O governador do Arizona Jan Brewer assinou uma lei que proíbe os provedores de aborto como a Planned Parenthood de receber dinheiro por meio do Estado, seu escritório disse em um comunicado.

No Brasil, fundaram o CFEMEA, que não só conta com o apoio de organizações internacionais financiadoras da campanha do aborto, conta também com contribuições do governo federal – a Receita Federal deve saber explicar onde o poder executivo, a Presidencia da República e a Casa Civil fazem investimentos. Também financiam o CFEMEA – e vários outros grupos pró-aborto – a Fundação Ford, a Fundação Mac Arthur, o Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP) e o Fundo das Nações Unidas para a Mulher (UNIFEM). A BENFAM é a filial brasileira da maior empresa de abortamentos a norteamericana Planned Parenthood. O ganho da PP, em dinheiro, com os abortos.

Nos EUA, o aborto e a PP, PLANNED PARENTHOOD, são rejeitados. A PP presta um mal á saude da mulher. O aborto causa câncer, cancro de mama, depressão e suicídios.

 

ABORTO: DINHEIRO DE SANGUE. POR QUE SUA “LEGALIZAÇÃO” É TÃO IMPORTANTE NO BRASIL?

 

06/11/2010 — Celso Galli Coimbra

 

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2010/11/06/aborto-dinheiro-de-sangue-por-que-sua-legalizacao-e-tao-importante-no-brasil/#comment-1127

 

 

A inconstitucionalidade da tramitação de legislação legalizadora do aborto no Brasil por Celso Galli Coimbra

Dr. Celso Galli Coimbra Advogado OABRS 11352 disponível em: http://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/11/22/a-inconstitucionalidade-da-tramitacao-de-legislacao-legalizadora-do-aborto-no-brasil/  

 

Planned Parenthood Federation of America (PPFA), a maior organização abortista do mundo.

“A Planned Parenthood Federation of America (PPFA), a maior organização abortista do mundo, publicou seu relatório financeiro de julho de 2004 a junho de 2005, onde mostra que sua arrecadação total chega a quase 900 milhões de dólares. O relatório evita referir-se à quantidade de mulheres falecidas em suas clínicas como conseqüência dos abortos praticados legalmente, e falsamente oferecidos como “seguros”.”

 

Journal of American Physicians and Surgeons: aborto é principal causador do câncer de mama. Celso Galli Coimbra – OABRS 11352

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/12/29/journal-of-american-physicians-and-surgeons-aborto-e-principal-causador-do-cancer-de-mama/

 

 

ABORTION IN U.S. A $1 BILLION INDUSTRY: STUDY

Pro-Life News From LifeNews.com

http://www.lifenews.com/2010/05/20/state-5108/

 

O governador do Arizona Jan Brewer assinou uma lei que proíbe os provedores de aborto como a Planned Parenthood de receber dinheiro por meio do Estado, seu escritório disse em um comunicado.

 

Arizona proíbe o financiamento para a Planned Parenthood na luta contra o aborto

Notícias relacionadas

Tue, 01 de maio de 2012

David Schwartz

PHOENIX | sáb 05 de maio de 2012 03:19 BRT

(Reuters) – O governador do Arizona Jan Brewer assinou uma lei que proíbe os provedores de aborto como a Planned Parenthood de receber dinheiro por meio do Estado, seu escritório disse em um comunicado.

A Mulher republicano apoiado Whole Health Act prioridade de financiamento corta fundos para planejamento familiar e serviços de saúde emitido por clínicas de Planned Parenthood e outras organizações que oferecem abortos.

“Ao assinar esta medida no direito Eu fico com a maioria dos americanos que se opõem à utilização dos fundos dos contribuintes para o aborto”, disse Brewer em um comunicado.

Arizona se junta a seis outros estados com leis similares, disseram autoridades. Mas três desses Estados – Indiana, Kansas e Carolina do Norte – estão enfrentando desafios legais.

Arizona não fornece o dinheiro dos impostos para o aborto, mas defensores dizem que a lei é necessária para se certificar de que nenhum dinheiro indiretos são canalizados para organizações como a Planned Parenthood que prestam serviços de saúde do aborto e outros. Não houve estimativas de quanto dinheiro está envolvido.

Mas funcionários da Planned Parenthood Arizona, provedor do estado maior do aborto, disse que a lei significa que milhares de mulheres no estado agora pode ir sem exames que salvam vidas de câncer, controle de natalidade e cuidados básicos de saúde.

“Estamos mais preocupados com as mulheres e homens que poderiam ser forçados a ficar sem cuidados de saúde como resultado deste projeto”, Bryan Howard, presidente de Planejamento Familiar do Arizona e CEO, disse em uma declaração preparada.

“Continuamos comprometidos a fornecer comunidades do Arizona com o profissional de saúde, sem julgamento e confidencial que tenham invocado para 78 anos”, disse Howard.

O grupo anti-aborto Susan B. Anthony Lista chamado o projeto de lei uma “grande vitória” em sua luta para impedir o financiamento de provedores de aborto.

“O aborto centradas empresas como a Planned Parenthood não precisa ou merece dólares dos contribuintes”, Marilyn Musgrave, vice-presidente de assuntos governamentais para a organização, disse em uma declaração por escrito.

Enquanto Planned Parenthood sofreu um revés no Arizona, ele venceu uma batalha temporária no tribunal na sexta-feira com o Texas. Um tribunal federal de apelações determinou que a organização poderia participar de um programa de saúde para mulheres de baixa renda no Texas, apesar de um novo estado há regra que proíbe filiados de provedores de aborto.

(Reportagem de Tim Gaynor , Dan Whitcomb , McCune Greg e Lisa Shumaker )

EUA

Saúde

 

Arizona bans funding to Planned Parenthood in abortion fight

topics

By David Schwartz

PHOENIX | Sat May 5, 2012 3:19am EDT

(Reuters) – Arizona Governor Jan Brewer on Friday signed into law a bill banning abortion providers like Planned Parenthood from receiving money through the state, her office said in a statement.

The Republican-backed Whole Woman’s Health Funding Priority Act cuts off funding for family planning and health services delivered by Planned Parenthood clinics and other organizations offering abortions.

“By signing this measure into law I stand with the majority of Americans who oppose the use of taxpayer funds for abortion,” Brewer said in a statement.

Arizona joins six other states with similar laws, officials said. But three of those states — Indiana, Kansas and North Carolina — are facing legal challenges.

Arizona does not provide tax dollars for abortion, but backers said the law is needed to make sure that no indirect monies are funneled to organizations like Planned Parenthood that provide abortion and other health services. There were no estimates of how much money is involved.

But officials at Planned Parenthood Arizona, the state’s largest abortion provider, said the law means that thousands of women in the state may now go without life-saving cancer screenings, birth control and basic health care.

“We are most concerned about the women and men who could be forced to go without health care as a result of this bill,” Bryan Howard, Planned Parenthood Arizona’s president and CEO, said in a prepared statement.

“We remain committed to providing Arizona communities with the professional, nonjudgmental and confidential health care they have relied on for 78 years,” Howard said.

The anti-abortion group Susan B. Anthony List called the bill a “major victory” in its fight to bar funding of abortion providers.

“Abortion-centered businesses like Planned Parenthood do not need or deserve taxpayer dollars,” Marilyn Musgrave, vice president of government affairs for the organization, said in a written statement.

While Planned Parenthood suffered a setback in Arizona, it won a temporary battle in court on Friday with Texas. A federal appeals court ruled that the organization could participate in a health program for low-income women in Texas, despite a new state rule there that bans affiliates of abortion providers.

(Editing by Tim Gaynor, Dan Whitcomb, Greg McCune and Lisa Shumaker)

U.S.

Health

http://www.reuters.com/article/2012/05/05/us-usa-abortion-arizona-idUSBRE84402Y20120505

A que interessa o aborto no Brasil e a deslavada má fé de quem acompanha os fins espúrios de um governo que usa da ilegalidade há 10 anos – parte 1

 

No Brasil, a “legalização” do aborto ocorrerá por negligência, no mínimo, e não por falta de recursos jurídicos para impedi-la, pois estes recursos não estão sendo usados intencionalmente.

 

Pergunta: o que é mesmo que o ufanismo “leigo” (?!!) comemorativo da direção de “Brasil sem aborto” estava considerando “mérito” ver como “atrasado” no julgamento da ADPF 54?

 


A que interessa o aborto no Brasil e a deslavada má fé de quem acompanha os fins espúrios de um governo que usa da ilegalidade há 10 anos – parte 1

 

https://objetodignidade.wordpress.com/2009/09/02/no-brasil-a-legalizacao-do-aborto-ocorrera-por-negligencia-no-minimo-e-nao-por-falta-de-recursos-juridicos-para-impedi-la-pois-estes-recursos-nao-estao-sendo-usados-intencionalmente/

—– Original Message —–

 

From: Celso Galli Coimbra
To: nao_ao_aborto@yahoogrupos.com.br
Sent: Wednesday, September 02, 2009 2:51 AM
Subject: [aborto_não] Re: BRASIL SEM ABORTO PREPARA 3ª MARCHA PELA VIDA E PELA PAZ – 30/08/09

 

Escrevi esta mensagem antes do falecimento do Min. M. Direito, o que sabia-se estava para ocorrer devido ao seu estado de saúde. Aliás, Lula, qdo escolheu aquele Min., sabia que ele tinha pouco tempo de vida. Outro, Eros Grau vai ser aposentado pela idade.

 
Os mais cotados para preenchimento destas vagas são o ex-procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha, e o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli (referido por mim na mensagem e preferido de lula).

 

 

Já houve mais uma decisão judicial de primeira instância no MS autorizando aborto de anencéfalo entre o dia 29 e hoje.
Pergunta: o que é mesmo que o ufanismo “leigo” (?!!) comemorativo da direção de “Brasil sem aborto” estava considerando “mérito” ver como “atrasado” no julgamento da ADPF 54?

 
Para legalizar o aborto no Brasil, o mais importante continua sendo a conduta “pró-vida” midiática desta ONG, que ainda se “surpreende” quando o Governo Federal retira-lhe recursos à última hora, deixando claro que teria sido “induzido a erro”.

 

Esta retirada de recursos com viés desmoralizador bem sucedido não era uma possibilidade e sim uma certeza.
Por que a Lenise se surpreendeu?

 

Por terem cometido um erro? Por achar que a “legalização” do aborto está dentro de um contexto “democrático” deste governicho?

 
Vão pedir ajuda cientifíca no exterior com o meio que trabalha conosco há bem mais de uma década e acham que isto não seria objeto de conhecimento e avaliação?

 

Caiu muito mal neste meio a maneira como esta ajuda foi solicitada, porque não passou despercebido a pessoas com larga experiência o que ela representava de fato.
Há vida inteligente dentro de “Brasil Sem Aborto” ou sim outros interesses inteligentes voltados para interesses pessoais de alguns?

 

 

O terceiro ano de existência de BSA [Brasil sem aborto] deve ser comemorativo de uma cooperação impar de bastidores e por omissões com tudo aquilo que é decisivo para o objetivo dos abortistas.

 

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352
Celso Galli Coimbra
OABRS 11352
http://biodireitomedicina.wordpress.com/
www.biodireito-medicina.com.br

 
—– Original Message —–

From: Celso Galli Coimbra
To: nao_ao_aborto@yahoogrupos.com.br
Sent: Saturday, August 29, 2009 4:48 PM
Subject: [aborto_não] Re: BRASIL SEM ABORTO PREPARA 3ª MARCHA PELA VIDA E PELA PAZ – 30/08/09

 

Resposta à mensagem que festeja o terceiro ano de Brasil Sem Aborto.

O PL 1135/91 sempre foi uma manobra diversionista muito bem usada pelos abortistas e melhor ainda digerida por muitos dos que se consideram pró-vida.

 
Objetivo: desviar as atenções dos erros sistemáticos do meio pró-vida que continuam sendo cometidos na via onde o aborto será “legalizado” no Brasil – dentro do Poder Judiciário, no STF.

 
Não se comunique aqui que os Ministros do STF estão sendo suscetíveis a influências pró-vida porque isto não é verdade, pelo contrário, este “tempo ganho” está servindo é para que seja posta em prática uma estratégia no Judiciário de “consolidação de bases”, onde se verifica que as primeiras e segundas instâncias do Judiciário Nacional passam a dar suporte ao STF com cada vez mais decisões em suas respectivas esferas autorizando aborto de anencéfalos.

 
Neste cenário de “ganho de tempo” festejado o que ocorre é que as decisões de juízes de primeira instância contra o aborto de anencéfalos, quando ocorrem, passam a ser objeto de reforma em segunda instância, como é fato sabido no meio judicial e que tem como último precedente decisão de Desembargador do TJRS mandando juíza de primeira instância autorizar aborto de anencéfalo que ela tinha negado. Isto passa despercebido para leigos em seu significado, mas não se pode admitir que eu esteja me dirigindo a leigos por mais de três anos.

 

A situação, ao contrário do que a mensagem pretende comunicar, não melhorou. Ela piorou e muito para a defesa da vida desde a concepção. Esqueceram o parecer decisivo do Ministério Público Federal favorável ao aborto de anencéfalos na ADPF 54 apresentado ao STF? Está quase tudo bem?

 

Enquanto isso, a presidência de Brasil Sem Aborto está procurando “apoio científico” no exterior (com emails em espanhol redigidos por terceiros, e sequer no idioma de seus destinatários) e continua, tanto “esquecendo” que o apoio científico de mesmo nível está dentro do Brasil, quanto o fato de que sem defesa jurídica à altura da situação que é essencialmente jurídica, de nada adiantará este suporte científico, pois lhe faltara na melhor das hipóteses o manejo jurídico que se faz imperativo dentro de um processo jurídico, perante um órgão jurisdicional. Está quase tudo bem pensar que o STF é um “laboratório científico” ou meio “acadêmico científico”?

 

Está quase tudo bem dar tempo para que mais um Ministro do STF possa ser nomeado por Lula, possivelmente seu cargo de confiança ex-dirigente da AGU?

 

No âmbito das audiências públicas da ADPF 54, a partir de setembro de 2008, houve sabotagem de uma defesa jurídica em precioso espaço de 15 minutos amplamente utilizado por assessora de confiança da Secretaria Especial de Nilcéia Freire (que já tínhamos deixado sem argumentos em programa de TV do STF), que estava acertada que seria feita por mim, mesmo que para ser lida por terceiros, onde as questões jurídicas que vão decidir este assunto seriam apontadas de forma mais clara do que realmente deseja o Brasil Sem Aborto, como, por exemplo, deixar claro ao STF sem meias palavras que, nos assuntos que gravitam no âmbito da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ele, STF, ao contrário do que foi dito por Ayres Britto, não é o órgão jurisdicional que tem a última palavra, mas sim a Corte Internacional de Direitos Humanos.

 
O que aconteceu? Houve simples renúncia deste espaço de defesa em audiência pública no ano de 2008, sem meu conhecimento prévio, sob a falsa alegação perante o Ministro Marco Aurélio de que não havia quem o fizesse. Está quase tudo bem mesmo?

 

Este clima de “muito a comemorar”, especialmente depois do extraordinário fiasco jurídico no julgamento das células tronco embrionárias dentro do STF, que representou a definição da realidade do que está em andamento e não foi alterada pela sucessão dos acontecimentos; quando, então, sequer houve fundamentação tempestiva da defesa da vida na Convenção Americana de Direitos Humanos, não corresponde aos fatos que se apresentam e que levam à legalização do aborto no Brasil dentro via STF. Este clima de ufanismo deslocado somente pode aumentar a retirada de foco de um grave problema tal qual como ele realmente está definido. Promove a aparência fatal do “faz de conta que estamos fazendo” o que os fatos exigem que seja feito.

 

 

Não está quase tudo bem e certamente não haverá tempo para o “muito que tem por ser feito” a não ser que a referência seja sobre correr atrás do prejuízo, como ocorre em outros países, para tentar revogar a “legalização” do aborto neste país.

 
A quais interesses esta sistematização de conduta comemorativa e ufanista beneficia?

 

Não são os que se opõem com realismo ao desrespeito à defesa da vida desde a concepção tal qual ordenamento jurídico algum noutros países está hoje proporcionando ao Brasil.

 

No Brasil, a “legalização” do aborto ocorrerá por negligência, no mínimo, e não por falta de recursos jurídicos para impedi-la, pois estes recursos não estão sendo usados intencionalmente.

 

 

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352
http://biodireitomedicina.wordpress.com/
www.biodireito-medicina.com.br

Neste grupo não é admitida a defesa da legalização do aborto no Brasil.
O início da vida humana individualizada, para a Ciência e para o Direito, começa na concepção. Subsídios sobre estas informações podem ser obtidos nos textos e artigos que são colocados nos Arquivos deste grupo.

Endereços de e-mail do grupo:

Enviar mensagem: nao_ao_aborto@yahoogrupos.com.br
Entrar no grupo: nao_ao_aborto-subscribe@yahoogrupos.com.br
Proprietários da lista: nao_ao_aborto-owner@yahoogrupos.com.br
Página Inicial do grupo:

http://br.groups.yahoo.com/group/nao_ao_aborto/

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Brasil, de 2002 a 2012 passa pela fase totalitária: ilegalidade e ilegitimidade são tipicas na ditadura civil.

Estava teclando para Roberta minha prima, e não  consegui concuir uma frase sequer! O tema é atual e pertinente ‘a realidade politica do pais. Um artigo que comecei em 2009 e, como outros que ficaram, apresento-o sem revisao  na esperança de mostrar como é que ‘decidem’ nossas vidas no brasil… só agora iniciaram o julgamento do ‘mensalao’ no STF.

Cristiane Rozicki                   

3 de agosto de 2009

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Brasil, de 2002 a 2012 passa pela fase totalitária: ilegalidade e ilegitimidade são tipicas na ditadura civil.

Implicações das políticas do presidente Lula para “legalizar” o aborto “livre”: inconstitucionalidades correspondem à maior caracteristica de um ambiente não-democrático, a herança de Dilma

Atualmente, e isso acontece já há varias décadas aqui no Brasil, o serviço publico de comunicação é utilizado para dissimular inverdades tanto cientificas como jurídicas. Toda a sociedade brasileira é cotidiana e sistematicamente colocada diante de uma realidade artificialmente criada pela Imprensa e que se contradiz, se contrapõe e corrobora com a política infame dos caminhos da ilegalidade. Para confirmar esta afirmação, basta um breve relato histórico.

Há de se notar, Liberdade de expressão não tem qualquer relação com a habilidade da desinformação, nem com falta de ética atrelada à condução das responsabilidades públicas, tampouco com o desprezo à ética e à Lei no relacionamento com as outras pessoas.

Procurar compreender as alamedas que permitiram o desenvolvimento da malha política do governo Lula, e, a partir disso, a admissão governamental ilegal e ilegítima de uma sequencia de desconsiderações à Constituiçao brasileira. Estes fatos obrigam a lembrança de muitos acontecimentos, desde as corrupções à consolidação do atual despotismo.

Hoje, brasileiros estão a viver a tirania de um governo que corrompeu todas as instituições públicas e todos os poderes da União. Não existe, agora, nessas condições de partidarismo político ou de interesses economicos patrimoniais individualizado a comandar as funções públicas do Estado brasileiro, sem a devida observação e respeito à Lei Maior, sequer uma democracia forjada. Estas condições da realidade do governo Lula confirmam a tirania. A realidade é a prova.

Como mercenários, fazem do comércio com a vida dos outros a sua “empresa”. Não trabalham para um seu país, apenas cumprem promessas e serviços a quem pagar mais. Com isso a administração dos interesses públicos está na mão de interesses privados. E assim o Brasil ganhou administração com a ‘cara’ de investidores internacionais sem pátria.

Inconstitucionalidades correspondem à maior caracteristica de um ambiente não-democrático

Um presidente manipular informações que são oferecidas à população através da propaganda, da mídia, da televisão e da imprensa, e usar das prerrogativas que obteve por outorga do povo – o presidente Lula é um funcionário publico e tem obrigações a responder -, para obter o descumprimento de ordem da Constituição da República Federativa do Brasil é golpe à Nação.

Na verdade, o ambiente atual trata-se de um novo modelo de ditadura. Há, agora, uma ditadura civil, neoliberalista – é o capitalismo ultra-moderno da globalização de mercadorias, o objetivo é tão-somente o lucro e a privatização dos serviços e das funções do Estado, uma pratica liderada por um ex-operário que se dizia comum trabalhador sempre a ser prejudicado por ações deliberadas dos governos anteriores.

Impende recordar que ações e omissões do funcionalismo público respondem às disposições constitucionais. A inobservância da Lei pode configurar crimes. Não obstante, os actos de improbidadeadministrativa e crimes de responsabilidade no Brasil têm perdão nos últimos anos.

A Constituição da República Federativa do Brasil determina:

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade […].

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. <alterado pela E.C.R. 2/94>

Deve-se assinalar que os partidos políticos também têm obrigação de respeitar a Constituição da República Federativa do Brasil em seus estatutos, actividades e projectos. A Lei Maior é clara:

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I – caráter nacional;

II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III – prestação de contas à Justiça Eleitoral;

§ 3º – Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

Observa-se que esta gratuidade de propaganda política, prevista no 3º parágrafo do artigo 12, só é possível com o uso dos recursos financeiros obtidos primariamente do recolhimento de impostos e “contribuições” dos cidadãos. Ou seja, os contribuintes sustentam a mídia política partidária no radio e na televisao querendo ou não.

E o artigo 17 exige dos partidos políticos absoluto respeito e resguardo à soberania nacional, ao regime democrático, ao pluripartidarismo, e aos direitos fundamentais da pessoa humana. O direito à vida é direito fundamental com segurança em clausula pétrea do art. 60 da Constituiçao da Republica.

Impende dizer ainda que inscritos na Lei Maior estão os princípios e valores básicos de um país, valores morais, sociais e legais que regram a conduta humana de todos. Assim sendo, o governo do Estado brasileiro, poder executivo, que desconsidera os valores da Naçao brasileira e a Constituiçao Federal, perde a legitimidade e a legalidade em suas açoes. E, para verificar esta legitimidade e a total legalidade de ações, no Estado Democrático de Direito brasileiro, existe a hierarquia das leis e daí decorre o controle de constitucionalidade.

Observa-se, Toda atividade legislativa tem suas maiores restrições no 4o parágrafo do art. 60 da Lei Suprema. A Forma Federativa De Estado; O Voto Direto, Secreto, Universal e periódico; A Separação De Poderes; e, Os Direitos e Garantias Fundamentais. Cabe dizer que a tentativa de eliminar Direitos Fundamentais, Direito Universal como é o Direito à vida no art. 5º da Carta Maior – e todos os incisos, como por exemplo, direito á privacidade, direito de ampla defesa e comunicação social – direito e direitos abrigados na Constituição da República.

Reitera-se novamente o que vem sendo dito desde 1988.  Analisando a profundidade dos princípios básicos e fundamentais do Estado democrático de direito brasileiro, resta confirmada a inconstitucionalidade de qualquer ato dos órgãos do Estado – executivo, legislativo e judiciario, ou de particulares, que venha a repudiar o exercício de direitos que perfazem os Direitos Fundamentais e são afirmados desde o Preâmbulo da Máxima Lei e do 1o artigo.

Recursos legislativos infraconstitucionais representam um bom exemplo de tentativa infrutífera de dar fim ao vigor de certos artigos da Lei Suprema. A Constituição da República Federativa do Brasil não admite  interpretações restritivas do direito à vida.

Não surpreende o Decreto Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, do Presidente Lula, decreto que recebeu o aval da Casa Civil durante o exercício de Dilma Hulssef. O decreto criou o PNDH3, o programa nacional de direitos humanos, a 11 meses do fim do segundo mandato de Lula. O decreto apresenta contribuições de 17 ministérios. Tais contribuições, no decreto n. 7.037 de dezembro de 2009, correspondem a propostas de governo. No entanto, tratam-se de propostas que repetem discursos de campanha eleitoral, iguais ás “diretrizes” do Partido dos Trabalhadores oferecidas como programa de governo na campanha de 2002, do candidato Lula, que, agora nas eleições de 2010, quer ressuscitar em Dilma.

O decreto 7.037 ajeita um discurso que pegou muito mal num aparente “trabalho cientifico”: palavras impróprias porque não têm conteúdo real e sem definição, oportunas ao ranço ideológico político-partidário, em terminologia inadequada para tratar de Direitos Humanos. Não há leitor ou ouvinte desatento que possa compreender significados de um texto desordenado de campanha num decreto.

Os resultados práticos, que se destacam com a leitura das cansativas 73 paginas do decreto, são o convite arbitrário ao despotismo “alternativista” ou o desmonte do Estado Democrático de Direito com o fim da consideração aos mandamentos constitucionais.

O PNDH/3 campanha de Lula surgiu como decreto por desrespeito á Constituição Federal, configurou o desenvolvimento de amplo e vasto arsenal burocrático com a criação de milhares de novas instancias autônomas e secretarias comunitárias, municipais, estaduais e federais, alem de deteriorar os Direitos Fundamentais com o evidente fim das garantias de efetivação dos Direitos Humanos Universais que estão na Constituição como por exemplo: um governo tripartite onde exista o Judiciario; o direito de acesso pleno ao Judiciario; direito de acesso á Justiça; direito aos recursos para alcançar a Justiça; direito á privacidade; direito de ampla defesa; direito á saúde preventiva; direito á igualdade política que é social e cultural – social  significa educação e saúde, e participação econômica.

O programa do PNDH3/2009 despreza e mergulha a universalidade dos Direitos Humanos na fantasia nada original de campanha eleitoral. Tal construção é semelhante aos piores exemplos de ditadura. Com a dispensa do critério da Constituição da Republica, o programa de Lula conforma a população ao arbítrio de um governo “alternativo” sem lei.

Seguiu a idéia pratica da MEDIAÇAO EXTRA-JUDICIAL cuja fonte primaria é o Direito Privado Internacional que é próprio do Direito Comercial. Porem, o autor do programa de 21 de dezembro de 2009 não observou que, sim é necessário trazer a JUSTIÇA para perto do cidadão mas, hoje, como está no PNDH/3 de Lula, chega ao cidadão a negociação de seus Direitos Humanos. Deveriam ser a JUSTIÇA E O ACESSO AO JUDICIARIO PARA MAIS PERTO DO CIDADAO colocados no programa de Direitos Humanos. Isto deve ser assim porque DIREITOS HUMANOS NÃO SÃO PASSIVEIS DE negociação. Diminuir a hierarquia valorativa destes Direitos é inconstitucional no Brasil, segundo o 4º parágrafo do art. 60 da Carta Maior. Ceder os direitos particulares de cada uma pessoa, seus direitos humanos fundamentais á negociação é um erro fatal. Este caminho acaba a deliberar por crimes, benefícios a alguns e seleção de grupos de pessoas, traz desigualdades, injustiças e renova discriminações. Tudo decorre da desconsideração das leis.

É preciso frisar este alerta, Os Direitos Humanos são Universais por sua natureza: são o marco de respeito á vida humana que todos os povos admitiram e reconheceram em suas cartas políticas. Daí que os Direitos Humanos são irrenunciáveis, irrevogáveis, não passiveis de negociação, e necessários em toda sua integridade para plena garantia e segurança da vida de cada pessoa e de todas as pessoas.

 

Ainda há de ser dito, no contexto de Direitos Humanos, Direito Publico Internacionalmente, SUJEITO DE DIREITOS É CADA SER HUMANO.Especificamente no Direito brasileiro, Sujeito de Direitos é todo ser humano do instante da concepção até a sua expiração natural com o finis vitaeVida é o maior bem jurídico que se pode ter. O bem jurídico é um valor. Em outras palavras, bem jurídico é todo valor da vida humana que tem proteção.

 

Assim, o Código Civil brasileiro assegura os direitos do nascituro no art. 2º sem discriminar suas condições e seu estado de vida, a lei nacional não faz diferenciações entre graus de saúde nem diferencia genero nem forma nem DNA para as pessoas, e segue assim a abrir modos para sua representação jurídica, para que todos possam obter a proteção de seus direitos únicos pois são seus direitos, esteja a pessoa acordada ou não, no ventre ou em tubo de ensaio, nascida ou crio-preservada, em coma na maca de hospital ou na sua cama a repousar, a lei brasileira em vigor não faz discriminações de tipo algum.

No Brasil, o direito à vida tem destaque. O art. 5º da Constituição da Republica cuida DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS e determina que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos” dos incisos e parágrafos e completa com a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, o Pacto de San José – Artigo 4º – sobre o Direito à vida: “1. Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”.

 

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, foi adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. O Pacto reconheceu “que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana […]” preâmbulo. Ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. O artigo 1º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos dispõe que “2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.”

 

O Artigo 33º da Carta Americana de Direitos Humanos faz “competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes” a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Comissao tem a competência de receber as denuncias de violação de qualquer dos direitos da Convenção por um Estado-Parte. O Artigo 63º define as atividades da Corte quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegido na Convençao.

 

O DIREITO BRASILEIRO acolheu e sub-escreveu Convenções Internacionais que INTEGRAM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO. Vale lembrar que o genocídio está previsto em lei.

 

O Brasil ratificou o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992. Esta convenção internacional prevê o genocídio no 6o artigo como o ato de arbitrariamente tirar a vida de uma pessoa. Esta lei internacional tem valor normativo interno no território brasileiro.

VIDA não pode ser depreciada, qualquer que seja o ambiente humano de comunicação social. Vida é Direito fundamental muito bem destacado no caput do 5o artigo constitucional, parágrafos e incisos, assim como nas Convenções internacionais sobre direitos humanos sub-escritas pelo Brasil. O 6o artigo do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos dispõe que a privação arbitrária do direito à vida, segundo o tratado de 1966, denomina-se genocídio. Genocídio é a ofensa ao Direito de Viver.Artigo 6. O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado da vida.

 

Segundo o referido Pacto, compreende-se que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a coletividade a que pertence, tem a obrigação de lutar pela promoção e pela observância dos direitos reconhecidos na Convenção. A inobservância deste princípio e dos deveres,  permitem que se identifique a discriminação, antes de outros crimes de maior gravidade.

O desrespeito arbitrário à vida é crime internacional denominado GENOCÍDIO, crime que fere a humanidade. Crime previsto também no Estatuto de Roma, que pretende prevenir o acontecimento de tais abusos contra a vida humana. O Estatuto de Roma da Corte Penal Internacional cuida, dentre os Crimes de competência do Tribunal, o crimedeGenocídio. O Tribunal Penal Internacional e sua integração ao Direito Brasileiro para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio são importantes.

A cláusula do § 2º, do art. 5º, da Carta da República dispõem que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

 

Fato é que os Direitos Humanos fazem parte, integram a Constituição da Republica e esperam somente a sua efetivação. A efetivação dos Direitos Humanos é questão política e responsabilidade de cada governante em sua administração. Lula, em todo o seu segundo mandato, desconsiderou e excluiu grupos de pessoas do aceso a seus Direitos Humanos fundamentais com o desrespeito do Direito á vida.

Em 2008, por exemplo, não respeitou a vida dos embriões humanos crio-preservados e ofertou-os ao comercio da biottecnologia conhecido há décadas, no mundo inteiro, como técnica anti-ética, tanto que a Convenção de Genebra a proíbe, e é inconstitucional no Brasil infratora do Direito Humano á vida.

Vida é o maior bem que se pode ter, valor que não se pode medir. Com a vida dos outros não se joga, não se barganha, não se brinca. Sejam embriões, fetos, mero-anencéfalos ou não, estejam adultos ou não, em coma ou não, estão vivos, são todos humanos e têm vida. Vida não tem preço nem medida. Respeitar a vida de outra pessoa significa respeitar a sua própria vida. Este é o caminho das pedras para um mundo digno e honesto.

 

Sobre os embriões, em junho de 2003, o procurador geral da União, o Sr. Cláudio Fonteles nomeado pelo próprio Lula, autor da Açao Direta de Inconstitucionalidade contra o art. 5 da lei de Biossegurança – ação redigida para perder no Supremo Tribunal Federal -, foi julgada improcedente no dia 29 de maio de 2008, uma lei que Lula aprovou em 2005 e que permite o uso das pessoas humanas em estado de crescimento – embriões ou fetos.

Recordação, em 2006, precisamente o 2o semestre, a campanha do PT e Lula foi toda “dedicada” às mulheres como aparenta a de Dilma hoje em 2010. No entanto, a bandeira de campanha naquela data e ainda hoje é a liberação do aborto a qualquer mês da gestação. As plataformas de Beijing´95 e Cairo´94 no Brasil, em 1995, tiveram o objetivo de transformar um crime na falsa idéia de “direito da mulher’’ e na fraude ‘a humanidade chamar o aborto de um Direito Humano. Para realizar este trabalho no território nacional foi preciso firmar um lobby abortista, uma influencia político-ideologica para agir diretamente junto á população e manter presença no Congresso Nacional. Fundaram o CFEMEA,  que não só conta com o apoio de organizações  internacionais financiadoras da campanha do aborto, conta também com contribuições do governo federal – a Receita Federal deve saber explicar onde o poder executivo, a Presidencia da Republica e a Casa Civil fazem investimentos. Também financiam o CFEMEA – e vários outros grupos pró-aborto – a Fundação Ford, a Fundação Mac Arthur, o Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP) e o Fundo das Nações Unidas para a Mulher (UNIFEM).

Não foi feita a divulgação pelo PT nem por Lula, não avisaram á população que foi o governo do presidente Lula que apresentou ao Congresso Nacional, em 27 de setembro de 2005, um projeto de lei para garantir o aborto livre até o momento do parto. A expositora do projeto homicida foi a obstetra e deputada Jandira Feghali. A estratégia de campanha do PT do presidente Lula foi simples: manter sigilo. Isto significou que o projeto abortista e homicida da presidência da Republica não recebeu divulgação no ano de campanha eleitoral, 2006, por causa da obvia rejeição popular. A pesquisa do Ibope, realizada em março de 2005, confirmou que 97% dos brasileiros são contra o aborto – imensa maioria de brasileiros.

 

Observe-se, esta questão genocida do projeto de lei do aborto, que já estava no Congresso Nacional, passou a ser exposta publicamente apenas em 2007, após a reeleição de Lula, passados mais de um ano do 2º mandato presidencial de Lula – pelo PT -, e o PT já era então chamado de partido abortista. O projeto de lei que o PT apresentou em 27 de setembro de 2005 tramitou na Câmara de Deputados sob o nome de substitutivo do PL 1135/91, extinguiu todos os artigos do Código Penal brasileiro que definem o crime de aborto.

Pois bem, em 2006, ano de campanha eleitoral – o ano do silencio da presidência da republica de Lula e do PT, para manter em sigilo o substitutivo do PL 1135/91, que extinguiu todos os artigos do crime de aborto do Código Penal brasileiro – Jaime Ferreira Lopes parecia homem ativo em campanhas da organização – Brasil sem aborto -. Em 2006, quem administra a Central Executiva de “Brasil sem Aborto” em Brasília foi pessoa responsável jurídica e administrativamente pelas ações da organização “Brasil sem aborto”. E, por isso, é esta mesma pessoa a responsável pela entrega intempestiva da carta que interpelou sobre o aborto aos dois candidatos à presidência da república, Alckmin e Lula da Silva. O partido político e o candidato beneficiados por um atraso calculado na entrega da interpelação foi o atual governo federal, a presidência de Lula e o PT pró- aborto. Não precisaria dizer mais nada, mas não acabou o raciocínio.

Este assunto foi deixado em silencio. Durante o 2º mandatopresidencial de Lula, o sitio oficial do Partido dos Trabalhadores – PT, fundado pelo presidente Lula, e ao qual ele pertence como presidente de honra, expôs na internet brasileira a notícia de que o 13º Encontro Nacional do PT definiu os objetivos do partido e de Lula. Em abril de 2007 o “PARTIDO DO ABORTO” assim explicou na WWW: “Foi com essa compreensão, EXPRESSA EM DIVERSAS RESOLUÇÕES DE NOSSO PARTIDO, que temos trabalhado nas ultimas décadas na luta para a libertação das mulheres. UMA DAS MAIS IMPORTANTES BANDEIRAS É A DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO.” Estas são as Diretrizes do PT para a Elaboração de um Programa de Governo.

 

Confirmam esta afirmação do parágrafo anterior, as seguintes informações: – a noticia no jornal O Estadao de São Paulo do dia 15 de dezembro de 2008; – e, o Projeto de Lei da Bolsa Aborto, PL 4.725/2009 de autoria de Flávio Bezerra, projeto apresentado ao Congresso Nacional em junho de 2009.

Aqui, mais uma vez, um projeto de lei inconstitucional é recebido e tramita no Congresso Nacional. A inconstitucionalidade do PL de Flavio Bezerra é evidente por confrontar-se com a Lei Maior, a Constituiçao, que garante o Direito á Vida. O favorecimento financeiro da “Bolsa Aborto” á mulher que opta pelo crime previsto no Codigo Penal brasileiro, corresponde á afronta, também e inclusive, dos tratados ratificados pelo Brasil e que integram o constitucionalismo brasileiro como norma fundamental de Direitos Humanos, quais sejam: a Convençao Americana de Direitos Humanos de 1972, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos de 1966, e Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris no dia 10 de dezembro de 1948.

O PL de Bezerra, PT, diz:
“Dispõe sobre a assistência para a mulher vítima de estupro que vier a optar por realizar aborto legal.
Art. 1º. A mulher que engravida em decorrência de ter sido vítima de estupro e optar por realizar o aborto legal terá direito a uma bolsa auxílio por um período de três meses…”

Não existe aborto legal no Codigo Penal. Ocorre o aborto que não é punido nos casos de gestante vitima de estupro e quando há risco de vida para a mulher. Esses tipos penais estao regulados no art. 128 do Codigo Penal brasileiro como crime que não é punido, trata-se do Aborto necessário.

 Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico:

         I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

        Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

        II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.”

 

O direito à vida é um direito humano fundamental na Constituição da República Federativa do Brasil. Da realidade constitucional ao art. 2º do Código Civil de 2002, a vida é resguardada desde a concepção. O direito à vida é um direito fundamental do homem. E é do direito à vida que decorrem os outros direitos. O direito à vida é o primeiro direito e próprio à condição de ser humano. A Constituição Federal no Brasil declara que o direito à vida é inviolável no caput do 5º art.

Qualquer pretensão legislativa que desconsidera a Constituição da República é Inconstitucional e, por conseguinte, estará frustrada. Direito à vida é constitucional, é fundamental, e é direito individualizado de cada pessoa, estando a pessoa no mundo exterior ao ventre materno ou, ao contrário, mantendo-se no ventre da mulher. Este direito permanece intacto e atinge obrigatoriamente todo e qualquer ato normativo, seja de origem estatal, seja particular, eivando a todos que não respeitarem a letra da Lei Maior de inconstitucionalidade. Posto que a República federativa do Brasil é um Estado de Direito e supõe-se que o Brasil não é uma ditadura onde cada cidadão precisa temer a navalha fria da ilegitimidade.

 

E a mulher que opta por seguir a gestação, apesar do estupro, não ganha assistência financeira com garantia em lei. A mulher que adota também não ganha assistência financeira. Não existe previsão legal de auxilio á mulher que aceita a maternidade.

E “Lula diz que aborto não pode ser tabu” na segunda-feira, dia 15 de dezembro de 2008, ao participar da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos. O secretário de direitos humanos, Paulo Vannucchi “disse que era preciso tratar essas questões com competência e delicadeza”. O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse que Lula falou “de maneira ampla” sobre direitos humanos. Genro referiu o ministro da Defesa Nelson Jobim.

 

A desconsideração á Constituiçao tornou-se a regra alicerce do governo Lula. Conseguir a “legalização” de um crime contra a vida humana como é o aborto, via Congresso Nacional, com ou sem a participação do mensalao para aprovar os PLs, não foi possível ate 2008. Afinal, o congresso respeitou a vontade dos 97 por cento da população brasileira. A banalização dos Direitos Humanos Universais que integram a Constituiçao cidadã de 1988, aconteceu no poder judiciário.

 

Tratados sobre Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, que valem na ordem constitucional como direitos fundamentais da pessoa individual e coletiva, foram ignorados pelo Supremo Tribunal Federal em 31 de maio de 2008. As Convençoes não consideradas foram: – o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que o Brasil ratificou em 24 de janeiro de 1992, esta convenção internacional prevê o genocídio no 6o artigo como o ato de arbitrariamente tirar a vida de uma pessoa; – a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris no dia 10 de dezembro de 1948 que o Brasil assinou na mesma data de sua adoção e proclamação por muitos Estados-parte; – a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica foi adotada e aberta à assinatura em 22 de novembro de 1969, ratificado pelo Brasil em 25 de setembro de 1992.

Os poderes não são independentes entre si no Brasil. A denuncia sobre o crime organizado do mensalao, contra José Dirceu e José Genoino, nao foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal em 2007. O STF fez que nao viu. Ellen Gracie foi a presidente do Supremo e só votaria em caso de empate. Os ministros do STF que participaram do processo do mensalao sao os mesmos que julgaram a constitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, a lei de Biossegurança, o que permitiu o desprezo do Direito á Vida dos embrioes em 31 maio de 2008. Veja-se quem foram os ministros:

Ellen Gracie – nomeada em 14 de dezembro de 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso;

Cármen Lúcia – foi nomeada em junho de 2006 pelo presidente Lula como ministra do Superior Tribunal Federal;

Celso de Mello – foi nomeado para o cargo em 1989, pelo então presidente José Sarney;

Carlos Ayres Britto – ocupa o cargo desde 2003, quando foi indicado pelo presidente Lula;

Carlos Alberto Menezes Direito, nomeado por Lula presidente e empossado no STF dia 5 de setembro de 2007;

Joaquim Barbosa ocupa o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, em 2003, depois de ser nomeado pelo presidente Lula;

Cezar Peluso – oriundo da Magistratura, assumiu o cargo em junho de 2003, nomeado por Luiz Inácio Lula da Silva;

Eros Grau – vindo da advocacia, foi nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho de 2004;

Gilmar Mendes – tomou posse em 20 de junho de 2002, sob nomeação de Fernando Henrique Cardoso;

Ricardo Lewandowski – assumiu em março de 2006, nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No julgamento de 2008, sobre a “constitucionalidade” do art. 5º da lei de Biossegurança que delibera sobre o uso de embrioes humanos, participou tambem Carlos Alberto Menezes Direito, nomeado por Lula em 2007. No julgamento de 2008, Ellen Gracie, a presidente na primeira sessão, dá seu voto imediatamente após a apresentação do voto do relator Carlos Ayres Britto, acompanhando-o antes de qualquer empate.

 

O relator Carlos Ayres Britto exibe uma analogia entre “morte encefalica” e o estado embrionário do ser humano para “justificar” a morte arbitraria de embriões. O min. Britto esqueceu que ele proprio viveu o estagio embrionário, ignorou os tratados internacionais ratificados pelo Brasil e que na Constituiçao representam direitos e garantias fundamentais – a Convençao Americana de Direitos Humanos, a Convençao Universal dos Direitos do Homem de 1948,Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 – e perdeu da memória o art. 2º do Codigo Civil brasileiro que garante ao nascituro acesso a seus direitos:

Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.

 

Inadvertidamente, a comparação de uma tentativa de exposição cientifica feita por Ayres Britto cometeu falhas inomináveis conhecidas desde a invenção do microscópio quando o homem pode ver a união dos gametas humanos formarem a nova vida humana individualizada e diferente do corpo onde está alojado até completarem-se os 9 meses de gestação, quando finalmente nasce o bebe. (ANEXO 1).

 

Vale acrescentar, sobre “morte encefálica”, que foi na década do cérebro, com o desenvolvimento da tecnologia da ressonância magnética – a década de 90, que os cientistas perceberam que aqueles a quem chamavam injustamente de vegetais “mortos encefálicos” têm seu cérebro, seu encéfalo, em plena atividade (ANEXO 2).

Não obstante seus encéfalos estarem completamente preservados e provem que estas pessoas vivem, existe uma deficiência a ser corrigida para que retornem á vida normal através de terapia apropriada, já conhecida no mundo inteiro, a hipotermia, que é o leve resfriamento do corpo para evitar que o edema cause prejuízos irreversíveis no encéfalo (ANEXO 3).

Este tema é complexo e requer um estudo aprofundado que Carlos Ayres Britto não fez. Alem da hipotermia são necessárias avaliações em exames de sangue para verificar a hipo-vitaminose e identificar as carências metabólicas de cada paciente. Este assunto foi debatido em varias oportunidades no Brasil e no exterior, e existe extensa bibliografia sobre morte encefalica – o brain death, que não foi consultada. (ANEXO 4)

Aqui no Brasil, podem ser citados as seguintes apresentações publicas sobre morte encefálica:                                                      

  – o Seminario de Bioética: Morte Encefálica, Doação de Órgãos e Tecidos, Eutanásia, no dia 20 de maio de 2003, promovido pela Comissão Especial de Bioética da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul (AL/RS), com a participaçao de muitos profissionais e inclusive com o representante do Conselho Federal de Medicina (CFM), Solimar Pinheiro da Silva, o neurologista Cícero Galli Coimbra e o advogado Celso Galli Coimbra;

– e CPI do Tráfico de Órgãos e tecidos humanos  dia 23 de maio de 2003, quando houve um forte debate com o membro do CFM e da Câmara Técnica Brasileira de Morte Encefálica, Dr. Alcides Manreza. Nesta oportunidade, formalizou-se a acusação publica na CPI do Tráfico de Órgãos: – a) homicídio culposo por parte de qualquer médico que utilizar o teste da apnéia em qualquer paciente traumatizado encefálico severo (já havia sido feito por protocolo dentro do Ministerio Publico Federal, em primeiro de março de 2004); – b) institucionalização do tráfico de órgãos dentro da medicina pelos atuais gestores do Conselho Federal de Medicina, desde que, dentro do Ministério
Público Federal, gestores do CFM levaram a termo uma defesa fraudulenta desse teste de apnea em dezemdo de 2003, como tal já demonstrada em primeiro de março de 2004, numa análise de mais de 100 páginas, juntada na CPI com declarações de outros médicos dizendo que a apnéia mata o paciente para fins de transplante de órgãos vitais únicos; – c) a omissão do Ministerio Publico Federal – MPF que reteve os questitos mencionados no item B por mais de três anos sem determinar ao CFM que demonstrasse que o teste da apnéia não mata o paciente e ainda, após março de 2004, abriu prazo de “tréplica” (que não existe no , a não ser no Júri) para esse órgão, sob o benefício de “ampla defesa” […].

—-

The Wholesalers of aborted babies

 

Os atacadistas de bebês abortados

 

A brochura, brilhante, convida para fazer aborto e “descobrir como você pode transformar a sua decisão de paciente em algo maravilhoso.” Está impresso por linhas de abertura, uma divisão da Consultivo e Patologia de diagnóstico, onde uma traficante de atacado em partes do bebê abortado a partir de clínicas americanas, oferece o retorno financeiro á mulher que aborta e entrega o bebê abortado ao comercio. Os tecidos e partes de fetos abortados têm alto valor como matéria-prima das industrias de cosméticos, plásticas e biotecnologia de fármacos e alimentos.

 

Neste texto, foi relatado que, fora de um escritório em West Frankfort, IL, diretor da empresa, Dr. Miles Jones, OS LUCROS de um COMÉRCIO, evidentemente, tremendamente vantajoso – a “Taxa de Serviços Schedule” atual oferece olhos e ouvidos por US $ 75 a US $ 999 por um cérebro.

Cristiane Rozicki

***

NOTA: As linhas de abertura está associada a “Ass. presents anatômica”, uma corporação sem fins lucrativos, que aceita doações de órgãos e tem escritórios em vários estados.

 

Linhas de abertura foi fundada em 1989, para “maximizar a utilização de tecido fetal fresco que nós processar.” Ele oferece aos investigadores “da mais alta qualidade, mais acessível, mais fresco e tecido preparado com suas especificações e entregues nas quantidades que você precisa quando você precisar dele.”

 

Venda de tecidos humanos, incluindo o tecido fetal, é contra a lei federal, mas as linhas de abertura aconselha os pacientes como “simples” é para contornar isso. Ele oferece a “alugar o espaço a partir de sua instalação para realizar a colheita, para compensar a sobrecarga a sua clínica.” Ele também oferece para treinar a equipe da clínica na colheita e, em seguida, “com base em volume, reembolsar parte ou a totalidade do salário do seu empregado, reduzindo suas despesas gerais. ”

 

Dr. Jones é, obviamente, hábil em contornar os regulamentos inconvenientes. “Nós não exigem uma cópia de sua aprovação IRB ou resumo de sua pesquisa”, aconselha clientela em potencial, “e você não é obrigado a linhas de abertura do site como fonte de tecido quando você publicar seu trabalho (acreditamos no boca a boca publicidade, se você gosta de nosso serviço que você vai dizer a seus colegas “).

 

Linhas de abertura é um dos dois traficantes no atacado, descoberto por Mark Crutcher na vida Dynamics Inc., uma pró-vida em Denton Texas. A outra é a Anatomic Presente Foundation (AGF). Fundada em 1994 por Jim e Bardsley Brenda, que inicialmente funcionava em um trailer de largura dupla no final de uma estrada de terra no Rio Satilla na Geórgia, onde o casal também administrou uma fazenda bagre. Desde então, mudou sua sede para Laurel, MD e possui operações em Phoenix, AZ e Aurora, CO

 

Fontes dinâmica da vida dentro de clínicas de aborto adquiridos “tabelas de preços” para ambas as organizações. Abertura de linhas ‘é a mais detalhada dos dois, enumerando preços para órgãos de fetos sob oito semanas de gestação e de novo. Um “tronco intacto (com / sem membros)” custa US $ 500, por exemplo, um fígado, US $ 150, (“30% de desconto se significativamente fragmentada”).

 

“Os preços em vigor até 31 de dezembro de 1999” pode parecer baixo, observa o Sr. Crutcher, mas somar todas as peças e bebê abortado único vale milhares. “Nosso volume de caso médio diário certificado exceder 1500 e servimos clínicas nos Estados Unidos”, diz o folheto linhas de abertura “.

 

Sr. Crutcher diz que Dr. Jones é um vendedor agressivo, ansioso para lhe oferecer taxas reduzidas para grandes encomendas.

 

Ele também disse em uma recente entrevista gravada que ele está buscando ativamente fontes de tecido fetal no México e no Canadá.

 

August 22, 1999

The Wholesalers of aborted babies

http://suewidemark.com/fetalparts.htm

by Celeste McGovern

 

A full-colour, glossy brochure invites abortionists to “find out how you can turn your patient’s decision into something wonderful.” It’s printed by Opening Lines, A Division of Consultative and Diagnostic Pathology, Inc., a wholesale trafficker in aborted baby parts from American clinics. Out of an office in West Frankfort, IL, the company’s director, Dr. Miles Jones, profits from an evidently tremendously lucrative trade – his current “Fee for Services Schedule” offers eyes and ears for $75 to $999 for a brain.

NOTE: Opening Lines is associated with “Anatomical Gifts Assn”, a non profit corporation which accepts organ donations and has offices in several states.

Opening Lines was founded in 1989 to “maximize the utilization of fresh fetal tissue we process.” It offer researchers “the highest quality, most affordable, and freshest tissue prepared to your specifications and delivered in the quantities you need when you need it.”

Sale of human tissue, including fetal tissue, is against federal law, but Opening Lines advises patients how “simple” it is to get around that. It offers to “lease space from your facility to perform the harvesting to offset your clinic’s overhead.” It also offers to train clinic staff in harvesting and then “based on volume, reimburse part or all of your employee’s salary, thereby reducing your overhead.”

Dr. Jones is obviously adept at getting around inconvenient regulations. “We DO NOT require a copy of your IRB approval or summary of your research,” he advises prospective clientele, “and you ARE NOT required to site Opening Lines as the source of tissue when you publish your work (we believe in word of mouth advertising; if you like our service you will tell your colleagues.”)

Opening Lines is one of two wholesale traffickers, uncovered by Mark Crutcher at Life Dynamics Inc. a pro-life in Denton Texas. The other is the Anatomic Gift Foundation (AGF). Founded in 1994 by Jim and Brenda Bardsley, it originally operated out of a double-wide trailer at the end of a dirt road on the Satilla River in Georgia where the couple also ran a catfish farm. It has since moved its headquarters to Laurel, MD and now has operations in Phoenix, AZ and Aurora, CO.

Life Dynamics’ sources inside abortion clinics acquired “fee schedules” for both organizations. Opening Lines’ is the more detailed of the two, listing prices for organs from fetuses under eight weeks gestation and over. An “intact trunk (with/without limbs)” costs $500, for example, a liver, $150, (“30% discount if significantly fragmented”).

The prices “in effect until December 31, 1999” may seem low, observes Mr. Crutcher, but add up all the parts and single aborted baby is worth thousands. “Our daily average case volume exceeds 1500 and we serve clinics across the United States,” says Opening Lines’ brochure.

Mr. Crutcher says that Dr. Jones is an aggressive salesman, eager to offer him reduced rates for bulk orders.

He also said in a recent taped interview that he is actively pursuing fetal tissue sources in Mexico and in Canada.

To subscribe to Alberta Report call 1-800661-5742

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August 22, 1999

The Wholesalers of aborted babies

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Vida é o maior bem e a Constituição brasileira a protege do arbítrio da estrutura política

 

Vida é o maior bem e a Constituição brasileira a protege

 

Por Cristiane Rozicki

 

Filósofos políticos analisam a sociedade segundo a ética do discurso e do agir comunicativo, dando ‘as relações entre os homens um novo ‘centro’ no pensamento humano, identificando uma nova radicalidade social. É através de toda ação comunicativa – a começar pela fala, que os seres humanos concebem a sociedade, constroem consensos e mantêm a sociedade sob permanente controle através dos mecanismos de gerenciamento, decisão e poder, usando a mídia, a moda – nas palavras e na aparencia – e o discurso da autoridade política nos meios de comunicação.

 

Porem, ainda, é preciso notar que essa ‘comunicabilidade’ garante o poder de força e coerção hoje, poder de controle e decisão, que          tem sido desenvolvido pelo absoluto uso da ilegalidade, na atuação estatal administrativa e executiva sem consideração ‘as leis, na criação de projetos de leis, manutenção de ambiente carente de informação verdadeira e atualizada, e na falta de permanente apresentação das contas públicas ‘a população. Estas são caraterísticas de um Estado politico não democrático e arbitrário.

    

Ocorre que as grandes maiorias da humanidade excluidas por essa radicalidade da nova ‘ética’ são as minorias silenciadas a quem se nega o direito de fala e de expressão, embora o conhecimento cientifico demonstre e prove a existencia da vida humana nestas condições vulneraveis – por exemplo, embriões, deficientes, anencefalos e pessoas em estado coma mesmo o severo. Isto está acontecendo no Brasil, não obstante exista Lei a garantir a vida para todos igualmente.

 

Vida é o maior bem e a Constituição brasileira a protege. A vida do homem é valor supremo que não pode ser relativizado. Vida é bem indisponivel. Esta é a inteligência imperante em todo o mundo civilizado e é o superior motivo que deve orientar o comportamento humano.A vida é valor transindividual e universal.

Oexame do espírito humano fica evidente, a partir do momento em que se observa o sentido e o alcance das atividades humanas. O sentido da vida humana reside na realizaçao dos valores. Este é o aspecto prático dos valores, que aponta sua relação direta com a vida na realidade, o que acusará a disposição que move o homem à prática de certas ações. Ou, como elucida Aristóteles, tornará evidente a disposição da alma.

 
Assim, pode-se definir VALOR como um “quid”, diz Hessen. O “quid” é um o que que satisfaz certa necessidade humana. Mas a valoração não parte apenas desse “quid”. Isso porque ainda há valores éticos, estéticos e religiosos, além dos vitais, fala-se de valores interiores e individuais. Estes são descobertos com as necessidades espirituais, morais, diferentes das necessidades vitais. Asseguram a vitalidade aquelas necessidades que são externas ao ser humano, tais como as biológicas, e das quais depende a possibilidade material de existência.

 

Daí que se diz, simplesmente, que os valores produzem determinados efeitos. O efeito é a satisfação das necessidades ou interesses.

 

O grupo das ciências dos seres pertence a das ciências naturais, que tem um ponto de vista inteiramente estranho a valores, enfatiza Hessen. Por sua vez, as ciências dos valores têm por função, precisamente, tomar posição e valorar, por exemplo, a Ética.

  

A partir da determinação de valores que se consegue extrair normas para a ação prática. Estas normas visam as ações humanas.

 

 Para que se possa ter a percepção consciente dos valores é preciso que os mesmos sejam identificados por todos e que valham para todos, para todas pessoas (POR ISSO QUE O SUBJETIVISMO INDIVIDUALISTA É ERRÔNEO, POSTO QUE SE DEVE PENSAR EM VALORES SUBJETIVOS GERAIS, QUE VALEM PARA TODOS). Estes valores reconhecidos e identificados por todas pessoas são transindividuais, superiores aos valores puramente sensíveis, são transubjetivos pertencentes a um reino de validade intemporal e dirigem o seu incondicional apelo a todos os homens, POR SEREM SIMPLESMENTE HOMENS, TENDO VALIDADE ABSOLUTA [HESSEN, 1980, 90-103].

 

Vida é o maior bem e a Constituição brasileira a protege. A categoria bem jurídico, neste texto, considerando idéias de bens e valores eleitos por uma comunidade politicamente organizada, como é o Estado Democrático de Direito brasileiro previsto na Constituição da República, compreende os interesses legítimos de cada indivíduo e de toda sociedade, firmados no reconhecimento fundamental de direitos e garantias previstos na Lei Maior. Os bens jurídicos têm assentamento expresso na Constituição. Isto quer dizer que esta mesma Lei apresenta os valores fundamentais da sociedade, e é destes que deriva o conceito de bem jurídico.

 

A vida do homem é valor supremo que não pode ser relativizado. Vida é bem indisponivel. Esta é a inteligência imperante em todo o mundo civilizado e é o superior motivo que deve orientar o comportamento humano.A vida é valor transindividual e adignidade da vida humana é interessetranscendental ao homem. Pois que a dignidade está intrínseca à existência do próprio homem, intrínseca ‘a sua vida. E isto é assim mesmo independentemente e acima das variações históricas de outros valores e interesses.


Assim, a vida é Direito inviolsavel na Constituição brasileira, direito fundamental, garantido desde o caput do 5º artigo.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e as estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, á igualdade, à segurança e à propriedade(…)” – art. 5º da CF/88.

 

Obvio que nada, nenhum valor ou interesse alheio ao valor supremo vida, pode conferir aos homens, sejam legisladores sejam juízes ou ministros, a liberdade de dispor da vida de outrem.

 

Vida é o maior bem jurídico que se pode ter. O bem jurídico é um valor. Em outras palavras, bem jurídico é todo valor da vida humana protegido pelo Direito. Vida é o maior bem. Vida é valor superior e, portanto, como decorrência de várias razões que estão indicadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), é oferecida garantia ao direito de viver.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica[1], foi adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. O Pacto reconheceu “que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da PESSOA HUMANA […]” preâmbulo. Ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992.

 

A validade das Convenções internacionais no âmbito territorial brasileiro é tema tratado na Carta de 1988, que indubitavelmente reconheceu de forma inédita a validade normativa constitucional dos Tratados e Convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados, com os termos da disposição do § 2º de seu 5º artigo.

  

No caso do Direito Constitucional brasileiro, em virtude de as normas de composição da Lei Maior acolherem preceitos universais sobre direitos humanos como ordem capital de existência do Estado, a Constituição reconhece e protege direitos previstos no âmbito internacional, NORMAS QUE PASSAM A TER FORMA CONSTITUCIONAL TAIS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS.

 

 

Ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992, A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José protege a vida no Artigo 4º – “Direito à vida. 1. Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da CONCEPÇÃO. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.”

 

São José, Serraria, 25 de maio de 2012.

Cristiane Rozicki

HESSEN, Johannes. Filosofia dos valores. Trad. por L. Cabral de Moncada. 5a ed. Colecção Stvdivm. Coimbra: Armênio Amado, 1980.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/oea/oeasjose.htm

Sobre política usa como argumentos a ideia espuria de ajudar a saude das mulheres pobres mantendo a criminosa industria multimilionaria de abortamento – como fazem aqui no Brasil no plano político nacional do PT e presidente Dilma, e a Rede Feminista de Saúde e de Direitos Reprodutivos no Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres-, quando todo o planeta ja sabe que as mulheres que abortam tém risco elevado de desenvolver cancer de mamas.

A Planned Parenthood é a maior maquina abortista norte-americana. Nos EUA, sua política falsa usa como argumentos a ideia espuria de ajudar a saude das mulheres pobres mantendo a criminosa industria multimilionaria de abortamento – como fazem aqui no Brasil tambem o plano político nacional do PT e presidente Dilma, e a Rede Feminista de Saúde e de Direitos Reprodutivos no Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres-, quando todo o planeta ja sabe que as mulheres que abortam tém risco elevado de desenvolver cancer de mamas. É justamente sobre esta falta de ética, financeira e cientifica com relação á vidA, que J. Brown escreve. A Planned Parenthood investe no aborto e concomitantemente na economia das doenças cronicas das mulheres.

—  

Komen, Planned Parenthood e éticistas católicos = muito ruim ao coraçao

25 set 2010

Por Judie Brown


O câncer de mama – duas palavras que imediatamente desencadeiam o medo no coração de uma mulher. Planned Parenthood – duas palavras que devem provocar o medo no coração de uma mulher. Quando uma organização que tenta defender as mulheres, trazendo à luz as causas do câncer de mama, e um dia erradicá-la, doa dinheiro para uma organização que mata inocentes bebês não-nascidos -, portanto, também colocando as mulheres em situação de risco – é preciso saber Quem realmente se beneficia de essa associação.

Um dia no mês passado um amigo me enviou uma cópia de uma carta EM http://ww5.komen.org/uploadedFiles/Content_Binaries/PlannedParenthoodStatement2009.pdf  carta que recebeu de Eric Winer, o principal conselheiro científico para a Susan G. Komen for the Cure. A carta, datada de março de 2009, está entre as mais enigmático que já li. O mistério que eu encontrei nas palavras de Winer vem sobre porque parece que ele esqueceu o que significa realmente esforçar-se para proteger a saúde e o bem-estar das mulheres, mas escolheu um caminho diferente que desculpa a relação com Komen enquanto Planned Parenthood, ao mesmo tempo, ignorando evidências clínica de que o aborto pode levar a cancro da mama.

Em sua carta, Winer diz ao leitor que a crítica que sua organização recebe  SOBRE o relacionamento de Komen for the Cure com as associações da Planned Parenthood é infundada. Ele chega a esta conclusão porque, na sua opinião, há apenas uma unidade de saúde em algumas comunidades para as mulheres pobres, não assegurando o recebimento de educação, triagem e tratamento para câncer de mama – e que a facilidade é o Planned Parenthood. http://www.plannedparenthood.org/health-topics/womens-health/breast-cancer-screenings-21189.htm  Winer parece convencido de que, sem parceria com a Planned Parenthood/Komen estaria fazendo um desserviço aos pobres em certas comunidades. Não só isso, mas há também o argumento de que os fundos desembolsados por Komen são restritos.

The Orange County Register informou sobre a conexão planejada de fundos restritos da Komen A Parenthood, citando um representante local, Komen, Sonia Aujla, que escreveu em um e-mail, “A linha inferior é que todos os subsídios da nossa comunidade são restritas e monitorados de perto para fornecer saúde de mama, educação, triagem e serviços de tratamento vital para mulheres carentes.”

Acho que pensam que devemos estar convencidos de que, porque os fundos são “limitados e monitorados de perto”, não temos motivos para se preocupar que o pessoal da Planned Parenthood se aproveita da situação. MAS É ÓBVIO que cada dolar que KOMEN doa para a Planned Parenthood, um dólar de outra fonte é liberado para promover e realizar o aborto.

Em sua carta, Winer mencionou que Komen conserva relacionamento com dois especialistas em ética católica, Ron Hamel, Ph.D. e Michael Panicola, Ph.D. Estes homens, de acordo com Winer, “examinaram as implicações  morais da nossa decisão de financiamento da Planned Parenthood. Eles CONCLUÍRAM que era MORALMENTE ADMISSÍVEL para a IGREJA o ENVOLVIMENTO DE KOMEN à luz de seus acordos de financiamento COM A PLANNED PARENTHOOD”.

A opinião Hamel / Panicola, publicado no infame site, pró-Obama para Associação Católica de Cuidados a Saúde, www.chausa.org/WorkArea/DownloadAsset.aspx?id=6357  é realmente uma obra de arte. É o típico mumbo-jumbo que se poderia esperar de uma aliança entre a Planned Parenthood e Susan G. Komen for the Cure, numa perspectiva que foge da verdade e que anuncia para a saúde e o bem-estar, das mulheres e seus bebês não-nascidos, o cancro e a morte.

Hamel e Panicola opinam, “O fato de algumas filiais Komen, às vezes, fornecerem financiamento para Planned Parenthood especificamente e exclusivamente para os serviços de saúde da mama, não podem ser interpretada como irregularidade.” Para justificar o seu apoio para a aliança aliança Komen / Planned Parenthood, esses especialistas católicos em ética explicam ao leitor que os católicos e a própria Igreja têm a obrigação de se sentar com aqueles que estão em erro e ajudá-los a ver, como fez Cristo, o erro em suas formas . Enquanto tal ponto de vista é certamente louvável, contudo não chega ao cerne do problema neste caso. PLANNED PARENTHOOD ESTÁ PRATICANDO ALGUM DELITO O TEMPO INTEIRO E KOMEN está a fechar os olhos para a verdade, e, assim, tecendo sua própria teia de enganos. Cristo não se sentou com os transgressores, a fim de ajudá-los a continuar seus maus caminhos, mas ele aproveitou a oportunidade para ensinar-lhes que o caminho da salvação exige que deixem seus erros.

Ignorando os fatos e continuar a angariar fundos para uma instituição de caridade que despreza a verdade, não está ajudando a Planned Parenthood em direção a Cristo e à verdade. Pelo contrário, está a permitir que os erros e crimes continuam.

Não nos esqueçamos de que Winer Komen também descartou a ligação comprovada entre o aborto eo cancro da mama, EMBORA EXISTAM MUITOS ESTUDOS CLÍNICOS E PROFISSIONAIS QUE CONCORDAM, INCLUINDO ANGELA LANFRANCHI, MD, que escreve em um breast cancer prevention institute brochura, http://www.bcpinstitute.org/reproductive.htm

 # r4 “quanto mais tarde um aborto é feito na gravidez, maior o risco de câncer de mama como tipo 1 e 2 lóbulos vão ter se formado. O aborto induzido deixa uma mulher com mais lugares para câncer de mama para começar. ”
—————-

Há um problema enorme com a aliança que foi forjada entre Komen e Planned Parenthood. É nossa recomendação que as pessoas se orientem claramente sobre o funcionamento de Komen e escolham a verdade em vez de fraudar e ignorar os fatos sobre a relação entre aborto e câncer de mama. Ao fazer isso estaríamos seguindo a Cristo, que ensina em João 8:32, “A verdade vos libertará.”

© Judie Brown

Os países que têm o aborto liberado, a interrupção voluntaria da gravidez descriminalzada, são os que têm os mais altas taxas de MORBIDADE e de MORTALIDADE DAS MULHERES

Conheça Physicians For Life.

E leia sobre as pesquisas mundiais demonstrativas de índices de mortalidade das mulheres. O risco de desenvolver câncer é altíssimo por consumo dos contraceptivos e do abortamento provocado. Os países que têm o aborto liberado, a interrupção voluntaria da gravidez descriminalzada, são os que têm os mais altas taxas de MORBIDADE e de MORTALIDADE DAS MULHERES. Coincidentemente, estes países, como a Russia e a Espanha, tornam-se exportadores de matéria-prima para plásticas, industria de cosméticos e transplantes de tecidos e órgãos vitais únicos de crianças abortadas até o ultimo momento antes do parto [aos 9 meses de gestação!] através do aborto-parcial. Além disso, estes mesmos países vivem hoje crises demograficas: o Número de abortos é superior aos nascimentos.

 

http://www.physiciansforlife.org/content/view/1111/26/

Birth Control May Increase the Risk of Breast Cancer

Conheça Physicians For Life.

http://www.physiciansforlife.org/content/view/1111/26/

Controle De Natalidade

Pode Aumentar O Risco De Cancro Da Mama

 

Os contraceptivos orais aumentam o risco de câncer de mama em uma média de 44 por cento em mulheres pré-menopáusicas que tomaram – ou faziam – contraceptivos orais (ACOs) antes da sua primeira gravidez (em comparação com mulheres que não usaram contraceptivos orais), de acordo com uma análise abrangente dos estudos internacionais realizados entre 1980-2002 câncer de mama, ligando e contraceptivos. [“Uso Contraceptivo oral como Fator de Risco para a Pré-menopausa Câncer de Mama: Um Meta-análise”, publicado na revista da Clínica Mayo, Outubro de 2006]


Dos 23 estudos analisados, 21 apresentaram um risco aumentado de câncer de mama com OC usar antes de uma primeira gravidez em mulheres pré-menopáusicas.
O estudo parece reforçar a classificação 2005 da contracepção oral como uma substância cancerígena 1 Tipo (agente causador de câncer) para os seres humanos pela Agência Internacional para Pesquisa do Câncer.
[LifeSiteNews.com, 25Oct06]

 

Relatório Mundial de Mortalidade 2005

 [Divisão de População das Nações Unidas, 441 relatório da página]
http://www.un.org/esa/population/publications/worldmortality/WMR2005.pdf

Leis Contra O Aborto Protegem A Saúde Da Mulher

Um relatório impressionante que recentemente analisou mortalidade mundial. Os dados foram coletados a partir de todos os países do mundo. Foi um estudo muito abrangente. As estatísticas foram compiladas a partir de várias fontes, como registro civil, os censos populacionais, pesquisas e respostas governamentais a inquéritos.

De particular interesse foi o que este estudo demonstrou sobre a mortalidade materna eo aborto legal. E você vai ser muito surpreso ao descobrir que a fonte desta informação é!

As Nações Unidas têm sido os defensores do aborto a pedido. Por isso, é irónico que tal esforço colossal por parte da Divisão de População da ONU reforçará o argumento pró-vida que o aborto fere as mulheres.

A ONU publicou recentemente o Relatório de Mortalidade Mundial de 2005. Segundo a ONU, “é o primeiro de seu tipo” esforço por eles, e eles estão muito orgulhosos dela.

Um dos principais argumentos da indústria do aborto, e das Nações Unidas, tem sido que, se o aborto é ilegal, mais mulheres vão morrer de abortos ilegais. Além disso, a saúde das mulheres em geral sofreria menos se nao houvesse  restriçoes aos “direitos reprodutivos” dizem ABORTISTAS, ou seja, o aborto sob demanda “seria bom para a saude da mulher”.

AGORA MESMO ESTUDO PRÓPRIO DAS NAÇÕES UNIDAS MOSTRA QUE ISTO NÃO É A VERDADE.


Vamos olhar para alguns dos países onde os bebês ainda não nascidos e suas mães são protegidos do aborto.

Então, vamos compará-los com os países conhecidos onde o aborto é legal por toda a gravidez. Se a teoria pró-aborto é correto, as taxas de mortalidade das mulheres devem ser maiores nos países em que o aborto é proibido.

Há dois países, em particular, que foram alvos da indústria do aborto e pró-aborto das Nações Unidas – A Polónia e a Irlanda. Ambos têm leis que protegem os seus cidadãos mais vulneráveis, as crianças não-nascidas. Mas de acordo com o estudo da ONU, a mortalidade das mulheres é realmente baixa nesses dois países. A Polónia tem apenas 13 mortes de mulheres para cada 100.000 nascimentos. A Irlanda é mesmo, melhor com apenas 5 mortes por 100.000 nascimentos.

Agora, vamos comparar com países conhecidos para o aborto ilimitado. A Rússia tem um colossal 67 mortes de mulheres por cada 100.000 nascimentos. China, onde o aborto forçado é regularmente praticado, tem 56 mortes por 100.000 nascimentos.

Aqui é outra coisa. Quando se compara a expectativa de vida das mulheres em países sem o aborto legal com aqueles que têm aborto a pedido, as nações sem aborto ganham cada vez mais, mesmo quando comparado aos Estados Unidos.

Ainda há mais. Quando o estudo da ONU analisa a mortalidade infantil, a nação pró-vida da Irlanda sai por cima. Eles relataram apenas 7 mortes para cada 1.000 nascidos vivos. Este país que protege a vida no útero tem o melhor registo de manter os bebês vivos, após o nascimento, no mundo de ar respirável. Em comparação, a Rússia perde 12 bebês para cada 1.000 nascidos.

Reconhecemos que estatísticas precisas de cada país podem ser difícis de serem adquiridas mas o estudo da ONU usa as estatísticas mais atuais disponíveis.

Se queremos proteger as mulheres do mundo, se queremos capacitá-las e tornar suas vidas mais fácil e menos perigosa, então o aborto deve ser retirado da equação.
[Bradley Mattes, Conector questões da vida, abril de 2006]

 

Birth Control May Increase the Risk of Breast Cancer

Oral contraceptives increase the risk of breast cancer by an average of 44 percent in pre-menopausal women who took – or were taking – oral contraceptives (OCs) prior to their first pregnancy (as compared to women who had not used OCs), according to a comprehensive analysis of international studies conducted between 1980-2002, linking breast cancer and contraceptives. [“Oral Contraceptive Use as a Risk Factor for Pre-menopausal Breast Cancer: A Meta-analysis”, published in the journal of the Mayo Clinic, October 2006]

Of the 23 studies examined, 21 showed an increased risk of breast cancer with OC use prior to a first pregnancy in pre-menopausal women.

The study seems to reinforce the 2005 classification of oral contraception as a Type 1 carcinogen (cancer-causing agent) to humans by the International Agency for Cancer Research.

[LifeSiteNews.com, 25Oct06]

World Mortality Report 2005 [UN Population Division, 441 page report]

http://www.un.org/esa/population/publications/worldmortality/WMR2005.pdf  

 

Laws Against Abortion Protect Women’s Health

An astounding report came out recently which analyzed world mortality. Data was collected from every country in the world. It was a very comprehensive study. Statistics were compiled from various sources like civil registration, population censuses, surveys and Governmental responses to inquiries.

Of particular interest was what this study demonstrated about maternal mortality and legal abortion. And you’ll be very surprised to find out what the source of this information is!

The United Nations have long been advocates for abortion-on-demand. So it’s ironic that such a collossal effort on the part of the UN Population Division would strengthen the pro-life argument that abortion hurts women.

The UN recently published the World Mortality Report 2005. According to the UN, “it is the first of its kind” effort by them, and they’re very proud of it.

One of the main arguments of abortion industry, and that of the United Nations, has been that if abortion is illegal, more women will die from illegal, back-alley abortions. Further, women’s health in general would suffer without unfettered “reproductive rights,” i.e., abortion-on-demand.

Now even the United Nation’s own study shows this isn’t the case.

Let’s look at some of the countries where unborn babies and their mothers are protected from abortion. Then let’s compare them with countries known for legal abortion throughout pregnancy. If the pro-abortion theory is correct, women’s mortality rates should be higher in countries that ban abortion.

There are two countries in particular that have been targets of the abortion industry and the pro-abortion United Nations — Poland and Ireland. Both have laws protecting their most vulnerable citizens, preborn children. But according to the UN study, women’s mortality is actually low in these two countries. Poland has only 13 deaths of women for every 100,000 births. Ireland is even, better with only 5 deaths per 100,000 births.

Now, let’s compare that with countries known for unlimited abortion. Russia has a whopping 67 deaths of women per 100,000 births. China, where forced abortion is regularly practiced, has 56 deaths per 100,000 births.

Here’s something else. When we compare the life expectancy of women in countries without legal abortion with those who have abortion-on-demand, the abortion-free nations win every time, even when compared to the United States.

There’s still more. When the UN study looks at infant mortality, the pro-life nation of Ireland comes out on top. They reported only 7 deaths for every 1,000 babies born. This country that protects life in the womb has the best record of keeping babies alive in the air-breathing world. In comparison, Russia loses 12 babies for every 1,000 born.

We acknowledge accurate statistics may be difficult to acquire from every country, but the UN study uses the most current statistics available.

If we want to protect the women of the world, if we want to empower them and make their lives easier and less dangerous, then abortion should be taken out of the equation.

[Bradley Mattes, Life Issues Connector, April 2006]

 

O que está acontecendo. Anencefalia, morte encefálica, o Conselho Federal de Medicina e o STF

O que está acontecendo. Anencefalia, morte encefálica, o Conselho Federal de Medicina e o STF

Escrito por Celso Galli Coimbra em 29/12/2008

Escrito em 23/12/2004 para o site www.biodireito-medicina.com.br

e atualizado de acordo com os desdobramentos da ADPF 54, após as declarações públicas de seu Relator para a mídia brasileira.

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Endereço para citação, leitura ou remissão bibliográfica neste site:

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/12/29/anencefalia-morte-encefalica-e-o-conselho-federal-de-medicina/

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Considerações sobre a Resolução CFM 1752/04,  publicada no D.O.U., de 13.09.04, seção I, p. 140, que altera ilegalmente o conceito de morte encefálica para “morte cerebral” em seus considerandos, e também em contrariedade a todo o conhecimento neurológico da comunidade médica internacional, e autoriza a retirada de órgãos de anencéfalos para transplantação. Esta alteração arbitrária, sendo obedecida, constituir-se-á em prática de homicídio.

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Dar fim arbitrariamente à vida de alguém, chama-se genocídio.

(art. 6, Pacto de Direitos Civis e Políticos, 1966)


em:

https://objetodignidade.wordpress.com/2009/09/01/anencefalo-o-que-esta-acontecendo/

Tudo faz crer num jogo antigo do mercado, armado para apenas manter aparências e finalizar com a queima da Constituição da república na Corte que deve ser sua guardiã, o Supremo Tribunal Federal.

Em 5 de junho de 2003,
http://jornal.valeparaibano.com.br/2003/06/06/geral/notasger.html
Cláudio Fonteles foi escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ser procurador-geral da República. Era subprocurador da República em Brasília, e substituiu Geraldo Brindeiro.

Desde Brindeiro até Fonteles, não se via sair das gavetas da Procuradoria-geral da República a quarta Interpelação Judicial, esta de julho de 2000, da sociedade civil representada pelo Dr. Celso Galli Coimbra, em busca de respostas do Conselho Federal de Medicina – CFM, sobre os critérios declaratórios da morte encefálica, Resolução 1480/97, que permite a captação de órgãos vitais únicos da pessoa que, sem a morte cardíaca, mantém o fluxo do sangue pelo corpo e o movimento do coração, é anestesiada para não sentir dor com a retirada de seus órgãos e tudo isso é admitido pelo órgão gestor médico como mero prognóstico.

Então, Fonteles e o Ministério Público Federal conhecem os problemas graves na declaração de morte encefálica e toda a análise da inconstitucionalidade que a envolve. Por isso, houve uma ordem superior de engavetamento desta Interpelação que só foi vencida por este advogado, Dr. Celso Galli Coimbra, em outubro de 2003, que está noticiada com destaque na Folha de São Paulo de 05.10.2003.

No dia 23 de junho de 2004, na CPI do Tráfico de Órgãos, […] foi debatido o caráter homicida do teste da apnéia (desligamento do respirador do paciente por até10 minutos) para fins de declaração de morte encefálica e maior captação de órgãos vitais únicos destinados à transplantação, quando de novo ficou demonstrado que ele podia ser a causa da morte do paciente.
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2004/07/285767.shtml

CPI – No Congresso, teste médico é acusado de homicida e abre discussão pública –

Por www.biodireito-medicina.com.br
<http://www.biodireito-medicina.com.br/> – em 7/2004 às 22:13

No episódio de outubro de 2006 relativo ao aborto, os pró-vida que festejam e comemoram encontros para sustentar as aparências de um faz de conta que “’respostas e acções jurídicas estão a ser preparadas”’, afastaram Dr. Celso Galli Coimbra assim que ficou evidente a façanha político-partidária da organização de “Brasil sem Aborto” que ele denunciou após a entrega intempestiva da carta aos candidatos à presidência da república, Lula e Alckmin.

O concepto é pessoa para o Direito com base na Convenção Americana de Direitos Humanos, que integra a Constituição brasileira como norma fundamental, e também pelo Código Civil. O embrião é pessoa que pode reclamar seus direitos e alimentos em juízo.

E responder em juízo à analogia, construída pelo ministro Ayres Britto, entre morte encefálica e o estágio embrionário da vida humana, como uma justificativa para sustentar a prática do aborto, no julgamento da ADIN sobre os embriões humanos, não foi feito.


O advogado melhor preparado para contestar estes pontos não foi consultado.

Advogados não faltam no meio pró-vida de Brasília, mas o que eles fizeram até agora de eficiente? Sequer a oportunidade de oferecer as razoes jurídicas da defesa à vida foi aproveitada diante de Marco Aurélio em 2008

Ayres Britto disse em seu Relatório na ADIN das CTHs que “nada há na Constituição que estebeleça o momento do início da vida humana” e nada foi feito, permitindo assim que tal afirmação ficasse sem contraponto.

Não dá para esquecer estes favores “gratuitos” que os pró-vida  fizeram aos abortistas e aos empresários de clínicas de aborto.

É preciso lembrar também:

Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 7º – A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e  harmonioso, em condições dignas de existência.

Assinalamos que proteger a vida não é eliminá-la por causa de patologias e a dignidade da existência começa por respeitá-la enquanto a vida existir, oferecendo-lhe todo atendimento necessário ao alcance do pleno bem-estar.

É importante destacar que a proteção à vida humana assegurada no constitucionalismo brasileiro não estabelece graus maiores ou menores de perspectiva de vida como elemento imperativo à determinar a vigência da proteção.  Se assim fosse, se fossem determinadas diferentes perspectivas de vida na Constituição, a  proteção à vida humana desapareceria para todos, e não apenas para os anencéfalos.

Hoje, a Advocacia Geral da União ergue-se para defender aborto de feto anencéfalo no STF?

São Jose, 1 de setembro de 2009.

Cristiane Rozicki

A Advocacia Geral da União pode defender aborto de feto anencéfalo no STF?

Disponível em

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/04/09/agu-defende-aborto-de-feto-anencefalo-no-stf/

09/04/2009 — Celso Galli Coimbra

a AGU (Advocacia Geral da União) não é paga com dinheiro público para defender o descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos que integra o rol de direitos humanos do constitucionalismo brasileiro como cláusula pétrea e, portanto, imune até mesmo a uma reforma constitucional (PECs).  Muito menos é paga para obter — por ignorância ou não — a  legitimação da criminosa Resolução 1752/2004 do CFM, através da ADPF 54, que autoriza a retirada de órgãos dos anencéfalos depois de nascidos e, em seus considerandos, altera maliciosamente a declaração de morte para todos no Brasil para um conceito de “morte” que nunca existiu na medicina: é uma ficção homicida que vai atingir todos os brasileiros com vida e saúde também.

Além disto, a citada Resolução do CFM — uma vez legitimada — “institucionaliza” o próspero mercado do tráfico de órgãos humanos no Brasil, quando obviamente ensejará a negociação do nascimento de anencéfalo para poder retirar-lhe os órgãos.

Falar no “principio da legalidade” de parte da AGU sobre este assunto é anedótico, quando ela defende o desrespeito às normas de maior hierarquia deste país.

ver:

Impossibilidade de legalização do aborto no Brasil desde sua proibição constitucional de ir à deliberação pelo Poder Legislativo

Anencefalia, morte encefálica, o Conselho Federal de Medicina e o STF

Celso Galli Coimbra – OABRS 11352

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Morte encefálica não é morte


Membros do Conselho de Bioética do Governo dos EstadosUnidos reconhecem incerteza na declaração de morte encefálica

Recentemente, em dezembro de 2008, alguns membros do Conselho de Bioética do Governo dos Estados Unidos reconheceram oficialmente que há suficiente incerteza sobre os cuidados com a declaração da morte encefálica e sobre a questão da retirada de órgãos para transplantes [1].

Conforme já foi provado no Brasil pela via judicial e perante o Ministério Público Federal, desde o início desta década, o fato mais relevante neste assunto, essencialmente jurídico também, é que sem consenso nas fontes formadoras do conhecimento médico internacional, não é possível manter uma declaração médica, com base em meros postulados dogmáticos de  autoridade do CFM, declaração que é do fim da vida de uma pessoa, não de uma simples gripe, e ainda com o objetivo de beneficiar a sobrevida de outro paciente através da retirada de seus órgãos. Portanto, existem interesses públicos e notórios em “declarar” a morte do paciente traumatizado encefálico, esteja ele vivo ou morto mesmo.

(…)

Continua em:
http://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/02/05/membros-do-conselho-de-bioetica-do-governo-dos-estados-unidos-reconhecem-incerteza-na-declaracao-de-morte-encefalica/

Morte encefálica não é morte


Morte encefálica não é morte: neurologistas, filósofos, neonatologistas, juristas e bioeticistas unânimes na Conferência “Signs of Life” de Roma, de fevereiro de 2009
http://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/02/27/morte-encefalica-nao-e-morte-neurologistas-filosofos-neonatologistas-juristas-e-bioeticistas-unanimes-na-conferencia-%E2%80%9Csigns-of-life%E2%80%9D-de-roma-de-fevereiro-de-2009/

27/02/2009 — Celso Galli Coimbra

A Conferência “Sinais da Vida” de Roma, de fevereiro de 2009, teve caráter médico, científico e jurídico, com participantes reconhecidos internacionalmente como autoridades em suas profissões, mesmo assim a mídia brasileira não noticiou sobre este importante evento para não comprometer o genocídio da medicina transplantadora no Brasil, que é uma indústria da morte bilionária. O constitucionalismo brasileiro determina o direito à informação e não permite o tráfico de órgãos. Quando emfuturo próximo os fatos relativos ao homicídio de pacientes traumatizados encefálicos estiver imposto, pois existentes já são e de conhecimento, inclusive oficial, do Ministério Público Federal (que terá muito o que explicar quanto ao significado da frase “não contrariamos políticas de Estado”), os responsáveis pela morte destes inúmeros pacientes dentro dos hospitais brasileiros, com o exclusivo objetivo de beneficiar a sobrevida de pacientes de médicos transplantadores, poderão responder civil e criminalmente diante das famílias induzidas a erro mortal na “doação” de órgãos de seus filhos e parentes, tanto pela ação como pela omissão, inclusive de informações, desde 1997 neste país.

Celso Galli Coimbra – OABRS 11352

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PT, Lula e Dilma: a ditadura do aborto no Brasil

04/11/2011 — Celso Galli Coimbra

 

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2011/11/04/pt-lula-e-dilma-a-ditadura-do-aborto-no-brasil/

 

http://www.youtube.com/watch?v=v72DmmYWGGM&amp;feature=player_embedded

 

 

Vídeos e textos sobre a legalização do aborto no Brasil

19/09/2010 — Celso Galli Coimbra

__

 

http://www.youtube.com/watch?v=UIQ7RHFNZTM&amp;feature=player_embeddedhttp://www.youtube.com/watch?v=UIQ7RHFNZTM&amp;feature=player_embedded

 

 

 

Anencefalia, morte encefálica, o Conselho Federal de Medicina e o STF

29/12/2008 — Celso Galli Coimbra

 

Correlato:

 

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2010/09/02/mpf-desiste-de-acao-e-abre-caminho-para-ortotanasia/

 

Assista:

 

As entrevistas de Zack Dunlap para a mídia, em vídeos legendados: depois de declarado com morte encefálica

http://biodireitomedicina.wordpress.com/category/a-entrevista-em-video-de-zack-dumlap-apos-declarado-com-%E2%80%9Cmorte-encefalica%E2%80%9D/

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Publicado em 23/12/2004  no site http://www.biodireito-medicina.com.br e atualizado de acordo com os desdobramentos da ADPF 54, após as declarações públicas de seu Relator, Min. Marco Aurélio de Mello, para a mídia brasileira.

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O PNDH-3 PREVE A LIBERAÇÃO DE CRIMES, fim do Estado de Direito. « Objeto Dignidade

 

https://objetodignidade.wordpress.com/2011/08/23/o-pndh-3-preve-a-liberacao-de-crimes-fim-do-estado-de-direito/

PNDH3: Programa Nacional de Direitos Humanos, o PNDH3 de Lula e Dilma para ser colocado em execução em 2011. Essa transformação é a revolução ao contrario, quer dizer, é contraria a democracia. O Estado Democrático de Direito tem três poderes iguais em força e relevância independentes entre si. No Brasil domina a política infame dos caminhos da ilegalidade. Hoje, brasileiros estão a viver a tirania de um governo que corrompeu todas as instituições públicas e todos os poderes da União. Não existe, agora, nessas condições de partidarismo político ou de interesses economicos patrimoniais individualizados a comandar as funções públicas do Estado brasileiro, sem a devida observação e respeito à Lei Maior, sequer uma democracia forjada. Estas condições da realidade do governo Lula-Dilma confirmam a tirania. A realidade é a prova.

https://objetodignidade.wordpress.com/2011/08/23/o-pndh-3-preve-a-liberacao-de-crimes-fim-do-estado-de-direito/

Anencéfalo é uma criança deficiente. O que está acontecendo.

Anencéfalo é uma criança deficiente. O que está acontecendo.

 

Este artigo foi escrito por Cristiane Rozicki e, para citação e referência, indique a página de publicação de Anencéfalo é uma criança deficiente, artigo disponível em

https://objetodignidade.wordpress.com/2009/01/14/anencefalo-e-uma-crianca-deficiente-o-que-esta-acontecendo/

E EM

https://objetodignidade.wordpress.com/anencefalo-e-uma-crianca-deficiente-o-que-esta-acontecendo/

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Anencéfalo é umra criança deficiente.

O que está acontecendo.

A decisão do Supremo Tribunal Federal, no dia 29 de maio de 2008, tornou-se ponto muito mal encerrado e definitivo para os ministros no que refere ao direito de viver.

Naquele encontro das autoridades ficou ajustado que quem não tem encéfalo, não está vivo, que não é pessoa humana. Isto, esta idéia, foi erguida por Carlos Ayres Britto comparando “”morte cerebral”” com o estado de vida fetal/embrionário. Segundo Britto, só há vida depois de nascer — apesar dessa desordem de entendimento do ministro, os embriões continuam crescendo até atingir a forma do bebê, e aquelas células continuam até o homem alcançar sua maturidade e a morte. 

Em seguida, a noção de Ayres Britto é acolhida por todos os notáveis, Celso de Mello e Ellen Gracie, Carmem Lúcia, Gilmar Mendes, outros e incluindo as contradições de Menezes Direito [“…penso que eles têm vida, estão vivos…mas mas – 1 hora depois, ele diz—podem ser usados para pesquisa…”]. Desse modo foi construída, em comparações arbitrárias com a falácia do conceito de “”morte encefálica”” do Conselho Federal de Medicina – CFM, uma limitação ao conceito de vida. Daí foi dito que a vida de embriões, in vitro, pode ser desprezada. A vida deles pode ser desprezada para beneficio da coletividade, afirmou Celso de Mello, referindo-se aos embriões congelados ou criopreservados.

Fato é que faltou o recurso àquela decisão, de 29 de maio de 2008, do Supremo Tribunal Federal, que arrazoou ser ““procedente”” matar para fins de ““pesquisa”” … e que pesquisa. Acordaram entre si os ministros da ““constitucionalidade”” do artigo 5º da Lei de Biossegurança. Entre os auxiliares de rotas em um país estão aqueles que deixaram de opor um recurso à decisão do STF.

Já fora dito várias vezes que nada estava sendo feito – jurídica e judicialmente, e que vinha sendo recusado ser feito, no que se refere à defesa da vida humana desde a concepção. As pessoas que podiam agir e que estavam no comando nada fizeram para que a Constituição do Brasil fosse respeitada. Veremos abusos, podem surgir abortos obrigatórios para deficientes e esterilização de jovens por motivos inconcebíveis.Isso que está acontecendo poderia ter sido evitado e corrigido, mas não quiseram. O holocausto está firmado.

O que tem a decisão de 29 de maio de 2008 a ver com anencéfalos?

Tudo, o mesmo que é feito ardilosamente com embriões, usarão seus corpos, vivos, para transplantes.

Fetos mal formados, deficientes, com encéfalo mal formado, chamados de anencéfalos inapropriadamente. Anencéfalos — é termo falacioso –, pois anencéfalo, por esta palavra, não tem encéfalo. No entanto, ““anencefalos”” nascem justamente é com o encéfalo. E esta patologia, os defeitos do tubo neural, pode ser prevenida com ácido fólico, assim como prevenir a espinha bífida e outras mal-formações.

O acido fólico é um tipo de vitamina B, a vit. B 9. Os defeitos do tubo neural DTNs podem ser prevenidos, e o cuidado com a saúde pública de um povo deve ser desenvolvido por aqueles que assumiram responsabilidades para o bem-estar do povo, funcionários públicos como José Temporão e Lula da Silva presidente. A incidência de DTNs, por exemplo, a anencefalia, aumenta com os altos índices de poluição. Isso de fato é verdadeiro, é uma situação para a vigilância sanitária e a saúde publica entrarem em ação, sua obrigação.

Ácido fólico na prevenção dos DTN

Dra. Luciana Nobile

http://www.brevesdesaude.com.br/ed03/ancefalia.htm

A reposição de ácido fólico é recomendação também da OMS (Organização Mundial de Saúde). Quando e quanto tomar do ácido fólico? – A dose de 2mg/dia é mais que suficiente. Em mulheres que já tiveram um neném com DTN, preconiza-se a dose de 5mg/dia.”

“O ideal é iniciar o ácido fólico uns dois meses antes da concepção, mantendo-o durante o primeiro trimestre da gravidez. Ele não tem efeitos colaterais e, importante, NÃO ENGORDA!!!”

“A prevenção das DTN é uma questão de programas de saúde pública em várias populações civilizadas e esperamos que aqui também seja encarado dessa maneira, atrelando à discussão do abortamento no DTN, a discussão de seus fatores de risco (ambientais e antecedentes pessoais) e a sua prevenção.”

Este tema não pode ser simplificado como pretendem falsos juristas, abortistas e políticos partidários, petistas e governo. Primeiro porque a incidência de anencefalia tende a diminuir quando é cuidada a saúde das mães, com administração do ácido fólico àquelas que têm deficiência de vitaminas; e diminui a incidência das DTNs quando é feita a vigilância sanitária do índice de poluição. Segundo porque os “anencefalos” estão vivos e existem os que podem viver por muitos anos. Terceiro, para decretá-los mortos embora estando vivos, farão alteração no conceito de morte, uma antecipação de morte que não será morte de fato, viabilizando outros tantos procedimentos prognósticos e utilizando-os para qualquer pessoa doente ou não, deficiente ou não. E a Constituição brasileira está em vigor.

Defeito do Tronco Neural é questão de programas de saúde pública em várias populações civilizadas, NUTRIÇAO e Vitaminas para a mãe em toda gestação.

Alerta Dr. Cícero Galli Coimbra, em Ovo é o principal alimento para produção de novas células.

Disponível em

 

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/09/22/ovo-e-o-principal-alimento-para-producao-de-novas-celulas

 

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HOJE, JÁ É RECONHECIDO O OVO como alimento mais completo para a mãe e a criança no período pré-natal.

 

“A colina consumida pela mãe pode influenciar o desenvolvimento cerebral do feto e do bebê, aumentando a formação de neurônios durante a gestação e a amamentação. Isso pode exercer uma influência decisiva na sua capacidade de aprendizado futura e, portanto, na sua capacidade de competir por oportunidades no ambiente profissional quando adulto. Vários estudos já mostraram que a colina é tão ou mais importante do que o ácido fólico durante a gestação. Pesquisas futuras devem demonstrar efeitos positivos da colina sobre a evolução de doenças neurodegenerativas, tais como a doença de Alzheimer e a doença de Parkinson. Isso porque o cérebro do idoso tem menor capacidade de captar a colina circulante, sendo mais sensível às conseqüências negativas de uma dieta pobre em colina.” Alerta Dr. Cícero Galli Coimbra, em Ovo é o principal alimento para produção de novas células.

Disponível em

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/09/22/ovo-e-o-principal-alimento-para-producao-de-novas-celulas

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Sobre o interesse de usar “anencéfalos” para transplantes, é tema detalhado e explicado por Dr. Celso Galli Coimbra:

Anencefalia, morte encefálica, o Conselho Federal de Medicina e o STF

29/12/2008 — Escrito em 23/12/2004 para o site http://www.biodireito-medicina.com.br

e atualizado de acordo com os desdobramentos da ADPF 54, após as declarações públicas de seu Relator, Min. Marco Aurélio de Mello, para a mídia brasileira.

Endereço para citação, leitura ou remissão bibliográfica neste site (proíbida a reprodução deste artigo sem referência ativa ao endereço abaixo):

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/12/29/anencefalia-morte-encefalica-e-o-conselho-federal-de-medicina/ 

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http://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/12/29/anencefalia-morte-encefalica-e-o-conselho-federal-de-medicina/

São José, Serraria, 5 de junho de 2009.

Cristiane Rozicki

MS e Doutoranda em Direito

Cr.rozicki@terra.com.br

Brazilian Supreme Court Hears Testimony on Eugenic Abortions

Brazilian Supreme Court Hears Testimony on Eugenic Abortions

Brazilian Supreme Court Hears Testimony on Eugenic Abortions

 August 28, 2008

 

Mother of anencephalic baby who lived 18 months testifies that her daughter was “marvelous”

By Matthew Cullinan Hoffman

 

SAO PAULO, August 28, 2008 (LifeSiteNews.com) – The Supreme Court of Brazil continued to hear testimony today from various organizations regarding eugenic abortions for anencephalic babies.

Following a previous, narrow decision to allow embryonic stem cell research, the issue was revived by a pro-abortion justice in the hope that the court was now “ready” to decide in favor of terminating the lives of unborn children at later stages of development.

Anencephalic babies are born with part or all of their upper brain missing. Although they normally die within days of birth, some have lived for years, and their parents report that they exhibit signs of awareness, a conclusion that is supported by some doctors.

The first round of hearings on Monday included comments from religious groups and medical experts.

Father Luiz Bento, representing the Catholic Church, testified that aborting anencephalic babies is “a racist and discriminatory act” as well as being a form of “pre-natal euthanasia.”

Also in attendance was Cacilda Galante Ferreira, the mother of Marcela Ferreira, an anencephalic baby who died earlier this month after a year and a half of life (see LifeSiteNews coverage at http://www.lifesitenews.com/ldn/2008/jun/08060502.html).

“My relationship with her was marvelous, she was marvelous,” said Ferreira. “She would breathe, react, and smile. I would caress her and she recognized it. She would sense my presence and my absence.”

“It never crossed my mind to interrupt the pregnancy,” she added. “It wasn’t difficult to take care of her, it was a true joy. God gave me a more than special child. I never suffered for even a minute.”

Rudolfo Nunes, a professor of Medical Science in the Federal University of Rio de Janeiro, testified that the very term “anencephalic” is misleading, because such babies always have some brain matter.

“Anencephaly is not the equivalent of brain death,” he said. “A child with anencephaly, when he breathes, is not in a state of brain death. Despite the high mortality rate, some children can survive for months or even years.”

“No in-depth studies exist on the part of the brain that is not compromised by anencephaly. Many things exist that are unexplained. For that reason, is it necessary to be prudent.”

However, the court also received testimony from a pro-government sect known as the Universal Church of the Reign of God, which has a close association with the socialist Worker’s Party of President Luiz Lula da Silva, and which has a history of supporting abortion. The leader of the group, bishop Edir Macedo, when queried about his religion’s view on abortion, asked, “Who is interested in a multitude of children without parents, without love and without anyone?”

“Catholics for the Right to Decide”, an organization long-denounced by the Catholic Church for misleading the public about Catholic doctrine on abortion and other human life issues, also was invited to testify.

Today’s hearings include medical experts, scientists, and government officials. The final hearing will be held September 4th.

Source: LifesSiteNews

Divulgation: www.lastdayswatchman.blogspot.com

 

Aborto, saude publica e industria multimilionaria. As razoes petistas – PT, Dilma e Lula, para o fim do Estado de Direito: O PNDH-3 PREVE A LIBERAÇÃO DE CRIMES.

Aborto, saude publica e industria multimilionaria. As razoes petistas – PT, Dilma e Lula, para o fim do Estado de Direito: O PNDH-3 PREVE A LIBERAÇÃO DE CRIMES

 

“El aborto no cura ninguna enfermedad. Si la madre desea al niño, el médico le brindará toda la asistencia necesaria para superar cualquier complicación que se conozca. Una consecuencia de la actual epidemia de abortos — en este momento de más de 1,5 millones de abortos quirúrgicos al año — es que ha prácticamente eliminado los servicios de adopción.’’

“Además de matar al niño, el aborto puede poner en peligro la salud y la vida de la madre. La sociedad sufre cuando se permite que unos maten a otros por conveniencia.” Human Life International sobre el aborto

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/01/03/la-postura-de-human-life-international-sobre-el%c2%a0aborto/

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O PNDH-3 PREVE A LIBERAÇÃO DE CRIMES, fim do Estado de Direito.

O PNDH-3 PREVE A LIBERAÇÃO DE CRIMES, fim do Estado de Direito. PNDH3: Programa Nacional de Direitos Humanos, o PNDH3 de Lula e Dilma para ser colocado em execução em 2011. Essa transformação é a revolução ao contrario, quer dizer, é contraria a democracia. O Estado Democrático de Direito tem três poderes iguais em força, mas aqui no Brasil não é assim.

 

Pode o juiz autorizar um aborto? – Por Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/02/14/pode-o-juiz-autorizar-um-aborto-por-pe-luiz-carlos-lodi-da-cruz/

 

A inconstitucionalidade da tramitação de legislação legalizadora do aborto no Brasil por Celso Galli Coimbra

Endereço neste site:

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/11/22/a-inconstitucionalidade-da-tramitacao-de-legislacao-legalizadora-do-aborto-no-brasil/

https://objetodignidade.wordpress.com/category/fim-do-estado-de-direto-pndh3/

 

Tráfico de órgãos é terceiro crime organizado mais lucrativo no mundo, segundo Polícia Federal. Veja mais detalhes em Biodireito Medicina sobre este crime internacional e o Brasil.

 https://objetodignidade.wordpress.com/2011/10/27/trafico-de-orgaos-e-terceiro-crime-organizado-mais-lucrativo-no-mundo-segundo-policia-federal-veja-mais-detalhes-em-biodireito-medicina-sobre-este-crime-internacional-e-o-brasil/

 

Tráfico de órgãos pode movimentar US$ 13 bilhões por ano

 https://objetodignidade.wordpress.com/2011/10/24/trafico-de-orgaos-pode-movimentar-us-13-bilhoes-por-ano/

  

Industria do aborto BLOOD MONEY the multi-million dollar abortion industry

https://objetodignidade.wordpress.com/2011/09/13/industria-do-aborto-blood-money-the-multi-million-dollar-abortion-industry/

 

Aborto legalizado e transplantes de fetos

 https://objetodignidade.wordpress.com/2011/08/28/aborto-legalizado-e-transplantes-de-fetos/

 

Industria do aborto BLOOD MONEY the multi-million dollar abortion industry

https://objetodignidade.wordpress.com/2011/09/13/industria-do-aborto-blood-money-the-multi-million-dollar-abortion-industry/

 

 

A Cura e prevenção ocorrem por terapia natural. Suplementação de vitaminas, dieta alimentar

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/02/18/a-cura-e-prevencao-ocorrem-por-terapia-natural-suplementacao-de-vitaminas-dieta-alimentar/

As células-tronco de embriões nunca foram necessárias para “curar”. Esta foi a grande mentira milionária de uma Medicina meramente comercial, industria farmaceutica e laboratórios multinacionais e clínicas – inclusive abortistas. Os tecidos de fetos ou embrioes são usados em várias indústrias, desde as cosméticas, passando pelas de plásticas, até de medicamentos inuteis.  

 

Constituição e o genocídio no Brasil.

https://objetodignidade.wordpress.com/2011/08/18/constituicao-e-o-genocidio-no-brasil/

 

A indústria da morte: cenário frankenstein.

https://objetodignidade.wordpress.com/2011/07/28/a-industria-da-morte-cenario-frankenstein-2/https://objetodignidade.wordpress.com/2011/07/28/a-industria-da-morte-cenario-frankenstein-2/

 

Anencéfalo é uma criança deficiente. O que está acontecendo

https://objetodignidade.wordpress.com/anencefalo-e-uma-crianca-deficiente-o-que-esta-acontecendo/

 

Industria do aborto BLOOD MONEY the multi-million dollar abortion industry

https://objetodignidade.wordpress.com/2011/09/13/industria-do-aborto-blood-money-the-multi-million-dollar-abortion-industry/

 

‘Blood Money’ – the multi-million dollar abortion industry  ASSISTA o video http://archbishop-cranmer.blogspot.com/2009/09/blood-money-multi-million-dollar.html

Sunday, September 13, 2009 –  LifeSiteNews in the US reports that a group of film-makers have recently produced a documentary that aims to expose the terrible reality of abortion, focusing on the financial aspect of the multimillion dollar abortion […]

 

Anencéfalo é uma criança deficiente. O que está acontecendo

https://objetodignidade.wordpress.com/anencefalo-e-uma-crianca-deficiente-o-que-esta-acontecendo/

 

INDUSTRIA DA MORTE. Aborto: Dinheiro de Sangue. Saiba por que sua “legalização” é tão importante no Brasil

Aborto: Dinheiro de Sangue. Por que sua “legalização” é tão importante no Brasil?

06/11/2010 — Celso Galli Coimbra

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http://biodireitomedicina.wordpress.com/2010/11/06/aborto-dinheiro-de-sangue-por-que-sua-legalizacao-e-tao-importante-no-brasil/

” Este vídeo mostra os enormes lucros proporcionados pela promoção do aborto e, portanto, quais as razões de tantos interesses ocultados, especialmente estrangeiros, quererem sua legalização: nada tem a ver com a alardeada “saúde pública”, mas com investimento em uma indústria genocida altamente lucrativa e em expansão a qualquer preço, que precisa primeiro –  para continuar em crescimento –  impedir a punição dos profissionais da saúde e dos hospitais que se envolverem com suas atividades. Aqui no Brasil, o partido político formalmente comprometido com estes interesses é o PT – Partido dos Trabalhadores – de Lula e Dilma, visto que o Estatuto deste partido manda seus filiados aceitarem e defenderem a “legalização” do aborto no Brasil.  Vale tudo para os mal informados eleitores, em especial, mentir, quando por exemplo, é utilizada a batida retórica: “pessoalmente sou contra o aborto, mas devo considerar o aborto uma questão de saúde pública”.  Tanto Lula quanto Dilma usaram deste expediente e enganaram muitos de seus eleitores.  Assista este e também o outro vídeo indicado no link ao final.  Se quiser aprofundar o assunto, leia os artigos e capítulos publicados em meios de interesse público, que indicamos junto. “

 

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352
 

http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=gv4Lsjehv0c

 

Mais informações sobre aborto:

 

Vídeo e textos publicados sobre a legalização do aborto no Brasil

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2010/09/19/video-e-textos-sobre-a-legalizacao-do-aborto-no-brasil/

Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2011/04/06/aborto-debate-na-tv-justica-no-stf-em-junho-de-2007/

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Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007 e HOJE

 

https://objetodignidade.wordpress.com/2011/09/12/aborto-debate-na-tv-justica-no-stf-em-junho-de-2007-e-hoje/

 

Em geral, os países da Organizaçao dos Estaados Americanos asseguram respeito á vida a todas as pessoas desde a concepção.  No caso 2141, contra os Estados Unidos, a COMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS, RESOLUCION Numero 23/81, decidiu que não devia interferir na lei expressa de algum pais.

 

O projeto de lei que o PT apresentou em 27 de setembro de 2005 tramitou na Câmara de Deputados sob o nome de substitutivo do PL 1135/91, extinguiu todos os artigos do Código Penal brasileiro que definem o crime de aborto no seu 9º artigo:

Autor
Eduardo Jorge – PT/SP Sandra Starling – PT/MG

Apresentação
28/05/1991

Ementa
Suprime o art. 124 do Código Penal Brasileiro

Explicação da Ementa
Suprime o artigo que caracteriza crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento; (liberalização do aborto); altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Co-autora: deputada Sandra Starling – Pt/Mg.

Art. 124 Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

Art. 126– Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Art. 127 – As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico:

Em 2005, na qualidade de relatora do projeto de lei n. 1135/91, na Comissão de Seguridade Social e Família,  Jandira Feghali propôs como substitutivo um anteprojeto para a descriminalização do aborto

 

Pois bem, em 2006, ano de campanha eleitoral – o ano do silencio da presidência da republica de Lula e do PT para manter em sigilo o substitutivo do PL 1135/91, que extinguiu todos os artigos do crime de aborto do Código Penal brasileiro, Jaime Ferreira Lopes parecia homem ativo em campanhas da organização – Brasil sem aborto -. Em 2006, quem administra a Central Executiva de “Brasil sem Aborto” em Brasília foi pessoa responsável jurídica e administrativamente pelas ações desta organização político-partidaria. E, por isso, é esta mesma pessoa a responsável pela entrega intempestiva da carta que interpelou sobre o aborto aos dois candidatos à presidência da república, Alckmin e Lula da Silva. O partido político e o candidato beneficiados por um atraso calculado na entrega da interpelação foi o atual governo federal, a presidência de Lula e o PT pró-aborto, hoje ressuscitado em Dilma Rousseff e no PNDH3 – DECRETO 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, do Presidente Lula E da Casa Civil durante o exercício de Dilma Rousseff atualizado pelo Decreto nº 7.177, em 12 de maio de 2010, ainda durante o 1º turno das eleições que fizeram Dilma Rousseff presidente do Brasil – o decreto inconstitucional que libera crimes – entre os quais o aborto – no Brasil.

 

Não precisaria dizer mais nada, mas não acabou o raciocínio. Este assunto foi deixado e não existiu ampla divulgação na imprensa, o que era necessário e poderia evitar outros deslizes criminosos e fraudulentos. Porem, ao contrario, todos decidiram calar sobre a responsabilidade civil, e penal se verificadas provas e razoes, de tão graves ações organizadas e assim pouparam os responsáveis da obrigação de oferecer respostas á uma denuncia publica nos tribunais áquela data, em outubro de 2006, e idem HOJE DE 2009 A 2011.

 

Ao eliminar os artigos do Código Penal, o texto do PL 1135/91 permite o abortamento inclusive no ultimo segundo antes do nascimento; e ficam impunes as lesões na mulher, mesmo que sobrevenha a morte da mulher, por causa da revogação do art. 127 do CP:

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2011/04/06/aborto-debate-na-tv-justica-no-stf-em-junho-de-2007/

 

Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007

06/04/2011 — Celso Galli Coimbra

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Programa Fórum

“Legalização do Aborto em Debate”
Produção TV Justiça, 18/06/2007

Convidados:

– Ministro da Saúde do Governo Lula

– Lia Zanota, Representante da Rede Feminista de Saúde e de Direitos Reprodutivos no Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres

– Advogado Celso Galli Coimbra

Parte 1 de 5

http://www.youtube.com/watch?v=zBXOEzPHykI&feature=player_embedded

Parte 2 de 5

http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=6ersvTg8BG4

Parte 3 de 5

http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=GZrsroPFLeE

Parte 4 de 5

http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=9Y0WmL_i_tA

Parte 5 de 5

http://www.youtube.com/watch?v=Y96gqjpvUBg&feature=player_embedded

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Veja também:

Aborto: vídeo e textos sobre a legalização do aborto no Brasil

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2011/04/06/aborto-debate-na-tv-justica-no-stf-em-junho-de-2007/

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Aborto: Dinheiro de Sangue. Por que sua “legalização” é tão importante no Brasil?

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2010/11/06/aborto-dinheiro-de-sangue-por-que-sua-legalizacao-e-tao-importante-no-brasil/

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Brasil é lanterna em investimento na saúde

 https://objetodignidade.wordpress.com/2011/08/05/brasil-e-lanterna-em-investimento-na-saude/

Comunicação Portal Social         

 

Em investimentos na saúde pública, o Brasil está mais perto de Angola do que da Suíça. Divulgado ano passado, relatório da Organização Mundial de Saúde (OMS) aponta que o Estado brasileiro aplicou apenas 5,4% dos seus recursos no setor, ocupando uma vergonhosa 169ª posição entre 198 nações. Perdeu feio para a Argentina, que está em 54º lugar.

Isso indica que o SUS não é o gigante que se imagina. Há mais dados confirmando esse raquitismo. A pesquisadora Maria Alicia Domínguez Ugá, da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz, constata que a participação pública nos gastos com o sistema brasileiro de saúde é só de 44%. Os outros 66% são pagos pelas famílias ou cobertos por planos privados.

Analisando desde 2005 a estrutura de financiamento da saúde dos brasileiros, Maria Alicia diz que, em termos de financiamento, o Brasil está distante de países onde o acesso à saúde é universal e integral. No Reino Unido, 86% são de recursos públicos. Na Suécia, a fatia é de 85%. O sistema brasileiro equipara-se, no que se refere à participação estatal, ao dos Estados Unidos. Para Maria Alicia, esse é o modelo liberal, em que predomina o gasto privado.

“É muito baixa a participação do sistema público no gasto em saúde no Brasil”.

Quando realizou a pesquisa, em 2005, em colaboração com Isabela Soares Santos, Maria Alicia calculou que o gasto total em saúde representava pouco mais de 8% do PIB do Brasil. Isso não é pouco. No entanto, o gasto público era de apenas 3,9%.

 

Brasil ainda investe pouco em saúde

https://objetodignidade.wordpress.com/2011/08/05/brasil-ainda-investe-pouco-em-saude/

Brasil ainda investe pouco em saúde País investe apenas 8,7% do valor arrecadado com impostos em saúde. Número é inferior ao de países como Argentina, Chile e Venezuela Um estudo realizado pela Fundação Instituto de Administração da Universidade de São Paulo (USP) comparou os investimentos em saúde entre Brasil, Argentina, Chile, Colômbia, México e Venezuela […].

A Advocacia Geral da União pode defender aborto de feto anencéfalo no STF?

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/04/09/agu-defende-aborto-de-feto-anencefalo-no-stf/

A Advocacia Geral da União pode defender aborto de feto anencéfalo no STF?

09/04/2009 — Celso Galli Coimbra

“a AGU (Advocacia Geral da União) não é paga com dinheiro público para defender o descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos que integra o rol de direitos humanos do constitucionalismo brasileiro como cláusula pétrea e, portanto, imune até mesmo a uma reforma constitucional (PECs).  Muito menos é paga para obter — por ignorância ou não — a  legitimação da criminosa Resolução 1752/2004 do CFM, através da ADPF 54, que autoriza a retirada de órgãos dos anencéfalos depois de nascidos e, em seus considerandos, altera maliciosamente a declaração de morte para todos no Brasil para um conceito de “morte” que nunca existiu na medicina: é uma ficção homicida que vai atingir todos os brasileiros com vida e saúde também.”

“Além disto, a citada Resolução do CFM — uma vez legitimada — “institucionaliza” o próspero mercado do tráfico de órgãos humanos no Brasil, quando obviamente ensejará a negociação do nascimento de anencéfalo para poder retirar-lhe os órgãos.”

“Falar no “principio da legalidade” de parte da AGU sobre este assunto é anedótico, quando ela defende o desrespeito às normas de maior hierarquia deste país.”

“Por outro lado, a AGU diante destas declarações deve se informar que existem diversas expressões de anencefalia e não tratar a mesma como se fosse uma uniforme hipótese diagnóstica.”

ver:

Impossibilidade de legalização do aborto no Brasil desde sua proibição constitucional de ir à deliberação pelo Poder Legislativo

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/11/22/impossibilidade-de-legalizacao-do-aborto-no-brasil-desde-sua-proibicao-constitucional-de-ir-a-deliberacao-pelo-poder-legislativo/

 

Anencefalia, morte encefálica, o Conselho Federal de Medicina e o STF

 

As células-tronco de embriões nunca foram necessárias para “curar”. Esta foi a grande mentira milionária de uma Medicina meramente comercial, industria farmaceutica e laboratórios multinacionais e clínicas – inclusive abortistas.

 https://objetodignidade.wordpress.com/2012/02/18/a-cura-e-prevencao-ocorrem-por-terapia-natural-suplementacao-de-vitaminas-dieta-alimentar/

 

por Cristiane Rozicki

Os tecidos de fetos ou embrioes são usados em várias indústrias, desde as cosméticas, passando pelas de plásticas, até de medicamentos e transplantes, as injeções de células-tronco. 

A Cura e prevenção ocorrem por terapia  natural. Suplementação de vitaminas, dieta alimentar. O estado metabólico, depressão, alimentação e outros dados relativos á neurodegeneração.

Defesas Celulares e a vitamina do Sol, a Vitamina D

 

Defesas Celulares e a vitamina do Sol Cientistas reconhecem que a vitamina D faz mais que contribuir para o fortalecimento dos ossos. Mas a maioria das pessoas não a obtém quantidades satisfatórias. Essa deficiência está contribuindo para o avanço de doenças mais graves. 

Pode o juiz autorizar um aborto? – Por Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz

Pode o juiz autorizar um aborto?

(nenhum juiz está acima da lei)

Por Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz
Presidente do Pró-Vida de Anápolis

Se o aborto é ilegal, a autorização judicial é inútil; se o aborto fosse legal, ela seria desnecessária. Em qualquer hipótese, não faz sentido pedir a um juiz que “autorize” um aborto. No entanto, generalizou-se a crença de que um juiz pode autorizar, ou até mesmo ordenar (!) a prática de tal crime. Diante de um alvará para matar[1], há médicos que se sentem intimidados, como se fossem “obrigados” a executar a sentença de morte decretada pelo magistrado.

O papel da imprensa tem sido importante em difundir a desinformação. Por exemplo: em 17/04/2011, domingo, a primeira página do jornal Diário da Manhã trazia a manchete: “Aborto dentro da lei: Justiça goiana autoriza mais de 20 interrupções de gravidez de fetos com má formação severa”. Segundo a matéria, “mais de 20 autorizações judiciais permitindo aborto de fetos com má-formação severa foram concedidas em Goiânia na última década”[2]. As crianças abortadas “judicialmente” não foram somente as portadoras de anencefalia. Vários outros bebês, com doenças menos sérias, como a síndrome de body-stalk, síndrome de Potter, encefalocele occipital e síndrome de Edwards foram condenados ao extermínio. A futilidade do motivo chegou ao auge quando em 23/03/2011 um juiz “autorizou” o abortamento de uma criança normal (!), sob a alegação de que ela poderia sofrer algum dano futuro (!) em virtude do tratamento de câncer a que seria submetida sua mãe[3].

Tentemos esclarecer a questão.

1. No Brasil o aborto é crime?

Sim. Um crime contra a pessoa e contra a vida, tipificado nos artigos124 a 128 do Código Penal.

2. Há algum caso em que o aborto não seja crime?

Não. No direito brasileiro, todo aborto diretamente provocado é crime.

3. E se não houver outro meio, a não ser o aborto, para salvar a vida da gestante?

Nesse caso, que aliás não ocorre, o aborto continua sendo crime.

4. E se a gravidez resultar de estupro e a gestante consentir no aborto?

Nesse caso, o aborto continua sendo crime.

5. Mas eu ouvi dizer que nos casos acima o aborto era legal…

De maneira alguma! Nessas duas hipóteses (art. 128, CP), o criminoso “não se pune”. Mas o aborto continua sendo crime.

6. Pode haver casos em que um criminoso fique sem punição?

Sim. A lei pode, após o fato consumado, deixar de aplicar a pena por razões de política criminal. Em Direito, isso recebe o nome de escusa absolutória. As escusas determinam a não punição do criminoso. Mas o crime permanece.

7. Dê alguns exemplos de escusa absolutória.

Se um filho furta de seu pai, comete crime de furto, mas fica isento de pena (art. 181, CP). Se a mãe esconde seu filho delinquente da polícia, comete crime de favorecimento pessoal, mas fica isenta de pena (art. 348,§2º, CP). Não se pode, porém, falar de “furto legal” ou de “favorecimento pessoal legal”.

8. O Estado pode favorecer essas condutas em que a pena não se aplica?

Claro que não. Imagine o absurdo que seria as escolas públicas ensinarem às crianças a maneira mais segura e eficiente de surrupiar as coisas do papai e da mamãe, a pretexto de que tal furto seria “legal”. Ou então pense no disparate que seria uma penitenciária reunir as mães dos detentos e explicar-lhes como escondê-los da polícia, a pretexto de que tal favorecimento pessoal seria “legal”.

9. O Estado pode financiar a prática do aborto nos casos em que a pena não se aplica?

De modo algum. O Sistema Único de Saúde não pode usar o dinheiro público para a prática de crime, haja ou não pena aplicada ao criminoso.

10. Cite juristas que sustentam a doutrina de que não há aborto legal no Brasil.

Além do grande Walter Moraes (já falecido), temos Ricardo Henry Marques Dip, Jaques de Camargo Penteado, Vicente de Abreu Amadei, José Geraldo Barreto Fonseca, Paulo de Tarso Machado Brandão, Maria Helena Diniz e Ives Gandra da Silva Martins.

11. Existe escusa absolutória em caso de má-formação fetal?

Não. O médico que pratica um aborto em razão de uma deficiência da criança por nascer (aborto eugênico) incorre nas penas dos artigos125 a127 do Código Penal.

12. Que valor tem uma autorização judicial para um aborto?

Nenhum valor. O aborto continua sendo crime, haja ou não a cumplicidade de um juiz.

13. Se o aborto for praticado, o juiz pode ser punido?

Pode e deve. “O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido” (art. 13, CP). Ora, se sem a “autorização” o aborto não teria sido praticado, ela, embora inválida, foi causa do crime. Por meio dela, o juiz concorreu para o crime. E “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade” (art. 29, CP).

14. Quem é competente para julgar um juiz de direito que participa de um crime de aborto?

O Tribunal de Justiça do seu Estado (art. 96, III, CF).

15. Houve algum juiz punido por ter autorizado um aborto?

Não. Embora muitas vezes os tribunais tenham concedido ordem de habeas corpus em favor do nascituro, por considerarem ilegal a “autorização” para o aborto, em nenhum caso o juiz foi punido. Nem sequer foi denunciado.

16. A quem cabe denunciar um juiz por crime perante o Tribunal de Justiça?

Cabe ao Ministério Público, por meio do Procurador Geral de Justiça, oferecer a denúncia, ou seja, iniciar a ação penal contra o juiz (art. 29, V, Lei 8625/93).

17. O que se pode fazer para pôr fim a essa impunidade?

Solicitar a um parlamentar que represente criminalmente contra tais juízes.

Anápolis, 8 de fevereiro de 2012

Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz
Presidente do Pró-Vida de Anápolis
www.providaanapolis.org.br


Þ      Envie sua mensagem à Frente Parlamentar em Defesa da Vida

Excelentíssimo presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida

Deputado Federal Salvador Zimbaldi (SP)

Solicito que Vossa Excelência protocole uma representação junto ao Procurador Geral de Justiça do Estado de Goiás solicitando oferta de denúncia contra os juízes de direito que vêm autorizando ilegalmente a prática do aborto de crianças deficientes.

Como enviar sua mensagem?

Þ      Por meio de carta:

Excelentíssimo Deputado Salvador Zimbaldi

Câmara dos Deputados – Edifício Anexo 4

Gabinete n. 804

70160-900 – Brasília – DF

Þ      Por meio de telefone (61) 3215-5804 ou fax (61) 3215-2804

Þ      Por meio do Disque Câmara 0800 619 619 (ligação gratuita)

Þ      Por correio eletrônico: dep.salvadorzimbaldi@camara.gov.br

Assine uma petição on-line


[1] A expressão é de Ricardo Dip, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

[2] Cristiane LIMA, Justiça concede direito de aborto. Goiânia, Diário da Manhã, 17 abr. 2011, p. 2.

[3] Processo n.º 201100707390, 1ª vara criminal da Comarca de Goiânia (GO).

–Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz

Presidente do Pró-Vida de Anápolis Telefax: 55+62+3321-0900Caixa Postal 45675024-970 Anápolis GO http://www.providaanapolis.org.br

A inconstitucionalidade da tramitação de legislação legalizadora do aborto no Brasil por Celso Galli Coimbra

A inconstitucionalidade da tramitação de legislação legalizadora do aborto no Brasil

22/11/2008 — Celso Galli Coimbra

Dr. Celso Galli Coimbra
Advogado OABRS 11352

disponível em:

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/11/22/a-inconstitucionalidade-da-tramitacao-de-legislacao-legalizadora-do-aborto-no-brasil/

Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007

Proibida a reprodução total ou parcial
sem referência às fontes.

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Sumário

1. Introdução
2. O princípio da dignidade e o direito ao próprio corpo
3. Direitos do nascituro assegurados na Lei brasileira
4. A Convenção sobre os Direitos do Homem e da Biomedicina do Conselho da Europa
5. Res. 23/81 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Caso 2141 contra os EUA
6. Conferências do Cairo e Pequim
7. Comitê de Direitos Humanos da ONU e o Caso KL contra o Governo do Peru, 2005
8. A posição da Comunidade Européia sobre o aborto, de 14 de dez. de 2005
9. O STF e a exegese da incorporação de direitos humanos na Constituição Federal
10. A incorporação do art. 4, I, do Pacto de San José aos Direitos e Garantias Individuais
11. Bibliografia

1. Introdução

Muitos juristas brasileiros vêm alertando para o fato de que a legislação abortista é inconstitucional e mais, que ela sequer poderia tramitar por estar incorporado aos direitos e garantias individuais o princípio da inviolabilidade da vida desde a concepção, a partir de 1992, de forma expressa, em vista do compromissamento do Brasil com o Pacto de San José da Costa Rica (art. 4o., I). Mesmo antes de 1992, de forma necessária, este direito e garantia fundamental já existia no Brasil, pois o artigo 5º da Constituição Federal é um dispositivo que outorga direitos fundamentais e sobretudo estabelece garantias à vida, que não teriam como ser direitos e garantias fundamentais se não se reportassem ao seu início, na concepção.

Insere-se na proteção constitucional o conteúdo do art. 2o., do Novo Código Civil, vigente desde 10 de jan. de 2002, que determina serem todos os direitos do nascituro protegidos desde a concepção. Enfatize-se que são todos os direitos do nascituro que estão garantidos, porque o referido artigo não fez restrições ou ressalvas a direito algum assegurado ao nascituro. O mais importante direito do nascituro é o direito à vida, pois todos os demais direitos inexistirão sem garantia da preservação de sua vida. Esse artigo do atual Código Civil tem o mesmo teor do art. 4o., do Código Civil anterior de 1916, o que representa a consolidação do reconhecimento do direito à vida do nascituro, desde a concepção, diante da Constituição de 1988, que erigiu como princípio mestre do Direito, a dignidade da pessoa humana.

Uma forçada discutibilidade quanto à questão nuclear do início da vida, no Direito brasileiro, estaria superada pela clareza do art. 2o., do Código Civil, quando protege os direitos do nascituro desde a concepção, onde fica indiscutível que para o legislador brasileiro a vida começa com a concepção. Nascer com vida, necessariamente, supõe existência de vida antes do nascimento e, no Brasil, desde a concepção.

Em sintonia sobre a relevante questão para o Direito da individualização da vida humana desde a concepção, o conhecimento científico tem entendimento pacífico em “(…) todos os textos de Embriologia Humana consultados, nas suas últimas edições, afirma-rem que o desenvolvimento humano se inicia quando o ovócito é fertilizado pelo es-permatozóide. Todos afirmam que o desenvolvimento humano é a expressão do fluxo irreversível de eventos biológicos ao longo do tempo, que só pára com a morte” [15, 16].

Já é de conhecimento comprovado da Embriologia que o nascituro não é apenas o apontado pelos movimentos abortistas como “portio mulieris vel viscerum”, ou seja, porção ou vísceras da mulher da qual uma minoria no Brasil se pretende proprietária para dispor da vida a pretexto de ser “dona de seu corpo” e por uma inexistente questão de dignidade, enquanto “direito absoluto” apenas da mulher diante da vida concebida. O nascituro é uma vida à parte e é vida humana desde a concepção que a gestante não tem como não respeitar porque é vida humana.

A médica e Professora Livre Docente da UNIFESP, Dra. Alice Teixeira Ferreira [15], informa que, em 2002, “(…) na revista Nature, Helen Pearson relata os experimentos de R. Gardener e Magdalena Zernicka-Goetz, onde demonstram que o nosso destino está determinado no primeiro dia, no momento da concepção. Mais recentemente, também na Nature (2005), Y. Sasai descreve os fatores/proteínas que controlam o desenvolvimento do embrião a partir da concepção, descobertos por Dupont e colaboradores. O embriologista Lewis Wolpert chega a afirmar que o momento em que o ovo começa a se dividir é o momento mais importante de nossa vida, mais que o nascimento, casamento ou morte. Tenta-se atualmente, através de uma retórica ideológica, justificar a morte de embriões e fetos com argumentos despidos de fundamentos científicos, tais como: ‘Não sabemos quando começa a vida do ser humano’. Pelo visto acima, não é verdade. ‘O embrião humano é um montinho de células’. Se fossem células comuns, certos pesquisadores não estariam tão interessados nelas [15]. São tão extraordinárias que dão origem a um indivíduo completo. ‘O embrião humano não tem cérebro e é comparável à morte cerebral’. Comparação absurda, pois a morte cerebral é uma situação irreversível – não há maneira de recuperar os neurônios mortos – e o embrião dis-põe das células pluripotentes, que vão originar o cérebro” [15].

A Dra. Alice Ferreira prossegue: em 1839, “(…) Schleiden e Schwan, ao formularem a Teoria Celular, foram responsáveis por grandes avanços da Embriologia. Conforme tal conceito, o corpo é composto por células, o que leva à compreensão de que o embrião se forma a partir de uma ÚNICA célula, o zigoto, que por muitas divisões celulares for-ma os tecidos e órgãos de todo ser vivo, em particular o humano” [15] (grifos nossos).

Suas conclusões são objetivas: “(…) o ser humano, desde o ovo até o adulto, passa por diversas fases do desenvolvimento (ontogenia), mas em todas elas trata-se do mesmo indivíduo que, continuamente, se auto-constrói e se auto-organiza. Por ser o ciclo do desenvolvimento humano relativamente longo, podemos perder a visão do todo, fixando-nos em suas partes. Daí o surgimento de estatutos que regulam fases da vida humana: o das crianças e adolescentes e o dos idosos” [15].

Face à autoridade dessas informações da literatura médica, está definido que desde a concepção existe uma vida individualizada, diferenciada das demais, o que é da maior relevância para o Direito, e para a questão do abortamento versus direito à vida. Pelos princípios da Constituição de 1988, a legislação infraconstitucional já ultrapassou a época em que a proteção à vida desde a concepção era vista predominantemente sob a ótica privativista e patrimonial civilista.

A professora de Direito Constitucional Dra. Maria Garcia avança em um sentido evidente dessa realidade, quando examina o tema do nascituro, ao dizer que a este “também não lhe podem atribuir deveres, obrigações, faculdade … e, contudo, o Direito prevê e estabelece direitos, personalidade jurídica e aqui, efetivamente, não importa adentrar a clássica divisão doutrinária da área civil (natalistas e concepcionistas) nem considerar se este ou aquele ordenamento jurídico não tenha acolhido a teoria concepcionista. Importa, sim, que o Direito admita essa possibilidade e que um sistema jurídico a consagre. Trata-se de uma realidade biológica de que a pessoa começa na concepção, inevitavelmente, no momento em que se inicia a fecundação e o embrião ou pré-embrião existe, com uma carga genética própria, desenvolvendo-se a partir daí, até a cessação da vida bio-psíquica-jurídica, a morte. Em outros termos, no momento biológico do início da vida – que é esta cuja inviolabilidade vem protegida na Constituição aqui, já em área de Direito Constitucional, e especificamente da Constituição Brasileira, área em que a divisão doutrinária da teoria civilista deve ficar ao largo, em face dos avanços da Biociência, haverá necessidade de rever o conceito privativista de pessoa humana. (grifos nossos)” [24].

Em “Introdução ao Biodireito” [23], Reinaldo Pereira e Silva analisa que tradicionalmente o Direito tem-se preocupado com a proteção do nascituro sob a ótica patrimonialista. No entanto, o moderno conceito de nascituro, está a impor igualdade de tratamento entre o conceito pré-implantatório e o conceito já implantado no útero da mulher, e inspira-se numa lógica não patrimonialista: “primeiro ser, depois ter” (Barrachi-na, apud Pereira e Silva).

2. O Princípio da Dignidade e o direito ao próprio corpo

A propósito do argumento abortista do “direito ao próprio corpo” da mulher diante de uma gestação, em “Direitos Humanos Fundamentais”, Alexandre de Moraes ressalta que a Constituição protege a vida de forma geral, inclusive a uterina, pois a gestação gera um tertium com existência distinta da mãe, apesar de alojado em seu ventre. Esse tertium possui vida humana que iniciou-se com a gestação, no curso da qual sucessivas transformações e evoluções biológicas vão configurando a forma final de ser humano”. (…) A Constituição Federal, ao prever como direito fundamental a proteção à vida, abrange não só a vida extra-uterina, mas também a intra-uterina, pois qualifica-se com verdadeira expectativa de vida exterior. Sem o resguardo legal do direito à vida intra-uterina, a garantia constitucional não seria ampla e plena, pois a vida poderia ser obs-taculizada em seu momento inicial, logo após a concepção [22].

O direito à dignidade da mulher, quando invocado pelos movimentos abortistas como permissivo suficiente para o direito absoluto ao aborto, entra em conflito com o direito fundamental à vida, retirando-lhe o núcleo essencial, devido ao máximo grau de sua relativização [8] e arbitrária restrição que passaria a lhe ser imposta. A arbitrária restrição ao direito à vida incorre, necessariamente, na negação da garantia do bem vida em seu início e, portanto, na exclusão da garantia de sua continuidade. Essa relativização não é aceita pela hermenêutica constitucional, que não acolhe o uso abusivo dos direitos [5].

Diante de nossa legislação constitucional, não há compatibilidade com a existência de legislação ordinária que comprometa ou restrinja o direito à vida de forma absoluta em seu início, como o faria a vigência de uma legislação de abortamento.

A conclusão é que toda restrição a direito fundamental deve ser excepcional e não transformar-se em regra infraconstitucional [5], como decorreria de uma legislação abortista. Uma legislação ordinária que autorize o aborto não estará em consonância com o princípio da dignidade nem da mulher nem da vida, senão na mera opinião leiga de uma minoria da população brasileira mobilizada por razões de ordem econômica, pois a dignidade da mulher não pode depender estritamente de poder abortar, mas de outros fatores socioeconômicos que lhe permitam decidir conscientemente engravidar, com os quais o Estado Brasileiro está em débito histórico por sistemática ausência de políticas sociais, onde não quer onerar recursos.

Prefere-se insistir na “legalização” abortista ao contrário de se exigir a melhoria das condições de vida da população. E a quem interessa tal direcionamento deste problema? Certamente não é aos brasileiros. Por oportuno, é importante salientar que nos EUA, entre 1996 e 1976, ocorreram, em decorrência da permissão para abortar, 31.497.000 (trinta e um milhões e quatrocentos e noventa e sete mil) abortamentos e que a incidência dos mesmos foi expressivamente maior entre minorias étnicas [27].

O enfoque da proteção exclusiva da vida da mãe, e excludente da vida do nascituro, não se admite em nosso Direito. Pois se assim não fosse, estaríamos também diante de uma violação ao princípio constitucional de igualdade entre seres humanos, que têm o mesmo direito à vida [17].

O Direito ao próprio corpo enquadra-se na análise da relatividade dos direitos [8] e, no caso de uma gestante, não é mais para seu corpo apenas que esse direito existe. Esse direito encontra limite na existência da vida do nascituro, que tem direitos protegidos na legislação brasileira, a principiar pelo direito à vida.

3. Direitos do Nascituro assegurados na Lei brasileira

A legislação brasileira garante os direitos do nascituro desde a concepção (Código Civil, arts. 2o., 1609, 1799 e parágrafo único e 1.798), principiando pelo DIREITO À VIDA (Constituição Federal, art. 5o., Código Penal, arts. 124 a 128, I e II), direito à filiação (Código Civil, arts. 1596 e 1.597), direito à integridade física, direito a alimentos (Re-vista dos Tribunais, 650/220; RJTJSP, 150/906), direito a uma adequada assistência pré-natal, direito a um curador que zele pelos seus interesses em caso de incapacidade de seus genitores, direito a receber herança (Código Civil, arts. 1.798 e 1.800, pará-grafo 3o.), direito de ser contemplado por doação (Código Civil, art. 542), direito de ser reconhecido como filho [1], entre outros.

No art. 2o. do Código Civil, de 10 de janeiro de 2002, está um preceito fundamental, destinado à proteção da vida do nascituro, quando dispõe sobre o começo da personalidade civil, ao definir que “A personalidade civil começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.

Este preceito costumava ser interpretado de forma parcial, como apenas uma proteção de direitos patrimoniais ou econômicos stricto sensu e dos relacionados à honra e à liberdade. Entretanto, o texto da norma é amplo, pois põe a salvo, desde a concepção, todos os direitos do nascituro. Saliente-se, mais uma vez, que a lei preconiza esses direitos sem especificação e sem limitação. Assim, ela está protegendo todos os direitos, entre os quais o direito à vida, e desde a concepção.

Ao contrário do que afirmam os interesses econômicos abortistas, o nascituro é um ser humano, mesmo que ainda sem personalidade civil material. No Direito Romano, já estava definido que “infans conceptus pro nato habetur”, ou seja, “tem-se por nascido o infante concebido”. É indiscutível que o direito à vida está entre os direitos assegurados ao nascituro pelo art. 2o. do Código Civil, de tal forma que o Código Penal estabelece tipicidade e penalidades para a prática do aborto (arts. 124 e 127), excepcionadas pela relatividade os casos nele previstos literalmente como “não puníveis”, mas que continuam com tipicidade, que são o estupro e quando não há outro meio de salvar a vida da gestante (art. 128), desde que feito por médico [1].

Ressalvar os direitos do nascituro, “desde a concepção”, como hoje assegurado na lei brasileira, é fórmula ampla, que deve ser preservada acima de divergências doutrinárias. Numa época em que se realça a amplitude dos direitos humanos, bem como a necessidade de defendê-los com energia, suprimir ou considerar discutível a cláusula “desde a concepção” seria, no mínimo, contraditório [1].

Registre-se, ainda, com a lição de Orlando Gomes, que “o direito de suceder do nascituro depende de já estar concebido no momento da abertura da sucessão (Sucessões, 6. Ed., Forense, 1990. P. 30) [1] e, nessa condição, ele pode ser parte representada em processo judicial.

4. A Convenção sobre os Direitos do Homem e da Biomedicina no Conselho da Europa

Assinada em Oviedo, capital do principado de Astúrias, em 04 de abril de 1997, esta Convenção Européia concerne à concepção humana e assenta, em seu art. 1o., “que as partes na presente convenção protegerão a dignidade e a identidade de todos os seres humanos (grifamos) e garantirão a todas as pessoas, sem discriminação, o respeito pela sua integridade e pelos seus direitos e liberdades fundamentais face às aplicações da biologia e da medicina”.

Antes da aprovação desta Convenção, o Conselho da Europa já sancionara, em 24 de setembro de 1986, através de sua Assembléia Parlamentar, a Recomendação 1.046 que, em seu considerando V, reconhece que “desde o momento da fertilização do óvulo, a vida humana se desenvolve como um projeto contínuo, e que não é possível fazer uma distinção nítida durante as primeiras fases embrionais do seu desenvolvimento, e que a definição do status do embrião é, portanto, necessária”. As únicas intervenções aceitas por essa Recomendação relativas ao embrião, tanto in vitro como no útero, são para favorecer-lhe o nascimento [23], nenhuma para impedir-lhe o nascimento é admissível.

A Recomendação 1.100 do Conselho da Europa estabelece em seu considerando VII, que “é correto determinar a tutela jurídica a ser assegurada ao embrião humano, embora se desenvolva em fases sucessivas indicadas com nomes diversos (zigoto, mórula, blástula, embrião pré-fixado, embrião, feto), manifesta também uma diferenciação pro-gressiva do seu organismo, mantendo continuamente a própria identidade genética (grifos nossos) ” [23].

Diante dessas Recomendações do Conselho da Europa, pode-se afirmar que o nascituro tem personalidade jurídica formal no que concerne aos direitos da personalidade, visto ter a pessoa carga genética diferenciada desde a concepção, seja ela in vivo ou in vitro, passando a ter personalidade jurídica material, quando ela alcança os direitos patrimoniais, que antes estavam em estado potencial, dependentes do nascimento com vida (Código Civil, art. 1.800, parágrafo 3o.) [1].

5. Resolução 23/81 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Caso 2141 contra os EUA

Articulistas que se consideram “forças progressistas” dos direitos humanos vêm utilizando como argumento em defesa da legalização do aborto no Brasil a Resolução 23/81, exarada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 1981, no Caso 2141 para os Estados Unidos, onde foi examinada uma situação de aborto autorizado pela Corte Suprema do Estado de Massachusetts, no Caso Commonwealth vs. Dr. Kenneth Edelin (Caso de Baby Boy) [12].

Segundo eles — o que não é verdade — essa Resolução da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 1981, teria “alterado” o art. 4o., inciso I, do Pacto de San José da Costa Rica, que protege a vida desde a concepção, “autorizando”, assim, a realização de aborto.

Porém, esses articulistas não estão dizendo a verdade, como demonstraremos analisando a Resolução 23/81 em seu texto original, que colocamos acessível a todos os que tiverem interesse em ler seu conteúdo, para poderem formar suas próprias conclusões [12].

Na realidade, que pode ser verificada no endereço [12] do Relatório desta Resolução, ela “não autoriza o aborto”, como dizem os defensores do abortamento, pois a Resolução 23/81 tão-somente restringiu-se a dizer que devia ser respeitada a legislação interna dos países (e as decisões de seus Tribunais), que NÃO tivessem se comprometido com essa obrigação por não serem subscritores do Pacto, sobre o momento do início da proteção da vida antes do nascimento. Por esse motivo, assim como porque os EUA não são signatários do Pacto de San José da Costa Rica, o Relatório da Resolução 23/81 não é encaminhado para julgamento da Corte Interamericana de Justiça.

No caso do Brasil, ao contrário, ele é signatário do Pacto de San José da Costa Rica, e a sua Legislação Interna Constitucional protege a vida e, ainda, INCORPORA [4] os acréscimos dessa proteção decorrente da assinatura de tratados internacionais às cláusulas pétreas de nossa Carta Política, o que traz como imperativo por não permitir até mesmo a tramitação de projetos de lei que tenham por objeto a alteração dessas cláusulas, como é o caso de PLs de abortamento que estão tramitando no Legislativo Nacional.

Em nossa legislação infraconstitucional, no art. 2o. do Código Civil, que é posterior a Constituição Federal, não pode estar mais claro: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.

Sem o direito à vida, o nascituro não teria qualquer outro direito assegurado. Logo, o primeiro direito que a legislação brasileira está protegendo é o seu direito à vida. E a Resolução 23/81 deixou claro que sustenta a decisão da legislação interna dos Estados quanto aos assuntos de abortamento.

Por isso, os escritores do abortamento não mencionam que o Brasil não somente é signatário desde 1992 deste Pacto, ao contrário dos EUA, que eles tomam como exemplo “progressista” em matéria de direitos humanos, mas também que o governo brasileiro reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos na década passada, o que permite aos brasileiros realizar consultas e requerer pareceres à Comissão.

É importante explicar uma questão processual simples de Direito Internacional Público, que diz respeito aos procedimentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos. De acordo com seus Estatutos, ela não pode ser acionada para jurisdicionar violação de direitos humanos senão através de um relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos [4]. O caso 2141 contra os EUA não foi objeto de relatório para iniciar processo de julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos, porque este País não era signatário do Pacto de San José da Costa Rica.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos também funciona como órgão consultor, emitindo pareceres e relatórios, e nunca o movimento abortista brasileiro ousou consultar essa Comissão porque sabe que ela emitirá parecer de acordo com a legislação brasileira em interpretação consoante com o Pacto de San José da Costa Rica sobre o aborto, e a proteção da vida desde a concepção, que está em consonância com nossa legislação constitucional e infraconstitucional.

Este posicionamento está claro na Resolução 23/81 e inviabilizaria as pretensões abortistas/econômicas de uma minoria no Brasil, altamente dependente da manipulação de dados, fatos e argumentos, especialmente perante a mídia nacional.

O Relator da Resolução 23/81 assim se expressa:

“1. La decisión de la mayoría no entra ni podría entrar a juzgar si es o no censurable desde el punto de vista religioso, ético o científico permitir el aborto y se limita correc-tamente a decidir que los Estados Unidos de América no ha asumido la obligación internacional de proteger el derecho a la vida desde la concepción o desde otro momento anterior al nacimiento y que por consiguiente mal podría afirmarse que ha violado el derecho a la vida consagrado en el Artículo 1 de la Declaración Americana de los Derechos y Deberes del Hombre (grifos nossos)”.

(…)

“4. Estados Unidos de América no es parte de la Convención Americana de Derechos Humanos o Pacto de San José, por lo cual la tarea primordial de la Comisión es determinar si en este caso ha habido o no violación de alguno de los derechos consagrados en la Declaración Americana de Derechos y Deberes del Hombre.”

“5. La opinión mayoritaria llega a la conclusión correcta, a mi juicio, de que no ha habido violación de ninguno de los derechos previstos en dicha Declaración. En efecto, de los trabajos preparatorios resulta claramente que el Artículo I de la Declaración, que es la disposición fundamental en este caso, elude la cuestión muy controvertida de la historia legislativa de este artículo permite concluir que la redacción que en definitiva fue aprobada es una fórmula de transacción que si bien obviamente protege la vida desde el momento del nacimiento deja a cada Estado la facultad de resolver en su derecho interno si la vida comienza y merece protección desde el momento de la concepción o en algún otro tiempo anterior al nacimiento.“

Esta parte da decisão 23/81, reproduzida a seguir em Português também, é omitida pelos defensores do abortamento:

“(…) se é verdade que o artigo (4o., I) protege a vida desde o momento do nascimento, também o é de que ele deixa a cada Estado a faculdade de resolver em seu direito in-terno se a vida começa e merece proteção desde o momento da concepção ou em algum outro tempo anterior ao nascimento”. A interpretação da maioria dos membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mesmo flexível, não favorece em nada, dentro do Brasil, o movimento abortista. A legislação constitucional e infraconstitucional brasileira protege o direito à vida desde a concepção (arts. 5o. da Constituição Federal e 2o. do Código Civil).

Prossegue o Relatório da Resolução 23/81:

“6. Siendo este el caso, la Comisión Interamericana de Derechos Humanos, que es un órgano internacional regional de promoción y protección de los derechos humanos con un mandato legal preciso, no podría, sin exceder los límites de este mandato, emitir un juicio de valor sobre el derecho Interno de los Estados Unidos de América o de cualquier otro Estado en esta cuestión.”

Na Resolução 23/81, não é demais repetir que, justamente, o argumento usado para não censurar os EUA por permitir o aborto em alguns de seus Estados Confederados é o de que esse País “não assumiu a obrigação internacional de proteger o direito à vida desde a concepção ou desde outro momento anterior ao nascimento e que, por conseguinte, não poder-se-ia afirmar que haveria violado o direito à vida no Artigo 1 da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.”

Não é demais repetir que na situação jurídica interna do Brasil vigora o oposto: ele assumiu expressamente essa obrigação internacional desde o ano de 1992, quando subscreveu o Pacto de San José, sem reservas a essa disposição em particular, que preserva o direito à vida desde a concepção. Além disso, tal norma do Pacto de San José está plenamente de acordo com a legislação interna brasileira, o que é a exigência consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como será examinado em outro tópico deste trabalho.

Segue o Relatório:

“8. Por las razones expuestas disiento, en este punto, del parecer de mis ilustrados colegas doctores Luis Demetrio Tinoco y Marco Gerardo Monroy Cabra. Comparto plenamente, en cambio, su criterio, apoyado en opiniones de reputados hombres de ciencia de que la vida del ser humano comienza en el momento mismo de la concepción y debería merecer desde este momento plena protección, tanto en el derecho interno como en el internacional.”

Nestes trechos conclusivos dos itens 06 e 08, o Dr. ANDRES AGUILAR explica por que houve votação por maioria da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para não acusar ou criticar outros países, em 1981, no Caso 2141 contra os EUA, que gerou a Resolução 23/81, por respeitar as legislações internas e a jurisdição interna do Estados que não se comprometeram com o Pacto de San José da Costa Rica, quanto ao momento em que a vida deve ser protegida antes do nascimento, levando em consideração o fato de que os EUA não subscreveu o Pacto de San José da Costa Rica, onde a vida ficou defendida em nível internacional desde a concepção para os que o subscreveram. Fica claro, também, que esta postura de respeito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos à legislação interna de cada país sobre o abortamento e defesa da vida desde a concepção vale para todos os países que assinaram o Pacto de San José, em sentido oposto, pois estes são signatários do Pacto.

Essa postura ética da Comissão Interamericana de Direitos Humanos está bem esclarecida pelo Dr. Andres Aguilar, no item 07 do Relatório da Resolução 23/81, quando salienta que os EUA “não assumiram essa obrigação internacional” ( … “se limita correctamente a decidir que los Estados Unidos de América no ha asumido la obligación internacional de proteger el derecho a la vida desde la concepción o desde otro momento anterior al nacimiento y que por consiguiente mal podría afirmarse que ha violado el derecho a la vida consagrado en el Artículo 1 de la Declaración Americana de los Dere-chos y Deberes del Hombre.” ).

Entretanto, na mesma conclusão, deixa claro o Dr. Andres Aguilar, que “compartilha o critério, apoiado em opiniões de conceituados homens de ciência de que a vida do ser humano começa no mesmo momento da concepção e deveria merecer desde este mo-mento plena proteção, tanto no direito interno com no internacional“.

O Direito interno brasileiro incorporou às cláusulas pétreas da sua Carta de 1988 essa posição de respeito à vida desde a concepção, quando assinou o Pacto de San José em 1992, tornando, assim, inviável a tramitação de legislação abortista em nosso país. Mesmo sem essa estipulação expressa, antes de 1992, a Constituição brasileira também não permitiria legislação abortista porque nela é o “direito inviolável à vida” um direito fundamental, que não precisaria de especificações expressas de ressalvas, uma vez que em hermenêutica constitucional não se admite interpretação restritiva a direito fundamental, como é o direito à vida.

Outro aspecto, que já estaria comprometido diante de todos esses fatos esclarecidos em suas fontes, é a sustentação pró-abortamento quanto à “exclusiva” [13] “competência para interpretar o pacto de São José ser da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (…)” [13], sem que se diga que, antes, que essa competência é do Poder Judiciário do Brasil, pois as regras de Direito Internacional Público sobre os procedimentos junto às cortes internacionais são objetivas em afirmarem o caráter subsidiário da competência destas cortes, que somente podem ser procuradas depois de esgotados os meios de solução disponíveis dentro do país.

O esgotamento dos recursos disponíveis no país de origem de uma possível lesão a direitos humanos é um dos requisitos estatutários de admissibilidade de um Caso pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos para relatá-lo e depois submetê-lo a julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos [4]. Portanto, a afirmação é falsa [13].

6. Conferências do Cairo e de Pequim

Esclarecemos que a “International Conference on Population and Development”, ocorrida no Cairo em 18.10.1994, e a IV Conferência Mundial sobre a Mulher: Ação para a Igualdade, o Desenvolvimento e a Paz, de Pequim, China, de 04 a 15 de setembro de 1995, NÃO tratam do aborto, e assim sequer é possível considerá-lo como “Direitos Reprodutivos”, invocando suas agendas.

A primeira insiste na necessidade do reconhecimento do direito ao planejamento familiar sempre “em respeito à lei”, expressão mencionada em vários de seus trechos, disponível no site da ONU, e na necessidade de valorização da família como base da sociedade. A segunda reafirma que “o direito de todas as mulheres a controlar todos os aspectos de saúde, especialmente sua própria fecundidade, são básicos para a potencialização de seu papel”.

Nada há que se refira ao abortamento. A insistência em invocar essas agendas como sugestivas do abortamento é improcedente.

Planejamento familiar ou controle de fecundidade não têm a mais remota equivalência com o abortamento. Quando ocorre essa confusão conceitual é sempre indicativo de confusão intencional.

Aborto nunca poderá ser considerado integrante de Direitos Humanos, porque uma vez ele aceito como tal eliminaria o direito à vida, aqui considerando a vida como já nascida, que depende necessariamente da proteção ao seu início, que é anterior ao nascimento enquanto fato científico e decorrência da lógica jurídica dessa proteção.

Sem proteção ampla ao direito à vida não existem direitos humanos. É de particular capciosidade a inversão no discurso pró-aborto quando ele utiliza o conteúdo oposto aquele que dá razão de ser historicamente ao desenvolvimento dos direitos humanos.

Todo discurso que invoque o aborto como “direitos humanos reconhecidos” ou reconhecíveis é falso e nunca foi sustentado por entendimentos internacionais que, no máximo, como foi demonstrado neste texto, chegaram a dizer que sobre o mesmo se deve “respeitar a legislação interna dos países”.

A marcante constatação sobre o discurso abortista no Brasil é que, ao contrário de ser analisada a realidade, o que de fato ocorre é a divulgação aquilo que se pensa. E sus-tenta-se esse pensamento como “realidade progressista”, rotulando de ação de forças conservadoras a análise dos fatos.

7. Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas e seu primeiro caso de aborto – KL contra o Governo do Peru, 2005

As decisões internacionais que violarem a normatividade e princípios de nossa Constituição Federal não têm acolhida no território brasileiro, como vem reiteradamente decidindo o Supremo Tribunal Federal, onde a jurisdição emerge do principio da territorialidade, especificamente diante de decisões estranhas ao pacto de convivência política e social presente em nossa Carta Política. Tal registro vale, inclusive, para a decisão recente do caso KL versus o governo do Peru.

No mês passado, o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas decidiu seu primeiro caso de aborto, oportunidade em que Luiza Cabal, diretora do Programa Legal Internacional do Centro de Direitos Reprodutivos, afirma equivocadamente que “Todas as mulheres que moram em qualquer um dos 154 países que são partes deste tratado, incluindo os Estados Unidos, agora possuem um instrumento legal para a defesa de seus direitos”. Fez ela, entretanto, a rápida ressalva, que não foi veiculada na mídia: “Where abortion is legal it is governments’ duty to ensure that women have access to it (“Onde o aborto é legal é obrigação do governo assegurar às mulheres seu acesso a ele”) [21].

Os movimentos abortistas usam a decisão mencionada perante a mídia como se ela fosse permissiva de aborto por razões econômicas em sentido amplo. Não é verdade, mais uma vez, houve a ressalva que já vem desde 1981: “onde o aborto é legal é obrigação do governo assegurar às mulheres seu acesso a ele” [21].

É deixado de lado, diante da mídia, o fato decisivo que a legislação peruana já permitia o aborto, o que a nossa não pode permitir por força da extensão da proteção ao direito à vida e aos direitos do nascituro, assegurados no Brasil desde a concepção.

Esta recente decisão contra o Peru segue a mesma linha da Resolução 23/81 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no Caso 2141 contra os EUA, em 1981, quando considerou-se que devia haver sempre respeito à legislação interna de cada país em assuntos de abortamento, observando o que dispõe a legislação interna de cada país sobre o momento do início da vida. A decisão concerne a um caso em que a vida da mãe corria sério risco pela continuidade da gestação, hipótese que o Direito Brasileiro já contempla como exceção não punível, no art. 128 do Código Penal. Menciona o julgamento sobre o caso decidido: “The pregnancy severely compromised her physical and psychological health”.

8. A posição da União Européia sobre abortamento, requerida pelo Parla-mento Europeu para a EU Network of Independent Experts on Funda-mental Rights, Opinion n. 4-2005, 14 de dezembro de 2005

No mesmo sentido da Resolução 23/1981 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos é a conclusão referente à União Européia, requerida pelo Parlamento Europeu, para a EU Network of Independent Experts on Fundamental Rights, Opinion n. 4-2005, de 14 de dez de 2005 [20]:

“(…) It concluded that EU member states have an obligation under international human rights law to regulate providers’ invocation of conscientious objection so as to ensure that no woman is deprived of an abortion in circumstances where the procedure is legal (grifos nossos).”

Assim, sempre foi reiterada, sem exceções, a ênfase para o respeito à legislação interna sobre assuntos de abortamento, que foi exarada pela primeira vez em 1981 pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e NUNCA foi alterada sob o prisma dos direitos humanos neste assunto, em qualquer corte internacional. E, como podemos constatar a seguir, é a mesma posição do Supremo Tribunal Federal, sobre tratados internacionais.

9. O Supremo Tribunal Federal e a exegese da incorporação de direitos hu-manos na Constituição Federal através de tratados internacionais

A Constituição de 1998, em seu art. 84, inciso VIII, determina que é da competência privativa do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Por sua vez, o seu o art. 49, inciso I, estipula ser da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

Dessa forma, consagra-se em nosso Direito a interação entre Executivo e Legislativo na conclusão de tratados internacionais, que somente se aperfeiçoam quando a vontade do Poder Executivo, manifestada pelo Presidente da República, que os celebra, e a vontade do Congresso Nacional posteriormente os aprova. A convergência formal da vontade desses dois poderes é indispensável para a conclusão e validade de tratados internacionais [18].

No que concerne à hierarquia dos tratados internacionais no Direito brasileiro, a Constituição Federal acolhe um sistema misto para conjugar regimes jurídicos diferenciados. Um refere-se aos tratados de direitos humanos e outro aos tratados comuns ou convencionais. O primeiro tem validade de norma constitucional e o segundo de norma infraconstitucional ou ordinária.

Ao final da extensa declaração de 77 direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que os direitos e garantias nela expressos “não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados (grifamos), ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte“.

Ao promover expressamente tal incorporação, a Constituição atribui aos direitos internacionais relativos a direitos humanos uma hierarquia de norma constitucional fundamental no Brasil, nos arts. 5o. parágrafos 1o. e 2o., enquanto os tratados internacionais referentes à matéria estranha a direitos humanos têm o mesmo status de lei ordinária ou infraconstitucional, nos termos de seu art. 102, III, b, que admite a proposição de recurso extraordinário de decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado.

Diante do princípio de Direito Internacional Público da exaustão dos meios internos de julgamento à violação de direitos humanos consignados em tratados internacionais, o Supremo Tribunal Federal, quando jurisdicionou sobre a matéria, assumiu reiteradamente a posição de que mesmo tratados internacionais de direitos humanos não podem contrariar a Constituição brasileira [4].

No julgamento do Habeas Corpus 72.131-RJ, em 22.11.1995, o Ministro Celso de Mello assim expressa-se em seu relatório: “Parece-me irrecusável, no exame da questão concernente à primazia das normas de direito internacional público sobre a legislação interna ou doméstica do Estado brasileiro, que não cabe atribuir, por efeito do que prescreve o art. 5o., parágrafo 2o., da Carta Política, um inexistente grau hierárquico das convenções internacionais sobre o direito positivo interno vigente no Brasil, especialmente sobre as prescrições fundadas em texto constitucional, sob pena de essa interpretação inviabilizar, com manifesta ofensa à supremacia da Constituição (…) o próprio exercício pelo Congresso Nacional, de sua típica atividade político-jurídica consistente no desempenho da função de legislador (…). A indiscutível supremacia da ordem constitucional brasileira sobre os tratados internacionais, além de traduzir um imperativo que decorre da própria Constituição (art. 102, III, b) reflete o sistema que, com algumas poucas exceções, tem prevalecido no plano do direito comparado” [19].

Esse entendimento foi posteriormente reiterado nos julgamentos do Recurso Extraordi-nário 206.482-SP, no Habeas Corpus 76.561-SP, Plenário, 27.05.1998 e no Recurso Ex-traordinário 243613, de 27.04.1999 [19].

Conclusão 1: essas decisões do STF não admitem que tratados internacionais subscritos pela Brasil, mesmo os de direitos humanos, entrem em conflito com a legislação brasi-leira, em especial a legislação constitucional.

Conclusão 2: no que concerne ao art. 4o., I, do Pacto de San José da Costa Rica que garante o direito à vida ao nascituro desde a concepção, a orientação vigente do STF apenas o confirma, porque essa norma internacional subscrita pelo Brasil, e incorporada à Constituição Federal como direito fundamental, não entra em conflito com a legislação brasileira constitucional e infraconstitucional, onde já se garante o direito à vida no art. 5o., caput, de nossa Carta Política, e todos os direitos do nascituro, desde a concepção, no art. 2o., do Código Civil brasileiro.

Conclusão 3: é evidente que essa decisão também confirma a regra de Direito Constitucional de que direito fundamental, como o é o direito à vida, e o que a eles forem incorporados por tratados internacionais que não contrariem a legislação constitucional e a infraconstitucional, não pode ser alterado sequer pelo Poder Legislativo e, certamen-te, com muito mais fundamento, não poderá ser alterado por tratados internacionais posteriores.

10. A incorporação do artigo 4o., inciso I, do Pacto de San José da Costa Rica aos direitos e garantias individuais da Constituição Federativa do Brasil

No sistema interamericano de direitos humanos, o instrumento de maior importância é a Convenção Americana de Direitos Humanos. Esta Convenção foi assinada em San José, Costa Rica, em 1969, e entrou em vigor em 1978. Apenas Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) têm o direito de aderir à Convenção Americana. A Convenção Americana de Direitos Humanos foi adotada em 1969 em uma Conferência Intergovernamental celebrada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) [4].

A Convenção Americana reconhece e assegura um catálogo de direitos civis, políticos e humanos que se acrescentam à legislação dos países signatários, os quais assumem o compromisso de cumpri-los dentro de suas jurisdições territoriais.

O Brasil assinou esta Convenção em 1992.

No art. 4o., I, do Pacto de San José da Costa Rica, é assegurado o direito à vida desde a concepção.

No art. 5o., caput, da Constituição Federal, como já foi mencionado, existe como direito e garantia fundamental inviolável, assegurado em território brasileiro, o direito à vida, que ao contrário de interpretações restritivas dos movimentos abortistas, não admite que a mesma em seu início possa ser excluída de proteção.

Tanto é correta essa fundamentação que o Novo Código Civil brasileiro, de 10 de janeiro de 2002, manteve expressamente a proteção a todos os direitos do nascituros “desde a concepção”, tal como está também no art. 4o., I, do Pacto de San José e em consonância com a abrangência da proteção à vida da Constituição Federal.

O art. 5o., parágrafo 2o., da Constituição Federal preceitua que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

Essa última norma, portanto, inclui de forma automática a vigência de regramentos de direitos humanos decorrentes de tratados internacionais firmados pelo Brasil, incorporando-os ao rol de direitos e garantias fundamentais, como ocorreu com o art. 4o., I, do Pacto de San José, que explicitou o momento em que a vida passa a ser protegida como sendo a partir da concepção.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal do Brasil não aceita vigência em território brasileiro para acordos e tratados internacionais que contrariem a nossa legislação constitucional e infraconstitucional por “não estarem de acordo com os regimes e princípios adotados na Constituição”, mas no caso da proteção da vida desde a concepção, essa jurisprudência vem proporcionar sustentação ao disposto no art. 4o., I, do Pacto de San José, porque sua previsão de proteção da vida desde a concepção está inteiramente de acordo com o art. 5o., caput, da Constituição Federal, e o art. 2o., do Código Civil brasileiro, que protege expressamente todos os direitos do nascituro desde a concepção, inclusos os não patrimoniais.

A argumentação, que já foi objeto de detida análise quanto a uma inexistente mudança feita pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 1981, dos termos do art. 4o., I, do Pacto de San José, para excluir a defesa da vida “desde a concepção”, no Caso 2141 contra os EUA, que originou a Resolução 23/81, como vimos, não é verdadeira por utilizar dados falsos [13].

Ao contrário, este Caso 2141, conforme o Relatório da Resolução 23/81, que tivemos o cuidado de reproduzir com indicação de fontes, reforçou a posição da legislação brasileira na defesa da vida a partir da concepção, porque nossa legislação constitucional e infraconstitucional não foi contrariada em nada, foi, isto sim, ratificada e explicitada mais do que já era quanto a esse assunto.

O fato falso, que textos abortistas divulgam, seria que essa Resolução teria autorizado o aborto. Afirmar isso é falta de verdade para a qual não se pode invocar a “ignorância” de conteúdo [13]. O seu Relatório 23/81 decidiu por não interferir em julgamento transcorrido nos EUA, apenas porque (a) este País não era firmatário do Pacto de San José e (b) porque foi assumida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos que não haveria interferência com a legislação interna de cada país, mesmo signatário do Pacto, em assuntos de abortamento. Essa posição, que ainda hoje é a tônica das manifestações internacionais sobre o abortamento, de forma alguma “está autorizando o aborto”, como foi declarado [13].

Assim, verifica-se que, não fossem suficientes as disposições claras da legislação brasileira quanto à proteção da vida como direito desde a concepção, ainda temos a incorporação do art. 4o., I, do Pacto de San José, que diante do que estipula o art. 60, parágrafo 4o., inciso IV, da Constituição Federal, torna proibida a simples tramitação de projetos de legislação abortista no Poder Legislativo Brasileiro.

No art. 60, parágrafo 4o., inciso IV, da Constituição Federal está presente a seguinte proibição: “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais” (grifos nossos).

Diante deste conjunto de regras constitucionais, não há constitucionalidade na tramitação de qualquer projeto de lei ou mesmo de emenda à Constituição que implique na RESTRIÇÃO ou alteração da abrangência da proteção do direito à vida que vigora no Brasil, e começa na concepção.

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Celso Galli Coimbra diz:
22/11/2008 às 18:45

Este artigo foi publicado na Revista indexada “Âmbito Jurídico”, em janeiro de 2006.

endereço:

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No site http://www.biodireito-medicina.com.br:
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Outras publicações ocorreram também em diversos outros sites jurídicos e não jurídicos com a permissão do autor.

Aborto na Rússia: “triste recorde mundial”

O povo brasileiro deve ler e pensar sobre isto. A Rússia hoje sofre graves problemas de saúde pública por causa do aborto.

Mulheres inférteis, maior taxa de abortos do mundo 1,7 milhoes por ano, alta mortalidade materna de 6% a 7% ao ano . E DECLÍNIO POPULACIONAL. O ABORTO USADO .para controle de natalidade. Esta prática tem um impacto na vida de uma naçao .

Aborto na Rússia: “triste recorde mundial”

Aborto na Rússia: “triste recorde mundial”

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2011/11/09/ivg-en-russie-triste-record-mondial/

IVG en Russie : “triste record mondial”

09/11/2011 — Celso Galli Coimbra

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La Russie détient le taux d’avortements le plus élevé au monde avec 1,7 million d’IVG par an (Cf. Synthèse de presse du 09/07/10). Le déclin démographique que connaît le pays, avec un taux de fertilité bas, pourrait s’expliquer par le recours répété à l’avortement, utilisé comme “méthode contraceptive“. Cette pratique a un impact important sur la santé des femmes : 200 000 Russes deviennent stériles après des IVG. 

Le nombre d’IVG constitue le fléau de notre système de santé. C’est notre honte“, a déclaré Leïla Adamyan, gynécologue en chef de Russie, à l’occasion des assises médicales francorusses en été 2011. “Mais grâce aux efforts entrepris, nous avons réussi à faire baisser ce taux, y compris chez les adolescentes“. En outre, ajoute-t-elle, le taux de mortalité maternelle diminue de 6% à 7% chaque année. Bien que des disparités subsistent, le pays est “sur la bonne voie, de même pour la mortalité infantile“, conclut le Pr Adamnyan.

Le Quotidien du médecin.fr 09/11/11

O bem jurídico é um valor. Em outras palavras, bem jurídico é todo valor da vida humana que tem proteção

 “É plena a vigência em âmbito constitucional brasileiro da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) – ordem da Lei Maior não reconhecida no julgamento da ADIN das CTEHs células-tronco embrionárias, ocorrido no STF Supremo Tribunal Federal em 2008, sobre o preceito constitucional advindo desta Convenção que expressamente protege a vida humana desde a concepção dentro ou fora de ventre materno.”
“Portanto, a Constituição dispoe sobre o momento do início da vida humana. Esta disposição está literal no art. 4º. da Convenção Americana de Direitos Humanos, que se integra automaticamente ao rol de direitos humanos da Constituição Federal brasileira e está em pleno vigor no território brasileiro. Ao STF resta acatar a normatividade constitucional e não agir como poder legiferante em tentar alterá-la ou ignorá-la. Se fizer isto, e se tal for feito sobre o que está disposto pela Convenção Americana de Direitos Humanos firmada pelo Brasil em 1992, criará todas as condições objetivas exigidas pelo Direito Internacional Público para que se recorra de sua decisão à Corte Interamericana de Direitos Humanos.”

Convidados na CPI do Tráfico de Órgãos questionam eficiência do método apnéia na declaração da morte encefálica

A vida tem proteção.
Assim, o Código Civil brasileiro assegura os direitos do nascituro no art. 2º sem discriminar suas condições e seu estado de vida, a lei nacional não faz diferenciações entre graus de saúde nem diferencia genero nem forma nem DNA para as pessoas, e segue assim a abrir modos para sua representação jurídica, para que todos possam obter a proteção de seus direitos únicos pois são seus direitos, esteja a pessoa acordada ou não, no ventre ou em tubo de ensaio, nascida ou crio-preservada, em coma na maca de hospital ou na sua cama a repousar, a lei brasileira em vigor não faz discriminações de tipo algum.
No Brasil, o direito à vida tem destaque. O art. 5º da Constituição da Republica cuida DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS e determina que Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos” dos incisos e parágrafos e completa com a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, o Pacto de San José – Artigo 4º – sobre o Direito à vida: 1. Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”.
“É plena a vigência em âmbito constitucional brasileiro da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) – ordem da Lei Maior não reconhecida no julgamento da ADIN das CTEHs células-tronco embrionárias, ocorrido no STF Supremo Tribunal Federal em 2008, sobre o preceito constitucional advindo desta Convenção que expressamente protege a vida humana desde a concepção dentro ou fora de ventre materno.”
 “Portanto, a Constituição dispoe sobre o momento do início da vida humana. Esta disposição está literal no art. 4º. da Convenção Americana de Direitos Humanos, que se integra automaticamente ao rol de direitos humanos da Constituição Federal brasileira e está em pleno vigor no território brasileiro. Ao STF resta acatar a normatividade constitucional e não agir como poder legiferante em tentar alterá-la ou ignorá-la. Se fizer isto, e se tal for feito sobre o que está disposto pela Convenção Americana de Direitos Humanos firmada pelo Brasil em 1992, criará todas as condições objetivas exigidas pelo Direito Internacional Público para que se recorra de sua decisão à Corte Interamericana de Direitos Humanos.”
Celso Galli Coimbra – OABRS 11352
14 de maio de 2008 – mensagem
O que está passando despercebido pelos pró-vida?
Página Inicial do grupo nao_ao_aborto: http://br.groups.yahoo.com/group/nao_ao_aborto/
Em geral, os países da Organizaçao dos Estaados Americanos asseguram respeito á vida a todas as pessoas desde a concepção.  No caso 2141, contra os Estados Unidos, a COMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS, RESOLUCION No. 23/81, decidiu que não devia interferir na lei expressa de algum pais.
A Convenção Americana de Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, foi adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. O Pacto reconheceu “que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana […]” preâmbulo. Ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. O artigo 1º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos dispõe que “2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.”
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