções para um suposto rejuvenescimento, isso visando os doentes de Parkinson e Alzheimer (BARBER, N. 2001, p. 104). Neste último caso da utilização das células de fetos, é desconsiderado que a cura do Mal de Parkinson já foi descobeta [1].
[1] COIMBRA, C. G., JUNQUEIRA, V. .B. .C. Brazilian Journal of Medical and Biological Research..   Braz J Med Biol Res, October 2003, Volume 36(10). 1409-1417. High doses of riboflavin and the elimination of dietary red meat promote the recovery of some motor functions in Parkinson’s disease patients. Diponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0100-879X2003001000019&lng=pt&nrm=iso
BARBER, Norm. The Nasty Side of Organ Transplanting. 1a. ed. m:  http://www.geocities.com/organdonate/ .Copyright 2001 Norm Barber, PO Box 64, Kensington Park, South Australia, Australia, 5068,
 
Esta bestialização humana, a carnificina comercializada, lembra as palavras de Norm Barber, quando denuncia a comercialização da medicina e a venda de pedaços humanos em The Nasty Side Of Organ Transplanting – The Cannibalistic Nature of Transplant Medicine. Kensington Park, South Australia, Australia, 5068. Disponivel em: http://www.geocities.com/organdonate/

Transplantes das pessoas com traumatismo crânio-encefálico que perderam reações involuntárias, tais como a da respiração e a da contração das pupilas, mas que prosseguem com o coração a contrair e pulsar o sangue pelo corpo e que estão vivas. Tanto estão vivas que são anestesiadas para facilitar a retirada de seus órgãos vitais.

What is ‘brain death’?
Dr.DAVID W. EVANS
Nasty Side of Organ Transplanting – Third Edition 2007
Dr.NORM BARBER
Chapter 2 – Donors May Need Anaesthetic
disponível em:
“Falhas no Diagnostico da Morte Cerebral”
Dr.CÍCERO GALLI COIMBRA
Publicado na Revista CIENCIA HOJE, Número 161, junho de 2000.
The Nasty Side of Organ Transplanting – Third Edition 2007
Dr. NORM BARBER
Chapter 12 – Body Parts and Business
Disponível em:

CPI do Tráfico de Órgãos Humanos. Acusação de homicídio feita em 23 de junho de 2004, durante audiência pública. Notícia da Câmara de Deputados. Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/agencia/materias.asp?pk=52656.

Réplica, que desmascara a fraude do CFM.
Dr. CELSO GALLI COIMBRA
Debate internacional da comunidade neurocientifica sobre os erros declaratórios da morte encefálica na Revista Cientifica BMJ. Disponível em

Quanto aos embriões humanos ou fetos, é indiscutível, uma certeza cientifica à qual não há oposições: a vida humana inicia a partir da concepção. Não existem dúvidas nas ciências. Da Biologia à Medicina, é sabido que a vida humana inicia com a fecundação do ovócito.

Em “Noções de Embriologia Humana”, 1998, Karine Kavalco, 1998, explica o desenvolvimento embrionário humano. Esclarece que o “(…) desenvolvimento humano começa na concepção ou fertilização”. A fertilização é uma
“(…) seqüência de eventos que começam com o contato de um espermatozóide e um ovócito (…), terminando com a fusão dos núcleos do espermatozóide e do óvulo e a conseqüente mistura dos cromossomos maternos e paternos (…)”.

Está bem estabelecido que na espécie
humana, e em quase todas as espécies animais mamíferos, cada novo indivíduo forma-se a partir da união de um espermatozóide com um óvulo. As células se unem, é a fecundação. União de células que estão vivas.

As fases do desenvolvimento humano estão também descritas em “Embriologia”, que inicia a exposição dizendo que a “(…) reprodução sexuada envolve a união do espermatozóide com o óvulo, (…) o que torna possível a mistura dos caracteres genéticos das populações de uma espécie (…).”
KOVALCO, Karine. Noções de Embriologia Humana, 1998. Disponível em: http://www.biociencia.org/morfologia/embriologia_humana.htm . Acesso em: 22 de janeiro de 2006.
Embriologia: fases do desenvolvimento humano. Disponível em: . http://www.consulteme.com.br/biologia/embrioe.htm
Acesso em: 22 de janeiro de 2006.
Bases biológicas do início da vida humana
Entrevista com doutora Anna Giuli, bióloga molecular
Disponível em
Ultrasound 4D de bebés en desarrollo.
Disponível em:
DIREITO BRASILEIRO E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE INTEGRAM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO

A Carta de 1988 conferiu aos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ratificados pelo Brasil a condição de fonte constitucional de proteção de direitos e garantias fundamentais. As normas internacionais subscritas pelo Estado brasileiro ganharam eficácia de norma do ordenamento constitucional. Isso “significa que, em caso de conflito, deve o intérprete optar preferencialmente pela fonte que proporciona a norma mais favorável à pessoa protegida” […].1

[1] MAZZUOLI, V. de O. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004. 

“Interdependência: as várias previsões constitucionais e infraconstitucionais não podem se chocar com os direitos fundamentais. Muito pelo contrário, devem se relacionar entre si de modo a atingirem suas finalidades.” 2

2 LIMA, Fernando Machado da Silva. O sistema constitucional brasileiro e sua efetividade. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

Destacam-se as seguintes ponderações atinentes ao tema referido, elucidando o assunto no direito constitucional nacional, explanando que a aplicabilidade das normas internacionais resulta do teor dos mandamentos da

Constituição:

– A cláusula do § 2º, do art. 5º, da Carta da República determina que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

– Admitida a legislação internacional com a adoção de convenções, cabe em seguida o mandamento do § 1º do art. 5º da Constituição Federal, o qual determina que as normas fundamentais têm aplicação imediata (§ 1º – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata).

–  Consoante os termos do inciso IV, do § 4o, do art. 60, as convenções adotadas constituem cláusulas pétreas, não podendo ser suprimidas sequer por emenda à Constituição.
A Constituição brasileira autoriza a incorporação das normas de criação externa e que amplia a segurança e proteção dos direitos humanos das pessoas, cidadãos e estrangeiros que estejam no território nacional, exatamente com a referida iniciativa.
Aponta-se que o propósito da coexistência de diferentes instrumentos jurídicos, constitucionais, garantidores dos mesmos direitos e das mesmas proteções, em vigor no ordenamento nacional, é a ampliação da segurança das pessoas – pois teem a seu a seu alcance ambas as leis (os
Direitos brasileiro e Internacional).
São exemplos de Pactos ratificados pelo Brasil:
– o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que o Brasil ratificou em 24 de janeiro de 1992 – esta convenção internacional prevê o genocídio no 6o artigo como o ato de arbitrariamente tirar a vida de uma pessoa;
– a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris no dia 10 de dezembro de 1948 – Brasil assinou esta declaração na mesma data de sua adoção e proclamação. Esta última Convenção representa um marco da humanidade no estabelecimento de um modelo de padrão de vida válido universalmente para todos os homens, indiferentemente.
– a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, foi adotada e aberta à assinatura em 22 de novembro de 1969. O Pacto reconheceu “que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana […]” preâmbulo. Ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992.
E O CODIGO CIVIL BRASILEIRO, Art. 2 do Código Civil de 2002 – Lei 010.406-2002, dispõe que – Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
O nascituro é sujeito de direito. Tanto aquele que teve sua gênese in utero, quanto aquele gerado in vitro. O Código Civil consideraque a personalidade do homem começa a partir da concepção, e desde tal momento, o nascituro é considerado pessoa.
O artigo 130 do Código Civil prevê que o titular de direito individual pode praticar atos para conservar a condição de seu direito, e pode praticar tais atos através de seus pais ou através de seu representante. Assim, pode reclamar alimentos consoante o Código de Processo Civil.

O Direito à Vida é direito fundamental no Brasil, direito individual e inviolável. Garantido na Constituição Federal no caput do 5º art. E mais, é direito resguardado em cláusula pétrea no art. 60, 4º parágrafo.

Emendas à Constituição, o único instrumento legislativo que pode alterar e modificar as disposições constitucionais, extinguir direitos e criar novos, estão submetidas às prescrições da Lei Maior. Toda atividade legislativa tem suas maiores restrições no 4o parágrafo do art. 60 da Lei Suprema, que prevê também os Direitos e Garantias Individuais.

Ou seja, os quatro itens do referido parágrafo delimitam a ação normativa, erguendo as cláusulas pétreas do Estado brasileiro, os dispositivos constitucionais que não admitem extinção e que determina no 4º parágrafo do art. 60 a impossibilidade de legislar em contrário.
Fazem parte do ordenamento constitucional brasileiro:
– O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que o Brasil ratificou em 24 de janeiro de 1992. Esta convenção internacional prevê o genocídio no 6o artigo como o ato de arbitrariamente tirar a vida de uma pessoa;
– a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris no dia 10 de dezembro de 1948 – Brasil assinou esta declaração na mesma data de sua adoção e proclamação. Esta última Convenção representa um marco da humanidade no estabelecimento de um modelo de padrão de vida válido universalmente para todos os homens, indiferentemente.
– e A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, foi adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. O Pacto foi ratificado pelo Brasil em 25 de setembro de 1992.
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966: Artigo 6. O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado da vida.

Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Pacto de San José

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, foi adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. O Pacto reconheceu “que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana […]” preâmbulo. Ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992.

 

Artigo 4º – Direito à vida. 1. Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

Declaração Universal Dos Direitos Humanos
Artigo I. Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão  e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

Cabe dizer que a tentativa de eliminar Direitos Fundamentais, Direito Universal como é o Direito à vida, resguardado pela Constituição da República, representa um bom exemplo de tentativa infrutífera de dar fim ao vigor de certos artigos da Lei Suprema.

Qualquer pretensão legislativa que desconsidera a Constituição da República é Inconstitucional e, por conseguinte, estará frustrada. Direito à vida é constitucional, é fundamental, e é direito individual de cada pessoa, estando a pessoa no mundo exterior ao ventre materno, com gênese in vitro ou no ventre da mulher.
Vida é o maior bem jurídico que se pode ter.

Na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto de San José
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/oea/oeasjose.htm

Artigo 1º – Obrigação de respeitar os direitos
1. Os Estados Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita a sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

2. Para os efeitos desta Covenção, pessoa é todo ser humano.
Artigo 2º – Dever de adotar disposições de direito interno
Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1º ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados Partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades.

Artigo 25º – Proteção judicial


2. Os Estados Partes comprometem-se:
a) a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso;
b) a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e
c) a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o
recurso.

MEIOS DE PROTEÇÃO
Artigo 33º
São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes nesta Convenção:
a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e
b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte.
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Artigo 34º
A Comissão Interamericana
Seção 3 – COMPETÊNCIA
Artigo 44º
Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte
Artigo 48º
1. A Comissão, ao receber uma petição ou comunicação na qual se alegue violação de qualquer dos direitos consagrados nesta Convenção, procederá da seguinte maneira:

Artigo 63º
1. Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.
2. Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a pedido da Comissão.
Artigo 64º
1. Os Estados membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. Também poderão consultá-la, no que lhe compete, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires.
2. A Corte, a pedido de um Estado membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais.
Artigo 65º
A Corte submeterá à consideração da Assembléia Geral da Organização, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre suas atividades no ano anterior. De maneira especial, e com as recomendações pertinentes, indicará os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento as suas sentenças.
Seção 3 – PROCESSO
Artigo 66º
1. A sentença da Corte deve ser fundamentada.
2. Se a sentença não expressar no todo ou em parte a opinião unânime dos juízes, qualquer deles terá direito a que se agregue à sentença o seu voto dissidente ou individual.
Artigo 67º
A sentença da Corte será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença.
[…]

São Jose 16 de maio de 2008.

CI. 1023725292 SSP/RS
Cristiane Rozicki
cr.rozicki@terra.com.br

Vitamin D deficiency: a global perspective

Deficiência de vitamina D: uma perspectiva global
 

Arquivos Brasileiros de Endocrinologia & Metabologia

Print version ISSN 0004-2730

Arq Bras Endocrinol Metab vol.50 no.4 São Paulo Aug. 2006

http://dx.doi.org/10.1590/S0004-27302006000400009 

 

UPDATE ARTICLE
http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0004-27302006000400009&script=sci_arttext

Vitamin D deficiency: a global perspective

Francisco BandeiraI; Luiz GrizI; Patricia DreyerI; Catia EufrazinoI; Cristina BandeiraI; Eduardo FreeseII
IDepartment of Medicine, Division of Endocrinology, Agamenon Magalhães Hospital, University of Pernambuco
IIDepartment of Public Health and Epidemiology, Aggeu Magalhães Research Center, Oswaldo Cruz Foundation, Ministry of Health, Recife, PE, Brazil
Address for correspondence


ABSTRACT
Vitamin D is essential for the maintenance of good health. Its sources can be skin production and diet intake. Most humans depend on sunlight exposure (UVB 290­315 nm) to satisfy their requirements for vitamin D. Solar ultraviolet B photons are absorbed by the skin, leading to transformation of 7-dehydrocholesterol into vitamin D3 (cholecalciferol). Season, latitude, time of day, skin pigmentation, aging, sunscreen use, all influence the cutaneous production of vitamin D3. Vitamin D deficiency not only causes rickets among children but also precipitates and exacerbates osteoporosis among adults and causes the painful bone disease osteomalacia. Vitamin D deficiency has been associated with increased risk for other morbidities such as cardiovascular disease, type 1 and type 2 diabetes mellitus and cancer, especially of the colon and prostate. The prevalence of hypovitaminosis D is considerable even in low latitudes and should be taken into account in the evaluation of postmenopausal and male osteoporosis. Although severe vitamin D deficiency leading to rickets or osteomalacia is rare in Brazil, there is accumulating evidence of the frequent occurrence of subclinical vitamin D deficiency, especially in elderly people. 
Keywords: Vitamin D; Osteoporosis; Sunlight; Parathyroid hormone; Bone density


RESUMO
A vitamina D é essencial para a manutenção da saúde. A sua fonte principal é a pele ou pode ser ingerida com a dieta. A maioria dos seres humanos depende da exposição solar para adquirir quantidades suficientes de vitamina D. A radiação ultravioleta tipo B transforma o 7-dehidrocolesterol em vitamina D3 (colecalciferol). A época do ano, latitude, pigmentação da pele, idade e uso de filtros solares são fatores que influenciam a produção cutânea. Deficiência de vitamina D pode causar raquitismo e osteomalacia, exacerbar a perda óssea na osteoporose, como também pode associar-se a várias morbidades como doenças cardiovasculares, diabetes mellitus tipo 1 e 2, câncer de próstata e de intestino grosso. A prevalência de hipovitaminose D tem sido relatada com grande freqüência mesmo em regiões de baixa latitude e deve ser considerada na avaliação da osteoporose. Embora a deficiência severa levando a osteomalacia possa ser vista raramente no Brasil, evidências se acumulam da freqüente ocorrência de deficiência subclínica, especialmente em idosos. 
Descritores: Vitamina D; Osteoporose; Luz solar; Paratormônio; Densidade óssea.


VITAMIN D IS ESSENTIAL for the maintenance of good health. Its sources can be skin production and diet intake. Most humans depend on sunlight exposure (UVB 290­315 nm) to satisfy their requirements for vitamin D. Solar ultraviolet B photons are absorbed by the skin, leading to transformation of 7-dehydrocholesterol into vitamin D3 (cholecalciferol). Season, latitude, time of day, skin pigmentation, aging, sunscreen use, all influence the cutaneous production of vitamin D3. Once formed, vitamin D3 is metabolized in the liver to 25-hydroxyvitamin D3 and then in the kidney to its biologically active form, 1,25-dihydroxyvitamin D3. Vitamin D deficiency is an unrecognized worldwide epidemic among both children and adults (1). Vitamin D deficiency not only causes rickets among children but also precipitates and exacerbates osteoporosis among adults and causes the painful bone disease osteomalacia. Vitamin D deficiency has been associated with increased risk for other morbidities such as cardiovascular disease, type 1 and type 2 diabetes mellitus and cancer, especially of the colon and prostate (1,2). Maintaining blood concentrations of 25-hydroxyvitamin D above 80 nmol/L (approximately 30 ng/mL) is not only important for maximizing intestinal calcium absorption but may also be important for providing the extrarenal 1alpha-hydroxylase that is present in most tissues for the production of 1,25-dihydroxyvitamin D3 (3).

SERUM VITAMIN D DETERMINATION
The most important vitamin D metabolite measurable in the serum is the 25-hydroxyvitamin D (25-OHD), which constitutes the major circulating form that can safely be correlated with skin production and dietary intake. Normal serum levels range from 10 to 55 ng/mL according to commercial kits, although these values do not discriminate properly which levels represent deficiency or insufficiency. In elderly subjects these levels should be at least 20 ng/mL as suggested by one study (4). There is no consensus on the ideal serum concentration of 25-OHD and there are many suggested values for setting the lower limit of normality from 20 to as much 37 ng/mL (5-8). Therefore the level of vitamin D should be the one that does not induce a rise in parathyroid hormone (PTH), and the optimal serum 25-OHD concentrations have yet to be established (6,9). The recent report by Binkley et al. (10) highlighted the importance of validation of circulating 25-OHD assays in the user’s laboratory, irrespective of the manufactor’s claims, as we did for our assay. They compared the results of serum 25-OHD measurement from samples of postmenopausal women sent to different laboratories. The DiaSorin RIA, which we use in our laboratory, demonstrated excellent results when compared with the HPLC standard method, and has been very effective in detecting endogenous 25-OHD2 and 25-OHD3 in human serum (10,11).

SUNLIGHT EXPOSURE AND VITAMIN D DEFICIENCY
Regular sunlight exposure has been considered an effective prophylaxis against vitamin D deficiency (12). However, studies in other regions of the world located at low latitude, such as the Middle East, have also shown a high prevalence of vitamin D deficiency, ranging from 50 to 97%. These findings have been explained as being mostly due to the customary clothing that covers almost the entire body (13,14). In countries that are exposed to sunlight directly and where the body is not covered entirely, such as the European countries bordering the Mediterranean, the levels of vitamin D can still be low as showed in the Euronut SENECA study (15) carried out among elderly Europeans. Hypovitaminosis D was surprisingly much more common in people living in sunny countries like Italy, Spain, and Greece than among those living in countries in which sunshine exposure is considered insufficient. In that study, up to 83% of elderly Greek women had vitamin D deficiency (levels below 12 ng/ml) compared with only 18% of the elderly population in Norway. Higher fish consumption, vitamin D fortification of food, and a higher percentage of people taking vitamin D supplements could explain this difference.
It has been recognized for some time that at temperate latitudes serum 25-hydroxyvitamin D exhibits an annual cyclic variation, with a peak in late summer and a nadir in late winter. This variation is generally considered to be due to a corresponding variation in the amount of UV-B radiation reaching the skin in the summer and winter months. It is reported that at latitudes above 40º (north or south), photoconversion of 7-dehydrocholesterol to previtamin D does not occur in the winter months, and that as latitude rises, even summer synthesis is blunted (figure 1). What is not known is the quantitative total input of vitamin D from the skin on a daily basis at any time of year, but particularly during the summer. A study conducted in Omaha, Nebraska, USA (16), examined the effects of summer sun exposure on serum 25-hydroxyvitamin D, calcium absorption fraction, and urinary calcium excretion. The subjects were 30 healthy men who had just completed a summer season of extended outdoor activity (e.g. landscaping, construction work, farming, or recreation). Twenty-six subjects completed both visits: after summer sun exposure and again approximately 175 days later, after winter sun deprivation. The subject’s were characterized mainly according to an index in which hours of sun exposure were taken into account in respect to fraction of body surface area exposed to sunlight. At both visits they measured serum 25-OHD, fasting urinary calcium to creatinine ratio, and calcium absorption fraction. Median serum 25-OHD decreased from 49 ng/ml in late summer to 30 ng/ml in late winter. The median seasonal difference of 20 ng/ml (interquartile range, 12­27) was highly significant (P< 0.0001). However, they found only a trivial, nonsignificant seasonal difference in calcium absorption fraction and no change in fasting urinary calcium to creatinine ratio (16).

Another study performed in South Florida — a region of year-round sunny weather — determined levels of vitamin D during winter as compared to summer (17). In winter 212 subjects had their 25-OHD measured. The mean winter 25-OHD concentration was 24.9 ± 8.7 ng/ml (62.3 ± 21.8 nmol/liter) in men and 22.4 ± 8.2 ng/ml (56.0 ± 20.5 nmol/liter) in women. In winter, the prevalence of hypovitaminosis D, defined as 25-OHD less than 20 ng/ml (50 nmol/liter), was 38% and 40% in men and women, respectively. In the 99 subjects who returned for the end of the summer visit, the mean 25-OHD concentration was 31.0 ± 11.0 ng/ml (77.5 ± 27.5 nmol/liter) in men and 25.0 ± 9.4 ng/ml (62.5 ± 23.5 nmol/liter) in women. Seasonal variation represented a 14% summer increase in 25-OHD concentrations in men and a 13% increase in women, both of which were statistically significant. The prevalence of hypovitaminosis D is considerable even in low latitudes and should be taken into account in the evaluation of postmenopausal and male osteoporosis. Although clothing in south Florida commonly leaves arms and legs uncovered, other factors can impair dermal vitamin D production, including age, pigmentation of the skin, and sunscreen use. The higher than expected prevalence of vitamin D deficiency in south Florida might be accounted for avoidance of sun exposure because of the heat and increased awareness of the risk of developing skin cancer. The small seasonal variation in 25-OHD concentrations can be explained by even greater exposure to the sun throughout the year in south Florida, compared with northern regions where sunlight exposure is minimal because of the cold weather and shorter hours of daylight during the winter months.
In a study performed in Honolulu (latitude 21º) and Madison (latitude 43º) in young men and women of similar age and BMI, serum 25-OHD was determined and correlated with sun exposure. Although it was higher in Honolulu than in Madison (31.4 ± 1.0 vs. 18.3 ± 0.8 ng/ml), the highest serum 25-OHD concentrations were similar in both groups (62 vs. 62.3 ng/ml), as was the range of 25-OHD levels (12­62 vs. 5­62 ng/ml). Serum 25-OHD was less than 20 ng/ml in 10% of Hawaiian individuals despite sunlight exposure of 23.1 ± 4.9 (range 6­50) hours per week (18).
A new concept is thus being established: people living in high-sun-exposure areas may have a high prevalence of poor vitamin D status, suggesting that living at low latitudes alone does not protect against vitamin D deficiency.

THE WORLD EPIDEMIC OF VITAMIN D DEFICIENCY
Some data from other countries suggest that the occurrence of low 25-OHD levels in the elderly is more common than was thought to be the case, reaching 80% in 80-year-old women living in old people’s homes in the Netherlands (19). Even in health adolescents vitamin D deficiency/insufficiency may reach 42% using a cut-off point of 20 ng/ml (50 nmol/L) for serum 25-OHD (20). In Sydney, Australia, a study carried out with men over 60 years of age, including 41 with fractures of the femoral neck, 41 hospitalized for other reasons and 41 outpatients, revealed that the mean serum 25-OHD levels were significantly lower in the patients with fractures of the femoral neck (18.2 ng/ml, or 45.5 nmol/L) than in those hospitalized for other reasons (24.4 ng/ml, or 61 nmol/L) or in the outpatients (25.4 ng/ml, or 63.5 nmol/L). Subclinical vitamin D deficiency (defined here as a serum 25-OHD level below 20 ng/ml, or 50 nmol/L) occurred in 63% of the patients with fractures of the femoral neck, compared with 25% of the outpatients (odds ratio= 3.9; CI= 1.74-8.78; p= 0.0007). When analyzed in relation to other risk factors for osteoporosis such as age, body weight, concomitant morbid conditions, alcohol intake, smoking and use of corticoids, subclinical vitamin D deficiency was the most important factor in predicting the risk of fractures of the femoral neck (21).
In Wolverhampton, England, a cross-sectional study compared 98 patients from the ethnic Asian community, who were being followed up in rheumatology clinics, with 36 control individuals. The groups were matched for gender, age and BMI. Most of the patients were vegetarians and had a diet low in calcium. The mean serum 25-OHD was 6.6 ng/ml (16.5 nmol/L) in the study patients and 8.2 ng/ml (20.5 nmol/L) in the controls. The prevalence of severe vitamin D deficiency (25-OHD below 8 ng/ml) was 78% and 58%, respectively in the two groups. The mean serum PTH levels were not significantly different (53 vs. 50 pg/ml), nor was the prevalence of secondary hyperparathyroidism due to severe vitamin D deficiency (22% vs. 33%). The color of the skin, restricting the penetration of sunrays, and typical clothes covering a large part of the body area in a region with a low amount of sunlight, both contribute to the high frequency of severe vitamin D deficiency in these individuals (22).
In a population of noninstitutionalized low-income elderly persons in Boston, USA, aged 64­100 yr, Harris et al. evaluated the serum 25-OHD levels of 308 participants in the Boston Low Income Osteoporosis Study. Twenty-eight black patients (21% of 136) and 12 whites (11% of 110) had levels regarded as very low (< 10 ng/ml). Seventy-three per cent of the black and 35% of the white patients had 25-OHD levels lower than 20 ng/ml (50 nmol/L). In the patients of Asian or Hispanic origin the levels were similar to those of the white patients. The serum PTH levels were considerably higher in the patients with vitamin D deficiency, particularly the blacks (23).

VITAMIN D DEFICIENCY IN BRAZIL
In countries close to the equator the ultraviolet radiation of the sun penetrate the ozone layer of the Earth’s stratosphere sufficiently to permit the production of vitamin D by the skin throughout the year. It should be emphasized, however, that the process of ageing by itself leads to a decrease in the skin’s ability to produce vitamin D because of the diminution of the amount of 7-dehydrocholesterol. A 70-year-old individual who exposes him or herself to the same amount of ultraviolet sunrays manages to produce only 20% of the amount produced by a young person (24).
Although severe vitamin D deficiency leading to rickets or osteomalacia is rare in Brazil, there is accumulating evidence of the frequent occurrence of subclinical vitamin D deficiency in several other populations, especially in the elderly. As a result, there might occur secondary hyperparathyroidism, increased bone remodeling, a decrease in bone mineral density (BMD), particularly in the proximal femur, and an increased risk of osteoporotic fractures, when compared with individuals considered to have a sufficient supply of vitamin D (25). Likewise, supplementation of adequate amounts of cholecalciferol or ergocalciferol (700 to 800 IU/day) appears to reduce the risk of hip and any nonvertebral fractures in ambulatory or institutionalized elderly persons (26), and may have a positive impact on musculoskeletal parameters such as lean body mass in children and adolescents (27), who are also prone to vitamin D deficiency especially when sun exposure is limited (28,29).
Some initial data, as stated before, suggested that to satisfactorily meet metabolic requirements, at least 20 ng/ml (50 nmol/L) would be needed, especially in elderly persons, since below this there would be a rise in serum parathyroid hormone (PTH) and increased bone remodeling (4). When these individuals were placed on a vitamin D supplement raising the serum 25-OHD to values above 20 ng/ml, the PTH levels fell by approximately 40% and bone mass increased.
In patients attending an osteoporosis clinic, PTH levels clearly increase when the serum levels of 25-hydroxyvitamin D fall to below 25 ng/ml (62.5 nmol/L) and there is a significant increase in bone remodeling and bone loss with levels even lower than 30 ng/ml (75 nmol/L) (6).
Our data demonstrated that the mean serum 25-OHD levels were similar to that found in our postmenopausal patients who had primary asymptomatic hyperparathyroidism (30) and were also no different from the levels reported in the North American patients in the MORE study (5).
We verified the prevalence of vitamin D deficiency in postmenopausal women using several cutoff points for the serum 25-OHD (31), since there is yet no consensus as to which is the most appropriate. Vitamin D deficiency was found in 8% of the patients considering values below 15 ng/ml (37.5 nmol/L), in 24% of the patients considering values below 20 ng/ml (50 nmol/L) and in 43% considering values below 25 ng/ml (62.5 nmol/L). These data show a prevalence similar to what occurs in the USA, but greater than that of Canada and the Scandinavian countries (5), and reinforce the idea that the abundant presence of sunlight may not prevent vitamin D deficiency in postmenopausal women. Moreover, the Brazilian diet is very poor in vitamin D, the principal source of which is fish with a high fat content found in the cold regions of the northern hemisphere. In Canada and the Scandinavian countries 25-OHD levels are significantly higher than those of the patients in our study. In those countries, despite the lower amount of sunlight, the natural food source is greater and there is also supplementation of milk with vitamin D.
It is also important to bear in mind that in countries with an arid or semi-arid climate (figure 2), with a very low amount of rainfall and therefore sunny weather throughout the year, vitamin D deficiency attains one of the highest rates of prevalence on the whole planet (32,33). Even though the city of Recife (latitude 10º) has a humid tropical climate, these data from arid and semi-arid regions also serve to strengthen the notion that, at least in postmenopausal women, living in areas with abundant sunlight does not prevent vitamin D deficiency.

As vitamin D deficiency may be asymptomatic, albeit predisposing to a greater loss of bone and consequent increased risk of fractures, it is important that each region should attempt to establish the lowest limit of normality for serum 25-OHD, defined as the level at which mean serum PTH levels begin to rise, characterizing secondary hyperparathyroidism (34). We found significant differences in the serum PTH levels up to the 25-ng/ml (62.5 nmol/L) cutoff point for serum 25-OHD. In patients with 25-OHD levels lower than 25 ng/ml, the PTH levels were 52.95 pg/ml in comparison with the patients whose 25-OHD was equal to or greater than 25 ng/ml who presented mean PTH levels of 39.7 pg/ml. Calcium intake was not a contributing factor to the higher PTH values in our patients with 25-OHD below 25 ng/ml (62.5 nmol/L), as the percentage of patients with a low calcium intake was even greater in those patients with higher 25-OHD levels, although the difference was not statistically significant.
The prevalence of vitamin D deficiency increased significantly with age, being found in 30% of the women between 50 and 60 years of age and in even more than 80% of the women over the age of 80 (31).
In a study of 250 elderly individuals from São Paulo (latitude 23º) with a mean age of 79 years, mean serum 25-OHD was 19.8 ng/ml, and overall 57% of them showed values below 20 ng/ml. In the winter and spring months 66 and 69% had 25-OHD concentrations below 20 ng/ml (35).
Finally, functional indices of vitamin D status have been proposed in which serum 25-OHD concentrations above 32 ng/ml (80 nmol/L) are necessary to improve calcium absorption (36).

CONCLUSION
Although vitamin D levels may differ by latitude and skin pigmentation worldwide, there are growing evidences that living in areas with abundant sunlight may not be possible to attain adequate amounts of vitamin D necessary to prevent several chronic diseases.

REFERENCES
1. Pittas A, Dawson-Hughes B, Li T, Van Dam R, Willett WC, Manson JE, et al. Vitamin D and calcium intake in relation to type 2 diabetes in women. Diabetes Care 2006;29:650-6.        [ Links ]
2. Garland CF, Garland FC, Gorham E, Lipkin M, Newmark H, Mohr SB, et al. The role of vitamin D in cancer prevention. Am J Pub Health 2006;96:252-61.        [ Links ]
3. Holick MF. Sunlight and vitamin D for bone health and prevention of autoimmune diseases, cancers, and cardiovascular disease. Am J Clin Nutr 2004;80(6 Suppl):1678S-88S.        [ Links ]
4. Rosen CJ, Morrison A, Zhou H. Elderly women in northern New England exhibit seasonal changes in bone mineral density and calciotropic hormones. Bone Miner 1994;25:83-92.        [ Links ]
5. Lips P, Duong T, Oleksik A, Black DM, Cummings S, Cox D, et al; The Multiple Outcomes of Raloxifene Evaluation Study Group. A global study of vitamin D status and parathyroid function in postmenopausal women with osteoporosis: baseline data from the Multiple outcomes of raloxifene evaluation clinical trial. J Clin Endocrionol Metab 2001;86:1212-8.        [ Links ]
6. Haden ST, Fuleihan GE, Agell JE, Cotran NM. Calcidiol and PTH levels in women attending an osteoporosis program. Calcif Tissue Int 1999;64:275-9.        [ Links ]
7. Chapuy MC, Preziosi P, Maaner P, Delmas P. Prevalence of vitamin D insufficiency in an adult normal population. Osteoporos Int 1997;7:439-43.        [ Links ]
8. Thomas MK, Demay MB. Vitamin D deficiency and disorders of vitamin D metabolism. Endocrinol Metab Clin North Am 2000;29:1-17.        [ Links ]
9. Malabanan A, Veronikis IE, Holick MF. Redefining vitamin D insufficiency. Lancet 1998;351:805-6.        [ Links ]
10. Binkley N, Krueger D, Cowgill CS, Plum L, Lake E, Hansen KE, et al. Assay variation confounds the diagnosis of hypovitaminosis D: a call for standardization. J Clin Endocrinol Metab 2004;89:3152-57.        [ Links ]
11. Hollis BW. The determination of circulating 25-hydroxyvitamin D: no easy task. J Clin Endocrinol Metab 2004;89:3149-51.        [ Links ]
12. Reid IR, Gallagher DJ, Bosworth J. Prophylaxis against vitamin D deficiency in the elderly by regular sunlight exposure. Age Ageing 1986;15:35-40.        [ Links ]
13. Matsuoka LY, Wortsman J, Dannenberg MJ, Hollis BW, Lu Z, Holick MF. Clothing prevents ultraviolet-B radiation-dependent photosynthesis of vitamin D3. J Clin Endocrinol Metab 1992;75:1099-103.        [ Links ]
14. Mishal AA. Effects of different dress styles on vitamin D levels in healthy young Jordanian women. Osteoporos Int 2001;12:931-5.        [ Links ]
15. Vander Wielen RPJ, Löwik MRH, Van Den Berg H, De Groot LCPMG, Haller J, Moreiras O, et al. Serum vitamin D concentrations among elderly people in Europe. Lancet 1995;346:207-10.        [ Links ]
16. Barger-Lux MJ, Heaney RP. Effects of above average summer sun exposure on serum 25-hydroxivitamin D and calcium absorption. J Clin Endocrinol Metab 2002;87(11):4952-6.        [ Links ]
17. Levis S, Gomez A, Jimenez C, Veras L, Ma F, Lai S, et al. Vitamin D deficiency and seasonal variation in adult South Florida population. J Clin Endocrinol Metab 2005;90(3):1557-62.        [ Links ]
18. Binkley N, Novotny R, Krueger D, Kawahara-Baccus T, et al. Inadequate vitamin D status despite abundant sun exposure. J Bone Miner Res 2005;20(Suppl 1):S45.        [ Links ]
19.Lips P, Wiersinga A, Van Ginkel FC, Jongen MJ. The effect of vitamin D supplementation on vitamin D status and parathyroid function in elderly subjects. J Clin Endocrinol Metab 1988; 67:644-50.        [ Links ]
20. Gordon CM, DePeter KC, Feldman HA, Grace E, Emans SJ. Prevalence of vitamin D deficiency among healthy adolescents. Arch Ped Adol Med 2004;158:531-7.        [ Links ]
21. Diamond T, Smerdely P, Kormas N, Sekel R, Vu T, Day P. Hip fracture in the elderly men: the importance of subclinical vitamin D deficiency and hypogonadism. Med J Aust 1998;169:138-41.        [ Links ]
22. Serhan E, Newton P, Ali HA. Prevalence of hypovitaminosis D in Indo-Asian patients attending a rheumatology clinic. Bone 1999;25:609-11.        [ Links ]
23. Harris SS, Soteriades E, Coolidge JA, Mudgal S, Dawson-Hughes B. Vitamin D insufficiency and hyperparathyroidism in a low income, multiracial, elderly population. J Clin Endocrinol Metab 2000;85:4125-30.        [ Links ]
24. Holick M, Matsuoka LY, Wortsman J. Age, vitamin D, and solar ultraviolet radiation. Lancet 1989;4:1104-5.        [ Links ]
25. Sahota O, Masud T, San P. Vitamin D insufficiency increases bone turnover at the hip in patients with established vertebral osteoporosis. Clin Endocrinol (Oxf) 1999;51:217-21.        [ Links ]
26. Bischoff-Ferrari HA, Willett WC, Wong JB, Giovannucci E, Dietrich T, Dawson-Hughes B. Fracture prevention with vitamin D supplementation: a meta-analysis of randomized controlled trials. JAMA 2005;293:2257-64.        [ Links ]
27. El-Hajj Fuleihan G, Nabulsi M, Tamim H, Maalouf J, Salamoun M, Khalife H, et al. Effect of vitamin D replacement on musculoskeletal parameters in school children: a randomized controlled trial. J Clin Endocrinol Metab 2006;91(2):405-12.        [ Links ]
28. Hatun S, Islam O, Cizmecioglu F, Kara B, Babaoglu K, Berk F, et al. Subclinical vitamin D deficiency is increased in adolescent girls who wear concealing clothing. J Nutr 2005;218-22.        [ Links ]
29. Stein E, Laing E, Hall D, Hausman D, Kimlin M, Johnson MA, et al. Serum 25-hydroxyvitamin D concentration in girls aged 4-8 y living in the southeastern United States. Am J Clin Nutr 2006;83:75-81.        [ Links ]
30. Bandeira F, Caldas G, Freese E, Griz L, Faria M, Bandeira C. Relationship between serum vitamin D status and clinical manifestations of primary hyperparathyroidism. Endocr Pract 2002;8:266-70.        [ Links ]
31. Bandeira F, Bandeira C, Freese E. Occult vitamin D deficiency and its relationship with bone mineral density among postmenopausal women in Recife, Brazil. J Bone Miner Res 2003;18(Supl 2):S407.        [ Links ]
32. Alagol F, Shihadeh Y, Boztepe H, Tanakol R. Sunlight exposure and vitamin D deficiency in Turkish women. J Endocrinol Invest 2000;23:173-7.        [ Links ]
33. Ganage-Yared MH, Chemali R, Yaacoub N, Asmar A. Hypovitaminosis D in a sunny country: relation to lifestyle and bone markers. J Bone Miner Res 2000;15:1856-62.        [ Links ]
34. Thomas MK, Demay MB. Vitamin D deficiency and disorders of vitamin D metabolism. Endocrinol Metab Clin North Am 2000;29:1-17.        [ Links ]
35. Saraiva GL, Cendoroglo MS, Ramos LR, Araújo LM, Vieira JG, Kunii I, et al. Influence of ultraviolet radiation on the production of 25 hydroxyvitamin D in the elderly population in the city of São Paulo (23º 34’S) Brazil. Osteoporos Int 2005;16:1649-54.        [ Links ]
36. Heaney RP. Functional indices of vitamin D status and ramifications of vitamin D deficiency. Am J Clin Nutr 2004;80:S1706-9.        [ Links ]

Address for correspondence: Francisco Bandeira
Department of Medicine, University of Pernambuco
Division of Endocrinology, Agamenon Magalhães Hospital
Dilab Laboratories
Rua da Hora 378/402
52020-010 Recife, PE
E-mail: fbone@hotlink.com.br
Received in 05/20/06
Accepted in 06/01/06

 

Deixar de comer carne vermelha ajuda a tratar Parkinson, diz estudo

Deixar de comer carne vermelha ajuda a tratar Parkinson, diz estudo

25/09/2003 – 13h50
Deixar de comer carne vermelha ajuda a tratar Parkinson, diz estudo
da Folha Online

Cortar todos os tipo de carne vermelha na alimentação faz com que pessoas afetadas pelo mal de Parkinson aumentem a recuperação de suas funções motoras de 44% para 71%, segundo uma pesquisa desenvolvida pela Unifesp (Universidade Federal de São Paulo).

O estudo, realizado por Cícero Galli Coimbra, professor do Departamento de Neurologia e Neurocirurgia da universidade, e por Virgínia Junqueira, do Centro de Estudos do Envelhecimento da mesma instituição, foi publicado na edição de outubro do “Brazilian Journal of Medical and Biological Research” e incluiu ainda a utilização de doses de 30 miligramas de riboflavina, ou vitamina B2, a cada oito horas.

O consumo de carne vermelha gera toxinas no corpo humano, que produzem alguns tipos de radicais livres. A eliminação desses elementos, que atacam as células, ocorre por meio de uma substância chamada glutationa, cuja recuperação natural depende da vitamina B2. Em pacientes com mal de Parkinson, os níveis de riboflavina são baixos.

Resultados

O estudo foi feito com um grupo de 19 pessoas (8 homens e 11 mulheres), que cortaram a carne vermelha de suas dietas e tomaram a vitamina por seis meses, ao mesmo tempo em que continuavam a utilizar seus remédios para controlar o mal de Parkinson.

Um mês depois de iniciado o estudo, o grupo já tinha níveis normais de riboflavina no sangue. Seis meses depois do início, os paciente tiveram uma estagnação dos sintomas da doença e apresentaram melhora motora expressiva.

Com os resultados, os pesquisadores pretendem entender melhor como funcionam os mecanismos sensíveis à vitamina B2 dentro do corpo e aplicar esse conhecimento no tratamento da doença.

As informações são da Agência Fapesp

http://www.doutorbusca.com/artigos/showquestion.asp?faq=6&fldAuto=152

Esclerose múltipla, distúrbio metabólico.

Cristiane Rozicki

Cristiane Rozicki é autora desta página e seu conteúdo,

Esclerose múltipla, distúrbio metabólico, atualizado em 11/agosto/2009.

disponível em:

—–


Esclerose múltipla, distúrbio metabólico.

Durante muito tempo, na história da e.m., se ouviu teses de que era doença geneticamente transmissível, de que podia ser causada por um vírus, ou, ainda, que o vírus que levava ao desenvolvimento da esclerose múltipla estaria relacionado com epidemias como o sarampo e a catapora, ambas graves e infecciosas. Muitas dúvidas sem respostas que causavam verdadeiro estresse emocional aos doentes, uma aflição, por não se saber o que pensar e nem como agir. Alguns médicos até advertiam da necessidade do uso de vitaminas do complexo B. Para minha mãe, portadora de e.m., era receitado nucleodoxina e outra medicação cara, valores altos em dinheiro, para quem recebia pensão por doença.


Anos depois eu passei a apresentar os mesmos sintomas da moléstia (entre 13 e 14 anos). A esclerose múltipla é doença antiga, fim de 1800 ou início de 1900 quando surgiu notícia. Eram projetadas e inventadas vacinas, tema recente. Em mais ou menos 1995, surgiu uma fórmula com células de porcos, assim como existiu a idéia (que foi colocada em prática) de que pessoas com males do sistema nervoso central deveriam passar por terapias com choques elétricos (nazistas também trabalharam com eletricidade). Já se viu de tudo. Choques elétricos foi passagem familiar. E, por fim, até a teoria de um tumor no encéfalo. É desagradável falar disso, mas esta foi a verdadeira miséria humana que conhecemos. Porque, além disso, foi preciso engolir muita ignorância, preconceito e discriminação, da família à escola, das ruas à universidade. Apenas em 1993, depois de uma ressonância magnética com diagnóstico em esclerose múltipla (os médicos do laboratório ficaram chocados, eu fui chamada para refazer o exame) pararam de investir na idéia de que o mal neurológico era meramente psicológico. Mas, depois disso tudo, vingou a idéia de doença auto-imune. Daí os imunosupressores, interferon e rebif.


Alimentação passou a ser difícil. Desde o segundo meado de 1990 era possível perceber como alguns alimentos proporcionavam mal-estares tais como cansaço, fadiga, diminuição da mobilidade e alergias aparentes na pele. O pior era a carne vermelha, açúcar, álcool, frituras e gorduras e agora até o café causa cansaço, tal e qual o desgaste que o cigarro provoca – desde outubro de 2007 até agora estou fumante passiva obrigatoriamente.  Detesto o fumo. Os danos causados pelo tabagismo, mesmo passivo, são graves. O fumo é um neurotóxico que pode alterar a estrutura do SNC, sistema nervoso, e que no mínimo dificulta a respiração.


No entanto, hoje, desde 2003 com certeza,  já se sabe que doenças neurodegenerativas, e.m. assim como o mal de Parkinson, não são doenças transmissíveis e não são causadas por vírus. Ainda, tais doenças não são o resultado da autoimunidade unicamente. Na verdade, trata-se de algo simples e de fácil solução. A neurodegeneração é  resultado de distúrbio metabólico. Há meio de prevenir a degeneração do sistema nervoso central: basta exame de dosagem das vitaminas no sangue – como a B2 ou Riboflavina, a D – e a eliminação de outros fatores desencadeantes: evitar o desgaste emocional e eliminar da dieta alimentar a carne vermelha.


É preciso completar este texto para assinalar a fundamental importancia da vitamina D. Baixos índices de vitamina D no sangue estão diretamente associados ao estresse emocional ou sofrimento. Em casos de doenças auto-imunitárias, tais como a esclerose múltipla, artrite reumatoide, psoriase, hipertireoidismo, hipotireoidismo, lupus, vitiligo, por exemplo, existe deficiência de vitamina D confirmada em exames de sangue. Esta deficiência de vitamina D torna as pessoas mais supcetiveis à depressão e aos estados de sofrimento emocional, que são as condições adequadas à perda de massa neural, o envelhecimento do sistema nervoso. Por outro lado, a solução simples, para estas pessoas, é o consumo de altas doses de vitamina D. A vitamina D é capaz de produzir um estado de bem-estar indescritível, unida ao estado de tranquilização, permite a obtenção de uma condição de estabilização e recuperação do sistema nervoso. É importante que se saiba, em condições de equilíbrio — vitaminas deficientes complementadas e o aspecto emocional tranquilo –, voltam a nascer células-tronco, e novos neuronios, todos os dias.


Estas informações foram expostas recentemente na entrevista com Dr. Cícero Galli Coimbra sobre o sistema nervoso, o estresse emocional, depressão, doenças e o envelhecimento dos neurônios. A importancia da Vitamina D.



a situação fundamental é a mesma: a existência de um distúrbio metabólico evidente e corrigível, capaz de explicar os eventos fisiopatológicos conhecidos, e cuja correção pode deter a progressão da doença (interrompendo a continuidade da morte neuronal crônica, recuperando células neuronais já afetadas pelo processo neurodegenerativo – mas que não atingiram ainda o ponto de irreversibilidade), promover a recuperação total em casos de início recente, ou ao menos parcial das deficiências neurológicas nos casos mais avançados (minimizando seqüelas permanentes) e impedir a morte.” [1]

[1]Dr. Cícero Galli Coimbra
Médico Neurologista e Professor Livre-Docente
Departamento de Neurologia e Neurocirurgia – Universidade Federal de São Paulo – Unifesp/EPM – Sofrimento emocional. – Em defesa da administração de doses elevadas de riboflavina associada à eliminação dos fatores desencadeantes no tratamento (…).

Disponivel em
http://www.unifesp.br/dneuro/nexp/riboflavina/c.htm

—Parkinson – riboflavin and the elimination of dietary red meat promote the recovery [2]

Abstract:
“Abnormal riboflavin status in the absence of a dietary deficiency was detected in 31 consecutive outpatients with Parkinson’s disease (PD), while the classical determinants of homocysteine levels (B6, folic acid, and B12)… received riboflavin orally (30 mg)”.

Disponivel em
http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0100-879X2003001000019&lng=pt&nrm=iso

[2] Brazilian Journal of Medical and Biological Research
ISSN 0100-879X. COIMBRA e JUNQUEIRA.

—Dieta livre de carne e rica em vitamina B2 pode regredir Parkinson
Neurologia – Jornal da Paulista – ano 16 – n. 179 – Maio/2003

Disponivel em
http://www.unifesp.br/comunicacao/jpta/ed179/pesquisa4.htm
Ano 16 – N° 179 – Maio de 2003

Dieta livre de carne e rica em vitamina B2 pode regredir Parkinson. Estudo revela que portadores da doença apresentam deficiência da vitamina e ingerem muita carne vermelha; nova dieta fez com que a recuperação média motora dos pacientes saltasse de 44% para 70% em apenas três meses de tratamento”.

Cristiane Rozicki
11 de agosto de 2009.

Objeto Dignidade

no Orkut
http://www.orkut.com/Community.aspx?cmm=7394899

no Yahoogroups

http://br.groups.yahoo.com/group/Objeto-Dignidade/

no WordPress

https://objetodignidade.wordpress.com/

Direito à vida do nascituro. Da Constituição ao Código Civil.

Cristiane Rozicki

Direito à vida do nascituro. Da Constituição ao Código Civil. Artigo escrito por Cristiane Rozicki, em 08 de fevereiro de 2008, publicado na Revista Eco & Ação – Ecologia e Responsabilidade, no endereço:
http://www.ecoeacao.com.br/index2.php?option=com_content&task=view&id=6652&pop=1&page=0&Itemid=50

e, para citação e referencia, a página deste artigo tem este endereço

https://objetodignidade.wordpress.com/2009/07/20/direito-a-vida-do-nascituro-da-constituicao-ao-codigo-civil/

——


Direito à vida do nascituro. Da Constituição ao Código Civil.

Cristiane Rozicki •


Disponível em:

https://objetodignidade.wordpress.com/2009/07/20/direito-a-vida-do-nascituro-da-constituicao-ao-codigo-civil/


Sumário: 1. Introdução. 2. Lei. Constituição do Brasil; 2.1. Convenções adotadas pelo Brasil sobre Direitos Humanos; 3. Supremacia da Constituição; 4. Vida é o maior bem jurídico que se pode ter; 5. Dignidade da pessoa humana; 6. Validade do Direito Internacional como norma fundamental no direito interno; 7. Art. 2 do Código Civil de 2002 – Lei 010.406-2002; 8. Conclusão. Referencias.


1. Introdução.

Da realidade constitucional ao art. 2º do Código Civil de 2002. É aparente a inconstitucionalidade da tentativa de criar um “direito ao aborto” assim como Projeto de Lei nº 1.135/91, apresentado pela ex-deputada Jandira Feghali para descriminar o aborto no Brasil. O direito à vida é um direito fundamental do homem. E é do direito à vida que decorrem os outros direitos. O direito à vida é o primeiro direito e próprio à condição de ser humano. A Constituição Federal no Brasil declara que o direito à vida é inviolável no caput do 5º art. É preciso que se note: numa democracia jamais será questionada a possibilidade de matar uma pessoa deliberadamente. Além disso a Constituição Federal não admite a possibilidade de legislar contra o direito à vida, um direito fundamental. Prevê o 4º parágrafo do art. 60 da Lei Maior, as clausuas pétreas. Vida digna é um valor supremo que não pode ser violado e tão pouco relativizado. É neste sentido os direitos do nascituro desde a concepção, como será apresentado nesta exposição.

2. Lei. Constituição do Brasil

Estado democrático de direito, é a qualificação do Estado com duas idéias indissociáveis: a prévia regulamentação legal e a democracia.

O Estado de direito denota a subordinação de toda a atividade estatal a uma regra jurídica preexistente, ou seja, a legalidade é inseparável desta forma de Estado, pois, o exercício do poder tem seu controle e fundamento na lei, expressão na Constituição, na Carta política do país.

TÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III – a dignidade da pessoa humana.

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida …

§ 1º – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2º – Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Acrescentado pela EC-000.045-2004)

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Acrescentado pela EC-000.045-2004)

2.1. Convenções adotadas pelo Brasil sobre Direitos Humanos

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966:

Artigo 6. O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado da vida.


Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Pacto de San José
Artigo 4º – Direito à vida. 1. Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

Declaração Universal Dos Direitos Humanos

Artigo I

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão  e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

3. Supremacia da Constituição

É com a leitura da Constituição da República Federativa do Brasil, nos seus arts. 59 a 69, em especial, os quais cuidam do processo legislativo brasileiro, que se pode constatar a supremacia da própria Carta. Segundo a redação da mesma, só é do conhecimento da Lei Fundamental a elaboração de leis que lhe são obrigatoriamente subordinadas.

Observa-se, seguindo a disciplina dos termos expostos no art. 59 da CRFB/88, que os limites ao poder de legislar, que inclusive limitam o poder de editar emendas à Constituição, estão na verificação de sua total constitucionalidade, isto é, na completa submissão e consonância com as prescrições da Lei Suprema.

A Constituição consiste a lei superior que rege a vida e existência de um Estado e cuja força valorativa subordina necessariamente toda legislação ordinária, ou melhor, toda legislação infraconstitucional, às suas disposições. Quer dizer, as normas inferiores terão subsistência e eficácia apenas se não contrariarem as previsões da Lei Maior (entre os atos normativos infraconstitucionais encontram-se as leis, os atos administrativos, as sentenças, os contratos particulares, medidas provisórias, emendas, projetos de lei e etc.).

A legalidade no Brasil pressupõe a subordinação de todas as leis à Constituição, leis que são posteriores à Lei Maior e todas que são hierarquicamente inferiores, todas as obras legislativas passadas, atuais e futuras.

Emendas à Constituição, o único instrumento legislativo que pode alterar e modificar as disposições constitucionais, extinguir direitos e criar novos, estão submetidas às prescrições da Lei Maior.

Toda atividade legislativa tem suas maiores restrições no 4o parágrafo do art. 60 da Lei Suprema. A Forma Federativa De Estado;  O Voto Direto, Secreto, Universal e periódico; A Separação De Poderes; e, Os Direitos e Garantias Individuais.

Ou seja, os quatro itens do referido parágrafo delimitam a ação normativa, erguendo as cláusulas pétreas do Estado brasileiro, os dispositivos constitucionais que não admitem extinção.

Cabe dizer que a tentativa de eliminar Direitos Fundamentais, Direito Universal como é o Direito à vida, resguardado pela Constituição da República, através de recursos legislativos infraconstitucionais, representa um bom exemplo de tentativa infrutífera de dar fim ao vigor de certos artigos da Lei Suprema.

Qualquer pretensão legislativa que desconsidera a Constituição da República é Inconstitucional e, por conseguinte, estará frustrada. Direito à vida é constitucional, é fundamental, e é direito individual de cada pessoa, estando a pessoa no mundo exterior ao ventre materno, em provetas ou incubadoras, ou mantendo-se no ventre da mulher.

Este direito permanece intacto e atinge obrigatoriamente todo e qualquer ato normativo, seja de origem estatal, seja particular, eivando a todos que não respeitarem a letra da Lei Maior de inconstitucionalidade. Posto que a República federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito e não uma ditadura onde cada cidadão precisa temer a navalha fria da ilegitimidade.

As razões que levam à certeza da inconstitucionalidade de um projeto de lei, agora sobre aborto, são de fácil comprovação. Basta observar que o direito objeto da fraude tem segurança desde o art. 1o da Lei Maior com a DIGNIDADE e com o DIREITO À VIDA no caput do art. 5o, e com a previsão das Convenções sobre direitos adotadas pelo Brasil, normas que estão em vigor no Brasil com valor de mandamentos constitucionais.

Enganosa proposta de lei para decidir sobre liberdade para o aborto. Tal proposta traduz uma negativa à efetivação do Estado democrático de direito ao recusar o exercício do direito de viver. Isto seria a rejeição ao império da própria Constituição da República.

4. Vida é o maior bem jurídico que se pode ter.

O bem jurídico é um valor. Em outras palavras, bem jurídico é “todo valor da vida humana protegido pelo Direito”.[i]

O bem jurídico, segundo Cobo Del Rosal-Vives Antón, tem permanência

“[…] em função de uma ordem de valores constitucionalmente estabelecida, porquanto o Estado social é também Estado de Direito, […] o que indubitavelmente terá repercussão na eleição dos bens a proteger e sua importância. O marco de princípios é proporcionado na Constituição e serve de referencia fundamental para o estabelecimento do sistema de bens jurídicos que merecem proteção […]. A única restrição previamente dada ao legislador, encontra-se nos princípios da Constituição”.[ii]

Ademais, Cobo Del Rosal-Vives Antón, expondo sobre o Direito Constitucional, explica que a identificação do bem jurídico é que permite apreciar o nódulo ou o coração de um direito que pode ser lesado. O ajuizamento de danos e ofensas ao bem que sofre ou que pode sofrer vulneração e violação, precisa de proteção legal.[iii]

5. Dignidade da pessoa humana

Lecionam José Afonso da Silva e Canotilho, trata-se do valor máximo conhecido que se sobrepõe a todo conteúdo do direito, posto que é a condição primeira de todo o Direito. A dignidade,

“[…] é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida, concepção da qual também se filia Canotilho quando diz ser a dignidade da pessoa humana “a raiz fundamentante dos direitos humanos.[iv]

A dignidade, vinculada ao Direito à vida, é o princípio balizador na avaliação das leis que regulam os relacionamentos humanos. O melhor amparo é encontrado nos valores expressos nos princípios da Constituição.

A vida do homem como o fim em si mesmo, a razão que faz da Dignidade um valor supremo que não pode ser relativizado é a inteligência imperante e o superior motivo que deve orientar o comportamento humano.  A dignidade é transcendental ao homem, pois está intrínseca à existência do mesmo independentemente e acima das variações históricas de outros valores, salienta Marcos André Couto Santos, enfatizando que a dignidade deve ser compreendida como o primeiro princípio de toda Ética e de todo Direito.

Os Princípios Fundamentais do Estado brasileiro estão inscritos na Constituição da República Federativa do Brasil, no Art.1º. Em seu inciso III, este mesmo artigo 1o  determina a dignidade da pessoa humana. A Dignidade tem conteúdo construído historicamente por toda a humanidade. Por isso, torna-se obrigatória sua efetividade em todo o planeta. Faz parte do conhecimento que adveio da experiência de vida dos homens. Negá-la, é destinar os homens à morte.

Toda a pessoa humana, seja cidadão brasileiro seja estrangeiro residente no território brasileiro, tem abrigo a uma vida digna segundo a Lei Maior Brasileira (CRFB/1988). Confirma esta afirmativa o vínculo entre o artigo 1o, e seu inciso III, com a ordem do artigo 5o constitucional. A análise sistemática destes preceitos leva a ilação coerente dita antes: toda pessoa, cidadão brasileiro ou estrangeiro, tem direito à vida digna.

E, o 5o artigo Constitucional protege e resguarda o direito fundamental à VIDA. Norma superior que alinha princípios e direitos em seus incisos, os quais notoriamente também dizem respeito ao convívio, à participação e à comunicação social: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida […]”.

Referindo-se à Dignidade, Vico propôs axiomas fazendo perguntas e oferecendo respostas, tais como este ditado, que exprime o que se almeja mostrar: “assim como o sangue pelo corpo animado, devem fluir por dentro desta ciência (o Direito, neste estudo) e animá-la em tudo o que ela razoa”.

6. Validade do Direito Internacional como norma fundamental no direito interno

Além de tudo o que foi comentado acerca da dignidade, há de ser mostrado, ainda que brevemente, o esclarecimento referente à validade das convenções internacionais na ordem jurídica brasileira. Tratados internacionais são válidos no Brasil como norma constitucional, hierarquicamente superiores portanto, como decorrência de várias razões que estão indicadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).

O direito à vida é direito fundamental previsto e assegurado na Constituição da República. Este direito, assim como todo o direito humano basilar, tem como característica a determinação de interdependência entre as previsões constitucionais e as infraconstitucionais. A interdependência verifica-se no inter-relacionamento que as regulações mantém entre si, respeitando sempre os preceitos que motivam a existência do Estado democrático de direito. A Constituição é lei hierarquicamente superior, de modo que qualquer outro provimento normativo que com ela conflite não será válido, será inconstitucional, será nulo e de nenhum efeito[v]. Quer dizer, não pode haver choque entre alguma lei e a Constituição sob pena de inconstitucionalidade da norma inferior. A partir dessa qualidade dos direitos fundamentais, pode-se afirmar que os mesmos são irrenunciáveis, e sequer podem ser alterados por meio de emendas.[vi]

Interdependência: as várias previsões constitucionais e infraconstitucionais não podem se chocar com os direitos fundamentais. Muito pelo contrário, devem se relacionar entre si de modo a atingirem suas finalidades. [vii]

Canotilho enfatiza a possibilidade de as Constituições admitirem direitos fundamentais constantes de leis e regras de direito internacional.[viii]  No caso do Direito Constitucional brasileiro, em virtude de as normas de composição da Lei Maior acolherem preceitos universais sobre direitos humanos como ordem capital de existência do Estado, a Constituição reconhece e protege direitos previstos no âmbito internacional, normas que passam a ter forma constitucional tais como direitos fundamentais.[ix]

Necessário também se faz lembrar que os direitos fundamentais cumprem o que Canotilho chama de as funções dos direitos fundamentais, quais sejam: função de defesa ou de liberdade, função de prestação social, função de proteção perante terceiros e função de não discriminação.[x](os grifos são do autor da obra citada)

A Constituição da República Federativa do Brasil não enumera os direitos fundamentais e não os limita. Esta abertura é permitida pela própria redação da Lei Maior que, além dos direitos explicitamente reconhecidos, admite existirem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.[xi] A Constituição brasileira consente e aprecia direitos humanos reconhecidos internacionalmente, garante aos mesmos força de ordem constitucional, ampliando-os e não limitando semanticamente sua interpretação à enumerações técnicas.

No tocante às normas de Direito Internacional, Lindolpho Cademartori repara que a ordem jurídica global, em benefício da dignidade da pessoa humana, pode desprezar leis de origem estatal, respeitando valores universais:

Alguns dos princípios basilares do Direito Internacional demonstram uma flexibilidade surpreendente, de modo a permitir que alguns preceitos tangentes à soberania estatal sejam preteridos em benefício da dignidade da pessoa humana e da garantia de coerção contra os perpetradores dos chamados Crimes Contra a Humanidade, tais como genocídio e desrespeito às Convenções de Genebra relativas ao tratamento das populações civis.[xii]

Deve-se notar que a Constituição brasileira autoriza a incorporação das normas de criação externa e que amplia a segurança e proteção dos direitos humanos das pessoas[xiii], cidadãos e estrangeiros que estejam no território nacional, exatamente com a referida iniciativa. Dilatada ainda é a dificuldade de efetivação dos direitos humanos, de modo que Norberto Bobbio enfatizou que o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político.[xiv]

Analisando os mandamentos constitucionais, Valério Mazzuoli afirma com veemência que o verdadeiro propósito da coexistência de diferentes instrumentos jurídicos garantidores dos mesmos direitos, em vigor no ordenamento nacional, denota a finalidade de ampliar a segurança das pessoas protegidas por ambas as leis.[xv] Escreve Mazzuoli:

Quando em seu art. 4.º, II, a Constituição proclama que o Brasil se rege em suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos, e em seu art. 1.º, III, que o Brasil constitui-se num Estado Democrático de Direito, tendo como fundamento, inter alia, a dignidade da pessoa humana, está, ela própria, a autorizar a incorporação do produto normativo convencional mais benéfico, pela válvula de entrada do seu art. 5.º, § 2o […].[xvi] (grifos da autora deste estudo).

Dignidade é, portanto, a raiz de todos os direitos dos homens, inclusive no Direito Internacional. O Direito e toda construção jurídica devem sempre estar comprometidos com a proteção integral à vida do ser humano, quer dizer, envolvidos com o objetivo de realizar a Dignidade.[xvii]

Os Princípios Fundamentais do Estado brasileiro estão inscritos na Constituição da República Federativa do Brasil, no Art.1º. Em seu inciso III, este mesmo artigo 1o  determina a dignidade da pessoa humana.

Dando seqüência ao esclarecimento referente à validade das convenções internacionais na ordem jurídica interna. Tratados internacionais são válidos no Brasil como norma constitucional, hierarquicamente superiores portanto, como decorrência de várias razões que estão indicadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).

O Brasil ratificou o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992. Esta convenção internacional prevê o genocídio no 6o artigo como o ato de arbitrariamente tirar a vida de uma pessoa. Esta lei internacional tem valor normativo interno no território brasileiro.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica[xviii], foi adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. O Pacto reconheceu “que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana […]”preâmbulo. Ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992.

Assim também ocorre com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris no dia 10 de dezembro de 1948. O Brasil assinou esta declaração na mesma data de sua adoção e proclamação. Esta convenção representa um marco da humanidade no estabelecimento de um modelo de padrão de vida válido universalmente para todos os homens, indiferentemente.[xix]

A validade das Convenções internacionais no âmbito territorial brasileiro é tema tratado por Valério de Oliveira Mazzuoli.[xx] A Carta de 1988, explica Mazzuoli, indubitavelmente reconheceu de forma inédita a validade normativa constitucional, no que refere ao sistema de direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dos Tratados e Convenções internacionais ratificados, com os termos da disposição do § 2º de seu 5º artigo.

Deve-se notar, como esclarece Mazzuoli, que a cláusula do parágrafo 2o, do artigo 5o, abriu uma dupla fonte normativa: uma que advém do Direito interno (direitos expressos e implícitos na Constituição, estes últimos decorrentes do regime e dos princípios abraçados na Lei Maior); e, a outra fonte sucede do Direito Internacional como conseqüência do vigor dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil.[xxi]

De forma expressa, a Carta de 1988 atribuiu aos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos devidamente ratificados pelo Estado brasileiro a condição de fonte do sistema constitucional de proteção de direitos e garantias. Tais tratados passam a ser fonte do sistema constitucional de proteção de direitos no mesmo plano de eficácia e igualdade daqueles direitos, expressa ou implicitamente, consagrados pelo texto constitucional, o que justifica o status de norma constitucional que detêm tais instrumentos internacionais no ordenamento brasileiro. E esta dualidade de fontes que alimenta a completude do sistema significa que, em caso de conflito, deve o intérprete optar preferencialmente pela fonte que proporciona a norma mais favorável à pessoa protegida […].[xxii]

Destacam-se as seguintes ponderações atinentes ao tema referido, elucidando o assunto no direito constitucional nacional, explanando que a aplicabilidade das normas internacionais resulta do teor dos mandamentos da Constituição[xxiii]:

–         A cláusula do § 2º, do art. 5º, da Carta da República determina que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

–         Admitida a legislação internacional com a adoção de convenções, cabe em seguida o mandamento do § 1º do art. 5º da Constituição Federal, o qual determina que as normas fundamentais têm aplicação imediata (§ 1º – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata).

–         Consoante os termos do inciso IV, do § 4o, do art. 60, as convenções adotadas constituem cláusulas pétreas, não podendo ser suprimidas sequer por emenda à Constituição.

–         O texto constitucional dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, avisa o § 2o do art. 5o. Um dos princípios constitucionais expressamente consagrados pela Magna Carta, o qual, inclusive, é norteador da República Federativa do Brasil é o princípio da prevalência dos direitos humanos, encontrado no inciso II, do art. 4.º, da CRFB/88 (Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: II – prevalência dos direitos humanos).

–         O art.1º, que apresenta os fundamentos do Estado brasileiro, em seu inciso III, determina a dignidade da pessoa humana dentre os Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, inscrito como norma estruturante do Estado democrático.

Observa-se que a Constituição brasileira autoriza a incorporação das normas de criação externa e que amplia a segurança e proteção dos direitos humanos das pessoas[xxiv], cidadãos e estrangeiros que estejam no território nacional, exatamente com a referida iniciativa.[xxv]

Analisando os mandamentos constitucionais, apontou-se que o verdadeiro propósito da coexistência de diferentes instrumentos jurídicos garantidores dos mesmos direitos, em vigor no ordenamento nacional, denota a finalidade de ampliar a segurança das pessoas protegidas por ambas as leis (os Direitos brasileiro e Internacional).[xxvi]

Dignidade é, portanto, a raiz de todos os direitos dos homens, no direito interno e no internacional. O Direito e toda construção jurídica devem sempre estar comprometidos com a proteção integral à vida do ser   humano, quer dizer, envolvidos com o objetivo de realizar a Dignidade.[xxvii]

Os Princípios Fundamentais do Estado brasileiro estão inscritos na Constituição da República Federativa do Brasil, no Art.1º. Em seu inciso III, este mesmo artigo 1o  determina a dignidade da pessoa humana.

O Direito Internacional tem como principal fundamento de sua atividade normativa a dignidade.[xxviii]

Tratados internacionais são válidos no Brasil como norma constitucional, hierarquicamente superiores portanto, como decorrência de várias razões que estão indicadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).

São exemplos:

–         o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que o Brasil ratificou em 24 de janeiro de 1992 – esta convenção internacional prevê o genocídio no 6o artigo como o ato de arbitrariamente tirar a vida de uma pessoa;

–         a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris no dia 10 de dezembro de 1948 – Brasil assinou esta declaração na mesma data de sua adoção e proclamação. Esta última Convenção representa um marco da humanidade no estabelecimento de um modelo de padrão de vida válido universalmente para todos os homens, indiferentemente.[xxix]

–         A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica[xxx], foi adotada e aberta à assinatura em 22 de novembro de 1969. O Pacto reconheceu “que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana […]”preâmbulo. Ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992.

7. Art. 2 do Código Civil de 2002 – Lei 010.406-2002.

Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.  – Lei 010.406-2002.

O nascituro é sujeito de direito. Tanto aquele que teve sua gênese in utero, quanto aquele gerado in vitro. O Código Civil considera que a personalidade do homem começa a partir da concepção, sendo que, desde tal momento, o nascituro é considerado pessoa. Tanto o nascimento in utero, quanto o nascimento in vitro, deve ser respeitado pela lei, não deixando o nascituro de ser protegido pelo Código Civil (art. 2º) por ter sido gerado desta ou daquela forma. [xxxi]

Deve ser aplicado ao nascituro, o artigo 130 do Código Civil que prevê que o titular de direito individual pode praticar atos para conservar a condição suspensiva ou resolutiva de seu direito: [xxxii]

Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-los.

Vê-se que o direito material assegura ao nascituro figurar no pólo ativo, podendo, no caso em epígrafe, ser parte legítima da ação de alimentos combinada com reconhecimento de paternidade, desde que seja devidamente representado, nos termos da lei (artigo 8º do Código de Processo Civil). Assim, “o nascituro figurará como parte, sendo representado por seus pais”. (GONÇALVES, 2004, p. 114). [xxxiii]

8. Conclusão

O Direito à Vida é direito fundamental no Brasil, direito individual e inviolável. Garantido na Constituição Federal no caput do 5º art. E mais, é direito resguardado em cláusula pétrea no art. 60, 4º parágrafo.

Emendas à Constituição, o único instrumento legislativo que pode alterar e modificar as disposições constitucionais, extinguir direitos e criar novos, estão submetidas às prescrições da Lei Maior. Toda atividade legislativa tem suas maiores restrições no 4o parágrafo do art. 60 da Lei Suprema, prevendo também os Direitos e Garantias Individuais.

Ou seja, os quatro itens do referido parágrafo delimitam a ação normativa, erguendo as cláusulas pétreas do Estado brasileiro, os dispositivos constitucionais que não admitem extinção e que determina no 4º parágrafo do art. 60 a impossibilidade de legislar em contrário.

A dignidade, vinculada ao Direito à vida, é o princípio balizador na avaliação das leis que regulam os relacionamentos humanos. O melhor amparo é encontrado nos valores expressos nos princípios da Constituição.

O princípio de Dignidade é entendido como exigência imperativa, como um valor que não é relativo por ser simplesmente intrínseco ao ser humano. O ser objeto da dignidade é o homem, o que envolve seus relacionamentos.[xxxiv]

A Constituição é lei hierarquicamente superior, de modo que qualquer outro provimento normativo que com ela conflite não será válido, será inconstitucional, será nulo e de nenhum efeito[xxxv]. Quer dizer, não pode haver choque entre alguma lei e a Constituição sob pena de inconstitucionalidade da norma inferior. A partir dessa certeza característica dos direitos fundamentais, pode-se afirmar que os mesmos são irrenunciáveis, e sequer podem ser alterados por meio de emendas.[xxxvi]

É real a possibilidade de as Constituições admitirem direitos fundamentais constantes de leis e regras de direito internacional. No caso do Direito Constitucional brasileiro, em virtude de as normas de composição da Lei Maior acolherem preceitos universais sobre direitos humanos como ordem capital de existência do Estado, a Constituição reconhece e protege direitos previstos no âmbito internacional, normas que passam a ter forma constitucional tais como direitos fundamentais.[xxxvii]

A Constituição da República Federativa do Brasil não enumera os direitos fundamentais e não os limita. Esta abertura é permitida pela própria redação da Lei Maior que, além dos direitos explicitamente reconhecidos, admite existirem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, sempre respeitando o direito à vida e os princípios constitucionais.[xxxviii] A Constituição brasileira consente e aprecia direitos humanos reconhecidos internacionalmente, garante aos mesmos força de ordem constitucional.[xxxix]

No tocante às normas de Direito Internacional, Lindolpho Cademartori repara que a ordem jurídica global, em benefício da dignidade da pessoa humana, pode desprezar leis de origem estatal, respeitando valores universais.[xl]

Deve-se notar que a Constituição brasileira autoriza a incorporação das normas de criação externa e que amplia a segurança e proteção dos direitos humanos das pessoas, cidadãos e estrangeiros que estejam no território nacional.

Analisando os mandamentos constitucionais, apontou-se que o verdadeiro propósito da coexistência de diferentes instrumentos jurídicos garantidores dos mesmos direitos, em vigor no ordenamento nacional, denota a finalidade de ampliar a segurança das pessoas protegidas por ambas as leis (os Direitos brasileiro e Internacional).[xli]

Dignidade é, portanto, a raiz de todos os direitos dos homens, no direito interno e no internacional. O Direito e toda construção jurídica devem sempre estar comprometidos com a proteção integral à vida do ser humano, quer dizer, envolvidos com o objetivo de realizar a Dignidade.[xlii]

Os Princípios Fundamentais do Estado brasileiro estão inscritos na Constituição da República Federativa do Brasil, no Art.1º. Em seu inciso III, este mesmo artigo 1o  determina a dignidade da pessoa humana.

O Direito Internacional tem como principal fundamento de sua atividade normativa a dignidade.[xliii]

Tratados internacionais são válidos no Brasil como norma constitucional, hierarquicamente superiores portanto, como decorrência de várias razões que estão indicadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).

São exemplos:

– O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que o Brasil ratificou em 24 de janeiro de 1992. Esta convenção internacional prevê o genocídio no 6o artigo como o ato de arbitrariamente tirar a vida de uma pessoa;

– a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris no dia 10 de dezembro de 1948 – Brasil assinou esta declaração na mesma data de sua adoção e proclamação. Esta última Convenção representa um marco da humanidade no estabelecimento de um modelo de padrão de vida válido universalmente para todos os homens, indiferentemente.

– e A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica[xliv], foi adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. O Pacto foi ratificado pelo Brasil em 25 de setembro de 1992.

E, o nascituro é sujeito de direito. Tanto aquele que teve sua gênese in utero, quanto aquele gerado in vitro.

O Código Civil considera que a personalidade do homem começa a partir da concepção, sendo que, desde tal momento, o nascituro é considerado pessoa. Tanto o nascimento in utero, quanto o nascimento in vitro, deve ser respeitado pela lei, não deixando o nascituro de ser protegido pelo Código Civil (art. 2º) por ter sido gerado desta ou daquela forma. [xlv]

São Jose, 8 de fevereiro de 2008.

Cristiane Rozicki • MS e doutoranda em Direito. Cr.rozicki@terra.com.br

REFERÊNCIAS

ABBAGNANO, Nicola.  Dicionário de filosofia. Trad. de Alfredo Bosi. 2a ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 276.

Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: . Acesso em: 2 de maio de 2004.

AMATO, Alessandra. Progressão de Regime e Crimes Hediondos. Dixponível em: http://www.idecrim.com.br/imprimir.php Acesso em: 17 de janeiro de 2008.

ATTADEMO, Giuliana Araújo. O bem jurídico na teoria da tipicidade e sua interpretação conforme a Constituição Federal. Disponível em: http://www.castellarguimaraes.com/editor.htm Acesso em: 4 de setembro de 2004.

CADEMARTORI, Lindolpho. Da inferioridade intelectual-argumentativa do Direito Interno face ao Direito Internacional. Nave Da Palavra, edição nº83. Disponível em: http://www.navedapalavra.com.br/resenhas/dainferioridadeintelectual.htm . Acesso em: 23 de junho de 2002.

CLEMENTINO, Marco Bruno Miranda. Algumas questões de direitos humanos. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=75 Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

Convenção Americana de Direitos Humanos. Pacto de San José da Costa Rica. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/oea/oeasjose.htm

COSTA JÚNIOR, Dijosete Veríssimo Da.  Tribunal de Nuremberg. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/tpi/nuremberg/nuremb1.htm. Acesso em: 2 de setembro de 2004.

Declaração Universal de Direitos Humanos. Disponível em:   http://www.dhnet.org.br/direitos/deconu/textos/integra.htm. Acesso em: 2 de maio de 2004.

FERREIRA DOS SANTOS, Fernando .  Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=160. Acesso em: 3 de setembro de 2004.

KIST, Dario José.  Bem jurídico-penal: evolução histórica, conceituação e funções. Disponível em: http://www.mundojuridico.adv.br/html/artigos/documentos/texto510.htm Acesso em: 4 de setembro de 2004.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf . Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

NICÁS, Nuria Castelló. El bien jurídico en el delito de manipulaciones genéticas del art. 159 del código penal español. Disponivel em: http://criminet.ugr.es/recpc/recpc_04-04.html. Acesso em: 2/setembro/2004.

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Disponível em: http://utopia.com.br/anistia/informes/civipol.html. Acesso em: 30/maio/2002.

PEREIRA NOBRE JÚNIOR, Edílson.  O Direito brasileiro e o princípio da dignidade da pessoa humana. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=161 . Acesso em: 3 de setembro de 2004.

SANTOS, Marcos André Couto. A delimitação de um conteúdo para o Direito. Em busca de uma renovada teoria geral com base na proteção da dignidade da pessoa humana. Jus Navigandi, Teresina, a. 8, n. 172, 25 dez. 2003. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=4605. Acesso em: 09 fev. 2004.

SMANIO, Gianpaolo Poggio.  O conceito de bem jurídico penal difuso. Disponível em: http://www.direitopenal.adv.br/ar tigos.asp?id=1108. Acesso em: 4 de setembro de 2004.

SARTÓRIO, Milton Tiago dos Santos. Nascituro: o ajuizamento da ação de alimentos. Disponível em: www.flaviotartuce.adv.br/secoes/artigosc/Sartorio_nasc.doc Acesso em: dia 17 de janeiro de 2008.

——————————————————————————–

[i] NICÁS, Nuria Castelló. El bien jurídico en el delito de manipulaciones genéticas del art. 159 del código penal español. Disponivel em:

http://criminet.ugr.es/recpc/recpc_04-04.html. Acesso em: 2/setembro/2004.

[ii] NICÁS, N. C. Op. Cit.

[iii] NICÁS, N. C. Op. Cit.

[iv] MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. A influência dos tratados internacionais de direitos humanos no direito interno. Texto inserido no Jus Navigandi nº 37 (12.1999). Elaborado em 06.1999. Disponível em:  http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1608 . Acesso em:09/fev/2004.

[v] LIMA, Fernando Machado da Silva. O sistema constitucional brasileiro e sua efetividade. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

[vi] LIMA, F. M. da S. Op. cit. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004. Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. A influência dos tratados internacionais de direitos humanos no direito interno. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/t

exto.asp?id=1608 . Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[vii] Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

[viii] LIMA, F. M. da S. Op. cit. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

[ix] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.  CADERMATORI, Lindolpho. Da inferioridade intelectual-argumentativa do direito interno face ao direito internacional. Edição nº83. Disponível em:  http://www.navedapalavra.com.br/resenhas/dainferioridadeintelectual.htm. Acesso em: 21 de junho de 2002.

[x] LIMA, F. M. da S. Op. cit.. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

[xi] LIMA, F. M. da S. Op. cit.. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

[xii] CADEMARTORI, Lindolpho. Da inferioridade intelectual-argumentativa do Direito Interno face ao Direito Internacional. Nave Da Palavra, edição nº83. Disponível em: http://www.navedapalavra.com.br/resenhas/dainferioridadeintelectual.htm . Acesso em: 23 de junho de 2002.

[xiii] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xiv] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xv] MAZZUOLI, V. de O. Op. cit. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xvi] MAZZUOLI, V. de O. Op. cit. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xvii] PEREIRA NOBRE JÚNIOR, Edílson.  O Direito brasileiro e o princípio da dignidade da pessoa humana. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=161. Acesso em: 3 de setembro de 2004.

[xviii] A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/oea/oeasjose.htm

[xix] Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

[xx]  Valério de Oliveira Mazzuoli. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xxi] MAZZUOLI, V. de O. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xxii] MAZZUOLI, V. de O. Op. cit. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xxiii] MAZZUOLI, V. de O. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xxiv] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xxv] MAZZUOLI, V. de O. Op. cit. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xxvi] MAZZUOLI, V. de O. Op. cit. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xxvii] PEREIRA NOBRE JÚNIOR, Edílson.  O Direito brasileiro e o princípio da dignidade da pessoa humana. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=161. Acesso em: 3 de setembro de 2004.

[xxviii] CADEMARTORI, Lindolpho. Da inferioridade intelectual-argumentativa do Direito Interno face ao Direito Internacional. Nave Da Palavra, edição nº83. Disponível em: http://www.navedapalavra.com.br/resenhas/dainferioridadeintelectual.htm . Acesso em: 23 de junho de 2002.

[xxix] Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

[xxx] A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/oea/oeasjose.htm

[xxxi] SARTÓRIO, Milton Tiago dos Santos. Nascituro: o ajuizamento da ação de alimentos. Disponível em: www.flaviotartuce.adv.br/secoes/artigosc/Sartorio_nasc.doc Acesso em: dia 17 de janeiro de 2008.

[xxxii] SARTÓRIO, M. T. S. Ob. Cit.

[xxxiii] SARTÓRIO, M. T. S. Ob. Cit.

[xxxiv] ABBAGNANO, Nicola.  Dicionário de filosofia. Trad. de Alfredo Bosi. 2a ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 276.

[xxxv] LIMA, Fernando Machado da Silva. O sistema constitucional brasileiro e sua efetividade. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

[xxxvi] LIMA, Fernando Machado da Silva. Op. cit.. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004. Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004. MAZZUOLI, Valério de Oliveira. A influência dos tratados internacionais de direitos humanos no direito interno. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1608. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xxxvii] LIMA, Fernando Machado da Silva. O sistema constitucional brasileiro e sua efetividade. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

[xxxviii]   LIMA, F. M. da S. Op. cit.. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

[xxxix] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xl] CADEMARTORI, Lindolpho. Da inferioridade intelectual-argumentativa do Direito Interno face ao Direito Internacional. Nave Da Palavra, edição nº83. Disponível em: http://www.navedapalavra.com.br/resenhas/dainferioridadeintelectual.htm . Acesso em: 23 de junho de 2002.

[xli] MAZZUOLI, V. de O. Op. cit. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xlii] PEREIRA NOBRE JÚNIOR, Edílson.  O Direito brasileiro e o princípio da dignidade da pessoa humana. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=161 . Acesso em: 3 de setembro de 2004.

[xliii] CADEMARTORI, Lindolpho. Da inferioridade intelectual-argumentativa do Direito Interno face ao Direito Internacional. Nave Da Palavra, edição nº83. Disponível em: http://www.navedapalavra.com.br/resenhas/dainferioridadeintelectual.htm . Acesso em: 23 de junho de 2002.

[xliv] A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/oea/oeasjose.htm


[xlv] SARTÓRIO, Milton Tiago dos Santos. Nascituro: o ajuizamento da ação de alimentos. Disponível em: www.flaviotartuce.adv.br/secoes/artigosc/Sartorio_nasc.doc Acesso em: dia 17 de janeiro de 2008.

Pactos e Convenções internacionais, no âmbito de matéria relativa ao Direito Internacional Público, e a dignidade na Constituição da República Federativa do Brasil.

Cristiane Rozicki


Pactos e Convenções internacionais, no âmbito de matéria relativa ao Direito Internacional Público, e a dignidade na Constituição da República Federativa do Brasil.

Disponível em:

https://objetodignidade.wordpress.com/2009/07/20/pactos-e-convencoes-internacionais-no-ambito-de-materia-relativa-ao-direito-internacional-publico-e-a-dignidade-na-constituicao-da-republica-federativa-do-brasil-2/

——-

Sumário: 1. Introdução: Raiz do fenômeno legislativo transnacional no Direito Internacional Público. 2. Breve história do desenvolvimento legislativo da humanidade. 3. Construção recente que prevalece como primeira e maior Declaração Universal dos Direitos do Homem, desde 1948, fundada na dignidade. 4. A influência da Declaração Universal dos Direitos do Homem no mundo, no âmbito do Direito Internacional Público, sobre todas as criações internacionais que lhe foram subseqüentes. 5. Dignidade na Constituição brasileira e a presença da Declaração Universal de 1948 como mandamento constitucional.

“Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos”.


Cristiane Rozicki*


1. Introdução: Raiz do fenômeno legislativo transnacional no Direito Internacional Público.

Existe um dado, histórico e determinante do valor normativo de peso transnacional dos pactos, acordos e convenções de Direito Internacional Público que não pode ser desprezado. Toda pretensão interpretativa das normas internacionais relativas a matérias jurídicas do Direito Internacional Público deve respeito ao fenômeno que será relatado.

O feito que recebe destaque nesta introdução sobre a produção de pactos, leis e convenções internacionais, tem vigor esclarecedor e sua ordem vale como mandamento constitucional no Brasil.

Ratifica a afirmação anterior o estudo sobre o surgimento da histórica Declaração Universal dos Direitos Humanos, criação normativa internacional que teve por escopo a dignidade dos homens. Os documentos que lhe foram anteriores no desenvolvimento temporal legislativo e ético-normativo da humanidade devem ser lembrados, evidenciando como os direitos foram cunhados pouco a pouco para situações específicas e aplicação territorial determinada. E, no entanto, apenas em 1948, depois das graves experiências com as guerras mundiais, surge construção jurídica reconhecida e subscrita pelos Estados-Nações, que recebe validade universal com a Declaração que persiste até hoje e cujos princípios continuam sendo repetidos nos pactos e convenções que passam a surgir depois de 25 anos de sua proclamação.

2. Breve história do desenvolvimento legislativo da humanidade.

O ideal de dignidade do homem teve seu primeiro estabelecimento aproximadamente em 1700 a.C. no código da Hamurabi. O teor deste texto o definia como a lei protetora dos mais fracos. Na XVIII dinastia dos faraós egípcios existiram leis que tornavam o poder político um serviço dedicado aos mais débeis. São expressões como as seguintes, que demonstram esta compreensão: “Hamurabi veio para ‘fazer brilhar a justiça (…) para impedir ao poderoso fazer mal aos débeis’ (Código de Hamurabi, 170-1685 a.C. Babilônia)”.

O exercício do poder estava vinculado a princípios religiosos que imprimiam “(…) uma ética baseada na responsabilidade de todos os homens pelos seus atos”. A exigência de reto proceder também existiu em outras disposições religiosas: Buda, Confúcio, Zoroastro.

“Entre os gregos, na Atenas do séc. V, a comunidade dos cidadãos supervisiona as magistraturas do Estado (a polis) e as instituições são dirigidas pelo ‘demos’ (o povo)”.

Entre os séculos VIII a.C. e XVIII d.C., a humanidade organizou princípios políticos relacionados à conduta de governar e de distribuir a justiça. Aristóteles, Maquiavel, Hobbes, Locke e o poder delegado a representantes, entre outros estudiosos. A dignidade dos homens é conteúdo resultante “(…) da confluência de princípios tais como a tolerância, respeito, reta conduta, que desde a Índia (Buda), China (Lao-Tsé e Confúcio) e os profetas judeus (…)”, comportamentos conhecidos e expostos como ação recomendada e necessária aos homens. Dos gregos ficam as bases das idéias de liberdade e igualdade, e a superioridade da lei. Os cristãos desenvolvem os princípios gregos e judeus, bem como adotam concepções herdadas de tradições orientais.

“O cristianismo das primeiras Comunidades e os Padres da Igreja clamam por uma igualdade radical entre todos os homens, ao estabelecer que foram criados ‘à imagem e semelhança’ de Deus”. Tomás de Aquino foi o primeiro a desenvolver este argumento para sustentar que todas as pessoas deveriam ter igualdade real nas condições de vida. Este é o pensamento da filosofia tomista utilizado pela Igreja Católica.

Mais tarde, as declarações norte-americanas de direitos, o “Habeas Corpus Act”, de 1679, e a Declaração de Direitos, de 1689, as declarações de Virgínia (1779) e a francesa (1789) marcam a evolução histórica dos Direitos Humanos, prevendo Direitos Civis e Direitos Políticos. Enquanto, na Europa, a passagem da idade média à revolução econômica e industrial, determinando o fim das corporações de ofício e fazendo surgir novas classes sociais e a reivindicação de direitos, como descrevem obras inclusive as de Direito Coletivo de Trabalho.

Até aqui se fez rápida recordação histórica, apontando algumas produções legislativas, embora não tenham sido indicadas na sua totalidade. A partir deste instante, passa-se a perquirir exclusivamente sobre os Direitos Humanos.

3. Construção recente que prevalece como primeira e maior Declaração Universal dos Direitos do Homem, desde 1948, fundada na dignidade.

Ressalta-se que a idéia de Direitos Humanos é relativamente recente na história legislativa mundial. “Concretamente, é o fenômeno da positivação das declarações de direitos (…). Os ideais de libertação da Revolução Francesa deram origem à Declaração Universal dos Direitos do Homem”, assinada em Paris em 10 de dezembro de 1948. Esta convenção internacional ainda representa a primeira tentativa formal da humanidade no estabelecimento de um modelo de vida que fosse admitido como um padrão válido universalmente para todos os homens, em todos os lugares do planeta. Adotada e proclamada na Resolução n. 217 da Organização das Nações Unidas, a declaração universal tem em seu conteúdo forte determinação política para a condução de Estados democráticos. O Brasil assinou esta declaração na mesma data da sua adoção pela ONU.

“Em 1948, a Assembléia Geral da ONU aprovou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento que deveria ter a mais ampla divulgação e cumprimento por parte dos Estados Membros pelo seu caráter de compromisso aos princípios mínimos de respeito à dignidade da pessoa humana” (grifo nosso).

“Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos”o). (artigo 1

Destaca-se que foi a referida Declaração que ergueu o pensamento dos Diretos Fundamentais do Homem. Contudo, recordando os instantes considerados mais relevantes da trajetória histórica dos direitos fundamentais do homem, é preciso não esquecer que a consciência universal que se tem no presente dos direitos humanos só prosperou realmente nos tempos modernos. A declaração colocou diversos problemas que são ao mesmo tempo políticos e conceituais.

A declaração de 1948 teve a importante tarefa de mostrar ao mundo suas próprias aberrações na convivência entre os homens e na impossibilidade de exercício prático do poder de participação dos cidadãos. A relação entre a Declaração e as constituições, entre a enunciação de grandes princípios do direito natural, os quais ficaram evidentes no documento, a moral e a concreta organização do poder por meio do direito positivo, impôs aos órgãos dos Estados políticos ordens e proibições precisas, pretendendo a materialidade de um ambiente democrático universal para que os direitos reconhecidos não ficassem expostos apenas como meros princípios abstratos.

Tornou-se doutrina corrente que os direitos podem ser tutelados no âmbito dos ordenamentos estatais como direitos juridicamente exigíveis. Isto se deu quando verificada a hostilidade concreta da vida real dos homens em contraste e total desavença com os direitos do cidadão afirmados naquela Declaração. Assim, os ordenamentos constitucionais passaram a abraçar aqueles princípios internacionais conferindo-lhes a força de lei que deve ser aplicada, ganhando, portanto, potencial exigibilidade no direito interno dos países que adotaram a lei internacional. Contudo, a Declaração Universal, desde que foi erigida, estende seu conteúdo por todo o planeta, independente de sua adoção formal.

Hoje, os Direitos Humanos estão inseridos nos denominados princípios constitucionais fundamentais de grande maioria das Cartas políticas dos países. Tratam-se de

“princípios que guardam os valores fundamentais da Ordem Jurídica. O reconhecimento e a proteção dos direitos fundamentais do homem encontram-se na base das Constituições modernas democráticas. Assim, os direitos fundamentais são estudados enquanto direitos jurídico-positivos”.

A concreta satisfação “dos direitos e garantias fundamentais, usando inclusive mecanismos coercitivos quando necessário”, pede permanente atuação do Poder Público. Sabe-se que isto não ocorre com o simples reconhecimento abstrato daqueles direitos.

Os direitos fundamentais têm como característica a determinação de interdependência entre as previsões constitucionais e as infraconstitucionais. A interdependência verifica-se no inter-relacionamento que as regulações mantém entre si, respeitando sempre os preceitos que motivam a existência do Estado democrático de direito. A Constituição é “lei hierarquicamente superior, de modo que qualquer outro provimento normativo que com ela conflite não será válido, será inconstitucional, será nulo e de nenhum efeito”.

Quer dizer, não pode haver choque entre alguma lei e a Constituição sob pena de inconstitucionalidade da norma inferior. A partir dessa certeza característica dos direitos fundamentais, pode-se afirmar que os mesmos são irrenunciáveis, e sequer podem ser alterados por meio de emendas e medidas provisórias, entre outras possíveis alternativas.

“Interdependência: as várias previsões constitucionais e infraconstitucionais não podem se chocar com os direitos fundamentais. Muito pelo contrário, devem se relacionar entre si de modo a atingirem suas finalidades”.

Canotilho enfatiza a possibilidade de as Constituições admitirem direitos fundamentais constantes de leis e regras de direito internacional. No caso do Direito Constitucional brasileiro, em virtude de as normas de composição da Lei Maior acolherem preceitos universais sobre direitos humanos como ordem capital de existência do Estado, a Lei Maior reconhece e protege direitos previstos no âmbito internacional. Estas normas internacionais reconhecidas passam a ter forma constitucional integrando a Constituição da República Federativa do Brasil tais como direitos fundamentais.

“Necessário também se faz lembrar que os direitos fundamentais cumprem o que Canotilho chama de as funções dos direitos fundamentais, quais sejam: função de defesa ou de liberdade, função de prestação social, função de proteção perante terceiros e função de não discriminação”.

A Constituição da República Federativa do Brasil não enumera os direitos fundamentais e não os limita. Esta abertura é permitida pela própria redação da Lei Maior que, “além dos direitos explicitamente reconhecidos, admite existirem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados”. A Constituição brasileira consente e aprecia direitos humanos reconhecidos internacionalmente, garante aos mesmos força de ordem constitucional, ampliando-os e não limitando semanticamente sua interpretação à enumerações técnicas.

No tocante às normas de Direito Internacional, Lindolpho Cademartori repara que a ordem jurídica global, em benefício da dignidade da pessoa humana, pode desprezar leis de origem estatal, respeitando valores universais:

“Alguns dos princípios basilares do Direito Internacional demonstram uma flexibilidade surpreendente, de modo a permitir que alguns preceitos tangentes à soberania estatal sejam preteridos em benefício da dignidade da pessoa humana e da garantia de coerção contra os perpetradores dos chamados Crimes Contra a Humanidade, tais como genocídio e desrespeito às Convenções de Genebra relativas ao tratamento das populações civis” (grifos nossos).

4. A influência da Declaração Universal dos Direitos do Homem no mundo, no âmbito do Direito Internacional Público, sobre todas as criações internacionais que lhe foram subseqüentes.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi proferida em 1948. Este documento teve vigor, no âmbito internacional, sublime e único relativo aos Direitos do Homem, até 1976. Apenas a partir de 1976, ou seja, depois de 28 anos da proclamação da Declaração Universal, passam a ganhar validade internacional Pactos sobre os Direitos do Homem. Ademais, a Declaração Universal de 1948 “(…) foi a única parte (…) dos Direitos do Homem a ser completada”profunda influência sobre o pensamento e ações dos cidadãos e seus Governos, por toda a parte do mundo”. exercendo “(…)

De 22 de abril a 13 de maio de 1968, aconteceu reunião da Conferência Internacional sobre Direitos do Homem, em Teerão. Esta reunião teve como objetivo revisar a evolução progressiva dos Direitos Humanos desde 1948, data em que foi erigida a Declaração Universal, e “(…) formular um programa par o futuro”.

Este encontro da Conferência em Teerão reafirmou a confiança internacional nos princípios da Declaração Universal, encarregando “(…) todos os povos e governos a dedicarem (…)” atenção àqueles preceitos no esforço em comum para que todos os seres humanos (…)” tenham vida consentânea com a liberdade e dignidade e conducente ao bem-estar físico, mental, social e espiritual” (grifos nossos).

Cabe assinalar que os Pactos Internacionais, especificamente, o atinente aos os Direitos Civis e Políticos de 1966, o referente aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, assim como a Declaração do Direito à Independência dos Países e Povos Coloniais, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, entre outras Convenções e Declarações sobre os direitos humanos, cartas proclamadas sob os cuidados das Nações Unidas, receberam os princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem como imperativo, e assim foi tanto para os Estados que se tornaram partes de um ou de outros Pactos como para aqueles Estados que não ratificaram qualquer dos documentos internacionais.

As disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948

“(…) foram citadas como fundamento e justificação para muitas e importantes decisões tomadas por órgãos das Nações Unidas; deram origem a outros instrumentos internacionais sobre os direitos humanos, tanto dentro como fora do quadro do sistema das Nações Unidas; exerceram uma influência significativa sobre inúmeros acordos multilaterais e bilaterais e tiveram um forte impacto como fundamento na preparação de Constituições e leis nacionais.”

A Declaração Universal dos Direitos do Homem é reconhecida como o documento histórico que profere acepções sobre dignidade, conferindo sentido a este fundamento e destacando valores humanos. “A Declaração é um padrão de medida do grau de respeito e seu cumprimento dos ideais internacionais dos direitos humanos em toda a parte do mundo”.

A influência da Declaração Universal dos Direitos do Homem é realidade apesar da entrada em vigor dos Pactos e convenções que lhe foram subseqüentes. A existência de outras normas internacionais é fato que não diminui a primazia da Declaração de 1948 sobre todos as demais convenções:

“Pelo contrário, a simples existência dos Pactos e o fato de neles estarem contidas as medidas de implementação requeridas para assegurar a aplicação dos direitos e liberdades estabelecidos na Declaração, dá ainda mais força à Declaração”.

Ademais, corrobora esta importante constatação a observação de que a Declaração Universal dos Direitos do Homem “(…) é de facto universal no seu alcance”, posto que sua validade é mantida “(…) para todos os membros da família humana, em toda a parte, independentemente de os Governos terem ou não formalmente aceitado os seus princípios ou ratificado os Pactos”.

Esta constatação é repetida em estudos sobre o Direito Internacional Público, como reitera a análise da Carta Internacional dos Direitos do Homem, citada várias vezes neste artigo.

Segundo a mencionada Carta, verdade é que “(…) quase todos os instrumentos internacionais de direitos humanos adoptados por órgãos das Nações Unidas desde 1948, elaboraram princípios inscritos na Declaração Universal dos Direitos do Homem”.

Repare-se que os Pactos normalmente fazem referência à Declaração Universal dos Direitos do Homem em seus preâmbulos. Tanto é assim notável a permanência da superioridade da Declaração de 1948, que sua influência recai sobre as interpretações dos outros documentos internacionais que foram sendo formados. Esta autoridade da Declaração não se observa apenas nos documentos internacionais lavrados nas organizações das Nações Unidas:

Uma situação semelhante prevalece relativamente aos instrumentos internacionais sobre direitos humanos adoptados fora do sistema das Nações Unidas. Por exemplo, o preâmbulo da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, adoptada em 1950 pela Assembleia Consultiva da Europa em Roma (…)”.

Para lembrar alguns exemplos da cartas internacionais que referem a Declaração Universal de 1948 em seus preâmbulos, basta citar “(…) o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais”, que

afirma no seu preâmbulo que o Pacto surgiu do reconhecimento do facto de que ‘em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, liberto do medo e da miséria, não pode ser realizado a menos que sejam criadas condições que permitam a cada um desfrutar dos seus direitos económicos, socias e culturais, bem como do seus direitos civis e políticos’ ”.

Declaração “(…) semelhante é feita no preâmbulo do pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos”, proclamado em 1966”.

Este estudo permite a percepção do potencial erro jurídico internacional em que incorrem as últimas exigências que a ONU está fazendo a países da América Latina, ordenando a admissão do aborto. Contrariando agora a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, convenção internacional citada no preâmbulo do Pacto dos Direitos Civis e Políticos de 1966, constituindo verdadeiro absurdo jurídico internacional, bastaria recordar os fatos da história que deram origem ao Pacto de 1966.

5. Dignidade na Constituição brasileira e a presença da Declaração Universal de 1948 como mandamento constitucional.

Deve-se notar que a Constituição brasileira autoriza a incorporação das normas de criação externa e que amplia a segurança e proteção dos direitos humanos das pessoas, cidadãos e estrangeiros que estejam no território nacional, exatamente com a referida iniciativa. Dilatada ainda é a dificuldade de efetivação dos direitos humanos, de modo que Norberto Bobbio “enfatizou que o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político”.

Analisando os mandamentos constitucionais, Valério Mazzuoli afirma com veemência que “o verdadeiro propósito da coexistência de diferentes instrumentos jurídicos garantidores dos mesmos direitos (…)”, em vigor no ordenamento nacional, denota afinalidade de ampliar a segurança das pessoas protegidas” por ambas as leis, os Direitos brasileiro e Internacional (grifos nossos).

“Quando em seu art. 4.º, II, a Constituição proclama que o Brasil se rege em suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos, e em seu art. 1.º, III, que o Brasil constitui-se num Estado Democrático de Direito, tendo como fundamento, inter alia, a dignidade da pessoa humana, está, ela própria, a autorizar a incorporação do produto normativo convencional mais benéfico, pela válvula de entrada do seu art. 5.º, § 2o” […]. (grifos nossos).

O Brasil ratificou o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992. Esta convenção internacional prevê o genocídio no 6o artigo como o ato de arbitrariamente tirar a vida de uma pessoa. Esta lei internacional tem valor normativo interno no território brasileiro.
Assim também ocorre com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris no dia 10 de dezembro de 1948. O Brasil firmou esta declaração na mesma data de sua adoção e proclamação. Esta convenção representa um marco da humanidade no estabelecimento de um modelo de padrão de vida válido universalmente para todos os homens, indiferentemente.

A validade das Convenções internacionais no âmbito territorial brasileiro é matéria tratada por Valério de Oliveira Mazzuoli. A Carta de 1988, explica Mazzuoli, indubitavelmente reconheceu de forma inédita a validade normativa constitucional, no que refere ao sistema de direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dos Tratados e Convenções internacionais ratificados, com os termos da disposição do § 2º de seu 5º artigo.

Deve-se notar, como esclarece Mazzuoli, que a cláusula do parágrafo 2o, do artigo 5o, abriu uma dupla fonte normativa: uma que advém do Direito interno (direitos expressos e implícitos na Constituição, estes últimos decorrentes do regime e dos princípios abraçados na Lei Maior); e, a outra fonte sucede do Direito Internacional como conseqüência do vigor dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

“De forma expressa, a Carta de 1988 atribuiu aos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos devidamente ratificados pelo Estado brasileiro a condição de fonte do sistema constitucional de proteção de direitos e garantias. Tais tratados passam a ser fonte do sistema constitucional de proteção de direitos no mesmo plano de eficácia e igualdade daqueles direitos, expressa ou implicitamente, consagrados pelo texto constitucional, o que justifica o status de norma constitucional que detêm tais instrumentos internacionais no ordenamento brasileiro. E esta dualidade de fontes que alimenta a completude do sistema significa que, em caso de conflito, deve o intérprete optar preferencialmente pela fonte que proporciona a norma mais favorável à pessoa protegida […]”.

Bernardo Montalvão Varjão de Azevedo arrazoa que “tendo em conta a nova moldura das relações mundiais, o legislador constituinte de 1988salientou”, de modo expresso, no parágrafo 2o do 5o artigo da Lei Maior, o assunto relativo ao ingresso no ordenamento jurídico constitucional pátrio das normas internacionais em que a República Federativa do Brasil é parte.

A deferência mandamental da garantia, a todos, de uma vida digna tem elegante e intensa sabedoria perceptível na redação dos Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, inscritos no Art.1º já apontado. O referido primeiro artigo constitucional apresenta a pedra angular de construção do Estado Democrático de Direito brasileiro, que, em seu inciso III, determina a dignidade da pessoa humana. E, “[…] somente com o oferecimento de todos os Direitos Humanos se torna possível o exercício do Direito à Vida, mas a uma vida com dignidade”.

A expressão direitos fundamentais do homem designa um conjunto de prerrogativas fundamentalmente importantes e iguais para todos os seres humanos, cujo principal escopo é assegurar uma convivência social digna e livre de privações. Devido ao seu sentido universal, o conteúdo dos direitos humanos adquire um valor e consideração que formalizam princípios que são ordinários a todos os povos do mundo, pois todos os homens devem ter iguais direitos, especialmente no que se refere à manutenção de condições que garantam efetiva “boa qualidade de vida a todas as pessoas, em ambiente de tratamento fraterno e não discriminativo”.

Os direitos fundamentais do homem representam, na verdade, situações reconhecidas juridicamente sem as quais o homem é incapaz de alcançar sua própria realização e pleno desenvolvimento. Resumindo-se no resultado da luta dos homens por um direito ideal, justo e humano, foram e vão sendo aperfeiçoados e estendidos ao longo do tempo, isto é, a evolução dos direitos fundamentais acompanha a história da humanidade. E, é em função desta sua qualidade evolutiva, manifesta-se também o aperfeiçoamento permanente do direito.

Neste sentido, Norberto Bobbio sustenta “[…] que os Direitos Humanos são conquistas resultantes de longas e por vezes sangrentas lutas dos homens contra as várias formas de opressão”. Os direitos fundamentais são expressão de legítimas conquistas dos homens, que acabam reconhecidas por legisladores, tribunais e juristas.

No entanto, ressalta-se que a idéia de Direitos Humanos é relativamente nova na história mundial. “Concretamente, é o fenômeno da positivação das declarações de direitos […]. Os ideais de libertação da Revolução Francesa deram origem à Declaração Universal dos Direitos do Homem”, assinada em Paris em 10 de dezembro de 1948. Esta convenção internacional ainda representa a primeira tentativa formal da humanidade no estabelecimento de um modelo de vida que fosse admitido como um padrão válido universalmente para todos os homens, em todos os lugares do planeta. Adotada e proclamada na Resolução n. 217 da Organização das Nações Unidas, a declaração universal tem em seu conteúdo forte determinação política para a condução de Estados democráticos. O Brasil assinou esta declaração na mesma data da sua adoção pela ONU.

“Em 1948, a Assembléia Geral da ONU aprovou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento que deveria ter a mais ampla divulgação e cumprimento por parte dos Estados Membros pelo seu caráter de compromisso aos princípios mínimos de respeito à dignidade da pessoa humana”(grifo nosso).

Destaca-se que foi a referida Declaração que ergueu o pensamento dos Diretos Fundamentais do Homem. Contudo, recordando os instantes considerados mais relevantes da trajetória histórica dos direitos fundamentais do homem, é preciso não esquecer que a consciência universal que se tem no presente dos direitos humanos só prosperou realmente nos tempos modernos. A declaração colocou diversos problemas, que são ao mesmo tempo políticos e conceituais.

A declaração de 1948 teve a importante tarefa de mostrar ao mundo suas próprias aberrações na convivência entre os homens e na impossibilidade de exercício prático do poder de participação dos cidadãos. A relação entre a Declaração e as constituições, entre a enunciação de grandes princípios do direito natural, os quais ficaram evidentes no documento, a moral e a concreta organização do poder por meio do direito positivo, impôs aos órgãos dos Estados políticos ordens e proibições precisas, pretendendo a materialidade de um ambiente democrático universal para que os direitos reconhecidos não ficassem expostos apenas como meros princípios abstratos.

Tornou-se doutrina corrente que os direitos podem ser tutelados no âmbito dos ordenamentos estatais como direitos juridicamente exigíveis. Isto se deu quando verificada a hostilidade concreta da vida real dos homens em contraste e total desavença com os direitos do cidadão afirmados naquela Declaração. Assim, os ordenamentos constitucionais passaram a abraçar aqueles princípios internacionais conferindo-lhes a força de lei que deve ser aplicada, ganhando, portanto, potencial exigibilidade.

Hoje, os Direitos Humanos estão inseridos nos denominados princípios constitucionais fundamentais de grande maioria das Cartas políticas dos países. Tratam-se de

“princípios que guardam os valores fundamentais da Ordem Jurídica. O reconhecimento e a proteção dos direitos fundamentais do homem encontram-se na base das Constituições modernas democráticas. Assim, os direitos fundamentais são estudados enquanto direitos jurídico-positivos”.

A concreta satisfação “dos direitos e garantias fundamentais, usando inclusive mecanismos coercitivos quando necessário”, pede permanente atuação do Poder Público. Sabe-se que isto não ocorre com o simples reconhecimento abstrato daqueles direitos.

Os direitos fundamentais têm como característica a determinação de interdependência entre as previsões constitucionais e as infraconstitucionais. A interdependência verifica-se no inter-relacionamento que as regulações mantém entre si, respeitando sempre os preceitos que motivam a existência do Estado democrático de direito. A Constituição é “lei hierarquicamente superior, de modo que qualquer outro provimento normativo que com ela conflite não será válido, será inconstitucional, será nulo e de nenhum efeito”. Quer dizer, não pode haver choque entre alguma lei e a Constituição sob pena de inconstitucionalidade da norma inferior. A partir dessa certeza característica dos direitos fundamentais, pode-se afirmar que os mesmos são irrenunciáveis, e sequer podem ser alterados por meio de emendas e medidas provisórias.

“Interdependência: as várias previsões constitucionais e infraconstitucionais não podem se chocar com os direitos fundamentais. Muito pelo contrário, devem se relacionar entre si de modo a atingirem suas finalidades”.

Canotilho enfatiza a possibilidade de as Constituições admitirem direitos fundamentais constantes de leis e regras de direito internacional. No caso do Direito Constitucional brasileiro, em virtude de as normas de composição da Lei Maior acolherem preceitos universais sobre direitos humanos como ordem capital de existência do Estado, a Constituição reconhece e protege direitos previstos no âmbito internacional, normas que passam a ter forma constitucional tais como direitos fundamentais.

“Necessário também se faz lembrar que os direitos fundamentais cumprem o que Canotilho chama de as funções dos direitos fundamentais, quais sejam: função de defesa ou de liberdade, função de prestação social, função de proteção perante terceiros e função de não discriminação”.

A Constituição da República Federativa do Brasil não enumera os direitos fundamentais e não os limita. Esta abertura é permitida pela própria redação da Lei Maior que, além dos direitos explicitamente reconhecidos, admite existirem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados”. A Constituição brasileira consente e aprecia direitos humanos reconhecidos internacionalmente, garante aos mesmos força de ordem constitucional, ampliando-os e não limitando semanticamente sua interpretação à enumerações técnicas.

No tocante às normas de Direito Internacional, Lindolpho Cademartori repara que a ordem jurídica global, em benefício da dignidade da pessoa humana, pode desprezar leis de origem estatal, respeitando valores universais:

“Alguns dos princípios basilares do Direito Internacional demonstram uma flexibilidade surpreendente, de modo a permitir que alguns preceitos tangentes à soberania estatal sejam preteridos em benefício da dignidade da pessoa humana e da garantia de coerção contra os perpetradores dos chamados Crimes Contra a Humanidade, tais como genocídio e desrespeito às Convenções de Genebra relativas ao tratamento das populações civis’.

Deve-se notar que a Constituição brasileira autoriza a incorporação das normas de criação externa e que amplia a segurança e proteção dos direitos humanos das pessoas, cidadãos e estrangeiros que estejam no território nacional, exatamente com a referida iniciativa. Dilatada ainda é a dificuldade de efetivação dos direitos humanos, de modo que Norberto Bobbio “enfatizou que o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político”.

Analisando os mandamentos constitucionais, Valério Mazzuoli afirma com veemência que “o verdadeiro propósito da coexistência de diferentes instrumentos jurídicos garantidores dos mesmos direitos, em vigor no ordenamento nacional, denota afinalidade de ampliar a segurança das pessoas protegidas” por ambas as leis, os Direitos brasileiro e Internacional (grifos nossos).

“Quando em seu art. 4.º, II, a Constituição proclama que o Brasil se rege em suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos, e em seu art. 1.º, III, que o Brasil constitui-se num Estado Democrático de Direito, tendo como fundamento, inter alia, a dignidade da pessoa humana, está, ela própria, a autorizar a incorporação do produto normativo convencional mais benéfico, pela válvula de entrada do seu art. 5.º, § 2o […]”. (grifos nossos).

notas__,_._,___

Carta Internacional dos Direitos do Homem. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/deconu/textos/onu2.htm.. Acesso em: 26 de março de 2006.

Os Direitos Humanos através da história. Disponível em http://www.dhnet.org.br/educar/redeedh/anthist/sorondo/sorondo5.htm . Acesso em: 26 de março de 2006.

Idem.

Idem.

Idem.

Idem.

Universo: a grande enciclopédia para todos. Editora Delta/Três : (?), 1973. Volume X, p. 4947.

NASCIMENTO, Curso de direito do trabalho: história e teoria geral do direito do trabalho: relações individuais e coletivas do trabalho. 10. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1992. 700 p. SÜSSEKIND, Arnaldo, MARANHÃO, Délio, VIANNA, Segadas. Instituições de direito do trabalho. 14. ed. atualizada por Arnaldo Süssekind e João de Lima Teixeira Filho. São Paulo: LTr, 1993. 2 V. 1349 p. SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito internacional do trabalho. 2. ed. ampl. e atual. São Paulo: LTr, 1987. 576 p.

CHÂTELET, François, DUHAMEL, Olivier, PISIER, Evelyne. Dicionário de obras políticas. Tradução de Glória de C. Lins, Manoel Ferreira Paulino. Civilização Brasileira: Rio de Janeiro, (?). 1300 p. 354.

CHÂTELET, François, DUHAMEL, Olivier, PISIER, Evelyne. Dicionário de obras políticas. Tradução de Glória de C. Lins, Manoel Ferreira Paulino. Civilização Brasileira: Rio de Janeiro, (?). 1300 p. 354. Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

.

CLEMENTINO, Marco Bruno Miranda. Algumas questões de direitos humanos. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=75 Acesso em: 9 de fevereiro de 2004. GSCHWENDTNER, Loacir. Direitos fundamentais.Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2075. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

BARSTED, Leila Linhares. Os direitos humanos na perspectiva de gênero. Disponível em: http://www.conectasur.org/files/DH_Perspec_Genero.pdf. acesso em: 2 de maio de 2004.

CHÂTELET, François, DUHAMEL, Olivier, PISIER, Evelyne. Dicionário de obras políticas. Tradução de Glória de C. Lins, Manoel Ferreira Paulino. Civilização Brasileira: Rio de Janeiro, (?). 1300 p. 354. Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

DIRIENZO, Mário Augusto Bernardes. Violação dos direitos humanos. Disponível em: http://www.cotianet.com.br/seg/dh.htmAlgumas questões de direitos humanos. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=75 Acesso em: 9 de fevereiro de 2004. . Acesso em: 30 de maio de 2004. CLEMENTINO, Marco Bruno Miranda.

CHÂTELET, François, DUHAMEL, Olivier, PISIER, Evelyne. Dicionário de obras políticas. Tradução de Glória de C. Lins, Manoel Ferreira Paulino. Civilização Brasileira: Rio de Janeiro, (?). 1300 p. 354. Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

CHÂTELET, François, DUHAMEL, Olivier, PISIER, Evelyne. Dicionário de obras políticas. Tradução de Glória de C. Lins, Manoel Ferreira Paulino. Civilização Brasileira: Rio de Janeiro, (?). 1300 p. 354. Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

CLEMENTINO, Marco Bruno Miranda. Algumas questões de direitos humanos. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=75 Acesso em: 9 de fevereiro de 2004. GSCHWENDTNER, Loacir. Direitos fundamentais.Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2075. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004. DIRIENZO, Mário Augusto Bernardes. Violação dos direitos humanos. Disponível em: http://www.cotianet.com.br/seg/dh.htm . Acesso em: 30 de maio de 2004.

Os Direitos Humanos através da história. Disponível em http://www.dhnet.org.br/educar/redeedh/anthist/sorondo/sorondo5.htm . Acesso em: 26 de março de 2006.

MARTINS-COSTA, Judith. Simpósio: a universidade e a construção do biodireito. Disponível em: http://www.cfm.org.br/revista/bio2v8.htm. Acesso em: 29/julho/2003.

GSCHWENDTNER, Loacir. Direitos fundamentais.Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2075. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

DIRIENZO, Mário Augusto Bernardes. Violação dos direitos humanos. Disponível em: http://www.cotianet.com.br/seg/dh.htmDireitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004. . Acesso em: 30 de maio de 2004. Acorda Brasil.

LIMA, Fernando Machado da Silva. O sistema constitucional brasileiro e sua efetividade. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

LIMA, Fernando Machado da Silva. O sistema constitucional brasileiro e sua efetividade. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

LIMA, F. M. da S. O sistema constitucional brasileiro e sua efetividade. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004. Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. A influência dos tratados internacionais de direitos humanos no direito interno. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/t

exto.asp?id=1608 . Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

LIMA, Fernando Machado da Silva. O sistema constitucional brasileiro e sua efetividade. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004. CADERMATORI, Lindolpho. Da inferioridade intelectual-argumentativa do direito interno face ao direito internacional. Edição nº83. Disponível em: http://www.navedapalavra.com.br/resenhas/dainferioridadeintelectual.htm. Acesso em: 21 de junho de 2002.

LIMA, Fernando Machado da Silva. O sistema constitucional brasileiro e sua efetividade. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

LIMA, F. M. da S. Op. cit.. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

CADEMARTORI, Lindolpho. Da inferioridade intelectual-argumentativa do Direito Interno face ao Direito Internacional. Nave Da Palavra, edição nº83. Disponível em: http://www.navedapalavra.com.br/resenhas/dainferioridadeintelectual.htm . Acesso em: 23 de junho de 2002.

Carta Internacional dos Direitos do Homem. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/deconu/textos/onu2.htm.. Acesso em: 26 de março de 2006.

Idem.

Idem.

Idem.

Idem.

Idem.

Carta Internacional dos Direitos do Homem. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/deconu/textos/onu2.htm.. Acesso em: 26 de março de 2006.

Idem.

Idem.

Idem.

Idem.

Idem.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

MAZZUOLI, V. de O. Op. cit. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

Valério de Oliveira Mazzuoli. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

MAZZUOLI, V. de O. Op. cit. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

MAZZUOLI, V. de O. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

VARJÃO DE AZEVEDO, Bernardo Montalvão. Uma reflexão acerca dos pactos e convenções internacionais e sua aplicação no ordenamento jurídico pátrio. Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 61, jan. 2003. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3623. . Acesso em: 09 fev. 2004

SILVEIRA, Cláudia Maria Toledo. A cidadania no Brasil pela Constituição de 1988. Jus Navigandi, Teresina, a. 1, n. 19, set. 1997. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=79 . Acesso em: 09 fev. 2004.

Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

CLEMENTINO, Marco Bruno Miranda. Algumas questões de direitos humanos. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=75 Acesso em: 9 de fevereiro de 2004. GSCHWENDTNER, Loacir. Direitos fundamentais. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2075. Acesso em: 10 fev. 2004.

Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

CLEMENTINO, Marco Bruno Miranda. Algumas questões de direitos humanos. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=75 Acesso em: 9 de fevereiro de

2004. GSCHWENDTNER, Loacir. Direitosfundamentais.Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2075. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.. DIRIENZO, Mário Augusto Bernardes. Violação dos direitos humanos. Disponível em: http://www.cotianet.com.br/seg/dh.htm . Acesso em: 30 de maio de 2004.

DIRIENZO, Mário Augusto Bernardes. Violação dos direitos humanos. Disponível em: http://www.cotianet.com.br/seg/dh.htm . Acesso em: 30 de maio de 2004.

DIRIENZO, Mário Augusto Bernardes. Violação dos direitos humanos. Disponível em: http://www.cotianet.com.br/seg/dh.htmAlgumas questões de direitos humanos. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=75 Acesso em: 9 de fevereiro de 2004. . Acesso em: 30 de maio de 2004. CLEMENTINO, Marco Bruno Miranda.

CHÂTELET, François, DUHAMEL, Olivier, PISIER, Evelyne. Dicionário de obras políticas. Tradução de Glória de C. Lins, Manoel Ferreira Paulino. Civilização Brasileira: Rio de Janeiro, (?). 1300 p. 354.

CHÂTELET, François, DUHAMEL, Olivier, PISIER, Evelyne. Dicionário de obras políticas. Tradução de Glória de C. Lins, Manoel Ferreira Paulino. Civilização Brasileira: Rio de Janeiro, (?). 1300 p. 354. Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

.

CLEMENTINO, Marco Bruno Miranda. Algumas questões de direitos humanos. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=75 Acesso em: 9 de fevereiro de 2004. GSCHWENDTNER, Loacir. Direitos fundamentais.Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2075. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

BARSTED, Leila Linhares. Os direitos humanos na perspectiva de gênero. Disponível em: http://www.conectasur.org/files/DH_Perspec_Genero.pdf. acesso em: 2 de maio de 2004.

CHÂTELET, François, DUHAMEL, Olivier, PISIER, Evelyne. Dicionário de obras políticas. Tradução de Glória de C. Lins, Manoel Ferreira Paulino. Civilização Brasileira: Rio de Janeiro, (?). 1300 p. 354. Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

DIRIENZO, Mário Augusto Bernardes. Violação dos direitos humanos. Disponível em: http://www.cotianet.com.br/seg/dh.htmAlgumas questões de direitos humanos. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=75 Acesso em: 9 de fevereiro de 2004. . Acesso em: 30 de maio de 2004. CLEMENTINO, Marco Bruno Miranda.

CHÂTELET, François, DUHAMEL, Olivier, PISIER, Evelyne. Dicionário de obras políticas. Tradução de Glória de C. Lins, Manoel Ferreira Paulino. Civilização Brasileira: Rio de Janeiro, (?). 1300 p. 354. Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

CHÂTELET, François, DUHAMEL, Olivier, PISIER, Evelyne. Dicionário de obras políticas. Tradução de Glória de C. Lins, Manoel Ferreira Paulino. Civilização Brasileira: Rio de Janeiro, (?). 1300 p. 354. Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

CLEMENTINO, Marco Bruno Miranda. Algumas questões de direitos humanos. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=75 Acesso em: 9 de fevereiro de 2004. GSCHWENDTNER, Loacir. Direitos fundamentais.Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2075. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004. DIRIENZO, Mário Augusto Bernardes. Violação dos direitos humanos. Disponível em: http://www.cotianet.com.br/seg/dh.htm . Acesso em: 30 de maio de 2004.

MARTINS-COSTA, Judith. Simpósio: a universidade e a construção do biodireito. Disponível em: http://www.cfm.org.br/revista/bio2v8.htm. Acesso em: 29/julho/2003.

GSCHWENDTNER, Loacir. Direitos fundamentais.Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2075. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

DIRIENZO, Mário Augusto Bernardes. Violação dos direitos humanos. Disponível em: http://www.cotianet.com.br/seg/dh.htmDireitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004. . Acesso em: 30 de maio de 2004. Acorda Brasil.

LIMA, Fernando Machado da Silva. O sistema constitucional brasileiro e sua efetividade. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

LIMA, Fernando Machado da Silva. O sistema constitucional brasileiro e sua efetividade. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

LIMA, F. M. da S. O sistema constitucional brasileiro e sua efetividade. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004. Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. A influência dos tratados internacionais de direitos humanos no direito interno. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/t

exto.asp?id=1608 . Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

LIMA, Fernando Machado da Silva. O sistema constitucional brasileiro e sua efetividade. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004. CADERMATORI, Lindolpho. Da inferioridade intelectual-argumentativa do direito interno face ao direito internacional. Edição nº83. Disponível em: http://www.navedapalavra.com.br/resenhas/dainferioridadeintelectual.htm. Acesso em: 21 de junho de 2002.

LIMA, Fernando Machado da Silva. O sistema constitucional brasileiro e sua efetividade. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

LIMA, F. M. da S. Op. cit.. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

CADEMARTORI, Lindolpho. Da inferioridade intelectual-argumentativa do Direito Interno face ao Direito Internacional. Nave Da Palavra, edição nº83. Disponível em: http://www.navedapalavra.com.br/resenhas/dainferioridadeintelectual.htm . Acesso em: 23 de junho de 2002.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

MAZZUOLI, V. de O. Op. cit. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

———-

Vida é o maior bem jurídico. Inconstitucionalidade no Brasil.

Cristiane Rozicki


Vida é o maior bem jurídico. Inconstitucionalidade no Brasil.

Disponível em

https://objetodignidade.wordpress.com/2009/07/19/vida-e-o-maior-bem-juridico-inconstitucionalidade-no-brasil-2/

——

Vida é o maior bem jurídico.

INCONSTITUCIONALIDADE no Brasil.

A fraude de um projeto de lei ou de uma lei é reconhecida a partir do estudo do Direito Constitucional.

Os Crimes bárbaros existem hoje também.

Cristiane Rozicki

Sumário:

1. Estado Democrático de Direito Brasileiro; 2. Supremacia Da Constituição; 3. Bem Jurídico: valor distinguido nos princípios da Constituição; 4. Dignidade: o princípio normativo base; 5. Validade do Direito Internacional como norma fundamental no direito interno; 6. Conclusão; 7. Referências.

Hannah Arendt aponta o direito à informação como condição sine qua non para a conservação de um ambiente público democrático, “[…] sob pena da reemergência de um novo estado totalitário de natureza, a saber, situações em que os homens se tornam supérfluos e sem lugar no mundo comum”.[i]

O autoritarismo é de farta atualidade na tendência à melhora da raça, embora a ”síndrome de Frankstein, que rondava a ciência biológica desde os experimentos dos médicos nazistas”[ii], tenha sido uma das primeiras condutas dos homens a ser repugnada como crime[iii]. Crimes hediondos que tempos depois foram advertidos no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966[iv]:

Artigo 6. O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado da vida.

1. Estado Democrático De Direito Brasileiro

As razões que levam à certeza da constatação da inconstitucionalidade de uma lei ou projeto de lei (a lei de biossegurança, pretendendo a morte de embriões – o congelamento de seres humanos já é ilegal por natureza, e projeto sobre a descriminação do aborto) são de fácil comprovação. O direito objeto da fraude tem segurança desde o art. 1o da Lei Maior com a DIGNIDADE e com o DIREITO À VIDA no caput do art. 5o..

Falacioso o debate para decidir sobre o direito de matar. Traduz uma negativa à efetivação do Estado democrático de direito ao recusar o exercício do direito de viver, seria a rejeição ao império da própria Constituição da República.

Dispõe o 1o art. da CF que o Brasil constitui-se em Estado democrático de direito, reiterando o Preâmbulo, a fonte básica de qualquer interpretação constitucional que se desejar implementar. Marco diretor da própria Carta, o Preâmbulo frisa a instituição do “Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos da sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social (…)”.

E, Estado democrático de direito, é a qualificação do Estado com duas idéias indissociáveis: a prévia regulamentação legal e a democracia.

O Estado de direito denota a subordinação de toda a atividade estatal a uma regra jurídica preexistente, ou seja, a legalidade é inseparável desta forma de Estado, pois, o exercício do poder tem seu controle e fundamento na lei, expressão da vontade geral, a Constituição.

2. Supremacia Da Constituição

É estudando a Constituição da República Federativa do Brasil, os seus arts. 59 a 69, em especial, os quais cuidam do processo legislativo brasileiro, que se pode constatar a supremacia da própria Carta, porquanto, segundo a redação da mesma, só é do conhecimento da Lei Fundamental a elaboração de leis que lhe são obrigatoriamente subordinadas e hierarquicamente inferiores.

Observa-se, com a assertiva acima, que, seguindo a disciplina dos termos expostos no art. 59, o qual deixa claro, desde a referência às emendas à Constituição, que toda a norma infraconstitucional, como, por exemplo, a lei complementar, que é complementar à Lei Maior, é considerada uma lei em relação à Constituição, posto que sua existência e eficácia dependem da verificação de sua constitucionalidade, isto é, de sua submissão e consonância com as prescrições da Lei Suprema.

Um dos grandes problemas é não ferir os limites que os próprios princípios básicos estruturantes do Estado democrático de direito interpõem à criatividade do governo, o representante de uma Nação, e do poder legislativo, a qual está adstrita à vontade popular, inscrita na Lei Fundamental. E, é exatamente aí, que tem início a questão da supremacia da Constituição.

A Constituição consiste a lei superior que rege a vida e existência de um Estado e cuja força valorativa subordina necessariamente toda legislação ordinária, ou melhor, toda legislação infraconstitucional, às suas disposições. Quer dizer, as normas inferiores terão subsistência e eficácia apenas se não contrariarem as previsões da Lei Maior (entre os atos normativos infraconstitucionais encontram-se as leis, os atos administrativos, as sentenças, os contratos particulares, medidas provisórias, emendas, projetos de lei e etc.).

Daí que, a supremacia da Constituição pressupõe indubitavelmente a subordinação de todas as leis que lhe são posteriores, e também de todas que lhe são hierarquicamente inferiores (todas as obras legislativas passadas, atuais e futuras), ao teor de seus preceitos.

Consoante o art. 59 da Carta de 88, compõe o processo legislativo brasileiro a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções, os mecanismos legislativos que complementam, explicam e dão eficácia à vontade expressa na Lei Maior.

Convém advertir que inclusive as emendas à Constituição, o único instrumento legislativo que pode alterar e modificar as disposições constitucionais, extinguir direitos e criar novos, estão submetidas às prescrições da Lei Maior. É assim visto que indicam uma atividade legislativa que tem suas maiores restrições no 4o parágrafo do art. 60 da Lei Suprema.

O 4o § do art. 60 veda a deliberação em propostas que tendam a abolir:

– A Forma Federativa De Estado;

– O Voto Direto, Secreto, Universal E Periódico;

– A Separação De Poderes;

– Os Direitos E Garantias Individuais.

Ou seja, os quatro itens do referido parágrafo delimitam a ação normativa, erguendo as cláusulas pétreas do Estado brasileiro, os dispositivos constitucionais que não admitem extinção.

Neste momento, é oportuno dizer que, a eliminação do exercício de Direitos Fundamentais, designados pelo teor da Constituição da República, através de recursos legislativos infraconstitucionais, representa um bom exemplo de tentativa infrutífera de dar fim ao vigor de certos artigos da Lei Suprema.

Qualquer pretensão legislativa que desconsidera a Constituição da República é Inconstitucional e, por conseguinte, estará frustrada. Direito à vida é constitucional, é fundamental, e é direito individualizado de cada pessoa, estando a pessoa no mundo exterior ao ventre materno ou, ao contrário, mantendo-se no ventre da mulher. Este direito permanece intacto e atinge obrigatoriamente todo e qualquer ato normativo, seja de origem estatal, seja particular, eivando a todos que não respeitarem a letra da Lei Maior de inconstitucionalidade. Posto que a República federativa do Brasil é um Estado de Direito e não uma ditadura falsificando democracia e onde cada cidadão não precisa temer a navalha fria da ilegitimidade.

3. Bem Jurídico: valor distinguido nos princípios da Constituição.

Para dar começo a estas linhas, é obrigatório procurar uma apoio conceitual para a categoria bem jurídico, a qual é utilizada no título deste artigo, dando ênfase ao principal deste artigo, que é à vida.

Vida é o maior bem jurídico que se pode ter. O bem jurídico é um valor. Em outras palavras, bem jurídico é “todo valor da vida humana protegido pelo Direito”.[v]

Cláudio Heleno Fragoso conceitua que “[…] o bem jurídico é um bem protegido pelo Direito, um valor da vida humana que o Direito reconhece e cuja preservação é disposta na norma”.[vi]

O Direito é compreendido como o conjunto de normas de conduta[vii]. É partindo desta concepção de direito que se pode “alcançar a melhor definição de bem jurídico”.[viii]

A conduta que importa ao Direito é a conduta humana, o comportamento que tem como objetivo um bem, “algo que traduza interesse e valor”[ix], individualmente considerado e/ou bem coletivo de um grupo de pessoas ou de toda a sociedade, o qual traduz interesses de relevância social. Ocorre então o reconhecimento da existência do bem jurídico de natureza coletiva.[x] Partindo desta compreensão, ZAFFARONI percebeu que não há diferença de propriedades e qualidades entre bens supra-individuais e bens individuais[xi].

A categoria bem jurídico, neste texto, em contato com idéias de bens e valores eleitos por uma comunidade politicamente organizada, como é o Estado Democrático de Direito brasileiro previsto na Constituição da República, compreende os interesses legítimos de cada indivíduo e de toda sociedade, firmados no reconhecimento fundamental de direitos e garantias realizado na Lei Maior. Os bens jurídicos têm assentamento expresso na Constituição. Isto quer dizer que esta mesma Lei apresenta os valores fundamentais da sociedade, e é destes que deriva o conceito de bem jurídico.

O bem jurídico, segundo Cobo Del Rosal-Vives Antón, tem permanência

“[…] em função de uma ordem de valores constitucionalmente estabelecida, porquanto o Estado social é também Estado de Direito, […] o que indubitavelmente terá repercussão na eleição dos bens a proteger e sua importância. O marco de princípios é proporcionado na Constituição e serve de referencia fundamental para o estabelecimento do sistema de bens jurídicos que merecem proteção […]. A única restrição previamente dada ao legislador, encontra-se nos princípios da Constituição”.[xii]

Ademais, Cobo Del Rosal-Vives Antón, expondo sobre o Direito Constitucional, explica que a identificação do bem jurídico é que permite apreciar o nódulo ou o coração de um direito que pode ser lesado. O ajuizamento de danos e ofensas ao bem que sofre ou que pode sofrer vulneração e violação, precisa de proteção legal.[xiii]

4. Dignidade como princípio normativo base

Quer-se esclarecer que não há meio de afastar a análise jurídica, tratando-se de relacionamentos e convívio humano, sobretudo quando observadas condutas que são reprováveis desde a Constituição da República Federativa do Brasil e em Convenções Internacionais, quando o direito é vida.

O alicerce de toda construção jurídica que regula o comportamento humano e também de todo estudo jurídico, é a Dignidade.[xiv]

O princípio de Dignidade é entendido como exigência imperativa, como um valor que não é relativo por ser simplesmente intrínseco ao ser humano.[xv] O ser objeto da dignidade é o homem, o que envolve seus relacionamentos: “Age de tal forma que trates a humanidade, tanto na tua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre também como um fim […]”.[xvi]

Dignidade é, portanto, a raiz de todos os direitos dos homens. O Direito e toda construção jurídica devem sempre estar comprometidos com a proteção integral à vida do ser humano, quer dizer, envolvidos com o objetivo de realizar a Dignidade.[xvii]

Fernando Ferreira dos Santos defende que a dignidade é um princípio absoluto; e que o mesmo impõe “[…] a afirmação da integridade física e espiritual do homem como dimensão irrenunciável […]”, tratando da função constitucional estrutural dos direitos fundamentais, que são a conditio sine qua non do Estado Democrático.[xviii] Avisa, Edilson Pereira Nobre Júnior, que a adoção da dignidade como valor básico do Estado Democrático de Direito veda as possibilidades de coisificação da pessoa humana.[xix]

A dignidade da pessoa humana, lecionam José Afonso da Silva e Canotilho, trata-se do valor máximo conhecido que se sobrepõe a todo conteúdo do direito, posto que é a condição primeira de todo o Direito. A dignidade,

“[…] é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida, concepção da qual também se filia Canotilho quando diz ser a dignidade da pessoa humana “a raiz fundamentante dos direitos humanos”.[xx]

Os direitos unificados no valor-normativo constitucional da dignidade da pessoa humana vão desde os fundamentais, individuais e sociais, até a organização econômica e igualdade na distribuição da riqueza. A grandeza e ampla significação normativa da dignidade da pessoa humana deve abraçar todos os aspectos da vida, inclusive a econômica. Explicam J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira:

“A dignidade da pessoa humana fundamenta e confere unidade não apenas aos direitos fundamentais – desde os pessoais (direito à vida, à integridade física e moral, etc.) até aos direitos sociais (direito ao trabalho, à saúde, à habitação), passando pelos direitos dos trabalhadores direito à segurança no emprego, liberdade sindical, etc.) – mas também à organização econômica (principio da igualdade da riqueza econômica e dos rendimentos, etc.). Concebida como referência constitucional unificadora de todos os direitos fundamentais, o conceito de dignidade da pessoa humana obriga a uma densificação valorativa que tenha em conta o seu amplo sentido normativo-constitucional e não uma qualquer idéia aprioristica do homem, não podendo reduzir-se o sentido de dignidade humana à defesa dos direitos pessoais tradicionais, esquecendo-a no caso dos direitos sociais ou invoca-la para construir uma “teoria do núcleo da personalidade” individual, ignorando-a quando se trate de garantir as bases da existência humana”. [xxi]

A vida do homem como o fim em si mesmo, a razão que faz da Dignidade um valor supremo que não pode ser relativizado é a inteligência imperante e o superior motivo que deve orientar o comportamento humano. A dignidade é transcendental ao homem, pois está intrínseca à existência do mesmo independentemente e acima das variações históricas de outros valores, salienta Marcos André Couto Santos[xxii], enfatizando que a dignidade deve ser compreendida como o primeiro princípio de toda Ética e de todo Direito.

Os Princípios Fundamentais do Estado brasileiro estão inscritos na Constituição da República Federativa do Brasil, no Art.1º. Em seu inciso III, este mesmo artigo 1o determina a dignidade da pessoa humana. A Dignidade tem conteúdo construído historicamente por toda a humanidade. Por isso, torna-se obrigatória sua efetividade em todo o planeta. Faz parte do conhecimento que adveio da experiência de vida dos homens. Negá-la, é destinar os homens à morte.

Conveniente lembrar que toda a pessoa seja cidadão seja estrangeiro residente no território brasileiro, tem abrigo a uma vida digna segundo a Lei Maior Brasileira (CRFB/1988). Confirma esta afirmativa o vínculo entre o artigo 1o, e seu inciso III, com a ordem do artigo 5o constitucional. A análise sistemática destes preceitos leva a ilação coerente dita antes: toda pessoa, cidadão brasileiro ou estrangeiro, tem direito à vida digna[xxiii].

E, o 5o artigo Constitucional protege e resguarda o direito fundamental à VIDA. Norma superior que alinha princípios e direitos em seus incisos, os quais notoriamente também dizem respeito ao convívio, à participação e à comunicação social: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida […]”.

Referindo-se à Dignidade, Vico propôs axiomas fazendo perguntas e oferecendo respostas, tais como este ditado, que exprime o que se almeja mostrar: “assim como o sangue pelo corpo animado, devem fluir por dentro desta ciência (o Direito, neste estudo) e animá-la em tudo o que ela razoa”.[xxiv]

Conseqüência do entendimento supra exposto até agora acerca da dignidade, é que dignidade é o verdadeiro princípio balizador na avaliação das leis que regulam os relacionamentos humanos.

A extrema complexidade dos acontecimentos, abrangendo a um só tempo direitos aparentemente contraditórios, sem dúvida, exige aprofundado conhecimento do sistema jurídico para o encontro de adequada solução dos conflitos. Nestes instantes de contendas legislativas, o melhor amparo é encontrado nos valores expressos nos princípios da Constituição.[xxv]

5. Validade do Direito Internacional como norma fundamental no direito interno

Além de tudo o que foi comentado acerca da dignidade, há de ser mostrado, ainda que brevemente, o esclarecimento referente à validade das convenções internacionais na ordem jurídica brasileira. Tratados internacionais são válidos no Brasil como norma constitucional, hierarquicamente superiores, portanto, como decorrência de várias razões que estão indicadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).

O direito à vida é direito fundamental previsto e assegurado na Constituição da República. Este direito, assim como todo o direito humano basilar, tem como característica a determinação de interdependência entre as previsões constitucionais e as infraconstitucionais. A interdependência verifica-se no inter-relacionamento que as regulações mantém entre si, respeitando sempre os preceitos que motivam a existência do Estado democrático de direito. A Constituição é “lei hierarquicamente superior, de modo que qualquer outro provimento normativo que com ela conflite não será válido, será inconstitucional, será nulo e de nenhum efeito”[xxvi].

Quer dizer, não pode haver choque entre alguma lei e a Constituição sob pena de inconstitucionalidade da norma inferior. A partir dessa qualidade dos direitos fundamentais, pode-se afirmar que os mesmos são irrenunciáveis, e sequer podem ser alterados por meio de emendas.[xxvii]

“Interdependência: as várias previsões constitucionais e infraconstitucionais não podem se chocar com os direitos fundamentais. Muito pelo contrário, devem se relacionar entre si de modo a atingirem suas finalidades”. [xxviii]

Canotilho enfatiza a possibilidade de as Constituições admitirem direitos fundamentais constantes de leis e regras de direito internacional.[xxix] No caso do Direito Constitucional brasileiro, em virtude de as normas de composição da Lei Maior acolherem preceitos universais sobre direitos humanos como ordem capital de existência do Estado, a Constituição reconhece e protege direitos previstos no âmbito internacional, normas que passam a ter forma constitucional tais como direitos fundamentais.[xxx]

cessário também se faz lembrar que os direitos fundamentais cumprem o que Canotilho chama de as funções dos direitos fundamentais, quais sejam: função de defesa ou de liberdade, função de prestação social, função de proteção perante terceiros e função de não discriminação”.[xxxi](os grifos são do autor da obra citada)

A Constituição da República Federativa do Brasil não enumera os direitos fundamentais e não os limita. Esta abertura é permitida pela própria redação da Lei Maior que, “além dos direitos explicitamente reconhecidos, admite existirem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados”.[xxxii] A Constituição brasileira consente e aprecia direitos humanos reconhecidos internacionalmente, garante aos mesmos força de ordem constitucional, ampliando-os e não limitando semanticamente sua interpretação à enumerações técnicas.

No tocante às normas de Direito Internacional, Lindolpho Cademartori repara que a ordem jurídica global, em benefício da dignidade da pessoa humana, pode desprezar leis de origem estatal, respeitando valores universais:

“Alguns dos princípios basilares do Direito Internacional demonstram uma flexibilidade surpreendente, de modo a permitir que alguns preceitos tangentes à soberania estatal sejam preteridos em benefício da dignidade da pessoa humana e da garantia de coerção contra os perpetradores dos chamados Crimes Contra a Humanidade, tais como genocídio e desrespeito às Convenções de Genebra relativas ao tratamento das populações civis”.[xxxiii]

Deve-se notar que a Constituição brasileira autoriza a incorporação das normas de criação externa e que amplia a segurança e proteção dos direitos humanos das pessoas[xxxiv], cidadãos e estrangeiros que estejam no território nacional, exatamente com a referida iniciativa. Dilatada ainda é a dificuldade de efetivação dos direitos humanos, de modo que Norberto Bobbio enfatizou que o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político.[xxxv]

Analisando os mandamentos constitucionais, Valério Mazzuoli afirma com veemência que o verdadeiro propósito da coexistência de diferentes instrumentos jurídicos garantidores dos mesmos direitos, em vigor no ordenamento nacional, denota afinalidade de ampliar a segurança das pessoas protegidas por ambas as leis.[xxxvi] Escreve Mazzuoli:

“Quando em seu art. 4.º, II, a Constituição proclama que o Brasil se rege em suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos, e em seu art. 1.º, III, que o Brasil constitui-se num Estado Democrático de Direito, tendo como fundamento, inter alia, a dignidade da pessoa humana, está, ela própria, a autorizar a incorporação do produto normativo convencional mais benéfico, pela válvula de entrada do seu art. 5.º, § 2o […]”.[xxxvii](grifos da autora deste estudo).

Dignidade é, portanto, a raiz de todos os direitos dos homens, inclusive no Direito Internacional. O Direito e toda construção jurídica devem sempre estar comprometidos com a proteção integral à vida do ser humano, quer dizer, envolvidos com o objetivo de realizar a Dignidade.[xxxviii]

Os Princípios Fundamentais do Estado brasileiro estão inscritos na Constituição da República Federativa do Brasil, no Art.1º. Em seu inciso III, este mesmo artigo 1o determina a dignidade da pessoa humana.

Dando seqüência ao esclarecimento referente à validade das convenções internacionais na ordem jurídica interna. Tratados internacionais são válidos no Brasil como norma constitucional, hierarquicamente superiores portanto, como decorrência de várias razões que estão indicadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).

Convenções Adotadas pelo Brasil sobre Direitos Humanos

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966:

Artigo 6. O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado da vida.


Convenção Americana Sobre Direitos Humanos

Pacto de San José – Artigo 4º – Direito à vida

1. Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

Declaração Universal Dos Direitos Humanos

Artigo I – Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão  e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

O Brasil ratificou o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992. Esta convenção internacional prevê o genocídio no 6o artigo como o ato de arbitrariamente tirar a vida de uma pessoa. Esta lei internacional tem valor normativo interno no território brasileiro.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica[1], foi adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. O Pacto reconheceu “que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana […]” preâmbulo. Ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992.

Assim também ocorre com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris no dia 10 de dezembro de 1948. O Brasil assinou esta declaração na mesma data de sua adoção e proclamação. Esta convenção representa um marco da humanidade no estabelecimento de um modelo de padrão de vida válido universalmente para todos os homens, indiferentemente.[xxxix]

A validade das Convenções internacionais no âmbito territorial brasileiro é tema tratado por Valério de Oliveira Mazzuoli.[xl] A Carta de 1988, explica Mazzuoli, indubitavelmente reconheceu de forma inédita a validade normativa constitucional, no que refere ao sistema de direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dos Tratados e Convenções internacionais ratificados, com os termos da disposição do § 2º de seu 5º artigo.

Deve-se notar, como esclarece Mazzuoli, que a cláusula do parágrafo 2o, do artigo 5o, abriu uma dupla fonte normativa: uma que advém do Direito interno (direitos expressos e implícitos na Constituição, estes últimos decorrentes do regime e dos princípios abraçados na Lei Maior); e, a outra fonte sucede do Direito Internacional como conseqüência do vigor dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil.[xli]

“De forma expressa, a Carta de 1988 atribuiu aos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos devidamente ratificados pelo Estado brasileiro a condição de fonte do sistema constitucional de proteção de direitos e garantias. Tais tratados passam a ser fonte do sistema constitucional de proteção de direitos no mesmo plano de eficácia e igualdade daqueles direitos, expressa ou implicitamente, consagrados pelo texto constitucional, o que justifica o status de norma constitucional que detêm tais instrumentos internacionais no ordenamento brasileiro. E esta dualidade de fontes que alimenta a completude do sistema significa que, em caso de conflito, deve o intérprete optar preferencialmente pela fonte que proporciona a norma mais favorável à pessoa protegida […]”.[xlii]

Destacam-se as seguintes ponderações atinentes ao tema referido, elucidando o assunto no direito constitucional nacional, explanando que a aplicabilidade das normas internacionais resulta do teor dos mandamentos da Constituição[xliii]:

  • · A cláusula do § 2º, do art. 5º, da Carta da República determina que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
  • · Admitida a legislação internacional com a adoção de convenções, cabe em seguida o mandamento do § 1º do art. 5º da Constituição Federal, o qual determina que as normas fundamentais têm aplicação imediata (§ 1º – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicaçãoimediata).
  • · Consoante os termos do inciso IV, do § 4o, do art. 60, as convenções adotadas constituem cláusulas pétreas, não podendo ser suprimidas sequer por emenda à Constituição.
  • · O texto constitucional dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, avisa o § 2o do art. 5o. Um dos princípios constitucionais expressamente consagrados pela Magna Carta, o qual, inclusive, é norteador da República Federativa do Brasil é o princípio da prevalência dos direitos humanos, encontrado no inciso II, do art. 4.º, da CRFB/88 (Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: II – prevalência dos direitos humanos).
  • · O art.1º, que apresenta os fundamentos do Estado brasileiro, em seu inciso III, determina a dignidade da pessoa humana dentre os Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, inscrito como norma estruturante do Estado democrático.

6. Conclusão

Toda norma tem a DIGNIDADE como verdadeiro princípio balizador na avaliação das leis. Nos momentos de contendas legislativas, o melhor amparo é encontrado nos valores expressos nos princípios da Constituição.[xliv]

O alicerce jurídico de toda construção normativa que regula o comportamento humano e também em todo estudo, deve ser a Dignidade.[xlv]

O princípio de Dignidade é entendido como exigência imperativa, como um valor que não é relativo por ser simplesmente intrínseco ao ser humano.[xlvi] O ser objeto da dignidade é o homem, o que envolve seus relacionamentos.[xlvii]

A Constituição é lei hierarquicamente superior, de modo que qualquer outro provimento normativo que com ela conflite não será válido, será inconstitucional, será nulo e de nenhum efeito[xlviii]. Quer dizer, não pode haver choque entre alguma lei e a Constituição sob pena de inconstitucionalidade da norma inferior. A partir dessa certeza característica dos direitos fundamentais, pode-se afirmar que os mesmos são irrenunciáveis, e sequer podem ser alterados por meio de emendas.[xlix]

É real a possibilidade de as Constituições admitirem direitos fundamentais constantes de leis e regras de direito internacional.[l]direitos fundamentais.[li] No caso do Direito Constitucional brasileiro, em virtude de as normas de composição da Lei Maior acolherem preceitos universais sobre direitos humanos como ordem capital de existência do Estado, a Constituição reconhece e protege direitos previstos no âmbito internacional, normas que passam a ter forma constitucional tais como

A Constituição da República Federativa do Brasil não enumera os direitos fundamentais e não os limita. Esta abertura é permitida pela própria redação da Lei Maior que, além dos direitos explicitamente reconhecidos, admite existirem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.[lii] A Constituição brasileira consente e aprecia direitos humanos reconhecidos internacionalmente, garante aos mesmos força de ordem constitucional.

No tocante às normas de Direito Internacional, Lindolpho Cademartori repara que a ordem jurídica global, em benefício da dignidade da pessoa humana, pode desprezar leis de origem estatal, respeitando valores universais:

Alguns dos princípios basilares do Direito Internacional demonstram uma flexibilidade surpreendente, de modo a permitir que alguns preceitos tangentes à soberania estatal sejam preteridos em benefício da dignidade da pessoa humana e da garantia de coerção contra os perpetradores dos chamados Crimes Contra a Humanidade, tais como genocídio e desrespeito às Convenções de Genebra relativas ao tratamento das populações civis.[liii]

Ancelmo César Lins de Góis fala sobre o direito:

De fato, torna-se cada vez mais enfática e cristalina a idéia segundo a qual a proteção dos direitos humanos não é mais matéria de competência exclusiva das soberanias nacionais, nem pode ser esquivada sob o manto do relativismo cultural.[liv]

Deve-se notar que a Constituição brasileira autoriza a incorporação das normas de criação externa e que amplia a segurança e proteção dos direitos humanos das pessoas[lv], cidadãos e estrangeiros que estejam no território nacional, exatamente com a referida iniciativa.[lvi]

Analisando os mandamentos constitucionais, apontou-se que o verdadeiro propósito da coexistência de diferentes instrumentos jurídicos garantidores dos mesmos direitos, em vigor no ordenamento nacional, denota a finalidade de ampliar a segurança das pessoas protegidas por ambas as leis (os Direitos brasileiro e Internacional).[lvii]

Dignidade é, portanto, a raiz de todos os direitos dos homens, no direito interno e no internacional. O Direito e toda construção jurídica devem sempre estar comprometidos com a proteção integral à vida do ser humano, quer dizer, envolvidos com o objetivo de realizar a Dignidade.[lviii]

Os Princípios Fundamentais do Estado brasileiro estão inscritos na Constituição da República Federativa do Brasil, no Art.1º. Em seu inciso III, este mesmo artigo 1o determina a dignidade da pessoa humana.

O Direito Internacional tem como principal fundamento de sua atividade normativa a dignidade.[lix]

Tratados internacionais são válidos no Brasil como norma constitucional, hierarquicamente superiores portanto, como decorrência de várias razões que estão indicadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).

São exemplos:

o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que o Brasil ratificou em 24 de janeiro de 1992 – esta convenção internacional prevê o genocídio no 6o artigo como o ato de arbitrariamente tirar a vida de uma pessoa;

a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris no dia 10 de dezembro de 1948 – Brasil assinou esta declaração na mesma data de sua adoção e proclamação. Esta última Convenção representa um marco da humanidade no estabelecimento de um modelo de padrão de vida válido universalmente para todos os homens, indiferentemente;[lx]

e, A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica[2], foi adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. O Pacto reconheceu “que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana […]” preâmbulo. Ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992, protege a vida no Artigo 4º – Direito à vida. 1. Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

São José, Serraria, 25 de junho de 2009.

Cristiane Rozicki

MS e Doutoranda em Direito

Cr.rozicki@terra.com.br

7. REFERÊNCIAS

ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia. Trad. de Alfredo Bosi. 2a ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 276.

Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

ATTADEMO, Giuliana Araújo. O bem jurídico na teoria da tipicidade e sua interpretação conforme a Constituição Federal. Disponível em: http://www.castellarguimaraes.com/editor.htm Acesso em: 4 de setembro de 2004.

BARRETO, Vicente de Paulo. Bioética, Biodireito e Direitos Humanos. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/DireitosGlobais/Paradigmas_textos/v_barreto.html.

Acesso em: 31/agosto/2004.

CADEMARTORI, Lindolpho. Da inferioridade intelectual-argumentativa do Direito Interno face ao Direito Internacional. Nave Da Palavra, edição nº83. Disponível em: http://www.navedapalavra.com.br/resenhas/dainferioridadeintelectual.htm . Acesso em: 23 de junho de 2002.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes, MOREIRA, Vital. Constituição da  República portuguesa anotada. 3. ed. rev. Coimbra: Coimbra, 1993. 1153 p.

CLEMENTINO, Marco Bruno Miranda. Algumas questões de direitos humanos. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=75 Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

COIMBRA, Celso Galli. Impossibilidade de legalização do aborto no Brasil desde sua proibição constitucional de ir à deliberação pelo Poder Legislativo. Disponíve em: http://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/11/22/impossibilidade-de-legalizacao-do-aborto-no-brasil-desde-sua-proibicao-constitucional-de-ir-a-deliberacao-pelo-poder-legislativo/ Acesso em: janeiro de 2009.

COIMBRA, Celso Gali. Íntegra do Seminário sobre Morte Encefálica e Transplantes. Realizado na Comissão Especial de Bioética da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Dia 20 de maio de 2003. Disponível em: www.biodireito-medicina.com.br. Acesso em: 18 de setembro de 2004.

COSTA JÚNIOR, Dijosete Veríssimo Da. Tribunal de Nuremberg. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/tpi/nuremberg/nuremb1.htm. Acesso em: 2 de setembro de 2004.

Declaração Universal de Direitos Humanos. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/deconu/textos/integra.htm. Acesso em: 2 de maio de 2004.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1989. 314 p.

FERREIRA DOS SANTOS, Fernando . Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=160. Acesso em: 3 de setembro de 2004.

GÓIS, Ancelmo César Lins de. Direito internacional e globalização face às questões de direitos humanos . Jus Navigandi, Teresina, a. 4, n. 45, set. 2000. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1607. Acesso em: 09 fev. 2004.

KIST, Dario José. Bem jurídico-penal: evolução histórica, conceituação e funções. Disponível em:http://www.mundojuridico.adv.br/html/artigos/documentos/texto510.htm Acesso em: 4 de setembro de 2004.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf . Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

MÉNDEZ, Alfonso Gómez. Genética y nuevo código penal – problemas jurídicos derivados. Centro de Estudios sobre Genética y Derecho. Disponible em: http://www.uexternado.edu.co/derechoyvida/xiii/xiii.html. Acesso em: 2 de setembro de 2004.

NICÁS, Nuria Castelló. El bien jurídico en el delito de manipulaciones genéticas del art. 159 del código penalespañol. Disponivel em:

http://criminet.ugr.es/recpc/recpc_04-04.html. Acesso em: 2/setembro/2004.

Notícia da Câmara de Deputados. Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/agencia/materias.asp?pk=52656 . Acesso em: 8 de setembro de 2004.

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Disponível em:

http://utopia.com.br/anistia/informes/civipol.html.

Acesso em: 30/maio/2002.

PEREIRA NOBRE JÚNIOR, Edílson. O Direito brasileiro e o princípio da dignidade da pessoa humana. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=161 . Acesso em: 3 de setembro de 2004.

SANTOS, Marcos André Couto. A delimitação de um conteúdo para o Direito. Em busca de uma renovada teoria geral com base na proteção da dignidade da pessoa humana. Jus Navigandi, Teresina, a. 8, n. 172, 25 dez. 2003. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=4605. Acesso em: 09 fev. 2004.

SILVEIRA, Cláudia Maria Toledo. A cidadania no Brasil pela Constituição de 1988 . Jus Navigandi, Teresina, a. 1, n. 19, set. 1997. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=79 . Acesso em: 09 fev. 2004.

SMANIO, Gianpaolo Poggio. O conceito de bem jurídico penaldifuso. Disponível em: http://www.direitopenal.adv.br/ar tigos.asp?id=1108. Acesso em: 4 de setembro de 2004.

NOTAS

• Mestra em Direito no Curso de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina e doutoranda no mesmo curso. E-mail: cr.rozicki@terra.com.br


[1] A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/oea/oeasjose.htm

[2] A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/oea/oeasjose.htm


Cristiane Rozicki. MS e Doutoranda em Direito no Curso de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. E-mail: cr.rozicki@terra.com.br

[i] CLEMENTINO, Marco Bruno Miranda. Algumas questões de direitos humanos. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=75. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[ii] BARRETO, Vicente de Paulo. Bioética, Biodireito e Direitos Humanos. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/DireitosGlobais/Paradigmas_textos/v_barreto.html .

Acesso em: 31 de agosto de 2004.

[iii] COSTA JÚNIOR, Dijosete Veríssimo Da. Tribunal de Nuremberg. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/tpi/nuremberg/nuremb1.htm. Acesso 2 de setembro de 2004.

[iv] Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Disponível em: http://utopia.com.br/anistia/informes/civipol.html . Acesso em: 30 de maio de 2002.

[v] NICÁS, Nuria Castelló. El bien jurídico en el delito de manipulaciones genéticas del art. 159 del código penal español. Disponivel em:

http://criminet.ugr.es/recpc/recpc_04-04.html. Acesso em: 2 de setembro de 2004.

[vi] KIST, Dario José. Bem jurídico-penal: evolução histórica, conceituação e funções. Disponível em: http://www.mundojuridico.adv.br/html/artigos/documentos/texto510.htm . Acesso em: 4 de setembro de 2004.

[vii] ATTADEMO, Giuliana Araújo. O bem jurídico na teoria da tipicidade e sua interpretação conforme a Constituição Federal. Disponível em: http://www.castellarguimaraes.com/editor.htm. Acesso em: 4 de setembro de 2004.

[viii] ATTADEMO, G. A. Op. cit. Disponível em: http://www.castellarguimaraes.com/editor.htm. Acesso em: 4 de setembro de 2004.

[ix] ATTADEMO, G. A. Op. cit. Disponível em: http://www.castellarguimaraes.com/editor.htm. Acesso em: 4 de setembro de 2004.

[x] SMANIO, Gianpaolo Poggio. O conceito de bem jurídico penal difuso. Disponível em: http://www.direitopenal.adv.br/artigos.asp?id=1108. Acesso em: 4 de setembro de 2004.

[xi] SMANIO, G. P. Op. cit. O conceito de bem jurídico penal difuso. Disponível em: http://www.direitopenal.adv.br/artigos.asp?id=1108. Acesso em: 4 de setembro de 2004.

[xii] NICÁS, Nuria Castelló. El bien jurídico en el delito de manipulaciones genéticas del art. 159 del código penal español. Disponivel em:

http://criminet.ugr.es/recpc/recpc_04-04.html . Acesso em: 2 de setembro de 2004

[xiii] NICÁS, N. C. Op. cit. Disponivel em:

http://criminet.ugr.es/recpc/recpc_04-04.html . Acesso em: 2 de setembro de 2004.

[xiv] BARRETO, V. de P. Op. cit. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/DireitosGlobais/Paradigmas_textos/v_barreto.html . Biolaw. Disponível em: http://www.peyrot.info/biolaw.htm. Acesso em: 6 de setembro de 2004.

[xv] ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia. Trad. de Alfredo Bosi. 2a ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 276.

[xvi] ABBAGNANO, N. Op. cit. p. 276.

[xvii] PEREIRA NOBRE JÚNIOR, Edílson. O Direito brasileiro e o princípio da dignidade da pessoa humana. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=161. Acesso em: 3 de setembro de 2004.

[xviii] SANTOS, Fernando Ferreira dos. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=161. Acesso em: 3 de setembro de 2004.

[xix] PEREIRA N. JR., Edílson. Op. cit. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=161. Acesso em: 3 de setembro de 2004.

[xx] MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. A influência dos tratados internacionais de direitos humanos no direito interno. Texto inserido no Jus Navigandi nº 37 (12.1999). Elaborado em 06.1999. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1608 . Acesso em:09/fev/2004.

[xxi] CANOTILHO, José Joaquim Gomes, MOREIRA, Vital. Constituição da  República portuguesa anotada. 3. ed. rev. Coimbra: Coimbra, 1993. p. 58-59..

[xxii] SANTOS, Marcos André Couto. A delimitação de um conteúdo para o Direito. Em busca de uma renovada teoria geral com base na proteção da dignidade da pessoa humana. Jus Navigandi, Teresina, a. 8, n. 172, 25 dez. 2003. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=4605 . Acesso em: 09 fev. 2004.

[xxiii] SILVEIRA, Cláudia Maria Toledo. A cidadania no Brasil pela Constituição de 1988 . Jus Navigandi, Teresina, a. 1, n. 19, set. 1997. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=79 . Acesso em: 09 fev. 2004.

[xxiv] ABBAGNANO, N. Op. Cit. p. 277.

[xxv] BARRETO, Vicente de Paulo. Bioética, Biodireito e Direitos Humanos. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/DireitosGlobais/Paradigmas_textos/v_barreto.html .

Acesso em: 31 de agosto de 2004.

[xxvi] LIMA, Fernando Machado da Silva. O sistema constitucional brasileiro e sua efetividade. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

[xxvii] LIMA, F. M. da S. Op. cit. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. A influência dos tratados internacionais de direitos humanos no direito interno. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/t

exto.asp?id=1608 . Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xxviii] Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

[xxix] LIMA, F. M. da S. Op. cit. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

[xxx] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

CADERMATORI, Lindolpho. Da inferioridade intelectual-argumentativa do direito interno face ao direito internacional. Edição nº83. Disponível em: http://www.navedapalavra.com.br/resenhas/dainferioridadeintelectual.htm. Acesso em: 21 de junho de 2002.

[xxxi] LIMA, F. M. da S. Op. cit.. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

[xxxii] LIMA, F. M. da S. Op. cit.. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

[xxxiii] CADEMARTORI, Lindolpho. Da inferioridade intelectual-argumentativa do Direito Interno face ao Direito Internacional. Nave Da Palavra, edição nº83. Disponível em: http://www.navedapalavra.com.br/resenhas/dainferioridadeintelectual.htm . Acesso em: 23 de junho de 2002.

[xxxiv] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xxxv] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xxxvi] MAZZUOLI, V. de O. Op. cit. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xxxvii] MAZZUOLI, V. de O. Op. cit. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xxxviii] PEREIRA NOBRE JÚNIOR, Edílson. O Direito brasileiro e o princípio da dignidade da pessoa humana. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=161. Acesso em: 3 de setembro de 2004.

[xxxix] Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

[xl] Valério de Oliveira Mazzuoli. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xli] MAZZUOLI, V. de O. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xlii] MAZZUOLI, V. de O. Op. cit. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xliii] MAZZUOLI, V. de O. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[xliv] BARRETO, Vicente de Paulo. Bioética, Biodireito e Direitos Humanos. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/DireitosGlobais/Paradigmas_textos/v_barreto.html .

Acesso em: 31 de agosto de 2004.

[xlv] BARRETO, Vicente de Paulo. Bioética, Biodireito e Direitos Humanos. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/DireitosGlobais/Paradigmas_textos/v_barreto.html .

Acesso em: 31 de agosto de 2004. Biolaw. Disponível em: http://www.peyrot.info/biolaw.htm. Acesso em: 6 de setembro de 2004.

[xlvi] ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia. Trad. de Alfredo Bosi. 2a ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 276.

[xlvii] ABBAGNANO, N. Op. cit. p. 276.

[xlviii] LIMA, Fernando Machado da Silva. O sistema constitucional brasileiro e sua efetividade. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

[xlix] LIMA, Fernando Machado da Silva. Op. cit.. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. A influência dos tratados internacionais de direitos humanos no direito interno. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1608. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[l] LIMA, Fernando Machado da Silva. O sistema constitucional brasileiro e sua efetividade. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

[li] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

CADERMATORI, Lindolpho. Da inferioridade intelectual-argumentativa do direito interno face ao direito internacional. Edição nº83. Disponível em: http://www.navedapalavra.com.br/resenhas/dainferioridadeintelectual.htm. Acesso em: 21 de junho de 2002.

[lii] LIMA, F. M. da S. Op. cit.. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3764. Acesso em: 10 de fevereiro de 2004.

[liii] CADEMARTORI, Lindolpho. Da inferioridade intelectual-argumentativa do Direito Interno face ao Direito Internacional. Nave Da Palavra, edição nº83. Disponível em: http://www.navedapalavra.com.br/resenhas/dainferioridadeintelectual.htm . Acesso em: 23 de junho de 2002.

[liv] GÓIS, Ancelmo César Lins de. Direito internacional e globalização face às questões de direitos humanos . Jus Navigandi, Teresina, a. 4, n. 45, set. 2000. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1607. Acesso em: 09 fev. 2004.

[lv] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. CEJ, Brasília, n. 18, p. 120-124, jul./set. 2002. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[lvi] MAZZUOLI, V. de O. Op. cit. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[lvii] MAZZUOLI, V. de O. Op. cit. Disponível em: http://www.cjf.gov.br/revista/numero18/artigo23.pdf. Acesso em: 9 de fevereiro de 2004.

[lviii] PEREIRA NOBRE JÚNIOR, Edílson. O Direito brasileiro e o princípio da dignidade da pessoa humana. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=161. Acesso em: 3 de setembro de 2004.

[lix] CADEMARTORI, Lindolpho. Da inferioridade intelectual-argumentativa do Direito Interno face ao Direito Internacional. Nave Da Palavra, edição nº83. Disponível em: http://www.navedapalavra.com.br/resenhas/dainferioridadeintelectual.htm . Acesso em: 23 de junho de 2002.

[lx] Acorda Brasil. Direitos fundamentais da pessoa humana. Disponível em: http://www.acordabrasil.com.br/. Acesso em: 2 de maio de 2004.

%d blogueiros gostam disto: