Plebiscito inviável em 2013, concluiu Ministra Cármem Lucia, presidente do TSE


Plebiscito inviável, por Merval Pereira

Merval Pereira, O Globo

Com elegância e discrição a mineira Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mostrou na nota oficial distribuída após a reunião com os presidentes dos TREs de todo o país os empecilhos, legais e políticos, para a realização do plebiscito sobre a reforma política, que na prática o inviabilizam.

E ainda, citando o também mineiro poeta Carlos Drummond de Andrade, advertiu para os perigos da caminhada: “Cuidado por onde andas, pois é sobre meus sonhos que caminhas”.

Não foi à toa a citação do poeta, o que a ministra Cármen Lúcia queria humanizar a decisão do TSE, colocando-se em sintonia com a voz das ruas: “O sonho do povo brasileiro é a democracia plena e eficiente. O dever do juiz é garantir o caminho do eleitor para que o sonho venha a ser contado para virar a sua realidade”.

carmen lucia presidente do tse 2013

Ministra Cármem Lucia, presidente do TSE

São dois os problemas básicos que a nota do TSE destaca: é preciso atentar para a data fatal de um ano antes da eleição, limite para a alteração das regras do jogo. Esse limite é uma das cláusulas pétreas da Constituição, que não podem ser alteradas. O outro problema é que não é possível consultar o povo sobre temas que exigem mudanças constitucionais para virarem realidade.

Da lista de sugestões da presidenta Dilma Rousseff para a consulta popular, encaminhada ontem ao Congresso, o tipo de sistema eleitoral, com voto proporcional ou distrital, e o fim da suplência de senador são temas que não podem entrar no plebiscito por exigirem alterações constitucionais.

Como explica a nota do TSE, “a Justiça Eleitoral não está autorizada constitucional e legalmente a submeter ao eleitorado consulta sobre cujo tema ele não possa responder”.

O prazo para alterações nas regras eleitorais se encerra no dia 5 de outubro, um ano antes da eleição de 2014. Como o Tribunal Superior Eleitoral definiu um prazo mínimo de 70 dias para a viabilização do plebiscito, a partir do momento em que o Congresso decida a sua realização, com a aprovação das perguntas a serem feitas na Câmara e no Senado, quase não sobraria tempo para que a nova legislação fosse aprovada dentro do prazo legal.

Leia mais em Plebiscito inviável

Como exemplo, a nota define o dia 1º de julho como o início do processo, e estabelece que a partir de 8 de setembro poderia se realizar o plebiscito. O Congresso teria nesse caso em torno de 20 dias para redigir a nova legislação eleitoral e aprová-la nas duas Casas.

Como já estamos no dia 3 de julho e o processo nem começou, é razoável supor-se que, se decidisse realizar o plebiscito — o que já parece fora de cogitação — o Congresso levaria várias semanas para chegar a um consenso e montar as perguntas.

O TSE adverte ainda para outra dificuldade, a de realizar o plebiscito sem que ele possa gerar consequências nas eleições imediatamente posteriores. Diz a nota que “A Justiça Eleitoral não está autorizada constitucional e legalmente a submeter ao eleitorado consulta (…) que da resposta formalmente apurada não haverá efeitos, no pleito eleitoral subsequente, o que pode ser fator de deslegitimação da chamada popular”.

Isso quer dizer que não adianta fazer um plebiscito se suas decisões não puderem ser utilizadas na eleição de 2014. Seria mobilizar uma imensa máquina pública e gastar dinheiro inutilmente, pois essas reformas não poderiam ser utilizadas a partir de 2016, como muitos sugeriram. Pelo menos não como consequência do plebiscito.

Já existe um movimento, que une pelo menos PMDB e PSB, para que o plebiscito sobre a reforma eleitoral seja realizado em 2014, juntamente com as eleições, para ser utilizado a partir da eleição de 2016. Esse pode ser o melhor momento, quando os partidos políticos e os eleitores estarão mobilizados pelas eleições.

Enviado por Ricardo Noblat

03.07.2013

http://oglobo.globo.com/pais/noblat/posts/2013/07/03/plebiscito-inviavel-por-merval-pereira-502091.asp#.UdRA35rAG4E.facebook

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Leia sobre este assunto

lula mandou encampar essa “‘reforma”‘ pra inglês ver E principalmente CALAR O POVO ou SILENCIAR PROTESTOS. Além de distrair as atenções internacionais e nós brasileiros, movimenta dinheiro público

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/02/lula-mandou-encampar-essa-reforma-pra-ingles-ver-e-principalmente-calar-o-povo-ou-silenciar-protestos-alem-de-distrair-as-atencoes-internacionais-e-nos-brasileiros-movimenta-dinheiro-publico/

 

Plebiscito inviável em 2013, concluiu Ministra Cármem Lucia, presidente do TSE

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Ativo nos bastidores, Lula comanda Dilma presidente “Encampar reforma política”

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/06/30/ativo-nos-bastidores-lula-comanda-dilma-presidente-encampar-reforma-politica/

 

lula mandou encampar essa “‘reforma”‘ pra inglês ver E principalmente CALAR O POVO ou SILENCIAR PROTESTOS. Além de distrair as atenções internacionais e nós brasileiros, movimenta dinheiro público

lula mandou encampar essa “‘reforma”‘ pra inglês ver E principalmente CALAR O POVO ou SILENCIAR PROTESTOS. Além de distrair as atenções internacionais e nós brasileiros, movimenta dinheiro público e gasta mais uns bons milhões. Além ainda, pára a alta do dólar e reequilibra cotações em bolsa. Os interesses deles PT Dilma e Cia são escusos. MAIS ATENÇÃO !

 

“”  o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) insiste na criação de comissão especial para tratar da reforma política, que seria submetida a referendo.

O documento entregue ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, contém apenas sugestões, mas a bancada do PT está pronta para transformar a reforma política em instrumento de um golpe que instalaria no País um regime totalitarista de esquerda, a exemplo do existente na degradada Venezuela.””

 

Cristiane Rozicki

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DILMA-BRAVA-

Dilma insiste na tese do plebiscito, mas falta de tempo e PMDB são os grandes entraves

Forçando a barra – Contrariando a opinião pública e boa parte da chamada base aliada, a presidente Dilma Rousseff fez chegar ao Congresso Nacional mensagem que solicita a realização de plebiscito sobre a reforma política. Os portadores do documento foram o vice-presidente Michel Temer (PMDB) e o ministro José Eduardo Martins Cardozo, da Justiça.

 

A lista de sugestões da presidente para a consulta popular inclui financiamento de campanha (público, privado ou misto), tipo de sistema eleitoral com voto proporcional ou distrital, fim das coligações partidárias, fim da suplência de senador e também o fim do voto secreto no Congresso. Pelo menos duas das sugestões já estão sendo tratadas pelo Congresso: suplência de senador e voto secreto.

 

Os palacianos apostam na maioria que o governo tem no parlamento para aprovar com celeridade o processo do plebiscito, mas o principal partido da base, o PMDB, fechou questão contra a proposta da presidente Dilma. Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (RJ) declarou que trabalhará contra a proposta.

 

Enquanto o assunto permanece na seara da polêmica, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) insiste na criação de comissão especial para tratar da reforma política, que seria submetida a referendo.

 

O documento entregue ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, contém apenas sugestões, mas a bancada do PT está pronta para transformar a reforma política em instrumento de um golpe que instalaria no País um regime totalitarista de esquerda, a exemplo do existente na degradada Venezuela.

 

Não bastasse a resistência de muitos parlamentares, a proposta tem como maior entrave a escassez de tempo, que será usada à exaustão por aqueles contrários à ideia. Para valer nas eleições de 2014, uma eventual reforma política terá de ser aprovada até outubro, como determina a legislação em vigor.

 

http://ucho.info/dilma-insiste-na-tese-do-plebiscito-para-a-reforma-politica-mas-falta-de-tempo-e-pmdb-sao-os-grandes-entraves

 

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Ativo nos bastidores, Lula comanda Dilma presidente “Encampar reforma política”

Ativo nos bastidores, Lula comanda Dilma presidente “Encampar reforma política”

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MAIS ATENÇÃO agora. Dilma presidente reuniu governadores e prefeitos PT para ordenar uma reação. Sabemos que ela é fantoche, o comando é de Lula. ENCAMPAR REFORMA política neste momento PLEBISCITO É PARA SILENCIAR O POVO. É o caminho de um GOLPE de Estado. E ainda poderão tomar outras medidas.

Cristiane Rozicki

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Ativo nos bastidores, Lula disse à presidente para encampar reforma

Ex-presidente tem ouvido líderes de movimentos sociais e quer entender o fenômeno de mobilização em rede e usufruir dele

28 de junho de 2013 | 2h 04

João Domingos / Brasília – O Estado de S.Paulo

 

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva Lula quer participar ativamente da campanha a favor do plebiscito da reforma política, defendido pela presidente Dilma Rousseff. No encontro que teve com Dilma, na semana passada, para tratar das grandes manifestações nas ruas, Lula teria sugerido que ela encampasse o debate sobre a reforma política, segundo fontes ouvidas pelo Estado.

Lula reuniu-se na última terça-feira pela manhã com representantes de movimentos sociais aliados do governo para ouvi-los a respeito da onde de protestos. Nas conversas, defendeu a limitação de reeleições dos mandatos eletivos (para deputado, senador e vereador). O petista lembrou que, quando presidente do Sindicado dos Metalúrgicos do ABC, reformou o estatuto da entidade para proibir reeleições seguidas dos cargos de direção.

De acordo com um dos participantes da reunião, o ex-presidente demonstrou curiosidade sobre as ferramentas das redes sociais para chamar o povo às ruas, como o Facebook, o Twitter e outros semelhantes. Lula disse que mobilizações pela internet seriam valiosas para aprovar a reforma política. O ex-presidente estaria empenhado em testar as redes sociais para mobilizações políticas.

Participaram da reunião com Lula representantes da União da Juvent
Participaram da reunião com Lula representantes da União da Juventude Socialista, braço do PC do B, do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), da Juventude PT, da Juventude MST e da Marcha Mundial das Mulheres, este também ligado ao PT.

Entre os assessores de Lula estavam presentes os ex-ministros Luiz Dulci (Secretaria-Geral) e Paulo Vannuchi (Direitos Humanos), que o acompanharam depois da fundação do Instituto Lula.

África. O ex-presidente contou que viaja hoje para a África, onde participará de eventos sobre o combate à aids e à fome e que, ao retornar ao Brasil, pretende ajudar na mobilização a favor da reforma política.

Conforme um dos participantes do encontro, Lula falou que a defesa do passe livre (reivindicação que deu início à ocupação das ruas) para o transporte era “justa” e que, na sua opinião, o cenário era otimista.

Depois de indagar aos presentes o que estava levando grupos a praticarem o vandalismo, Lula ouviu dos representantes dos movimentos sociais que a reação ocorria por causa de ataques da Polícia Militar de São Paulo aos participantes de uma passeata, no dia 13 deste mês.

Os representantes dos movimentos sociais disseram a Lula que fazem parte de uma geração que tinha entre 8 e 13 anos quando o ex-presidente assumiu o governo. Nasceram já no Estado Democrático de Direito e, portanto, diferentemente das gerações anteriores, “a moçada de agora” só conhecia o pleno direito de manifestação. E que, por intermédio das redes sociais, milhões se mobilizaram para reagir a agressões.

NOTÍCIAS RELACIONADAS:

 

http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,ativo-nos-bastidores-lula-disse-a-presidente-para-encampar-reforma-,1047911,0.htm

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Qual é o plano de Dilma com os crimes de administração conhecidos e o protesto do povo brasileiro? O que fazem PT e aliados agora?

Qual é o plano de Dilma com os crimes de administração conhecidos e o protesto do povo brasileiro? O que fazem PT e aliados agora?

 

É verdade.
MAIS ATENÇÃO agora. Dilma presidente reuniu governadores e prefeitos PT para ordenar uma reação. Sabemos que ela é fantoche, o comando é de Lula. ENCAMPAR REFORMA política neste momento PLEBISCITO É PARA SILENCIAR O POVO. É o caminho de um GOLPE. E ainda poderão tomar outras medidas.

Cristiane Rozicki

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Plano de Dilma foi “apressado”, diz Economist

Revista britânica volta a fazer críticas à condução do governo pela presidente Dilma Rousseff; reportagem sobre os protestos do Brasil na edição deste fim de semana avalia que o pacto nacional “parece apressado e pouco provável para proporcionar calma duradoura”; além disso, continua o texto, “sua proposta central, de uma assembleia constituinte, era inconstitucional e, ao que parece, lançada sem consulta – nem mesmo a Michel Temer”

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http://www.brasil247.com/pt/247/midiatech/106871/Plano-de-Dilma-foi-“apressado”-diz-Economist.htm

28 de Junho de 2013 às 10:12

247 – Como de costume, a imprensa britânica não poupou críticas às soluções da presidente Dilma Rousseff para responder as manifestações que ocorrem em todo o País. Depois de o jornal Financial Times criticar, um a um, os cinco pactos propostos pela chefe do Executivo e ainda criar uma “lista de desejos” para o governo brasileiro, a revista The Economist aponta problemas no anúncio feito por Dilma no início dessa semana.

Reportagem da última edição impressa da revista (leia aqui, em inglês), com data de 29 de junho, avalia que o pacto nacional “parece apressado e pouco provável para proporcional calma duradoura”. Além disso, continua o texto, “sua proposta central, de uma assembleia constituinte, era inconstitucional e, ao que parece, lançada sem consulta – nem mesmo a Michel Temer, o vice-presidente, que é um advogado constitucionalista”.

“Foi rapidamente retirado”, afirma a reportagem, informando que agora foi colocada no lugar a proposta de um referendo, a ser realizado em agosto, para consultar a população sobre o formato de uma reforma política, que o Congresso tornaria lei. A revista lembra que a discussão sobre a reforma política já dura anos e que é urgentemente necessária, mas que os partidos políticos, alguns sem qualquer ideologia, têm “pouco apetite para mudanças”.

Nesta quinta-feira, depois de uma reunião entre presidentes dos partidos da base aliada e Dilma, além de três ministros do governo, foi anunciado que o plebiscito, e não o referendo, como diz a Economist, era um dos pontos de consenso, além da reforma política. A oposição criticou, ontem, em nota, a ideia de plebiscito e defendeu o referendo. “Somos favoráveis à consulta popular. Mas não sob a forma plebiscitária do sim ou não”, diz trecho do texto.

  1. O MENSALÃO DA GLOBO! 28.06.2013 às 10:21

BOMBA! O MENSALÃO DA GLOBO! O Cafezinho acaba de ter acesso a uma investigação da Receita Federal sobre uma sonegação milionária da Rede Globo. Trata-se de um processo concluído em 2006, que resultou num auto de infração assinado pela Delegacia da Receita Federal referente à sonegação de R$ 183,14 milhões, em valores não atualizados. Somando juros e multa, já definidos pelo fisco, o valor que a Globo devia ao contribuinte brasileiro em 2006 sobe a R$ 615 milhões. Alguém calcule o quanto isso dá hoje.

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Razões jurídicas, éticas e morais para o afastamento do ministro Dias Toffoli do julgamento do mensalão. O procurador-geral da República tem obrigação de pedir seu impedimento aos demais ministros, mas não pediu.

Razões jurídicas, éticas e morais para o afastamento do ministro Dias Toffoli do julgamento do mensalão. O procurador-geral da República tem obrigação de pedir seu impedimento aos demais ministros, mas não pediu.  Advogados levam requerimento ao Senado. Lá está Sarney.

Cristiane Rozicki

Advogados vão protocolar pedido de impeachment de Toffoli « Objeto Dignidade

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/09/07/advogados-vao-protocolar-pedido-de-impeachment-de-toffoli/

O ministro Dias Toffoli não pode participar do julgamento do mensalão. Se ele próprio não se declarar impedido, o procurador-geral da República tem obrigação de pedir seu afastamento aos demais ministros | Ricardo Setti – VEJA.com

http://veja.abril.com.br/blog/ricardo-setti/politica-cia/o-ministro-dias-toffoli-nao-pode-participar-do-julgamento-do-mensalao-se-ele-proprio-nao-se-declarar-impedido-o-procurador-geral-da-republica-tem-obrigacao-de-pedir-seu-afastamento-aos-demais-minist/

Ricardo Setti

30/07/2012 às 19:30

O ministro Dias Toffoli não pode participar do julgamento do mensalão. Se ele próprio não se declarar impedido, o procurador-geral da República tem obrigação de pedir seu afastamento aos demais ministros

Dias Toffoli: razões mais do que suficientes para se declarar impedido — ou para que o procurador-geral peça isso aos demais ministros do Supremo (Foto: STF)

Aproxima-se o começo do julgamento do mensalão – nesta quinta-feira – e está tudo pronto no Supremo Tribunal Federal: o ministro relator, Joaquim Barbosa, há tempos finalizou seu relatório, o ministro revisor, Ricardo Lewandowski, concluiu suas considerações, os demais ministros já estudaram suficientemente o colossal processo de milhares de páginas e mais de 700 testemunhas ouvidas para poderem expedir seu voto.

Só falta resolver uma questão importante: o ministro Dias Toffoli vai se declarar impedido de participar do julgamento?

Não é questão pequena, não, amigos, como sabem. O ministro foi assessor jurídico do PT – partido cuja direção à época dos fatos está metaforicamente no banco dos réus. Não se tratou de algo passageiro, não, mas algo que se estendeu por quinze anos! Toffoli também exerceu funções de assessor na Casa Civil de um dos réus, José Dirceu, e é ex-sócio de um escritório de advocacia que defendeu três mensaleiros.

Mais: sua própria companheira, a advogada Roberta Rangel, foi, ela mesma, advogada de dois dos acusados.

Nem vou me deter no fato de que Toffoli também exerceu o cargo de advogado-geral da União no governo do chefe de Dirceu – o então presidente Lula – e que caberia a Lula sua designação para o Supremo, porque esses fatores, por si, não desqualificam um magistrado de um tribunal superior para atuar numa causa em que estão envolvidos ex-integrantes e ex-apoiadores do governo.

Mas, e o resto? Assessor do PT, assessor do “chefe da quadrilha” do mensalão (segundo o procurador-geral da República, José Dirceu), ex-sócio de um escritório de advocacia contratado por mensaleiros, companheiro de uma advogada que defendeu mensaleiros.

Será que é preciso algo mais do que esse tipo de vínculos para que um juiz se declare impedido de atuar numa causa?

Sempre atilada, a jornalista Dora Kramer já fez a pesquisa legal que se torna importante para abordar esse assunto. “ Segundo os códigos de Processo Civil e Penal”, escreveu ela, “a diferença básica entre os dois conceitos é que a suspeição tem caráter subjetivo e o impedimento é de natureza objetiva.

“São as seguintes as situações previstas para impedimento:

“1. Quando cônjuge ou parente do juiz até o terceiro grau tiver atuado na causa em questão como defensor ou advogado, representante do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

“2. Quando o próprio juiz tiver atuado em qualquer uma das funções citadas acima ou funcionado como testemunha.

“3. Quando tiver sido juiz em outra instância e se pronunciado, nos autos ou fora deles, sobre a questão.

“4. Quando o magistrado, cônjuge ou parente em até terceiro grau for parte interessada.

“Já a suspeição pode ser declarada pelo julgador ou arguida pelas partes envolvidas, nos seguintes casos:

“1. Se o juiz for amigo íntimo ou inimigo “capital” de qualquer dos interessados.

“2. Se ele, o cônjuge ou parente, responder a processo por fato semelhante, “sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia”.

“3. Se o juiz, cônjuge ou parente, estiver envolvido em demandas judiciais a serem julgadas pelas partes.

“4. Se tiver aconselhado qualquer das partes.

“5. Se delas for credor, devedor, tutor ou curador.

“6. Se for sócio, administrador ou acionista de sociedade interessada no processo.”

Basta ler a relação de itens levantados por Dora para constatar que o ministro se enquadraria em mais de um deles.

Isso, porém, não é tudo.

Em reportagem de Rodrigo Rangel publicada por VEJA esta semana, e já mencionada pelo colega Reinaldo Azevedo, aparecem evidencias ainda mais claras do conflito de interesses que ocorrerá se o ministro decidir participar do julgamento – e sua suspeição não for argüida pelo procurador-geral da República perante os demais ministros.

Diz a reportagem de VEJA, a certa altura:

“O ministro atuou diretamente como advogado do principal réu do mensalão, o ex-chefe da Casa Civil José Dirceu, como mostra a procuração acima [a revista traz reprodução do documento]. Na ocasião [refere-se ao ano 2000] Dirceu era deputado, e Toffoli foi encarregado por ele de mover uma ação popular contra a privatização do Banespa. A procuração concedia poderes legais a Dias Toffoli e a seu ex-sócio, o também advogado Luís Maximiliano Telesca Mota, para atuar no processo em nome de Dirceu. Por uma dessas reviravoltas da vida, José Dirceu hoje é réu, Luís Maximiliano é um dos advogados de defesa no mensalão, e Toffoli um dos responsáveis pelo julgamento que interessa a ambos.”

Roberta Rangel: a companheira do ministro já defendeu dois dos réus do mensalão: Paulo Rocha e Professor Luizinho (Foto: STF)

Outro trecho da reportagem de VEJA:

“Até ser indicado para o STF, em 2009, Toffoli mantinha um escritório em sociedade com sua atual companheira, Roberta Rangel. Nesse período, a advogada foi contratada por três mensaleiros. Defendeu José Dirceu numa ação em que ele tentou barrar no Supremo a cassação de seu mandato. E. no próprio processo do mensalão, defendeu os ex-deputados petistas Paulo Rocha e Professor Luizinho, acusados de receber o dinheiro sujo do esquema.

“Ou seja, o ministro Dias Toffoli, caso não se considere suspeito, vai julgar o processo que já teve sua atual companheira como advogada dos réus, no período em que ele mesmo, Toffoli, era sócio dela no escritório. “A imparcialidade do julgamento passa necessariamente pela definição do ministro em relação a sua participação”, avalia Alexandre Camanho, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República.

“Por lei, juízes de quaisquer instâncias são impedidos de julgar uma causa quando forem parentes ou cônjuges de advogados de alguma das partes. Nesse caso, o impedimento é imperativo. Dias Toffoli argumenta que é apenas namorado de Roberta Rangel — muito embora, nas cerimônias oficiais do próprio Supremo, a advogada desfile solenemente pelos espaços reservados aos cônjuges dos ministros.

“Há, ainda, o outro dispositivo legal, o da suspeição, capaz de orientar o ministro em sua decisão de participar ou não do julgamento. Diz a lei que o juiz é suspeito quando tiver amigo íntimo entre os envolvidos no processo, quando alguma das partes for sua credora ou devedora, quando “receber dádivas” dos envolvidos antes ou depois de iniciada a causa ou mesmo quando tiver interesse no julgamento em favor de algum dos lados.

“Diz o jurista Luiz Flávio Gomes: “O juridicamente correto, o moralmente correto e o eticamente correto seria ele se afastar”.

Se Toffoli não o fizer, “o juridicamente correto, o moralmente correto e o eticamente correto” seria o procurador-geral da República pedir seu impedimento.

http://veja.abril.com.br/blog/ricardo-setti/politica-cia/o-ministro-dias-toffoli-nao-pode-participar-do-julgamento-do-mensalao-se-ele-proprio-nao-se-declarar-impedido-o-procurador-geral-da-republica-tem-obrigacao-de-pedir-seu-afastamento-aos-demais-minist/

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CORREÇÃO: Advogados vão protocolar pedido de impeachment de Toffoli

22 de agosto de 2012 15h15

http://noticias.terra.com.br/brasil/politica/julgamento-do-mensalao/noticias/0,,OI6095597-EI20760,00-CORRECAO+Advogados+vao+protocolar+pedido+de+impeachment+de+Toffoli.html

Advogados vão protocolar pedido de impeachment de Toffoli

Advogados vão protocolar pedido de impeachment de Toffoli

Senado recebe pedido de impeachment de Toffoli

 

22 de agosto de 2012 • 12h09 • atualizado às 18h14

Pedido de impeachment do ministro Dias Toffoli será entregue ao Senado
Foto: STF/Divulgação

Os advogados Ricardo de Aquino Salles e Guilherme de Andrade Campos Abdalla protocolaram nesta quarta-feira no Senado um pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli. O documento de 17 páginas faz uma “denúncia de crime de responsabilidade”. “Por iniciativa própria, estamos encaminhando essa petição ao presidente do Senado (José Sarney). Ele mesmo (Toffoli) deveria ter se declarado impedido de participar do julgamento da ação penal 470. Como alguém que já foi advogado dos réus vai poder agora julgá-los?”, questionou Salles. O pedido foi recebido pela presidência da Casa na tarde desta quarta-feira e encaminhado para a secretaria-geral da Mesa.

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O documento produzido pelos advogados elenca cargos ocupados por Toffoli, antes de se tornar ministro, que tiveram ligação com réus do processo, como Delúbio Soares e o próprio José Dirceu, além da proximidade do ministro com o PT. Entre 95 e 2000, por exemplo, o requerimento ressalta que Toffoli foi assessor jurídico da liderança do PT na Câmara dos Deputados. E, em 1994, o texto diz que trabalhou como assessor do então deputado estadual Arlindo Chinaglia, hoje líder do governo na Câmara. “O denunciado teria atuado, no ano de 2000, como advogado do então deputado federal José Dirceu”, diz ainda a denúncia.

De acordo com Salles, ao se manter no julgamento, o ministro está ferindo os artigos 254 do Código Penal e 135 do Código Civil. “Ele está cometendo uma infração grave que é passível de impeachment”, explicou o advogado de São Paulo. Na opinião dele, como o governo tem maioria no Senado, a chance da petição prosperar é pouco provável. “Mas o próprio documento poderá incitar a discussão a respeito dessa questão e trazer elementos positivos para o julgamento”, confiou.

 

O mensalão do PT

Em 2007, o STF aceitou denúncia contra os 40 suspeitos de envolvimento no suposto esquema denunciado em 2005 pelo então deputado federal Roberto Jefferson (PTB) e que ficou conhecido como mensalão. Segundo ele, parlamentares da base aliada recebiam pagamentos periódicos para votar de acordo com os interesses do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Após o escândalo, o deputado federal José Dirceu deixou o cargo de chefe da Casa Civil e retornou à Câmara. Acabou sendo cassado pelos colegas e perdeu o direito de concorrer a cargos públicos até 2015.

No relatório da denúncia, a Procuradoria-Geral da República apontou como operadores do núcleo central do esquema José Dirceu, o ex-deputado e ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares, e o ex- secretário-geral Silvio Pereira. Todos foram denunciados por formação de quadrilha. Dirceu, Genoino e Delúbio respondem ainda por corrupção ativa.

Em 2008, Sílvio Pereira assinou acordo com a Procuradoria-Geral da República para não ser mais processado no inquérito sobre o caso. Com isso, ele teria que fazer 750 horas de serviço comunitário em até três anos e deixou de ser um dos 40 réus. José Janene, ex-deputado do PP, morreu em 2010 e também deixou de figurar na denúncia.

O relator apontou também que o núcleo publicitário-financeiro do suposto esquema era composto pelo empresário Marcos Valério e seus sócios (Ramon Cardoso, Cristiano Paz e Rogério Tolentino), além das funcionárias da agência SMP&B Simone Vasconcelos e Geiza Dias. Eles respondem por pelo menos três crimes: formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

A então presidente do Banco Rural Kátia Rabello e os diretores José Roberto Salgado, Vinícius Samarane e Ayanna Tenório foram denunciados por formação de quadrilha, gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro. O publicitário Duda Mendonça e sua sócia, Zilmar Fernandes, respondem a ações penais por lavagem de dinheiro e evasão de divisas. O ex-ministro da Secretaria de Comunicação (Secom) Luiz Gushiken é processado por peculato. O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato foi denunciado por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP) responde a processo por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A denúncia inclui ainda parlamentares do PP, PR (ex-PL), PTB e PMDB. Entre eles o próprio delator, Roberto Jefferson.

Em julho de 2011, a Procuradoria-Geral da República, nas alegações finais do processo, pediu que o STF condenasse 36 dos 38 réus restantes. Ficaram de fora o ex-ministro da Comunicação Social Luiz Gushiken e do irmão do ex-tesoureiro do Partido Liberal (PL) Jacinto Lamas, Antônio Lamas, ambos por falta de provas.

A ação penal começou a ser julgada em 2 de agosto de 2012. A primeira decisão tomada pelos ministros foi anular o processo contra o ex-empresário argentino Carlos Alberto Quaglia, acusado de utilizar a corretora Natimar para lavar dinheiro do mensalão. Durante três anos, o Supremo notificou os advogados errados de Quaglia e, por isso, o defensor público que representou o réu pediu a nulidade por cerceamento de defesa. Agora, ele vai responder na Justiça Federal de Santa Catarina, Estado onde mora. Assim, restaram 37 réus no processo.

http://noticias.terra.com.br/brasil/politica/julgamento-do-mensalao/noticias/0,,OI6095158-EI20760,00-Senado+recebe+pedido+de+impeachment+de+Toffoli.html

http://noticias.terra.com.br/brasil/politica/julgamento-do-mensalao/noticias/0,,OI6095158-EI20760,00-Senado+recebe+pedido+de+impeachment+de+Toffoli.html

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