O governo brasileiro e a falácia sobre aborto

O governo brasileiro e a falácia sobre aborto

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A grande mentira sobre as 200 mil mulheres que morreriam em decorrência do aborto?

Reportagem de Jamil Chade, de Genebra, correspondente do Estadão (íntegra aqui):


“O governo de Dilma Rousseff foi colocado contra a parede ontem por peritos da ONU, que acusam o Executivo de
falta de ação sobre a morte de 200 mil mulheres a cada ano por causa de abortos de risco. Eles pedem que o País supere suas diferenças políticas e de opinião para salvar essas vítimas.


A entidade apresentou seu exame sobre a situação das mulheres no Brasil e não poupou críticas ao governo. “O que é que vocês vão fazer com esse problema político enorme que têm?”, cobrou a perita suíça Patricia Schulz. Para os especialistas, a criminalização do aborto está ligada à alta taxa de mortes por ano.”

(…)

O que me incomoda é a mentira estúpida veiculada logo na segunda linha do texto. É MENTIRA COMPROVÁVEL ESSA HISTÓRIA DE QUE MORREM 200 MIL MULHERES POR ANO POR CAUSA DE “ABORTOS DE RISCO”. Em outros tempos, um número como esse seria submetido à matemática elementar. Hoje em dia, tudo pode. Mas como se chegou a ele?

Essa é a conta que fazem os abortistas e aborteiros confessos — caso de Eleonora Menicucci — e acaba sendo admitida como oficial pelo próprio governo Dilma Rousseff-PT.

. O Estadão — e quase toda a imprensa — fica devendo a seus leitores a correção dessa barbaridade. Por que digo isso?

Comecemos pelo óbvio: INEXISTE UMA BASE DE DADOS QUE PERMITA DIZER QUANTAS MULHERES MORREM EM DECORRÊNCIA DE ABORTOS DE RISCO. Logo, de onde tiram os números?

O maior escândalo.

Em 2010, o Censo, do IBGE, passou a investigar a ocorrência de óbitos de pessoas que haviam residido como moradoras do domicílio pesquisado.

ATENÇÃO! Entre agosto de 2009 e julho de 2010, foram contabilizadas 1.034.418 mortes, sendo 591.252 homens (57,2%) e 443.166 mulheres (42,8%). Houve, pois, 133,4 mortes de homens para cada grupo de 100 óbitos de mulheres.

Vocês começam a se dar conta da estupidez fantasiosa daquele número? Segundo o Mapa da Violência (aqui), dos 49.932 homicídios havidos no país em 2010, 4.273 eram mulheres.

Muito bem: DADOS OFICIAIS DEMONSTRAM QUE AS DOENÇAS CIRCULATÓRIAS RESPONDEM POR 27,9% DAS MORTES NO BRASIL — 123.643 MULHERES.

Em seguida, vem O CÂNCER, COM 13,7% (NO CASO DAS MULHERES, 60.713).

Adiante. Em 2009, morreram no TRÂNSITO 37.594 BRASILEIROS — 6.496 ERAM MULHERES.

As doenças do APARELHO RESPIRATÓRIO matam 9,3% dos brasileiros — 41.214 MULHERES.

As DOENÇAS INFECCIOSAS E PARASITÁRIAS levam outros 4,7% (20.828). A lista seria extensa.

Agora eu os convido a um exercício aritmético elementar. PEGUEMOS AQUELE GRUPO DE 443.166 ÓBITOS DE MULHERES e subtraiamos as que morreram assassinadas, de doenças circulatórias, câncer, acidentes de trânsito, doenças do aparelho respiratório, infecções (e olhem que NÃO ESGOTEI AS CAUSAS). Chegamos a este número: 185.999!!!

Já começou a faltar mulher. Ora, para que pudessem morrer 200 mil mulheres vítimas de abortos de risco, é forçoso reconhecer, então, que essas mortes teriam se dado na chamada idade reprodutiva — entre 15 e 49 anos. É mesmo? Ocorre que, segundo o IBGE, 43,9% dos óbitos são de idosos, e 3,4% de crianças com menos de um ano. Então vejam que fabuloso:
Total de mortes de mulheres – 443.166
IDOSAS MORTAS – 194.549
Meninas mortas com MENOS DE UM ANO de vida – 15.067
Sobra – 233.550
Dessas, segundo os delirantes e o governo, 200 mil teriam morrido em decorrência do aborto — e necessariamente na faixa dos 15 aos 49 anos!!!

Para encerrar
Aquele número estupidamente falacioso das 200 mil mulheres mortas a cada ano deriva de outro delírio: chegariam a um milhão os abortos provocados no país. Que coisa!

Nascem, por ano, no país, mais ou menos 3 milhões de crianças. Acompanhem. Estima-se que pelo menos 25% das concepções resultem em abortos espontâneos. Não houvesse, pois, um só provocado, aqueles 3 milhões de bebês seriam apenas 75% do total original de concepções — 4 milhões.

Segundo os abortistas, pois, o número de abortos provocados seria igual ao de abortos espontâneos.

Mais: das cinco milhões de mulheres que engravidariam por ano, nada menos de 20% decidiriam interromper a gravidez. Nem na Roma pré-cristã ou na China pós-Mao…

Por que esses números não são contestados por ninguém?

Ora, porque se estabeleceu que ser favorável à legalização do aborto é coisa de “progressistas”, de gente bacana, que quer um mundo melhor. Assim, que mal há que eles mintam um pouco e fraudem a lógica, a matemática e os fatos?

Por que os defensores do aborto mentem? Porque a verdade é devastadora para a sua tese. Precisam inventar a morte de milhares de mulheres para que possam justificar a morte de milhares de fetos. Somam à covardia original a covardia intelectual.

Por Reinaldo Azevedo

http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/a-grande-mentira-sobre-as-200-mil-mulheres-que-morreriam-em-decorrencia-do-aborto-pior-o-governo-brasileiro-ajuda-a-espalhar-a-falacia/

Como age um governo na ilegalidade para aprovar “leis” homicidas – Dilma sancionou o PL 03/2013 – e “liberar” criminoso

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/08/19/como-age-um-governo-na-ilegalidade-para-aprovar-leis-homicidas-dilma-sancionou-o-pl-032013-e-liberar-criminoso/

Omissão, egos e enganação: a ajuda pró-vida para o avanço do abortismo no Brasil

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/08/12/omissao-egos-e-enganacao-a-ajuda-pro-vida-para-o-avanco-do-abortismo-no-brasil/

ESTATÍSTICAS DO ABORTO

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/08/12/estatisticas-do-aborto/

 

O PROJETO DE LEI 03/2013 LEGALIZOU O ABORTO NO BRASIL, AGORA FALTA APENAS A SANÇÃO PRESIDENCIAL, QUE SERÁ DADA POR DILMA.

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/12/o-projeto-de-lei-032013-legalizou-o-aborto-no-brasil-agora-falta-apenas-a-sancao-presidencial-que-sera-dada-por-dilma/

 

Pessoas que ocupam o Poder Executivo e mantêm sua administração na ilegalidade, na verdade, exercem a ditadura.

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/28/pessoas-que-ocupam-o-poder-executivo-e-mantem-sua-administracao-na-ilegalidade-na-verdade-exercem-a-ditadura/

 

TOTALITARISMO, ILEGALIDADE, CRIME ORGANIZADO É DESGOVERNO PT LULA-DILMA e FORO de SP – agem para LEGALIZAR CRIMES POR MEIO DE ARTIFÍCIOS JURÍDICOS E ALTERAR A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, ELIMIINAR DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO O DIREITO À VIDA E SAÚDE

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/27/totalitarismo-ilegalidade-crime-organizado-e-desgoverno-pt-lula-dilma-e-foro-de-sp-agem-para-legalizar-crimes-por-meio-de-artificios-juridicos-e-alterar-a-constituicao-brasileira-elimiinar-direi/

Os “defensores da vida” – incluindo o petista Jaime Ferreira Lopes, que protegeu Lula em 2006, quando preparei questionamentos técnicos sobre sua posição como futuro presidente respeito do aborto – DEIXARAM Dilma dizer apenas “EU não sou a favor do aborto”. Não fizeram a ela se defrontar com a pergunta que REALMENTE decidia sua posição: “SE FOR ELEITA PRESIDENTE _VETARÁ OU NÃO VETARÁ_ EVENTUAL LEGISLAÇÃO ABORTISTA?”

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/14/os-defensores-da-vida-incluindo-o-petista-jaime-ferreira-lopes-que-protegeu-lula-em-2006-quando-preparei-questionamentos-tecnicos-sobre-sua-posicao-como-futuro-presidente-respeito-do-aborto/

 

 

Aborto: Dinheiro de Sangue. Por que sua “legalização” é tão importante no Brasil?

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2010/11/06/aborto-dinheiro-de-sangue-por-que-sua-legalizacao-e-tao-importante-no-brasil/

Vídeos imperdíveis (Dilma-PT) e a enrolação de ser ao mesmo tempo contra o aborto e favorável à sua legalização

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2010/10/13/videos-imperdiveis-dilma-pt-e-a-enrolacao-de-ser-ao-mesmo-tempo-contra-o-aborto-e-favoravel-a-sua-legalizacao/

Ministério da Saúde patrocinou vídeo em defesa do aborto. Ou: “Abortar, verbo intransitivo”

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2010/10/11/ministerio-da-saude-patrocinou-video-em-defesa-do-aborto-ou-%e2%80%9cabortar-verbo-intransitivo%e2%80%9d/

Vídeos e textos sobre a legalização do aborto no Brasil

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2010/09/19/video-e-textos-sobre-a-legalizacao-do-aborto-no-brasil/

 

ESTATÍSTICAS DO ABORTO

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/08/12/estatisticas-do-aborto/

 

Falsidades em torno da questão do aborto

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/08/11/falsidades-em-torno-da-questao-do-aborto-3/

Dilma Roussef: há uma única pergunta certa para fazer-lhe sobre o aborto!

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/08/11/dilma-roussef-ha-uma-unica-pergunta-certa-para-fazer-lhe-sobre-o-aborto/

Vídeos e textos sobre a legalização do aborto no Brasil

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/08/11/videos-e-textos-sobre-a-legalizacao-do-aborto-no-brasil/

Estar indiferente à “legalização” do aborto e eleger candidatos indiferentes ao tema é o mesmo que dar “carta branca” para golpe de estado e ditadura civil

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/08/11/estar-indiferente-a-legalizacao-do-aborto-e-eleger-candidatos-indiferentes-ao-tema-e-o-mesmo-que-dar-carta-branca-para-golpe-de-estado-e-ditadura-civil/

Ministério da Saúde patrocinou vídeo em defesa do aborto. Ou: “Abortar, verbo intransitivo”

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/08/11/ministerio-da-saude-patrocinou-video-em-defesa-do-aborto-ou-abortar-verbo-intransitivo/

Vídeos imperdíveis (Dilma-PT) e a enrolação de ser ao mesmo tempo contra o aborto e favorável à sua legalização

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/08/11/videos-imperdiveis-dilma-pt-e-a-enrolacao-de-ser-ao-mesmo-tempo-contra-o-aborto-e-favoravel-a-sua-legalizacao/

A polêmica em torno do projeto 03/2013, que foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff (PT) tornando lei o aborto ou o direito de matar.

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/08/06/a-polemica-em-torno-do-projeto-032013-que-foi-sancionado-pela-presidente-dilma-rousseff-pt-tornando-lei-o-aborto-ou-o-direito-de-matar/

Mulheres que abortam têm mais chances de ter problema mental

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/04/21/mulheres-que-abortam-tem-mais-chances-de-ter-problema-mental/

Feministas brasileiras representam interesses estrangeiros, não a mulher brasileira

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/04/12/feministas-brasileiras-representam-interesses-estrangeiros-nao-a-mulher-brasileira/

Os senadores deverão julgar o anteprojeto da Reforma do Código Penal, no qual consta a ampliação da impunidade para aborto de deficientes e crianças com síndrome de down. Saiba mais aqui: http://www.acidigital.com/noticia.php?id=23262

Para melhor defender o direito à vida estude estes documentos:

http://www.votopelavida.com/assaltodestruicao.pdf
http://www.votopelavida.com/defesavidabrasil.pdf
http://www.votopelavida.com/macarthurlessonslearned.pdf
http://www.votopelavida.com/fundacaoford1990.pdf

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Mulheres que abortam sofrem de depressão mesmo depois de ter filhos

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2011/03/16/mulheres-que-abortam-sofrem-de-depressao-mesmo-depois-de-ter-filhos/

Aborto pode levar mulher à depressão e baixa estima pessoal

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2010/12/11/aborto-pode-levar-mulher-a-depressao-e-baixa-estima-pessoal/

A realidade do aborto: promotor da violência contra a mulher

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/02/16/a-realidade-do-aborto-promotor-da-violencia-contra-a-mulher/

A realidade do aborto: quem é quem em um negócio sem escrúpulos

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/02/16/a-realidade-do-aborto-quem-e-quem-em-um-negocio-sem-escrupulos/

Mulheres que fizeram aborto têm 30% mais problemas mentais

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/12/01/mulheres-que-fizeram-aborto-tem-30-mais-problemas-mentais/

Apoiar o aborto eugênico nos devolve à época nazista

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2013/05/16/apoiar-o-aborto-eugenico-nos-devolve-a-epoca-nazista/

Relatório da UE: Cresce número de vítimas de tráfico de órgãos e tráfico humano na Europa

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2013/04/25/relatorio-da-ue-cresce-numero-de-vitimas-de-trafico-de-orgaos-e-trafico-humano-na-europa/

Journal of American Physicians and Surgeons: aborto é principal causador do câncer de mama

29/12/2008 — celsogallicoimbra

“já é tempo de os cientistas admitirem publicamente o que privadamente já sabem entre eles: que o aborto incrementa os riscos de contrair câncer de mama. Também é tempo para que detenham as investigações tergiversadas para proteger os estabelecimentos médicos de julgamentos maciços contra as práticas médicas“.

Endereço do texto neste site:

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/12/29/journal-of-american-physicians-and-surgeons-aborto-e-principal-causador-do-cancer-de-mama/

Aborto: A incompetência do Conselho Federal de Medicina

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2013/05/28/aborto-a-incompetencia-do-conselho-federal-de-medicina/

Aborto aumenta a mortalidade materna e danifica saúde de mulheres, asseguram peritos ante a ONU

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2013/03/12/aborto-aumenta-a-mortalidade-materna-e-danifica-saude-de-mulheres-asseguram-peritos-ante-a-onu/

Drogas de Aborto Ligadas a Mortes Maternas nos Países em Desenvolvimento

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/09/12/drogas-de-aborto-ligadas-a-mortes-maternas-nos-paises-em-desenvolvimento/

Legalização do aborto aumenta a mortalidade materna

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/08/01/legalizacao-do-aborto-aumenta-a-mortalidade-materna/

Corte Judicial ordena para ONG abortista informar relação entre aborto, suicídio e saúde mental – Court Orders Planned Parenthood: Inform Women of Abortion-Suicide Link

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/07/25/corte-judicial-ordena-ong-abortista-a-informar-relacao-entre-aborto-e-suicidio-court-orders-planned-parenthood-inform-women-of-abortion-suicide-link/

Aborto e Direitos Humanos. Inconstitucionalidade e impunidade hedionda da violabilidade da vida na “common law” do STF

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/07/19/aborto-e-direitos-humanos-inconstitucionalidade-e-impunidade-hedionda-da-violabilidade-da-vida-na-common-law-do-stf/

Anencéfalo é uma criança deficiente. O que está acontecendo.

https://objetodignidade.wordpress.com/anencefalo-e-uma-crianca-deficiente-o-que-esta-acontecendo/

Ministério da Saúde estuda adotar medidas de redução de danos para aborto ilegal

06/06/2012 —

Diante disto, vamos ver se o Ministério Público vai exercer sua titularidade da AÇÃO PENAL PÚBLICA, com base no Art. 121 do Código Penal e outros relativos à Administração Pública e não vamos ouvir novamente que este òrgão “não contraria políticas de Estado”, quando de política de Estado não se trata, mas simplesmente de tipificações penais.

Celso Galli Coimbra

OABRS 11352

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Uma reportagem de Johanna Nublat, publicada na Folha desta quarta-feira(6), mostra que o Ministério da Saúde estuda a adoção de uma política de redução de danos e riscos para o aborto ilegal.

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/06/06/ministerio-da-saude-estuda-adotar-medidas-de-reducao-de-danos-para-aborto-ilegal/

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Legalização do aborto não diminui a mortalidade materna

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/05/15/legalizacao-do-aborto-nao-diminui-a-mortalidade-materna/

Projeto do Novo Código Penal: aborto, desinformação e impedimentos legislativos

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/05/09/projeto-do-novo-codigo-penal-aborto-desinformacao-e-impedimentos-legislativos/

Ayuda europea al desarrollo y el financiamiento del aborto

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/04/13/ayuda-europea-al-desarrollo-y-el-financiamiento-del-aborto/

Mujeres chinas corren riesgos de salud mental por el aborto pese a la cultura abortista

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/04/13/mujeres-chinas-corren-riesgos-de-salud-mental-por-el-aborto-pese-a-la-cultura-abortista/

Realizaram-se 80 mil abortos “por opção” em Portugal desde 2007

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/02/11/realizaram-se-80-mil-abortos-por-opcao-em-portugal-desde-2007/

PT, Lula e Dilma: a ditadura do aborto no Brasil

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2011/11/04/pt-lula-e-dilma-a-ditadura-do-aborto-no-brasil/

Aborto seletivo pode explicar déficit de 8 milhões de meninas na Índia

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2011/05/25/aborto-seletivo-pode-explicar-deficit-de-8-milhoes-de-meninas-na-india/

19 Facts About Abortion In America That Should Make You Very Sick

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/03/23/19-facts-about-abortion-in-america-that-should-make-you-very-sick/

Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2011/04/06/aborto-debate-na-tv-justica-no-stf-em-junho-de-2007/

Aborto: Dinheiro de Sangue. Por que sua “legalização” é tão importante no Brasil?

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2010/11/06/aborto-dinheiro-de-sangue-por-que-sua-legalizacao-e-tao-importante-no-brasil/

Vídeos imperdíveis (Dilma-PT) e a enrolação de ser ao mesmo tempo contra o aborto e favorável à sua legalização

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2010/10/13/videos-imperdiveis-dilma-pt-e-a-enrolacao-de-ser-ao-mesmo-tempo-contra-o-aborto-e-favoravel-a-sua-legalizacao/

Ministério da Saúde patrocinou vídeo em defesa do aborto. Ou: “Abortar, verbo intransitivo”

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2010/10/11/ministerio-da-saude-patrocinou-video-em-defesa-do-aborto-ou-%e2%80%9cabortar-verbo-intransitivo%e2%80%9d/

Vídeos e textos sobre a legalização do aborto no Brasil

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2010/09/19/video-e-textos-sobre-a-legalizacao-do-aborto-no-brasil/

 

Faltarão mulheres chinesas nos próximos 20 anos

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2011/03/16/faltarao-mulheres-chinesas-nos-proximos-20-anos/

A polêmica em torno do projeto 03/2013, que foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff (PT) tornando lei o aborto ou o direito de matar.

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/08/06/a-polemica-em-torno-do-projeto-032013-que-foi-sancionado-pela-presidente-dilma-rousseff-pt-tornando-lei-o-aborto-ou-o-direito-de-matar/

 

 Pessoas que ocupam o Poder Executivo e mantêm sua administração na ilegalidade, na verdade, exercem a ditadura.

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/28/pessoas-que-ocupam-o-poder-executivo-e-mantem-sua-administracao-na-ilegalidade-na-verdade-exercem-a-ditadura/

 

TOTALITARISMO, ILEGALIDADE, CRIME ORGANIZADO É DESGOVERNO PT LULA-DILMA e FORO de SP – agem para LEGALIZAR CRIMES POR MEIO DE ARTIFÍCIOS JURÍDICOS E ALTERAR A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, ELIMIINAR DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO O DIREITO À VIDA E SAÚDE

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/27/totalitarismo-ilegalidade-crime-organizado-e-desgoverno-pt-lula-dilma-e-foro-de-sp-agem-para-legalizar-crimes-por-meio-de-artificios-juridicos-e-alterar-a-constituicao-brasileira-elimiinar-direi/

ABORTO – PLC 03/2013 – A AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA QUE MENTIRA POSSA SEMPRE SER CONSIDERADA COMO VERDADE

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/24/aborto-plc-032013-a-autorizacao-legal-para-que-mentira-possa-sempre-ser-considerada-como-verdade/

 

Os “defensores da vida” – incluindo o petista Jaime Ferreira Lopes, que protegeu Lula em 2006, quando preparei questionamentos técnicos sobre sua posição como futuro presidente respeito do aborto – DEIXARAM Dilma dizer apenas “EU não sou a favor do aborto”. Não fizeram a ela se defrontar com a pergunta que REALMENTE decidia sua posição: “SE FOR ELEITA PRESIDENTE _VETARÁ OU NÃO VETARÁ_ EVENTUAL LEGISLAÇÃO ABORTISTA?”

 

Aborto e Direitos Humanos. Inconstitucionalidade e impunidade hedionda da violabilidade da vida na “common law” do STF

19/07/2012 — celsogallicoimbra

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/07/19/aborto-e-direitos-humanos-inconstitucionalidade-e-impunidade-hedionda-da-violabilidade-da-vida-na-common-law-do-stf/

O PROJETO DE LEI 03/2013 LEGALIZOU O ABORTO NO BRASIL, AGORA FALTA APENAS A SANÇÃO PRESIDENCIAL, QUE SERÁ DADA POR DILMA.

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/12/o-projeto-de-lei-032013-legalizou-o-aborto-no-brasil-agora-falta-apenas-a-sancao-presidencial-que-sera-dada-por-dilma/

 

Dilma Vana Roussef PT quer “liberar” a prática do aborto até os 9 meses de gestação para, além da implantação de clínicas estrangeiras no Brasil, tornar o pais um exportador de matéria-prima humana – fetos – usada em plásticas, cosméticos, transplantes, alimentação e indústria farmacêutica.

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/09/05/dilma-vana-roussef-pt-quer-liberar-a-pratica-do-aborto-ate-os-9-meses-de-gestacao-para-alem-da-implantacao-de-clinicas-estrangeiras-no-brasil-tornar-o-pais-um-exportador-de-materia/

                                                                                        

ABORTO – PLC 03/2013 – A AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA QUE MENTIRA POSSA SEMPRE SER CONSIDERADA COMO VERDADE

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/24/aborto-plc-032013-a-autorizacao-legal-para-que-mentira-possa-sempre-ser-considerada-como-verdade/

 

PNDH3   Aborto, saude publica e industria multimilionaria. As razoes petistas – PT, Dilma e Lula, para o fim do Estado de Direito: O PNDH-3 PREVE A LIBERAÇÃO DE CRIMES

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/03/05/aborto-saude-publica-e-industria-multimilionaria-as-razoes-petistas-pt-dilma-e-lula-para-o-fim-do-estado-de-direito-o-pndh-3-preve-a-liberacao-de-crimes/

Constituição e o genocídio no Brasil.

https://objetodignidade.wordpress.com/2011/08/18/constituicao-e-o-genocidio-no-brasil/

 

Brasil é lanterna em investimento na saúde

https://objetodignidade.wordpress.com/2011/08/05/brasil-e-lanterna-em-investimento-na-saude/

 

Impossibilidade de legalização do aborto no Brasil desde sua proibição constitucional de ir à deliberação pelo Poder Legislativo

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/11/22/impossibilidade-de-legalizacao-do-aborto-no-brasil-desde-sua-proibicao-constitucional-de-ir-a-deliberacao-pelo-poder-legislativo/

Vida Começa com a Fertilização, com a Concepção do Embrião

https://objetodignidade.wordpress.com/2009/01/13/vida-comeca-com-a-fertilizacao-com-a-concepcao-do-embriao/

Embrião também tem direitos jurídicos desde a fecundação

https://objetodignidade.wordpress.com/2009/07/07/embriao-tambem-tem-direitos-juridicos-desde-a-fecundacao-2/

INDUSTRIA DA MORTE. Aborto: Dinheiro de Sangue. Saiba por que sua “legalização” é tão importante no Brasil

https://objetodignidade.wordpress.com/2011/09/13/industria-da-morte-aborto-dinheiro-de-sangue-saiba-por-que-sua-legalizacao-e-tao-importante-no-brasil/

Vida é o maior bem e a Constituição brasileira a protege do arbítrio da estrutura política

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/05/25/vida-e-o-maior-bem-e-a-constituicao-brasileira-a-protege-do-arbitrio-da-estrutura-politica/

A vida humana se inicia na fertilização do óvulo com o espermatozóide

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/06/14/a-vida-humana-se-inicia-na-fertilizacao-do-ovulo-com-o-espermatozoide/

 

O aborto na España gera um negócio de 100 milhões de Euros em dez anos de milhões de mortes. A interrupção voluntaria da gravidez, o aborto, chega a 70 e 90 por cento das gestantes.

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/05/20/el-aborto-genera-en-espana-un-negocio-de-100-millonese-en-diez-anos/

Impossibilidade de legalização do aborto no Brasil desde sua proibição constitucional de ir à deliberação pelo Poder Legislativo por Celso Galli Coimbra

Este artigo foi escrito para o Livro Relatório Azul da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em novembro de 2007, solicitado por Ofício 0745/2007 – CCDH

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/11/22/impossibilidade-de-legalizacao-do-aborto-no-brasil-desde-sua-proibicao-constitucional-de-ir-a-deliberacao-pelo-poder-legislativo/

Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007.

http://biodireitomedicina.wordpress.com/?s=Aborto%3A+debate+na+TV+Justi%C3%A7a%2C+no+STF%2C+em+junho+de+2007

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/26/aborto-debate-na-tv-justica-no-stf-em-junho-de-2007/

 

– ADPF54 > Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental para desconsiderar a vida das crianças com deficiência – a meroanencefalia, e liberar o aborto. Dias Tofoli na Advocacia Geral da União defendendo aborto de feto anencéfalo no STF. A Advocacia Geral da União pode defender aborto de feto anencéfalo no STF?

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/04/09/agu-defende-aborto-de-feto-anencefalo-no-stf/    

Os “defensores da vida” – incluindo o petista Jaime Ferreira Lopes, que protegeu Lula em 2006, quando preparei questionamentos técnicos sobre sua posição como futuro presidente respeito do aborto – DEIXARAM Dilma dizer apenas “EU não sou a favor do aborto”. Não fizeram a ela se defrontar com a pergunta que REALMENTE decidia sua posição: “SE FOR ELEITA PRESIDENTE _VETARÁ OU NÃO VETARÁ_ EVENTUAL LEGISLAÇÃO ABORTISTA?”

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/14/os-defensores-da-vida-incluindo-o-petista-jaime-ferreira-lopes-que-protegeu-lula-em-2006-quando-preparei-questionamentos-tecnicos-sobre-sua-posicao-como-futuro-presidente-respeito-do-aborto/

 

 

 

Aborto e Direitos Humanos. Inconstitucionalidade e impunidade hedionda da violabilidade da vida na “common law” do STF

19/07/2012 — celsogallicoimbra

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/07/19/aborto-e-direitos-humanos-inconstitucionalidade-e-impunidade-hedionda-da-violabilidade-da-vida-na-common-law-do-stf/

Mulheres que abortam têm mais chances de ter problema mental

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/04/21/mulheres-que-abortam-tem-mais-chances-de-ter-problema-mental/

Feministas brasileiras representam interesses estrangeiros, não a mulher brasileira

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/04/12/feministas-brasileiras-representam-interesses-estrangeiros-nao-a-mulher-brasileira/

Os senadores deverão julgar o anteprojeto da Reforma do Código Penal, no qual consta a ampliação da impunidade para aborto de deficientes e crianças com síndrome de down. Saiba mais aqui: http://www.acidigital.com/noticia.php?id=23262

Para melhor defender o direito à vida estude estes documentos:

http://www.votopelavida.com/assaltodestruicao.pdf
http://www.votopelavida.com/defesavidabrasil.pdf
http://www.votopelavida.com/macarthurlessonslearned.pdf
http://www.votopelavida.com/fundacaoford1990.pdf

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Mulheres que abortam sofrem de depressão mesmo depois de ter filhos

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2011/03/16/mulheres-que-abortam-sofrem-de-depressao-mesmo-depois-de-ter-filhos/

Aborto pode levar mulher à depressão e baixa estima pessoal

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2010/12/11/aborto-pode-levar-mulher-a-depressao-e-baixa-estima-pessoal/

A realidade do aborto: promotor da violência contra a mulher

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/02/16/a-realidade-do-aborto-promotor-da-violencia-contra-a-mulher/

A realidade do aborto: quem é quem em um negócio sem escrúpulos

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/02/16/a-realidade-do-aborto-quem-e-quem-em-um-negocio-sem-escrupulos/

Mulheres que fizeram aborto têm 30% mais problemas mentais

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/12/01/mulheres-que-fizeram-aborto-tem-30-mais-problemas-mentais/

Apoiar o aborto eugênico nos devolve à época nazista

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2013/05/16/apoiar-o-aborto-eugenico-nos-devolve-a-epoca-nazista/

 

Relatório da UE: Cresce número de vítimas de tráfico de órgãos e tráfico humano na Europa

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2013/04/25/relatorio-da-ue-cresce-numero-de-vitimas-de-trafico-de-orgaos-e-trafico-humano-na-europa/

Journal of American Physicians and Surgeons: aborto é principal causador do câncer de mama

29/12/2008 — celsogallicoimbra

“já é tempo de os cientistas admitirem publicamente o que privadamente já sabem entre eles: que o aborto incrementa os riscos de contrair câncer de mama. Também é tempo para que detenham as investigações tergiversadas para proteger os estabelecimentos médicos de julgamentos maciços contra as práticas médicas“.

Endereço do texto neste site:

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/12/29/journal-of-american-physicians-and-surgeons-aborto-e-principal-causador-do-cancer-de-mama/

Aborto: A incompetência do Conselho Federal de Medicina

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2013/05/28/aborto-a-incompetencia-do-conselho-federal-de-medicina/

Aborto aumenta a mortalidade materna e danifica saúde de mulheres, asseguram peritos ante a ONU

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2013/03/12/aborto-aumenta-a-mortalidade-materna-e-danifica-saude-de-mulheres-asseguram-peritos-ante-a-onu/

Drogas de Aborto Ligadas a Mortes Maternas nos Países em Desenvolvimento

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/09/12/drogas-de-aborto-ligadas-a-mortes-maternas-nos-paises-em-desenvolvimento/

Legalização do aborto aumenta a mortalidade materna

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/08/01/legalizacao-do-aborto-aumenta-a-mortalidade-materna/

Corte Judicial ordena para ONG abortista informar relação entre aborto, suicídio e saúde mental – Court Orders Planned Parenthood: Inform Women of Abortion-Suicide Link

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/07/25/corte-judicial-ordena-ong-abortista-a-informar-relacao-entre-aborto-e-suicidio-court-orders-planned-parenthood-inform-women-of-abortion-suicide-link/

Aborto e Direitos Humanos. Inconstitucionalidade e impunidade hedionda da violabilidade da vida na “common law” do STF

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/07/19/aborto-e-direitos-humanos-inconstitucionalidade-e-impunidade-hedionda-da-violabilidade-da-vida-na-common-law-do-stf/

Ministério da Saúde estuda adotar medidas de redução de danos para aborto ilegal

06/06/2012 — celsogallicoimbra

Diante disto, vamos ver se o Ministério Público vai exercer sua titularidade da AÇÃO PENAL PÚBLICA, com base no Art. 121 do Código Penal e outros relativos à Administração Pública e não vamos ouvir novamente que este òrgão “não contraria políticas de Estado”, quando de política de Estado não se trata, mas simplesmente de tipificações penais.

Celso Galli Coimbra

OABRS 11352

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Uma reportagem de Johanna Nublat, publicada na Folha desta quarta-feira(6), mostra que o Ministério da Saúde estuda a adoção de uma política de redução de danos e riscos para o aborto ilegal.

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/06/06/ministerio-da-saude-estuda-adotar-medidas-de-reducao-de-danos-para-aborto-ilegal/

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Legalização do aborto não diminui a mortalidade materna

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/05/15/legalizacao-do-aborto-nao-diminui-a-mortalidade-materna/

Projeto do Novo Código Penal: aborto, desinformação e impedimentos legislativos

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/05/09/projeto-do-novo-codigo-penal-aborto-desinformacao-e-impedimentos-legislativos/

Ayuda europea al desarrollo y el financiamiento del aborto

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/04/13/ayuda-europea-al-desarrollo-y-el-financiamiento-del-aborto/

Mujeres chinas corren riesgos de salud mental por el aborto pese a la cultura abortista

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/04/13/mujeres-chinas-corren-riesgos-de-salud-mental-por-el-aborto-pese-a-la-cultura-abortista/

Realizaram-se 80 mil abortos “por opção” em Portugal desde 2007

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/02/11/realizaram-se-80-mil-abortos-por-opcao-em-portugal-desde-2007/

PT, Lula e Dilma: a ditadura do aborto no Brasil

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2011/11/04/pt-lula-e-dilma-a-ditadura-do-aborto-no-brasil/

Aborto seletivo pode explicar déficit de 8 milhões de meninas na Índia

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2011/05/25/aborto-seletivo-pode-explicar-deficit-de-8-milhoes-de-meninas-na-india/

19 Facts About Abortion In America That Should Make You Very Sick

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/03/23/19-facts-about-abortion-in-america-that-should-make-you-very-sick/

Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2011/04/06/aborto-debate-na-tv-justica-no-stf-em-junho-de-2007/

Aborto: Dinheiro de Sangue. Por que sua “legalização” é tão importante no Brasil?

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2010/11/06/aborto-dinheiro-de-sangue-por-que-sua-legalizacao-e-tao-importante-no-brasil/

Vídeos imperdíveis (Dilma-PT) e a enrolação de ser ao mesmo tempo contra o aborto e favorável à sua legalização

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2010/10/13/videos-imperdiveis-dilma-pt-e-a-enrolacao-de-ser-ao-mesmo-tempo-contra-o-aborto-e-favoravel-a-sua-legalizacao/

Ministério da Saúde patrocinou vídeo em defesa do aborto. Ou: “Abortar, verbo intransitivo”

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2010/10/11/ministerio-da-saude-patrocinou-video-em-defesa-do-aborto-ou-%e2%80%9cabortar-verbo-intransitivo%e2%80%9d/

Vídeos e textos sobre a legalização do aborto no Brasil

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2010/09/19/video-e-textos-sobre-a-legalizacao-do-aborto-no-brasil/

 

Faltarão mulheres chinesas nos próximos 20 anos

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2011/03/16/faltarao-mulheres-chinesas-nos-proximos-20-anos/

A polêmica em torno do projeto 03/2013, que foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff (PT) tornando lei o aborto ou o direito de matar.

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/08/06/a-polemica-em-torno-do-projeto-032013-que-foi-sancionado-pela-presidente-dilma-rousseff-pt-tornando-lei-o-aborto-ou-o-direito-de-matar/

 

 Pessoas que ocupam o Poder Executivo e mantêm sua administração na ilegalidade, na verdade, exercem a ditadura.

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/28/pessoas-que-ocupam-o-poder-executivo-e-mantem-sua-administracao-na-ilegalidade-na-verdade-exercem-a-ditadura/

 

TOTALITARISMO, ILEGALIDADE, CRIME ORGANIZADO É DESGOVERNO PT LULA-DILMA e FORO de SP – agem para LEGALIZAR CRIMES POR MEIO DE ARTIFÍCIOS JURÍDICOS E ALTERAR A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, ELIMIINAR DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO O DIREITO À VIDA E SAÚDE

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/27/totalitarismo-ilegalidade-crime-organizado-e-desgoverno-pt-lula-dilma-e-foro-de-sp-agem-para-legalizar-crimes-por-meio-de-artificios-juridicos-e-alterar-a-constituicao-brasileira-elimiinar-direi/

ABORTO – PLC 03/2013 – A AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA QUE MENTIRA POSSA SEMPRE SER CONSIDERADA COMO VERDADE

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/24/aborto-plc-032013-a-autorizacao-legal-para-que-mentira-possa-sempre-ser-considerada-como-verdade/

Vida Começa com a Fertilização, com a Concepção do Embrião

https://objetodignidade.wordpress.com/2009/01/13/vida-comeca-com-a-fertilizacao-com-a-concepcao-do-embriao/

Embrião também tem direitos jurídicos desde a fecundação

https://objetodignidade.wordpress.com/2009/07/07/embriao-tambem-tem-direitos-juridicos-desde-a-fecundacao-2/

INDUSTRIA DA MORTE. Aborto: Dinheiro de Sangue. Saiba por que sua “legalização” é tão importante no Brasil

https://objetodignidade.wordpress.com/2011/09/13/industria-da-morte-aborto-dinheiro-de-sangue-saiba-por-que-sua-legalizacao-e-tao-importante-no-brasil/

Vida é o maior bem e a Constituição brasileira a protege do arbítrio da estrutura política

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/05/25/vida-e-o-maior-bem-e-a-constituicao-brasileira-a-protege-do-arbitrio-da-estrutura-politica/

A vida humana se inicia na fertilização do óvulo com o espermatozóide

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/06/14/a-vida-humana-se-inicia-na-fertilizacao-do-ovulo-com-o-espermatozoide/

 

O aborto na España gera um negócio de 100 milhões de Euros em dez anos de milhões de mortes. A interrupção voluntaria da gravidez, o aborto, chega a 70 e 90 por cento das gestantes.

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/05/20/el-aborto-genera-en-espana-un-negocio-de-100-millonese-en-diez-anos/

Impossibilidade de legalização do aborto no Brasil desde sua proibição constitucional de ir à deliberação pelo Poder Legislativo por Celso Galli Coimbra

Este artigo foi escrito para o Livro Relatório Azul da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em novembro de 2007, solicitado por Ofício 0745/2007 – CCDH

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/11/22/impossibilidade-de-legalizacao-do-aborto-no-brasil-desde-sua-proibicao-constitucional-de-ir-a-deliberacao-pelo-poder-legislativo/

Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007.

http://biodireitomedicina.wordpress.com/?s=Aborto%3A+debate+na+TV+Justi%C3%A7a%2C+no+STF%2C+em+junho+de+2007

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/26/aborto-debate-na-tv-justica-no-stf-em-junho-de-2007/

 

– ADPF54 > Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental para desconsiderar a vida das crianças com deficiência – a meroanencefalia, e liberar o aborto. Dias Tofoli na Advocacia Geral da União defendendo aborto de feto anencéfalo no STF. A Advocacia Geral da União pode defender aborto de feto anencéfalo no STF?

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/04/09/agu-defende-aborto-de-feto-anencefalo-no-stf/    

Os “defensores da vida” – incluindo o petista Jaime Ferreira Lopes, que protegeu Lula em 2006, quando preparei questionamentos técnicos sobre sua posição como futuro presidente respeito do aborto – DEIXARAM Dilma dizer apenas “EU não sou a favor do aborto”. Não fizeram a ela se defrontar com a pergunta que REALMENTE decidia sua posição: “SE FOR ELEITA PRESIDENTE _VETARÁ OU NÃO VETARÁ_ EVENTUAL LEGISLAÇÃO ABORTISTA?”

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/14/os-defensores-da-vida-incluindo-o-petista-jaime-ferreira-lopes-que-protegeu-lula-em-2006-quando-preparei-questionamentos-tecnicos-sobre-sua-posicao-como-futuro-presidente-respeito-do-aborto/

 

 

 

Aborto e Direitos Humanos. Inconstitucionalidade e impunidade hedionda da violabilidade da vida na “common law” do STF

19/07/2012 — celsogallicoimbra

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/07/19/aborto-e-direitos-humanos-inconstitucionalidade-e-impunidade-hedionda-da-violabilidade-da-vida-na-common-law-do-stf/

Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007.

http://biodireitomedicina.wordpress.com/?s=Aborto%3A+debate+na+TV+Justi%C3%A7a%2C+no+STF%2C+em+junho+de+2007

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/26/aborto-debate-na-tv-justica-no-stf-em-junho-de-2007/

 

 

Os “defensores da vida” – incluindo o petista Jaime Ferreira Lopes, que protegeu Lula em 2006, quando preparei questionamentos técnicos sobre sua posição como futuro presidente respeito do aborto – DEIXARAM Dilma dizer apenas “EU não sou a favor do aborto”. Não fizeram a ela se defrontar com a pergunta que REALMENTE decidia sua posição: “SE FOR ELEITA PRESIDENTE _VETARÁ OU NÃO VETARÁ_ EVENTUAL LEGISLAÇÃO ABORTISTA?”

 

Aborto e Direitos Humanos. Inconstitucionalidade e impunidade hedionda da violabilidade da vida na “common law” do STF

19/07/2012 — celsogallicoimbra

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/07/19/aborto-e-direitos-humanos-inconstitucionalidade-e-impunidade-hedionda-da-violabilidade-da-vida-na-common-law-do-stf/

Acrescento: o STF legislou – usurpou competência de outro Poder – e proferiu decisão na ADPF 54  com Relator IMPEDIDO de participar do julgamento com base no Artigo 36, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional [1], por ter antecipado seu voto de forma reiterada na mídia antes do julgamento. O Artigo 485 do CPC [2], no seu inciso II, considera esta situação uma das hipóteses objetivas de AÇÃO RESCISÓRIA. Portanto, esta é uma decisão que pode ser objeto de AÇÃO RESCISÓRIA.

1.     Art. 36 da LOMAN – É vedado ao magistrado:(…) III – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

2.     Art. 485 do Código de Processo Civil:  A setença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (…) II – proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; (…)

Ler:

1.     http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/04/10/por-que-o-meio-pro-vida-nao-protocola-no-stf-e-no-congresso-nacional-requerimento-de-suspeicao-do-ministro-marco-aurelio-de-mello-antes-do-julgamento-da-adpf-54/

2.     http://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/11/22/impossibilidade-de-legalizacao-do-aborto-no-brasil-desde-sua-proibicao-constitucional-de-ir-a-deliberacao-pelo-poder-legislativo/

Celso Galli Coimbra

 

OABRS 11352

 

cgcoimbra@gmail.com

 

EM 19 de julho de 2012.

 

 

O PROJETO DE LEI 03/2013 LEGALIZOU O ABORTO NO BRASIL, AGORA FALTA APENAS A SANÇÃO PRESIDENCIAL, QUE SERÁ DADA POR DILMA.

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/12/o-projeto-de-lei-032013-legalizou-o-aborto-no-brasil-agora-falta-apenas-a-sancao-presidencial-que-sera-dada-por-dilma/

 

 

ABORTO – PLC 03/2013 – A AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA QUE MENTIRA POSSA SEMPRE SER CONSIDERADA COMO VERDADE

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/24/aborto-plc-032013-a-autorizacao-legal-para-que-mentira-possa-sempre-ser-considerada-como-verdade/

 

Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em 18 de junho de 2007 por escrito. O que aconteceu até hoje, desde o encontro, e o que se pode esperar.

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/13/aborto-debate-na-tv-justica-no-stf-em-18-de-junho-de-2007-por-escrito-o-que-aconteceu-ate-hoje-desde-o-encontro-e-o-que-se-pode-esperar/

A inconstitucionalidade da tramitação de legislação legalizadora do aborto no Brasil por Celso Galli Coimbra

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/02/08/a-inconstitucionalidade-da-tramitacao-de-legislacao-legalizadora-do-aborto-no-brasil-por-celso-galli-coimbra/

Projeto do Novo Código Penal: aborto, desinformação e impedimentos legislativos « Celso Galli Coimbra – OABRS 11352

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/05/09/projeto-do-novo-codigo-penal-aborto-desinformacao-e-impedimentos-legislativos/

O PROJETO DE LEI 03/2013 LEGALIZOU O ABORTO NO BRASIL, AGORA FALTA APENAS A SANÇÃO PRESIDENCIAL, QUE SERÁ DADA POR DILMA.

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/12/o-projeto-de-lei-032013-legalizou-o-aborto-no-brasil-agora-falta-apenas-a-sancao-presidencial-que-sera-dada-por-dilma/

 

Livros do MEC promovem MST, racismo, prostituição, incesto, estupro, pedofilia e agressão a professores para alunos do ensino fundamental – aborto, saude e tráfico de pessoas

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/09/30/livros-do-mec-promovem-mst-racismo-prostituicao-incesto-estupro-pedofilia-e-agressao-a-professores-para-alunos-do-ensino-fundamental-aborto-saude-e-trafico-de-pessoas/

 

Dilma Vana Roussef PT quer “liberar” a prática do aborto até os 9 meses de gestação para, além da implantação de clínicas estrangeiras no Brasil, tornar o pais um exportador de matéria-prima humana – fetos – usada em plásticas, cosméticos, transplantes, alimentação e indústria farmacêutica.

 

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/09/05/dilma-vana-roussef-pt-quer-liberar-a-pratica-do-aborto-ate-os-9-meses-de-gestacao-para-alem-da-implantacao-de-clinicas-estrangeiras-no-brasil-tornar-o-pais-um-exportador-de-materia/

 

 

lula mandou encampar essa “‘reforma”‘ pra inglês ver E principalmente CALAR O POVO ou SILENCIAR PROTESTOS. Além de distrair as atenções internacionais e nós brasileiros, movimenta dinheiro público

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/02/lula-mandou-encampar-essa-reforma-pra-ingles-ver-e-principalmente-calar-o-povo-ou-silenciar-protestos-alem-de-distrair-as-atencoes-internacionais-e-nos-brasileiros-movimenta-dinheiro-publico/

Plebiscito inviável em 2013, concluiu Ministra Cármem Lucia, presidente do TSE

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/04/plebiscito-inviavel-em-2013-concluiu-ministra-carmem-lucia-presidente-do-tse/

Ativo nos bastidores, Lula comanda Dilma presidente “Encampar reforma política”

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/06/30/ativo-nos-bastidores-lula-comanda-dilma-presidente-encampar-reforma-politica/

 

 

PNDH3   Aborto, saude publica e industria multimilionaria. As razoes petistas – PT, Dilma e Lula, para o fim do Estado de Direito: O PNDH-3 PREVE A LIBERAÇÃO DE CRIMES

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/03/05/aborto-saude-publica-e-industria-multimilionaria-as-razoes-petistas-pt-dilma-e-lula-para-o-fim-do-estado-de-direito-o-pndh-3-preve-a-liberacao-de-crimes/

 

Constituição e o genocídio no Brasil.

https://objetodignidade.wordpress.com/2011/08/18/constituicao-e-o-genocidio-no-brasil/

 

Brasil é lanterna em investimento na saúde

https://objetodignidade.wordpress.com/2011/08/05/brasil-e-lanterna-em-investimento-na-saude/

 

Impossibilidade de legalização do aborto no Brasil desde sua proibição constitucional de ir à deliberação pelo Poder Legislativo

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/11/22/impossibilidade-de-legalizacao-do-aborto-no-brasil-desde-sua-proibicao-constitucional-de-ir-a-deliberacao-pelo-poder-legislativo/

As células-tronco de embriões nunca foram necessárias para “curar”. Esta foi a grande mentira milionária de uma Medicina meramente comercial, industria farmaceutica e laboratórios multinacionais e clínicas – inclusive abortistas.

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/02/18/a-cura-e-prevencao-ocorrem-por-terapia-natural-suplementacao-de-vitaminas-dieta-alimentar/

Brasil, de 2002 a 2012 passa pela fase totalitária: ilegalidade e ilegitimidade são tipicas na ditadura civil.

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/08/03/brasil-de-2002-a-2012-passa-pela-fase-totalitaria-ilegalidade-e-ilegitimidade-sao-tipicas-na-ditadura-civil/

 

O governador do Arizona Jan Brewer assinou uma lei que proíbe os provedores de aborto como a Planned Parenthood de receber dinheiro por meio do Estado, seu escritório disse em um comunicado.

 

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/08/22/o-governador-do-arizona-jan-brewer-assinou-uma-lei-que-proibe-os-provedores-de-aborto-como-a-planned-parenthood-de-receber-dinheiro-por-meio-do-estado-seu-escritorio-disse-em-um-comunicado/

 

PORQUE O ABORTO

 

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/08/20/porque-o-aborto/

 

LEGALIZAR O ABORTO? – A quem interessa?

 

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/08/20/legalizar-o-aborto-a-quem-interessa/

 

A que interessa o aborto no Brasil e a deslavada má fé de quem acompanha os fins espúrios de um governo que usa da ilegalidade há 10 anos – parte 1

 

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/08/17/a-que-interessa-o-aborto-no-brasil-e-a-deslavada-ma-fe-de-quem-acompanha-os-fins-espurios-de-um-governo-que-usa-da-ilegalidade-ha-10-anos-parte-1/

 

El aborto genera en España un negocio de 100 millones€ en diez años

 

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/05/20/el-aborto-genera-en-espana-un-negocio-de-100-millonese-en-diez-anos/

 

Projeto do Novo Código Penal: aborto, desinformação e impedimentos legislativos

 

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/05/10/projeto-do-novo-codigo-penal-aborto-desinformacao-e-impedimentos-legislativos/

 

Os países que têm o aborto liberado, a interrupção voluntaria da gravidez descriminalzada, são os que têm os mais altas taxas de MORBIDADE e de MORTALIDADE DAS MULHERES

 

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/03/23/os-paises-que-tem-o-aborto-liberado-a-interrupcao-voluntaria-da-gravidez-descriminalzada-sao-os-que-tem-os-mais-altas-taxas-de-morbidade-e-de-mortalidade-das-mulheres/

 

Crimes sexuais que têm por objeto as crianças, correspondem ao terceiro mais rentável comércio mundial, que perde apenas para a indústria de armas e do narcotráfico.

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/10/27/crimes-sexuais-que-tem-por-objeto-as-criancas-correspondem-ao-terceiro-mais-rentavel-comercio-mundial-que-perde-apenas-para-a-industria-de-armas-e-do-narcotrafico/

 

Gastos públicos crescem no governo Lula. Mas saúde e educação são os setores menos beneficiados

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/09/30/gastos-publicos-crescem-no-governo-lula-mas-saude-e-educacao-sao-os-setores-menos-beneficiados/

 

Livros do MEC promovem MST, racismo, prostituição, incesto, estupro, pedofilia e agressão a professores para alunos do ensino fundamental – aborto, saude e tráfico de pessoas

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/09/30/livros-do-mec-promovem-mst-racismo-prostituicao-incesto-estupro-pedofilia-e-agressao-a-professores-para-alunos-do-ensino-fundamental-aborto-saude-e-trafico-de-pessoas/

 

Senado e alteração ao Código Penal – Inconstitucionalidade – Ameaça ao Direito à Vida. Artifícios jurídicos

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/09/27/senado-e-alteracao-ao-codigo-penal-inconstitucionalidade-ameaca-ao-direito-a-vida-artificios-juridicos/

 

Imprensa do Canadá sobre o purgatório do Brasil. A forma mais cruel de populismo. “This is a fascist economy, in its purest definition. The reason is that they retain the old veneer in fake cultural causes… they tell you how to live your private life. Censorship or “media control” is in Dilma’s agenda”.

 

Dilma Vana Roussef PT quer “liberar” a prática do aborto até os 9 meses de gestação para, além da implantação de clínicas estrangeiras no Brasil, tornar o pais um exportador de matéria-prima humana – fetos – usada em plásticas, cosméticos, transplantes, alimentação e indústria farmacêutica.

 

Tráfico de órgãos é terceiro mais lucrativo crime organizado no mundo, segundo Polícia Federal

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/08/25/trafico-de-orgaos-e-terceiro-mais-lucrativo-crime-organizado-no-mundo-segundo-policia-federal-co-de-orgaos-e-terceiro-mais-lucra/

 

O governador do Arizona Jan Brewer assinou uma lei que proíbe os provedores de aborto como a Planned Parenthood de receber dinheiro por meio do Estado, seu escritório disse em um comunicado.

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/08/22/o-governador-do-arizona-jan-brewer-assinou-uma-lei-que-proibe-os-provedores-de-aborto-como-a-planned-parenthood-de-receber-dinheiro-por-meio-do-estado-seu-escritorio-disse-em-um-comunicado/

 

LEGALIZAR O ABORTO? – A quem interessa

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/08/20/legalizar-o-aborto-a-quem-interessa/

 

Brasil, de 2002 a 2012 passa pela fase totalitária: ilegalidade e ilegitimidade são tipicas na ditadura civil.

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/08/03/brasil-de-2002-a-2012-passa-pela-fase-totalitaria-ilegalidade-e-ilegitimidade-sao-tipicas-na-ditadura-civil/

 

Tribunal de Apelações do Texas permite excluir Planned Parenthood

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/06/30/tribunal-de-apelacoes-do-texas-permite-excluir-planned-parenthood/

 

O PNDH-3 PREVE A LIBERAÇÃO DE CRIMES, fim do Estado de Direito.

https://objetodignidade.wordpress.com/2011/08/23/o-pndh-3-preve-a-liberacao-de-crimes-fim-do-estado-de-direito/

 

Projeto do Novo Código Penal: aborto, desinformação e impedimentos legislativos

09/05/2012 — Celso Galli Coimbra

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/05/09/projeto-do-novo-codigo-penal-aborto-desinformacao-e-impedimentos-legislativos/

 

The Wholesalers of aborted babies

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/06/28/the-wholesalers-of-aborted-babies/

 

O generocídio acontece nos EUA. Video de Bound4Life apresenta centros da Planned Parenthood Federation of America (PPFA), a maior organização abortista do mundo.

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/06/26/o-generocidio-acontece-nos-eua-video-de-bound4life-apresenta-centros-da-planned-parenthood-federation-of-america-ppfa-a-maior-organizacao-abortista-do-mundo/

 

IBGE: população brasileira envelhece em ritmo acelerado

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/06/15/ibge-populacao-brasileira-envelhece-em-ritmo-acelerado/

 

China pede desculpas à mulher forçada a abortar feto de 7 meses

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/06/15/china-pede-desculpas-a-mulher-forcada-a-abortar-feto-de-7-meses/

 

Imagem de feto resultado de aborto forçado choca chineses

 

Ministro de Justiça reconhece e defende o direito de viver dos embriões.

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/05/20/ministro-de-justica-reconhece-e-defende-o-direito-de-viver-dos-embrioes/

 

‘No nos resignamos’: Los ciudadanos europeos, en pie por la cultura de la vida

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/05/20/no-nos-resignamos-los-ciudadanos-europeos-en-pie-por-la-cultura-de-la-vida/

 

El aborto genera en España un negocio de 100 millones€ en diez años

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/05/20/el-aborto-genera-en-espana-un-negocio-de-100-millonese-en-diez-anos/

 

Infanticídio feminino e mortalidade materna, assassinato em massa de mulheres e deficientes, um genocídio por responsabilidade do governo

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/05/02/infanticidio-feminino-e-mortalidade-materna-assassinato-em-massa-de-mulheres-e-deficientes-um-genocidio-por-responsabilidade-do-governo/

 

All Girls Allowed – China Gendercide

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/05/01/all-girls-allowed-china-gendercide/

 

Gendercide – The war on baby girls

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/04/30/gendercide-the-war-on-baby-girls/

 

The world at seven billion

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/04/29/the-world-at-seven-billion/

 

Experimentação médica em humanos nos Estados Unidos: A história chocante da verdade da medicina moderna e psiquiatria (1833-1965 a parte de 1965-2005). Os riscos e perigos ‘a saúde de quem utiliza drogas psiquiatricas. Vale lembrar que as mulheres que abortam comumente tém, entre as sequelas fisico-psiquicas e o cancer, doenças psiquiatricas alem da perda da fecundidade.

 

Sobre política usa como argumentos a ideia espuria de ajudar a saude das mulheres pobres mantendo a criminosa industria multimilionaria de abortamento – como fazem aqui no Brasil no plano político nacional do PT e presidente Dilma, e a Rede Feminista de Saúde e de Direitos Reprodutivos no Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres-, quando todo o planeta ja sabe que as mulheres que abortam tém risco elevado de desenvolver cancer de mamas.

 

Os países que têm o aborto liberado, a interrupção voluntaria da gravidez descriminalzada, são os que têm os mais altas taxas de MORBIDADE e de MORTALIDADE DAS MULHERES

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/03/23/os-paises-que-tem-o-aborto-liberado-a-interrupcao-voluntaria-da-gravidez-descriminalzada-sao-os-que-tem-os-mais-altas-taxas-de-morbidade-e-de-mortalidade-das-mulheres/

 

Aborto na Rússia: “triste recorde mundial”

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/02/08/aborto-na-russia-triste-recorde-mundial/

 

Abortos Causam Transtornos Mentais na Mulher. Estudo na Nova Zelândia Requer Menos Abortos.

https://objetodignidade.wordpress.com/2011/09/29/abortos-causam-transtornos-mentais-na-mulher-estudo-na-nova-zelandia-requer-menos-abortos/

 

A criança como sujeito de experimentação científica: uma analise histórica dos aspectos éticos – limpeza social de incapazes e incompetendes

https://objetodignidade.wordpress.com/2011/09/23/a-crianca-como-sujeito-de-experimentacao-cientifica-uma-analise-historica-dos-aspectos-eticos-limpeza-social-de-incapazes-e-incompetendes/

 

Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007 e HOJE

https://objetodignidade.wordpress.com/2011/09/12/aborto-debate-na-tv-justica-no-stf-em-junho-de-2007-e-hoje/

 

Estudo Requer aos Médicos que façam Menos Abortos. Abortos Causam Transtornos Mentais na Mulher

https://objetodignidade.wordpress.com/2011/09/10/estudo-requer-aos-medicos-que-facam-menos-abortos-abortos-causam-transtornos-mentais-na-mulher-2/

 

Roe versus Reality — Abortion and Women’s Health

https://objetodignidade.wordpress.com/2011/09/10/roe-versus-reality-abortion-and-womens-health/

 

OS RISCOS DE ABORTAR – perigos físicos e emocionais do aborto

https://objetodignidade.wordpress.com/2011/09/10/os-riscos-de-abortar-perigos-fisicos-e-emocionais-do-aborto/https://objetodignidade.wordpress.com/2011/09/10/os-riscos-de-abortar-perigos-fisicos-e-emocionais-do-aborto/

 

The Breast Cancer Epidemic: Modeling and Forecasts Based on Abortion and Other Risk Factors

https://objetodignidade.wordpress.com/2011/09/09/the-breast-cancer-epidemic-modeling-and-forecasts-based-on-abortion-and-other-risk-factors/

 

Relação entre aborto e cancro da mama

https://objetodignidade.wordpress.com/2011/09/06/relacao-entre-aborto-e-cancro-da-mama/

 

Constituição e o genocídio no Brasil.

https://objetodignidade.wordpress.com/2011/08/18/constituicao-e-o-genocidio-no-brasil/

 

Projeto genocida

https://objetodignidade.wordpress.com/2011/08/18/projeto-genocida-2/

 

Aborto: a quem interessa?

https://objetodignidade.wordpress.com/2011/08/18/aborto-a-quem-interessa-2/

 

A indústria da morte: cenário frankenstein

https://objetodignidade.wordpress.com/2011/07/28/a-industria-da-morte-cenario-frankenstein-2/

 

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Como age um governo na ilegalidade para aprovar “leis” homicidas – Dilma sancionou o PL 03/2013 – e “liberar” criminoso

Como age um governo na ilegalidade para aprovar “leis” homicidas – Dilma sancionou o PL 03/2013 – e “liberar” criminoso

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CRIMES DE RESPONSABILIDADE

 

Lewandowski é ministro do Lula. A tática de obstruir a verdade desde o TSE quando interviu administrativamente para que as contas do PT e de Dilma Rousseff não fossem REJEITADAS. Isso quando presidente do TSE, entre 2009 e 2011.

 

Lewandowski e a conversa com Lula em 2012 revelou amizade: – disse: “ele é amigo da família”. De fato, a mulher de Lula, Marisa Letícia, foi amiga da mãe do ministro, falecida ano passado. Esta informação é referente a uma visita de Lula à casa do ministro em 2012. 1

 

Esses dados, intervenção administrativa no TSE para que as CONTAS do PT e de Dilma NÃO FOSSEM REJEITADAS na candidatura em 2010 e amizade com O CHEFÃO Lula, explicam por que Ricardo Lewandowski vai tão longe nos ardis forjados e chicanas jurídicas para adiar julgamentos relativos ao mensalão. E o mesmo é feito agora, na fase do julgamento de recursos dos condenados no processo da ação penal 470. De seu voto-revisor à fase recursal, Lewandowski faz papel de magistrado pro-crime organizado descumprindo suas funções e maculando o STF. Comportamento que coincide com campanhas para futura e próxima eleição para presidente da Republica. E, segundo os dados, Dilma NÃO teria sido candidata eleita em 2010.

Ministro Lewandowski chegou ao TSE em junho de 2006, como ministro substituto, e se tornou membro efetivo com a renúncia de Eros Grau ao cargo de ministro do tribunal, em maio de 2009. E Lewandowski substituiu Ayres Brito, na presidência do TSE em 22/04/2010.

 

Cristiane Rozicki 

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QUANDO PRESIDIU O TSE MINISTRO LEWANDOWSKI INTERVIU PARA IMPEDIR REJEIÇÃO DE CONTAS DO PT E DE DILMA

Representantes de PSDB, DEM e PPS cobram esclarecimentos após VEJA revelar que, quando presidiu o TSE, ministro interviu para impedir rejeição de contas do PT e de Dilma

Gabriel Castro

O ministro Ricardo Lewandowski durante retomada do julgamento do mensalão, em 12/11/2012 (Fernando Bizerra Jr./EFE)

Parlamentares de oposição afirmaram neste sábado que as revelações de VEJA sobre a atuação do ministro Ricardo Lewandowski em processos envolvendo o PT no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são graves e precisam ser apuradas a fundo.

Depoimento prestado pelo auditor Rodrigo Aranha Lacombe, do próprio tribunal, mostram que, em 2010, o TSE sumiu com relatórios que apontavam irregularidades e recomendavam a rejeição da prestação de contas apresentada pelo PT em 2003 – quando o esquema do mensalão começava as ser montado. Algo parecido aconteceu, também em 2010, com o processo que analisava os gastos da campanha eleitoral de Dilma Rousseff. Novamente, documentos que apontavam irregularidades sequer foram anexados ao processo.

O presidente do DEM, senador José Agripino Maia (RN), diz que o episódio revela que o PT gozou de privilégios no TSE durante a gestão de Lewandowski, que presidia o colegiado na ocasião. “É preciso que a denúncia feita seja suficientemente esclarecida; do contrário as ruas vão se mover mais dez mil vezes. É esse tipo de coisa que leva à indignação de todos brasileiros”, afirma o democrata.

Agripino diz confiar que a gestão atual do TSE, sob o comando da ministra Cármen Lúcia, vai aprofundar as investigações sobre os episódios envolvendo Lewandowski. “A ministra vai mandar inspecionar porque é isenta. Ela não está comprometida”, diz o senador.

O presidente do PPS, o deputado federal Roberto Freire (SP), diz que é preciso cautela, mas afirma que as informações da sindicância são gravíssimas: “Não se pode imaginar que o poder Judiciário, por decisão de um de seus membros, fraude um processo. Não é um problema de simples investigação ou inquérito; envolve o representante de um poder da República. E, tal como o presidente da República, a pena é o impeachment”, diz o parlamentar.

Já o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) afirma que é preciso alterar, com urgência, as normas sobre a prestação de contas eleitorais ao TSE. O tucano diz que, pela lógica em vigor, explicitada por Lewandowski na reportagem de VEJA, os ocupantes de cargos importantes acabam saindo impunes porque a Justiça Eleitoral não se atreve a retirar do poder um presidente da República, por exemplo.

“Provavelmente como forma de aplacar consciências, as penalidades ocorrem só quando se trata de pequenos, como prefeitos de municípios com poucos habitantes”, critica o tucano.

Para o senador do PSDB, os episódios mostrados por VEJA também depõem contra a proposta de financiamento público de campanha, que exigiria um trabalho gigantesco de fiscalização por parte do TSE. “Isso dificulta a defesa da tese do financiamento público, porque nós não temos mecanismos de fiscalização e controle adequados”, pondera.

http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/oposicionistas-revelacao-que-envolve-lewandowski-e-grave

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RICARDO LEWANDOWSKI: ELE TERIA AGIDO PARA ALTERAR PARECERES DE ÁREA TÉCNICA DO TSE QUE NÃO DEVERIA SOFRER INTERFERÊNCIA POLÍTICA

São Paulo – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, agiu para aprovar as contas do PT da época do mensalão e da campanha de Dilma Rousseff à presidência, ambos os casos no período em que comandou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entre 2009 e 2011. Na época, havia pareceres técnicos pela rejeição das contas que foram substituídos.

16/08/2013

As informações são da revista VEJA. Lewandowski nega qualquer interferência.

A reportagem teve acesso ao depoimento do ex-auditor do tribunal, Rodrigo Aranha Lacombe, responsável pelos pareceres que acabaram, nos dois casos, nem sendo incluídos nos processos em questão.

Lacombe, que trabalhou no TSE entre 2003 e 2012, afirma ter sido informado na época que se tratava de “pedido do ministro Ricardo Lewandowski”.

Não é normal, no TSE, que presidentes interfiram em pareceres da área técnica, quando mais em processos relatados por outros ministros.

No caso das contas de Dilma, a reportagem revela e-mails trocados em que Lewandowski mostra descontentamento com o parecer que iria, em última instância, impedir a diplomação da nova mandatária brasileira.

“Não estamos lidando com as contas de um ‘boteco’ de esquina, mas de um comitê financeiro de uma presidente eleita com mais de 50 milhões de votos”, escreveu ele em um e-mail trocado com a diretora-geral do TSE.

Na mesma mensagem, o ministro deixa claro que se os erros eram de natureza formal, como lhe parecia, as contas deveriam ser aprovadas com ressalva. Mas se eram problemas sérios, iria-se agir com o “máximo de rigor possível”.

O parecer de Lacombe, que acabou substituído por outro favorável à aprovação das contas, apontava os gastos de pelo menos dois milhões de reais não comprovados,

À revista, o ex-presidente do TSE disse que o órgão técnico do tribunal atua com “absoluta independência e isenção”. “Diante dessas características, é impossível a interferência externa ou interna de quem quer que seja”, afirmou Lewandowski.

No ano passado, ele e o presidente do STF, Joaquim Barbosa, ficaram conhecidos por vários embates no julgamento do mensalão. Enquanto o relator do processo ganhou fama nas redes sociais, Lewandowski, que era revisor, chegou a sofrer alguns constrangimentos públicos por votar pela absolvição de alguns réus, como José Dirceu.

A análise dos recursos do mensalão começará nesta semana.

http://exame.abril.com.br/brasil/politica/noticias/lewandowski-agiu-para-aprovar-contas-do-mensalao-e-de-dilma

Lewandowski prepara terreno para beneficiar trio mensaleiro do PT

Pano de fundo no bate-boca entre Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski é a tentativa de atenuar as penas do trio petista nos crimes de corrupção

http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/lewandowski-prepara-terreno-para-trio-mensaleiro-do-pt

Laryssa Borges, de Brasília

1. De Cristiana Lobo

 “preocupação de Lula com o julgamento do caso do Mensalão, conhecida de todos no mundo político, aumentou com a chegada de 2012 – ano do julgamento e, ainda, coincidindo com as eleições municipais nas quais o PT deposita grandes esperanças de crescer, particularmente, em São Paulo, antigo território adversário. Foi a partir daí que ele incluiu o assunto em sua agenda prioritária do ano. Fiel a seu estilo de falar muito e revelar seus passos políticos, mesmo aqueles que exigem maior discrição, Lula contou o desejo de visitar o ministro Ricardo Lewandowiski, ministro-revisor do relatório do Mensalão, um amigo de sua família. E assim fez. No começo do ano, acompanhado do prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho, ele foi à casa de Lewandowski e, conversa-vai-conversa-vem, chegou ao assunto: quando será julgado o mensalão? Sua preocupação central… Depois dessa conversa Lula passou a explicitar aos amigos políticos grande preocupação com a dificuldade de se deixar o julgamento para o ano que vem. Ele diz abertamente que considera inconveniente o julgamento do caso este ano. Com elogios à casa de Lewandowski, num condomínio chique de São Bernardo, Lula relatou a um aliado a pressão que o ministro vem sofrendo para apresentar logo o seu voto-revisor. E mais: o temor de que essa pressão de opinião pública possa afetar o conjunto do julgamento. Este é Lula. Por bravata ou relatando a realidade, ele conta a amigos os seus passos, até mesmo uns que deveriam ser inconfessáveis, como uma visita a um ministro do Supremo Tribunal Federal no ano do julgamento mais importante para sua história política – o caso que marcou negativamente o seu primeiro mandato. Lewandowski ensaiou negar a conversa com Lula. Mas, diante dos detalhes da conversa – a companhia do prefeito e os elogios à casa – ele sorriu e disse: “ele é amigo da família”. De fato, a mulher de Lula, Marisa Letícia, foi amiga da mãe do ministro, falecida ano passado.”

http://g1.globo.com/platb/cristianalobo/2012/05/29/uma-visita-a-lewandowiski/

Omissão, egos e enganação: a ajuda pró-vida para o avanço do abortismo no Brasil

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/08/12/omissao-egos-e-enganacao-a-ajuda-pro-vida-para-o-avanco-do-abortismo-no-brasil/

 

 Pessoas que ocupam o Poder Executivo e mantêm sua administração na ilegalidade, na verdade, exercem a ditadura.

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/28/pessoas-que-ocupam-o-poder-executivo-e-mantem-sua-administracao-na-ilegalidade-na-verdade-exercem-a-ditadura/

 

TOTALITARISMO, ILEGALIDADE, CRIME ORGANIZADO É DESGOVERNO PT LULA-DILMA e FORO de SP – agem para LEGALIZAR CRIMES POR MEIO DE ARTIFÍCIOS JURÍDICOS E ALTERAR A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, ELIMIINAR DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO O DIREITO À VIDA E SAÚDE

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/27/totalitarismo-ilegalidade-crime-organizado-e-desgoverno-pt-lula-dilma-e-foro-de-sp-agem-para-legalizar-crimes-por-meio-de-artificios-juridicos-e-alterar-a-constituicao-brasileira-elimiinar-direi/

ABORTO – PLC 03/2013 – A AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA QUE MENTIRA POSSA SEMPRE SER CONSIDERADA COMO VERDADE

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/24/aborto-plc-032013-a-autorizacao-legal-para-que-mentira-possa-sempre-ser-considerada-como-verdade/

 

Os “defensores da vida” – incluindo o petista Jaime Ferreira Lopes, que protegeu Lula em 2006, quando preparei questionamentos técnicos sobre sua posição como futuro presidente respeito do aborto – DEIXARAM Dilma dizer apenas “EU não sou a favor do aborto”. Não fizeram a ela se defrontar com a pergunta que REALMENTE decidia sua posição: “SE FOR ELEITA PRESIDENTE _VETARÁ OU NÃO VETARÁ_ EVENTUAL LEGISLAÇÃO ABORTISTA?”

 

Aborto e Direitos Humanos. Inconstitucionalidade e impunidade hedionda da violabilidade da vida na “common law” do STF

19/07/2012 — celsogallicoimbra

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/07/19/aborto-e-direitos-humanos-inconstitucionalidade-e-impunidade-hedionda-da-violabilidade-da-vida-na-common-law-do-stf/

O PROJETO DE LEI 03/2013 LEGALIZOU O ABORTO NO BRASIL, AGORA FALTA APENAS A SANÇÃO PRESIDENCIAL, QUE SERÁ DADA POR DILMA.

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/12/o-projeto-de-lei-032013-legalizou-o-aborto-no-brasil-agora-falta-apenas-a-sancao-presidencial-que-sera-dada-por-dilma/

 

Dilma Vana Roussef PT quer “liberar” a prática do aborto até os 9 meses de gestação para, além da implantação de clínicas estrangeiras no Brasil, tornar o pais um exportador de matéria-prima humana – fetos – usada em plásticas, cosméticos, transplantes, alimentação e indústria farmacêutica.

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/09/05/dilma-vana-roussef-pt-quer-liberar-a-pratica-do-aborto-ate-os-9-meses-de-gestacao-para-alem-da-implantacao-de-clinicas-estrangeiras-no-brasil-tornar-o-pais-um-exportador-de-materia/

ABORTO – PLC 03/2013 – A AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA QUE MENTIRA POSSA SEMPRE SER CONSIDERADA COMO VERDADE

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/24/aborto-plc-032013-a-autorizacao-legal-para-que-mentira-possa-sempre-ser-considerada-como-verdade/

 

PNDH3   Aborto, saude publica e industria multimilionaria. As razoes petistas – PT, Dilma e Lula, para o fim do Estado de Direito: O PNDH-3 PREVE A LIBERAÇÃO DE CRIMES

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/03/05/aborto-saude-publica-e-industria-multimilionaria-as-razoes-petistas-pt-dilma-e-lula-para-o-fim-do-estado-de-direito-o-pndh-3-preve-a-liberacao-de-crimes/

 

Aborto pode levar mulher à depressão e baixa estima pessoal

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2010/12/11/aborto-pode-levar-mulher-a-depressao-e-baixa-estima-pessoal/

A realidade do aborto: promotor da violência contra a mulher

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/02/16/a-realidade-do-aborto-promotor-da-violencia-contra-a-mulher/

A realidade do aborto: quem é quem em um negócio sem escrúpulos

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/02/16/a-realidade-do-aborto-quem-e-quem-em-um-negocio-sem-escrupulos/

Mulheres que fizeram aborto têm 30% mais problemas mentais

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/12/01/mulheres-que-fizeram-aborto-tem-30-mais-problemas-mentais/

Apoiar o aborto eugênico nos devolve à época nazista

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2013/05/16/apoiar-o-aborto-eugenico-nos-devolve-a-epoca-nazista/

 

Relatório da UE: Cresce número de vítimas de tráfico de órgãos e tráfico humano na Europa

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2013/04/25/relatorio-da-ue-cresce-numero-de-vitimas-de-trafico-de-orgaos-e-trafico-humano-na-europa/

Journal of American Physicians and Surgeons: aborto é principal causador do câncer de mama

29/12/2008 — celsogallicoimbra

“já é tempo de os cientistas admitirem publicamente o que privadamente já sabem entre eles: que o aborto incrementa os riscos de contrair câncer de mama. Também é tempo para que detenham as investigações tergiversadas para proteger os estabelecimentos médicos de julgamentos maciços contra as práticas médicas“.

Endereço do texto neste site:

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/12/29/journal-of-american-physicians-and-surgeons-aborto-e-principal-causador-do-cancer-de-mama/

Aborto: A incompetência do Conselho Federal de Medicina

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2013/05/28/aborto-a-incompetencia-do-conselho-federal-de-medicina/

Aborto aumenta a mortalidade materna e danifica saúde de mulheres, asseguram peritos ante a ONU

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2013/03/12/aborto-aumenta-a-mortalidade-materna-e-danifica-saude-de-mulheres-asseguram-peritos-ante-a-onu/

Drogas de Aborto Ligadas a Mortes Maternas nos Países em Desenvolvimento

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/09/12/drogas-de-aborto-ligadas-a-mortes-maternas-nos-paises-em-desenvolvimento/

Legalização do aborto aumenta a mortalidade materna

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/08/01/legalizacao-do-aborto-aumenta-a-mortalidade-materna/

Britto veta nota de Barbosa contra Marco Aurélio no site do STF

Crime que causa repugnancia á coletividade, como a corrupção, é crime HEDIONDO.

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Britto veta nota de Barbosa contra Marco Aurélio no site do STF

 

Vídeo homenageia Barbosa

http://veja.abril.com.br/blog/augusto-nunes/feira-livre/video-homenageia-joaquim-barbosa/ http://veja.abril.com.br/blog/augusto-nunes/feira-livre/video-homenageia-joaquim-barbosa/

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28 de setembro de 2012 20h04 atualizado às 20h13

Ministro Joaquim Barbosa, relator do processo do mensalão, é o próximo da fila para presidir o STF

Foto: José Cruz/Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, não permitiu a publicação, no site oficial da Corte, de uma nota de caráter pessoal que o ministro Joaquim Barbosa pretendia divulgar. A carta é uma resposta a um comentário do ministro Marco Aurélio de que o futuro presidente do STF (Joaquim Barbosa) não teria condições ideais de exercer o cargo, tendo em vista o seu temperamento, e especialmente a “agressividade” que tem demonstrado, como relator da ação penal do mensalão, nos debates travados com o ministro-revisor, Ricardo Lewandowski.

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Na última quarta-feira, o bate-boca entre os dois chegou ao auge, e Marco Aurélio dirigiu-se publicamente a Barbosa nos seguintes termos: “Ministro, policie a sua linguagem”.

De acordo com informações correntes no Supremo, o ministro Ayres Britto teria feito ver ao seu colega Joaquim Barbosa, atual vice-presidente do tribunal, que o site deve se limitar à publicação de notícias objetivas e matérias institucionais.

 

A nota

Em nota divulgada nesta sexta-feira – mas não no site do STF – Joaquim Barbosa afirmou: “Um dos principais obstáculos a ser enfrentado por qualquer pessoa que ocupe a presidência do Supremo Tribunal Federal tem por nome Marco Aurélio Mello. Para comprová-lo, basta que se consultem alguns dos ocupantes do cargo nos últimos 10 ou 12 anos”.

 

Barbosa referiu-se ainda veladamente ao fato de Marco Aurélio ter sido nomeado para o STF – quando já era ministro do Tribunal Superior do Trabalho – pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello, que é seu primo em quarto grau: “Ao contrário de quem me ofende momentaneamente, devo toda a minha ascensão profissional a estudos aprofundados, à submissão múltipla a inúmeros e diversificados métodos de avaliação acadêmica e profissional. Jamais me vali ou tirei proveito de relações de natureza familiar”.

O Terra tentou entrar em contato com o ministro Marco Aurélio para ele comentar sobre a nota, mas não obteve retorno.

 

O mensalão do PT

Em 2007, o STF aceitou denúncia contra os 40 suspeitos de envolvimento no suposto esquema denunciado em 2005 pelo então deputado federal Roberto Jefferson (PTB) e que ficou conhecido como mensalão. Segundo ele, parlamentares da base aliada recebiam pagamentos periódicos para votar de acordo com os interesses do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Após o escândalo, o deputado federal José Dirceu deixou o cargo de chefe da Casa Civil e retornou à Câmara. Acabou sendo cassado pelos colegas e perdeu o direito de concorrer a cargos públicos até 2015.

No relatório da denúncia, a Procuradoria-Geral da República apontou como operadores do núcleo central do esquema José Dirceu, o ex-deputado e ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares e o ex- secretário-geral Silvio Pereira. Todos foram denunciados por formação de quadrilha. Dirceu, Genoino e Delúbio respondem ainda por corrupção ativa.

Em 2008, Sílvio Pereira assinou acordo com a Procuradoria-Geral da República para não ser mais processado no inquérito sobre o caso. Com isso, ele teria que fazer 750 horas de serviço comunitário em até três anos e deixou de ser um dos 40 réus. José Janene, ex-deputado do PP, morreu em 2010 e também deixou de figurar na denúncia.

O relator apontou também que o núcleo publicitário-financeiro do suposto esquema era composto pelo empresário Marcos Valério e seus sócios (Ramon Cardoso, Cristiano Paz e Rogério Tolentino), além das funcionárias da agência SMP&B Simone Vasconcelos e Geiza Dias. Eles respondem por pelo menos três crimes: formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

A então presidente do Banco Rural, Kátia Rabello, e os diretores José Roberto Salgado, Vinícius Samarane e Ayanna Tenório foram denunciados por formação de quadrilha, gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro. O publicitário Duda Mendonça e sua sócia, Zilmar Fernandes, respondem a ações penais por lavagem de dinheiro e evasão de divisas. O ex-ministro da Secretaria de Comunicação (Secom) Luiz Gushiken é processado por peculato. O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato foi denunciado por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP) responde a processo por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A denúncia inclui ainda parlamentares do PP, PR (ex-PL), PTB e PMDB. Entre eles o próprio delator, Roberto Jefferson.

Em julho de 2011, a Procuradoria-Geral da República, nas alegações finais do processo, pediu que o STF condenasse 36 dos 38 réus restantes. Ficaram de fora o ex-ministro da Comunicação Social Luiz Gushiken e o irmão do ex-tesoureiro do Partido Liberal (PL) Jacinto Lamas, Antônio Lamas, ambos por falta de provas.

A ação penal começou a ser julgada em 2 de agosto de 2012. A primeira decisão tomada pelos ministros foi anular o processo contra o ex-empresário argentino Carlos Alberto Quaglia, acusado de utilizar a corretora Natimar para lavar dinheiro do mensalão. Durante três anos, o Supremo notificou os advogados errados de Quaglia e, por isso, o defensor público que representou o réu pediu a nulidade por cerceamento de defesa. Agora, ele vai responder na Justiça Federal de Santa Catarina, Estado onde mora. Assim, restaram 37 réus no processo.

Galeria de fotos: Conheça a sala cofre onde estão os arquivos do mensalão

Crispim Mendes Jr

29/09/2012, 10h46

marco aurélio é um demagogo, tem fala bonita mas conduta mais que suspeita. afinal, um cara que tem como mérito ser indicado por fernando collor de mello… olhem o patrimonio pessoal dele…

http://noticias.terra.com.br/brasil/politica/julgamento-do-mensalao/noticias/0,,OI6188908-EI20760,00-Barbosa+queria+publicar+no+site+do+STF+nota+de+revide+a+Marco+Aurelio.html

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Senado e alteração ao Código Penal – Inconstitucionalidade – Ameaça ao Direito à Vida. Artifícios jurídicos.

Coordenador da reforma do Código Penal confessa: “NÓS RECONHECEMOS ORGULHOSAMENTE A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO”

Senado e alteração ao Código Penal – Inconstitucionalidade – Ameaça ao Direito à Vida. Artifícios jurídicos.

 

“Não deliro. Aquela Comissão de Juristas que elaborou as propostas de reforma do Código Penal, que foi entregue ao Senado, decidiu tipificar o crime o maltrato de animais — ficaram famosos os casos de pessoas que espancaram seus cães até a morte —, mas propôs, na prática (ainda de modo malandro, oblíquo), a legalização do aborto. Num raciocínio lógico e elementar, trata-se de pessoas para as quais o feto humano não pode, de modo nenhum, ser equiparado a um cachorro ou a um gato.”

 

OU Seja, segundo o senado, o ser humano não tem Direito à Vida.

 

E não sofre fisicamente nem sente dor ? só porque é feto ou embrião humano?

Dez anos de petralhas, lula, PT e tralhas.

 

Cristiane Rozicki

27 de setembro de 2012

 

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Atenção, senadores! Atenção, brasileiros! Divulguem o fato. Caiu a máscara! Coordenador da reforma do Código Penal confessa: “NÓS RECONHECEMOS ORGULHOSAMENTE A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO”. Ou: Matar um feto de sete meses dá seis meses de cadeia; matar um filhote de codorna, dois anos! Ou: A revolução dos tarados morais

 

Por Reinaldo Azevedo 

 

Disponível em

http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/tag/aborto/

05/09/2012 às 6:27

 

Coordenador da reforma do Código Penal confessa: “NÓS RECONHECEMOS ORGULHOSAMENTE A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO”.

 

 

Agora caiu a máscara!

Fim de papo!
Fim de conversa!
Agora já temos a confissão!

O objetivo da dita “comissão de juristas” que elaborou a nova proposta de Código Penal (que contou com um candidato ao Supremo Tribunal Federal), que está no Senado, era mesmo legalizar o aborto, CONTRA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e sem debater com ninguém.

 

Já escrevi um longo texto a respeito daquela proposta aloprada. O título é também longo, a saber: “Proposta de Código Penal libera o aborto, faz a vida humana valer menos que a de um cachorro, deixa-se pautar pela Marcha da Maconha, flerta com o “terrorismo do bem” e entrega nossas escolas ao narcotráfico. Fernandinho Beira-Mar e Marcola não pensariam em nada mais adequado a seus negócios!

 

Evidenciava naquele post e em outros tantos que os ditos juristas estavam propondo a legalização do aborto, o que eles negavam. E por que eu afirmava aquilo? Por causa do Artigo 128, a saber:

~~
Art. 128. Não há crime de aborto:
I – se houver risco à vida ou à saúde da gestante;

II – se a gravidez resulta de violação da dignidade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida;

III – se comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida extrauterina, em ambos os casos atestado por dois médicos; ou

IV – se por vontade da gestante, até a décima segunda semana da gestação, quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade.


Parágrafo único. Nos casos dos incisos II e III e da segunda parte do inciso I deste artigo, o aborto deve ser precedido de consentimento da gestante, ou, quando menor, incapaz ou impossibilitada de consentir, de seu representante legal, do cônjuge ou de seu companheiro.

~~

 

Como se lê acima, o que se tem é a legalização do aborto. Basta, para tanto, que a mulher alegue não ter “condições psicológicas” de arcar com a gravidez.

 

Mas os doutores não ficaram só nisso, não! Nos abortos feitos fora das prescrições legais, a pena, que era de dois a quatro anos, caiu para de seis meses a dois anos. Atenção! Essa mesma proposta pune com dois a quatro anos quem destruir um ninho de passarinho, impedir a reprodução de animais ou, pasmem!, usar ratinhos de laboratório se ficar comprovado que a pesquisa poderia ser feita sem eles. Vocês entenderam direito: os sábios se reuniram e decidiram que matar um feto de oito ou nove meses de gestação pode render pena de apenas seis meses (e, portanto, pena nenhuma). Já quem matar um camundongo corre o risco de ficar quatro anos em cana.

 

É a revolução dos tarados morais. Sabem aquela pergunta clichê “Você é um homem ou um rato?” No Brasil daqueles “juristas”, o vantajoso é ser um rato.

 

Denunciei isso aqui muitas vezes. Apontei que se tratava, na prática, da legalização do aborto — essa mesma comissão descrimina o consumo de drogas e, na prática, legaliza o pequeno tráfico — e, pois, o grande. Naquele texto, explico por quê. Pois bem, os defensores da proposta negavam que assim fosse.

 

Entre Aspas


A jornalista Mônica Waldvogel, que comanda o programa “Entre Aspas”, na GloboNews, convidou para debater a proposta de novo código o procurador Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, que coordenou a comissão dos sábios, e a excelente Janaina Conceição Paschoal, professora de direito da Universidade de São Paulo. Para assistir à integra do programa, clique aqui. Gonçalves tentou ser irônico com os críticos das propostas alopradas, mas foi malsucedido. Janaina o triturou.

 

Prestem atenção ao que se dá a partir dos 16min58s, quando a professora aborda a questão do aborto. Ela demonstra que, na prática, se trata de legalização (tarefa que não compete à comissão, diga-se, que não pode reformar a Constituição!), não de tutela da saúde da mulher, e a evidência é a diminuição da pena para os abortos feitos fora das prescrições do Artigo 128.

 

E o que fez o buliçoso Gonçalves, que já havia negado em várias entrevistas que a comissão estivesse propondo a legalização do aborto? Ele admitiu que é isso mesmo, com todas as letras. Aos 16min45s do programa, afirma: “Nós reconhecemos orgulhosamente” (a legalização). E segue repetindo “orgulhosamente, orgulhosamente”. Na sequência, diz que a proposta foi aprovada por unanimidade na comissão. Ah, foi, é? Então o Senado terá duas tarefas: uma delas é jogar no lixo boa parte das propostas; outra possível é fazer a devida sabatina a um provável candidato ao Supremo. Trato disso no post abaixo deste.

 

Pergunta

Que arrogância a deste senhor Gonçalves! Vale a pena ver a entrevista para constatar o seu tom militante, desafiador. Quem lhe deu licença para o que entendo ser uma forma de trapaça intelectual e jurídica? Quem lhe outorgou o papel de reformador da Constituição ao coordenar o que deveria ser uma proposta de reforma do Código Penal? Se ele quer legalizar o aborto “orgulhosamente”, por que não se candidata à Câmara ou ao Senado Federal e, se eleito, propõe uma emenda constitucional?

 

Enquanto coordenava os trabalhos, ele procurava se mostrar parcimonioso e cerimonioso. Agora não mais. Confessa-se um militante da causa do aborto “orgulhosamente” e diz com todas as letras que a comissão fez aquilo que seus críticos diziam que tinha mesmo feito, embora ele negasse de pés juntos.

 

Eis aí! No país de Gonçalves, matar um rato pode ser mais grave do que matar um homem.

 

Orgulhosamente!

 

Por Reinaldo Azevedo

 

Tags: aborto, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves

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05/09/2012

às 6:25

 

Candidato ao Ministério da Justiça presidiu comissão de juristas que propôs legalização do aborto

 

Vamos lá!

 

O ministro Gilson Dipp, do STJ, parece ter caído nas graças da presidente Dilma Rousseff. Tanto é assim que ele é um dos integrantes da tal “Comissão da Verdade”, este grupo de nome estupefaciente em tempos de democracia. No dia em que uma comissão estatal for a responsável pela definição da “verdade”, então estaremos numa forma de ditadura. Ainda bem que se trata de nome fantasia. Adiante.

 

Dipp presidiu a tal comissão de juristas que elaborou a nova proposta de Código Penal. É esta que foi enviada ao Senado, coordenada por Luiz Carlos dos Santos Gonçalves (o tal do post acima). Muito bem! Gonçalves agora diz que o objetivo era mesmo legalizar o aborto e ponto final. “Orgulhosamente”!!!

 

A mesma comissão, quero lembrar, finalmente definiu o crime de terrorismo — mas exclui de qualquer punição quem venha a praticar atos que seriam considerados terroristas motivado por questões sociais… Ah, bom! Se for por uma causa nobre, tudo bem!

 

Dipp é um forte candidato ao Ministério da Justiça, no lugar de José Eduardo Cardozo.

 

Correção

Havia publicado neste post que Dipp era pré-candidato ao Supremo. A ‘informação estava errada. Ele nem poderia sê-lo, já que faz 68 anos no mês que vem, e a idade máxima para indicação é 65. Ele pode ser indicado, como se informa acima, para o Ministério da Justiça. Publiquei a correção em post específico às 12h01 do dia 6 de setembro.

 

Por Reinaldo Azevedo

 

 

Tags: aborto, Código Penal

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23/07/2012

às 6:05

 

Anedota búlgara: humaniza-se o animal ao mesmo tempo em que se animaliza o homem

 

Um grupo de neurocientistas lançou o “Manifesto Cambridge sobre a Consciência em Animais Não Humanos”, leio na Folhade hoje. Segundo informa o jornal, “um conjunto de evidências convergentes indica que animais não humanos, como mamíferos, aves e polvos, possuem as bases anatômicas, químicas e fisiológicas dos estados conscientes, juntamente com a capacidade de exibir comportamentos intencionais e emocionais.”

 

É evidente que haverá desdobramentos. Os vegetarianos, por exemplo, encontrarão um motivo a mais para recusar a carne, e é bem provável que alguns comedores de carne resolvem mudar seus hábitos alimentares. O fato  de uma galinha não saber que é uma galinha e de uma vaca ignorar que é uma vaca facilita as coisas para nós. Parece que elas continuam desprovidas de consciência, mas a hipótese — creio que o achado ainda se situe nesse nível — é de que tenham mais sensibilidade do que se supunha.

 

Pois é…

 

O homem desenvolveu seu cérebro comendo os outros animais. Isso é um fato, não uma questão de gosto. Somos quem somos porque estamos impingindo, então, dor a outras espécies há alguns milhares de anos. Foi assim que a espécie deu à luz malditos como Hitler, Stálin e Mao Tse-Tung, mas também Michelangelo, Mozart e Flaubert.

 

Até havia pouco, a “consciência animal” era delírio de donos de cachorro, que insistem em atribuir aos bichos de estimação características humanas. Agora os cientistas jogam o peso de sua expertise na hipótese de que os bichos têm, vá lá, alguma coisa parecida com uma sabedoria… O açougue nunca mais será o mesmo.

 

Se vocês pesquisarem um pouquinho na Internet, constatarão que há centenas, talvez milhares, de estudos mundo afora em busca da tal “consciência dos animais não-humanos”. Esse esforço é parte da curiosidade da nossa espécie (o que nos foi facultado comendo a carne dos não-humanos e, em certos casos, dos humanos também) e, sim, do nosso humanismo, já aí tomando a palavra como um feixe de valores identificados com o bem.

 

É interessante que isso esteja em curso ao mesmo tempo em que assistimos à PROGRESSIVAANIMALIZAÇÃOdo HUMANO. Fico cá a me perguntar: quanto são os da nossa espécie que estão certos da “consciência de um cachorro”, que talvez achem uma barbaridade que se possa comer carne, que repudiam até os rodeios por causa do sofrimento que se impinge aos touros, mas QUE NÃO HESITARIAM EM DEFENDER O ABORTO, POR EXEMPLO?

 

Não deliro. Aquela Comissão de Juristas que elaborou as propostas de reforma do Código Penal, que foi entregue ao Senado, decidiu tipificar o crime o maltrato de animais — ficaram famosos os casos de pessoas que espancaram seus cães até a morte —, mas propôs, na prática (ainda de modo malandro, oblíquo), a legalização do aborto. Num raciocínio lógico e elementar, trata-se de pessoas para as quais o feto humano não pode, de modo nenhum, ser equiparado a um cachorro ou a um gato.

 

E não sofre fisicamente nem sente dor ? só porque é feto ou embrião humano?

?

 

Os cientistas certamente estão tentando elaborar uma teoria a partir de dados objetivos, mas é evidente que foram movidos para essa pesquisa também pela cultura.  Hoje em dia, aprendemos que proteger os bichos e ter o direito de eliminar os fetos humanos são posturas consideradas “progressistas”.

 

Dez anos de petralhas, lula, PT e tralhas.

Resta àqueles que nos opomos ao aborto, dada a sapiência dos juristas daquela comissão, reivindicar que o feto humano tenha, ao menos, o status de um cão sarnento.

Como não encerrar este texto com este poema, de Carlos Drummond de Andrade, que vocês já conhecem?

 

Anedota Búlgara

 

Era uma vez um czar naturalista
que caçava homens.
Quando lhe disseram que também se caçam borboletas e andorinhas,
ficou muito espantado
e achou uma barbaridade.

 

Por Reinaldo Azevedo

 

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Marcos Valério reafirma que Dirceu não pode nem deve ser absolvido pelo Supremo Tribunal, mas faz uma sombria ressalva. “Não podem condenar apenas os mequetrefes. Só não sobrou para o Lula porque eu, o Delúbio e o Zé não falamos”, disse, …

 ‘’(…)
LULA ERA O CHEFE DO ESQUEMA, COM JOSÉ DIRCEU
Lula teria se empenhado pessoalmente na coleta de dinheiro para a engrenagem clandestina, cujos contribuintes tinham algum interesse no governo federal. Tudo corria por fora, sem registros formais, sem deixar nenhum rastro. Muitos empresários, relata Marcos Valério, se reuniam com o presidente, combinavam a contribuição e em seguida despejavam dinheiro no cofre secreto petista. O controle dessa contabilidade cabia ao então tesoureiro do partido, Delúbio Soares, que é réu no processo do mensalão e começa a ser julgado nos próximos dias pelos crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa. O papel de Delúbio era, além de ajudar na administração da captação, definir o nome dos políticos que deveriam receber os pagamentos determinados pela cúpula do PT, com o aval do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, acusado no processo como o chefe da quadrilha do mensalão: “Dirceu era o braço direito do Lula, um braço que comandava”.
(…)

VALÉRIO SE ENCONTROU COM LULA NO PALÁCIO DO PLANALTO VÁRIAS VEZES
A narrativa de Valério coloca Lula não apenas como sabedor do que se passava, mas no comando da operação. Valério não esconde que se encontrou com Lula diverssa vezes no Palácio do Planalto. Ele faz outra revelação: “Do Zé ao Lula era só descer a escada. Isso se faz sem marcar. Ele dizia vamos lá embaixo, vamos”. O Zé é o ex-ministro José Dirceu, cujo gabinete ficava no 4º andar do Palácio do Planalto, um andar acima do gabinete presidencial. (…) Marcos Valério reafirma que Dirceu não pode nem deve ser absolvido pelo Supremo Tribunal, mas faz uma sombria ressalva. “Não podem condenar apenas os mequetrefes. Só não sobrou para o Lula porque eu, o Delúbio e o Zé não falamos”, disse, …

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Vocês já viram a capa da revista VEJA. A reportagem traz informações estarrecedoras. O publicitário Marcos Valério sabe que vai para a cadeia — e não será por pouco tempo. E está, obviamente, infeliz e revoltado. Acha que será o principal punido de uma cadeia criminosa que tinha, segundo ele, na chefia, ninguém menos do que Luiz Inácio Lula da Silva, então presidente da República — aquele mesmo que, ao encerrar o segundo mandato, assegurou que iria investigar quem havia inventado essa história de mensalão, “uma mentira”… Reportagem de capa de Policarpo Júnior, na VEJA desta semana, revela, agora, um Marcos Valério amargo e, como se vê, propenso a falar o que sabe — o que tem feito com alguns amigos. Só que ele está com medo de morrer. Tem certeza de que será assassinado se falar tudo o que sabe. Acho, no entanto, que ele deveria fazê-lo. Os que podem estar interessados na sua morte temem justamente o que ele não contou — e a melhor maneira de preservar o segredo é eliminando-o. Que peça proteção formal ao Estado e preste um serviço aos brasileiros.

Na sessão de quinta-feira do Supremo, num dia em que não temeu em nenhum momento o ridículo, o ministro Dias Toffoli — que vinha tendo uma boa atuação até o julgamento do mensalão (ele decida o que fazer de sua biografia!) — ensaiou uma distinção politicamente pornográfica entre “o valerioduto” (cuja existência ele admitiu, tanto que condenou o empresário) e o “mensalão como chama a imprensa”… Ficou claro que o ministro acha que são coisas distintas, como se o empresário tivesse delinquido, sei lá, apenas por interesse pessoal. A verdade, assegura Valério, é bem outra. Abaixo, seguem trechos da reportagem de VEJA. Reputo como o texto jornalístico mais explosivo publicado no Brasil desde a entrevista de Pedro Collor às Páginas Amarelas da VEJA. Abaixo, uma síntese das nove páginas. Na sessão de quinta-feira do Supremo, num dia em que não temeu em nenhum momento o ridículo, o ministro Dias Toffoli — que vinha tendo uma boa atuação até o julgamento do mensalão (ele decida o que fazer de sua biografia!) — ensaiou uma distinção politicamente pornográfica entre “o valerioduto” (cuja existência ele admitiu, tanto que condenou o empresário) e o “mensalão como chama a imprensa”… Ficou claro que o ministro acha que são coisas distintas, como se o empresário tivesse delinquido, sei lá, apenas por interesse pessoal. A verdade, assegura Valério, é bem outra. Abaixo, seguem trechos da reportagem de VEJA. Reputo como o texto jornalístico mais explosivo publicado no Brasil desde a entrevista de Pedro Collor às Páginas Amarelas da VEJA. Abaixo, uma síntese das nove páginas.

“O CAIXA DO PT FOI DE R$ 350 MILHÕES”

A acusação do Ministério Público Federal sustenta que o mensalão foi abastecido com 55 milhões de reais tomados por empréstimo por Marcos Valério junto aos bancos Rural e BMG, que se somaram a 74 milhões desviados da Visanet, fundo abastecido com dinheiro público e controlado pelo Banco do Brasil. Segundo Marcos Valério, esse valor é subestimado. Ele conta que o caixa real do mensalão era o triplo do descoberto pela polícia e denunciado pelo MP. (…) “Da SM P&B vão achar só os 55 milhões, mas o caixa era muito maior. O caixa do PT foi de 350 milhões de reais, com dinheiro de outras empresas que nada tinham a ver com a SMP&B nem com a DNA ”.

(…)

LULA ERA O CHEFE DO ESQUEMA, COM JOSÉ DIRCEU
Lula teria se empenhado pessoalmente na coleta de dinheiro para a engrenagem clandestina, cujos contribuintes tinham algum interesse no governo federal. Tudo corria por fora, sem registros formais, sem deixar nenhum rastro. Muitos empresários, relata Marcos Valério, se reuniam com o presidente, combinavam a contribuição e em seguida despejavam dinheiro no cofre secreto petista. O controle dessa contabilidade cabia ao então tesoureiro do partido, Delúbio Soares, que é réu no processo do mensalão e começa a ser julgado nos próximos dias pelos crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa. O papel de Delúbio era, além de ajudar na administração da captação, definir o nome dos políticos que deveriam receber os pagamentos determinados pela cúpula do PT, com o aval do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, acusado no processo como o chefe da quadrilha do mensalão: “Dirceu era o braço direito do Lula, um braço que comandava”.
(…)

VALÉRIO SE ENCONTROU COM LULA NO PALÁCIO DO PLANALTO VÁRIAS VEZES
A narrativa de Valério coloca Lula não apenas como sabedor do que se passava, mas no comando da operação. Valério não esconde que se encontrou com Lula diversas vezes no Palácio do Planalto. Ele faz outra revelação: “Do Zé ao Lula era só descer a escada. Isso se faz sem marcar. Ele dizia vamos lá embaixo, vamos”. O Zé é o ex-ministro José Dirceu, cujo gabinete ficava no 4º andar do Palácio do Planalto, um andar acima do gabinete presidencial. (…) Marcos Valério reafirma que Dirceu não pode nem deve ser absolvido pelo Supremo Tribunal, mas faz uma sombria ressalva. “Não podem condenar apenas os mequetrefes. Só não sobrou para o Lula porque eu, o Delúbio e o Zé não falamos”, disse,

          …

REVELADOS SEGREDOS EXPLOSIVOS DE VALÉRIO, QUE TEME SER ASSASSINADO:
1) Mensalão movimentou R$ 350 milhões;
2) Lula, com Dirceu de braço direito, era o chefe;
3) presidente recebia pessoalmente doadores clandestinos;
4) publicitário se encontrou no Palácio com Dirceu e Lula várias vezes;
5) Delúbio, o tesoureiro, dormia com frequência no Alvorada.
Vocês já viram a capa da revista VEJA. A reportagem traz informações estarrecedoras. O publicitário Marcos Valério sabe que vai para a cadeia — e não será por pouco tempo. E está, obviamente, infeliz e revoltado. Acha que será o principal punido de uma cadeia criminosa que tinha, segundo ele, na chefia, ninguém menos do que Luiz Inácio Lula da Silva, então presidente da República — aquele mesmo que, ao encerrar o segundo mandato, assegurou que iria investigar quem havia inventado

REVELADOS SEGREDOS EXPLOSIVOS DE VALÉRIO, QUE TEME SER ASSASSINADO:

Vai para a cadeia — e não será por pouco tempo. E está, obviamente, infeliz e revoltado.

Acha que será o principal punido de uma cadeia criminosa que tinha, segundo ele, na chefia, ninguém menos do que Luiz Inácio Lula da Silva, então presidente da República — aquele mesmo que, ao encerrar o segundo mandato, assegurou que iria investigar quem havia inventado o mensalão.

REVELADOS SEGREDOS EXPLOSIVOS DE VALÉRIO, QUE TEME SER ASSASSINADO:

E está, obviamente, infeliz e revoltado. Acha que será o principal punido de uma cadeia criminosa que tinha, segundo ele, na chefia, ninguém menos do que Luiz Inácio Lula da Silva, então presidente da República — aquele mesmo que, ao encerrar o segundo mandato, assegurou que iria investigar quem havia inventado essa história de mensalão, “uma mentira”…

Reportagem de capa de Policarpo Júnior, na VEJA desta semana, revela, agora, um Marcos Valério amargo e, como se vê, propenso a falar o que sabe — o que tem feito com alguns amigos. Só que ele está com medo de morrer. Tem certeza de que será assassinado se falar tudo o que sabe. Acho, no entanto, que ele deveria fazê-lo. Os que podem estar interessados na sua morte temem justamente o que ele não contou — e a melhor maneira de preservar o segredo é eliminando-o. Que peça proteção formal ao Estado e preste um serviço aos brasileiros.

Na sessão de quinta-feira do Supremo, num dia em que não temeu em nenhum momento o ridículo, o ministro Dias Toffoli — que vinha tendo uma boa atuação até o julgamento do mensalão (ele decida o que fazer de sua biografia!) — ensaiou uma distinção politicamente pornográfica entre “o valerioduto” (cuja existência ele admitiu, tanto que condenou o empresário) e o “mensalão como chama a imprensa”… Ficou claro que o ministro acha que são coisas distintas, como se o empresário tivesse delinquido, sei lá, apenas por interesse pessoal.

A verdade, assegura Valério, é bem outra. Abaixo, seguem trechos da reportagem de VEJA. Reputo como o texto jornalístico mais explosivo publicado no Brasil desde a entrevista de Pedro Collor às Páginas Amarelas da VEJA. Abaixo, uma síntese das nove páginas.

“O CAIXA DO PT FOI DE R$ 350 MILHÕES”

A acusação do Ministério Público Federal sustenta que o mensalão foi abastecido com 55 milhões de reais tomados por empréstimo por Marcos Valério junto aos bancos Rural e BMG, que se somaram a 74 milhões desviados da Visanet, fundo abastecido com dinheiro público e controlado pelo Banco do Brasil. Segundo Marcos Valério, esse valor é subestimado. Ele conta que o caixa real do mensalão era o triplo do descoberto pela polícia e denunciado pelo MP. (…) “Da SM P&B vão achar só os 55 milhões, mas o caixa era muito maior. O caixa do PT foi de 350 milhões de reais, com dinheiro de outras empresas que nada tinham a ver com a SMP&B nem com a DNA ”.

(…)

LULA ERA O CHEFE DO ESQUEMA, COM JOSÉ DIRCEU

Lula teria se empenhado pessoalmente na coleta de dinheiro para a engrenagem clandestina, cujos contribuintes tinham algum interesse no governo federal. Tudo corria por fora, sem registros formais, sem deixar nenhum rastro. Muitos empresários, relata Marcos Valério, se reuniam com o presidente, combinavam a contribuição e em seguida despejavam dinheiro no cofre secreto petista. O controle dessa contabilidade cabia ao então tesoureiro do partido, Delúbio Soares, que é réu no processo do mensalão e começa a ser julgado nos próximos dias pelos crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa. O papel de Delúbio era, além de ajudar na administração da captação, definir o nome dos políticos que deveriam receber os pagamentos determinados pela cúpula do PT, com o aval do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, acusado no processo como o chefe da quadrilha do mensalão: “Dirceu era o braço direito do Lula, um braço que comandava”.
(…)

VALÉRIO SE ENCONTROU COM LULA NO PALÁCIO DO PLANALTO VÁRIAS VEZES
A narrativa de Valério coloca Lula não apenas como sabedor do que se passava, mas no comando da operação. Valério não esconde que se encontrou com Lula diversas vezes no Palácio do Planalto. Ele faz outra revelação: “Do Zé ao Lula era só descer a escada. Isso se faz sem marcar. Ele dizia vamos lá embaixo, vamos”. O Zé é o ex-ministro José Dirceu, cujo gabinete ficava no 4º andar do Palácio do Planalto, um andar acima do gabinete presidencial. (…) Marcos Valério reafirma que Dirceu não pode nem deve ser absolvido pelo Supremo Tribunal, mas faz uma sombria ressalva. “Não podem condenar apenas os mequetrefes. Só não sobrou para o Lula porque eu, o Delúbio e o Zé não falamos”, disse, na semana passada, em Belo Horizonte. Indagado, o ex-presidente não respondeu.

(…)

PAULO OKAMOTTO, ESCALADO PARA SILENCIAR VALÉRIO, TERIA AGREIDO FISICAMENTE A MULHER DO PUBLICITÁRIO
“Eu não falo com todo mundo no PT. O meu contato com o PT era o Paulo Okamotto”, disse Valério em uma conversa reservada dias atrás. É o próprio Valério quem explica a missão de Okamotto:

“O papel dele era tentar me acalmar”. O empresário conta que conheceu o Japonês, como o petista é chamado, no ápice do escândalo. Valério diz que, na véspera de seu primeiro depoimento à CPI que investigava o mensalão, Okamotto o procurou. “A conversa foi na casa de uma funcionária minha. Era para dizer o que eu não devia falar na CPI”, relembra. O pedido era óbvio. Okamotto queria evitar que Valério implicasse Lula no escândalo. Deu certo durante muito tempo. Em troca do silêncio de Valério, o PT, por intermédio de Okamotto, prometia dinheiro e proteção. A relação se tornaria duradoura, mas nunca foi pacífica. Em momentos de dificuldade, Okamotto era sempre procurado. Quando Valério foi preso pela primeira vez, sua mulher viajou a São Paulo com a filha para falar com Okamotto. Renilda Santiago queria que o assessor de Lula desse um jeito de tirar seu marido da cadeia. Disse que ele estava preso injustamente e que o PT precisava resolver a situação. A reação de Okamotto causa revolta em Valério até hoje. “Ele deu um safanão na minha esposa. Ela foi correndo para o banheiro, chorando.”

O PT PROMETEU A VALÉRIO QUE RETARDARIA AO MÁXIMO O JULGAMENTO NO STF

O empresário jura que nunca recebeu nada do PT. Já a promessa de proteção, segundo Valério, girava em torno de um esforço que o partido faria para retardar o julgamento do mensalão no Supremo e, em último caso, tentar amenizar a sua pena. “Prometeram não exatamente absolver, mas diziam: ‘Vamos segurar, vamos isso, vamos aquilo’… Amenizar”, conta. Por muito tempo, Marcos Valério acreditou que daria certo. Procurado, Okamotto não se pronunciou.

“O DELÚBIO DORMIA NO PALÁCIO DA ALVORADA”

Nos tempos em que gozava da intimidade do poder em Brasília, Marcos Valério diz guardar muitas lembranças. Algumas revelam a desenvoltura com que personagens centrais do mensalão transitavam no coração do governo Lula antes da eclosão do maior escândalo de corrupção da história política do país. Valério lembra das vezes em que Delúbio Soares, seu interlocutor frequente até a descoberta do esquema, participava de animados encontros à noite no Palácio da Alvorada, que não raro servia de pernoite para o ex-tesoureiro petista. “O Delúbio dormia no Alvorada. Ele e a mulher dele iam jogar baralho com Lula à noite. Alguma vez isso ficou registrado lá dentro? Quando você quer encontrar (alguém), você encontra, e sem registro.” O operador do mensalão deixa transparecer que ele próprio foi a uma dessas reuniões noturnas no Alvorada. Sobre sua aproximação com o PT, Valério conta que, diferentemente do que os petistas dizem há sete anos, ele conheceu Delúbio durante a campanha de 2002. Quem apresentou a ele o petista foi Cristiano Paz, seu ex-sócio, que intermediava uma doação à campanha de Lula.

(…)

EMPRÉSTIMOS DO RURAL FORAM FEITOS COM AVAL DE LULA E DIRCEU

 “O banco ia emprestar dinheiro para uma agência quebrada?” Os ministros do STF já consideraram fraudulentos os empréstimos concedidos pelo Banco Rural às agências de publicidade que abasteceram o mensalão. Para Valério, a decisão do Rural de liberar o dinheiro — com garantias fajutas e José Genoino e Delúbio Soares como fiadores — não foi um favor a ele, mas ao governo Lula. “Você acha que chegou lá o Marcos Valério com duas agências quebradas e pediu: ‘Me empresta aí 30 milhões de reais pra eu dar pro PT’? O que um dono de banco ia responder?” Valério se lembra sempre de José Augusto Dumont, então presidente do Rural. “O Zé Augusto, que não era bobo, falou assim: ‘Pra você eu não empresto’. Eu respondi: ‘Vai lá e conversa com o Delúbio’. ”A partir daí a solução foi encaminhada. Os empréstimos, diz Valério, não existiriam sem o aval de Lula e Dirceu. “Se você é um banqueiro, você nega um pedido do presidente da República?”

REVELADOS SEGREDOS EXPLOSIVOS DE VALÉRIO, QUE TEME SER ASSASSINADO:
1) Mensalão movimentou R$ 350 milhões;
2) Lula, com Dirceu de braço direito, era o chefe;
3) presidente recebia pessoalmente doadores clandestinos;
4) publicitário se encontrou no Palácio com Dirceu e Lula várias vezes;
5) Delúbio, o tesoureiro, dormia com frequência no Alvorada.
Vocês já viram a capa da revista VEJA. A reportagem traz informações estarrecedoras. O publicitário Marcos Valério sabe que vai para a cadeia — e não será por pouco tempo. E está, obviamente, infeliz e revoltado. Acha que será o principal punido de uma cadeia criminosa que tinha, segundo ele, na chefia, ninguém menos do que Luiz Inácio Lula da Silva, então presidente da República — aquele mesmo que, ao encerrar o segundo mandato, assegurou que iria investigar quem havia inventado

REVELADOS SEGREDOS EXPLOSIVOS DE VALÉRIO, QUE TEME SER ASSASSINADO:

Vai para a cadeia — e não será por pouco tempo. E está, obviamente, infeliz e revoltado.

Acha que será o principal punido de uma cadeia criminosa que tinha, segundo ele, na chefia, ninguém menos do que Luiz Inácio Lula da Silva, então presidente da República — aquele mesmo que, ao encerrar o segundo mandato, assegurou que iria investigar quem havia inventado o mensalão.

REVELADOS SEGREDOS EXPLOSIVOS DE VALÉRIO, QUE TEME SER ASSASSINADO:

E está, obviamente, infeliz e revoltado. Acha que será o principal punido de uma cadeia criminosa que tinha, segundo ele, na chefia, ninguém menos do que Luiz Inácio Lula da Silva, então presidente da República — aquele mesmo que, ao encerrar o segundo mandato, assegurou que iria investigar quem havia inventado essa história de mensalão, “uma mentira”…

Reportagem de capa de Policarpo Júnior, na VEJA desta semana, revela, agora, um Marcos Valério amargo e, como se vê, propenso a falar o que sabe — o que tem feito com alguns amigos. Só que ele está com medo de morrer. Tem certeza de que será assassinado se falar tudo o que sabe. Acho, no entanto, que ele deveria fazê-lo. Os que podem estar interessados na sua morte temem justamente o que ele não contou — e a melhor maneira de preservar o segredo é eliminando-o. Que peça proteção formal ao Estado e preste um serviço aos brasileiros.

Na sessão de quinta-feira do Supremo, num dia em que não temeu em nenhum momento o ridículo, o ministro Dias Toffoli — que vinha tendo uma boa atuação até o julgamento do mensalão (ele decida o que fazer de sua biografia!) — ensaiou uma distinção politicamente pornográfica entre “o valerioduto” (cuja existência ele admitiu, tanto que condenou o empresário) e o “mensalão como chama a imprensa”… Ficou claro que o ministro acha que são coisas distintas, como se o empresário tivesse delinquido, sei lá, apenas por interesse pessoal.

A verdade, assegura Valério, é bem outra. Abaixo, seguem trechos da reportagem de VEJA. Reputo como o texto jornalístico mais explosivo publicado no Brasil desde a entrevista de Pedro Collor às Páginas Amarelas da VEJA. Abaixo, uma síntese das nove páginas.

“O CAIXA DO PT FOI DE R$ 350 MILHÕES”

A acusação do Ministério Público Federal sustenta que o mensalão foi abastecido com 55 milhões de reais tomados por empréstimo por Marcos Valério junto aos bancos Rural e BMG, que se somaram a 74 milhões desviados da Visanet, fundo abastecido com dinheiro público e controlado pelo Banco do Brasil. Segundo Marcos Valério, esse valor é subestimado. Ele conta que o caixa real do mensalão era o triplo do descoberto pela polícia e denunciado pelo MP. (…) “Da SM P&B vão achar só os 55 milhões, mas o caixa era muito maior. O caixa do PT foi de 350 milhões de reais, com dinheiro de outras empresas que nada tinham a ver com a SMP&B nem com a DNA ”.

(…)

LULA ERA O CHEFE DO ESQUEMA, COM JOSÉ DIRCEU

Lula teria se empenhado pessoalmente na coleta de dinheiro para a engrenagem clandestina, cujos contribuintes tinham algum interesse no governo federal. Tudo corria por fora, sem registros formais, sem deixar nenhum rastro. Muitos empresários, relata Marcos Valério, se reuniam com o presidente, combinavam a contribuição e em seguida despejavam dinheiro no cofre secreto petista. O controle dessa contabilidade cabia ao então tesoureiro do partido, Delúbio Soares, que é réu no processo do mensalão e começa a ser julgado nos próximos dias pelos crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa. O papel de Delúbio era, além de ajudar na administração da captação, definir o nome dos políticos que deveriam receber os pagamentos determinados pela cúpula do PT, com o aval do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, acusado no processo como o chefe da quadrilha do mensalão: “Dirceu era o braço direito do Lula, um braço que comandava”.
(…)

VALÉRIO SE ENCONTROU COM LULA NO PALÁCIO DO PLANALTO VÁRIAS VEZES
A narrativa de Valério coloca Lula não apenas como sabedor do que se passava, mas no comando da operação. Valério não esconde que se encontrou com Lula diversas vezes no Palácio do Planalto. Ele faz outra revelação: “Do Zé ao Lula era só descer a escada. Isso se faz sem marcar. Ele dizia vamos lá embaixo, vamos”. O Zé é o ex-ministro José Dirceu, cujo gabinete ficava no 4º andar do Palácio do Planalto, um andar acima do gabinete presidencial. (…) Marcos Valério reafirma que Dirceu não pode nem deve ser absolvido pelo Supremo Tribunal, mas faz uma sombria ressalva. “Não podem condenar apenas os mequetrefes. Só não sobrou para o Lula porque eu, o Delúbio e o Zé não falamos”, disse, na semana passada, em Belo Horizonte. Indagado, o ex-presidente não respondeu.

(…)

PAULO OKAMOTTO, ESCALADO PARA SILENCIAR VALÉRIO, TERIA AGREIDO FISICAMENTE A MULHER DO PUBLICITÁRIO
“Eu não falo com todo mundo no PT. O meu contato com o PT era o Paulo Okamotto”, disse Valério em uma conversa reservada dias atrás. É o próprio Valério quem explica a missão de Okamotto:

“O papel dele era tentar me acalmar”. O empresário conta que conheceu o Japonês, como o petista é chamado, no ápice do escândalo. Valério diz que, na véspera de seu primeiro depoimento à CPI que investigava o mensalão, Okamotto o procurou. “A conversa foi na casa de uma funcionária minha. Era para dizer o que eu não devia falar na CPI”, relembra. O pedido era óbvio. Okamotto queria evitar que Valério implicasse Lula no escândalo. Deu certo durante muito tempo. Em troca do silêncio de Valério, o PT, por intermédio de Okamotto, prometia dinheiro e proteção. A relação se tornaria duradoura, mas nunca foi pacífica. Em momentos de dificuldade, Okamotto era sempre procurado. Quando Valério foi preso pela primeira vez, sua mulher viajou a São Paulo com a filha para falar com Okamotto. Renilda Santiago queria que o assessor de Lula desse um jeito de tirar seu marido da cadeia. Disse que ele estava preso injustamente e que o PT precisava resolver a situação. A reação de Okamotto causa revolta em Valério até hoje. “Ele deu um safanão na minha esposa. Ela foi correndo para o banheiro, chorando.”

O PT PROMETEU A VALÉRIO QUE RETARDARIA AO MÁXIMO O JULGAMENTO NO STF

O empresário jura que nunca recebeu nada do PT. Já a promessa de proteção, segundo Valério, girava em torno de um esforço que o partido faria para retardar o julgamento do mensalão no Supremo e, em último caso, tentar amenizar a sua pena. “Prometeram não exatamente absolver, mas diziam: ‘Vamos segurar, vamos isso, vamos aquilo’… Amenizar”, conta. Por muito tempo, Marcos Valério acreditou que daria certo. Procurado, Okamotto não se pronunciou.

“O DELÚBIO DORMIA NO PALÁCIO DA ALVORADA”

Nos tempos em que gozava da intimidade do poder em Brasília, Marcos Valério diz guardar muitas lembranças. Algumas revelam a desenvoltura com que personagens centrais do mensalão transitavam no coração do governo Lula antes da eclosão do maior escândalo de corrupção da história política do país. Valério lembra das vezes em que Delúbio Soares, seu interlocutor frequente até a descoberta do esquema, participava de animados encontros à noite no Palácio da Alvorada, que não raro servia de pernoite para o ex-tesoureiro petista. “O Delúbio dormia no Alvorada. Ele e a mulher dele iam jogar baralho com Lula à noite. Alguma vez isso ficou registrado lá dentro? Quando você quer encontrar (alguém), você encontra, e sem registro.” O operador do mensalão deixa transparecer que ele próprio foi a uma dessas reuniões noturnas no Alvorada. Sobre sua aproximação com o PT, Valério conta que, diferentemente do que os petistas dizem há sete anos, ele conheceu Delúbio durante a campanha de 2002. Quem apresentou a ele o petista foi Cristiano Paz, seu ex-sócio, que intermediava uma doação à campanha de Lula.

(…)

EMPRÉSTIMOS DO RURAL FORAM FEITOS COM AVAL DE LULA E DIRCEU

 “O banco ia emprestar dinheiro para uma agência quebrada?” Os ministros do STF já consideraram fraudulentos os empréstimos concedidos pelo Banco Rural às agências de publicidade que abasteceram o mensalão. Para Valério, a decisão do Rural de liberar o dinheiro — com garantias fajutas e José Genoino e Delúbio Soares como fiadores — não foi um favor a ele, mas ao governo Lula. “Você acha que chegou lá o Marcos Valério com duas agências quebradas e pediu: ‘Me empresta aí 30 milhões de reais pra eu dar pro PT’? O que um dono de banco ia responder?” Valério se lembra sempre de José Augusto Dumont, então presidente do Rural. “O Zé Augusto, que não era bobo, falou assim: ‘Pra você eu não empresto’. Eu respondi: ‘Vai lá e conversa com o Delúbio’. ”A partir daí a solução foi encaminhada. Os empréstimos, diz Valério, não existiriam sem o aval de Lula e Dirceu. “Se você é um banqueiro, você nega um pedido do presidente da República?”

Fotos do mural | Facebook

de Celso Galli Coimbra
Vocês já viram a capa da revista VEJA. A reportagem traz informações estarrecedoras. O publicitário Marcos Valério sabe que vai para a cadeia —

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Desde que eclodiu o escândalo Waldomiro Diniz, o governo Lula tem se esforçado para demonstrar que o ex-assessor do Palácio do Planalto, flagrado em vídeo pedindo propina a um bicheiro, é uma espécie de estranho no ninho do PT.

Desde que eclodiu o escândalo Waldomiro Diniz, o governo Lula tem se esforçado para demonstrar que o ex-assessor do Palácio do Planalto, flagrado em vídeo pedindo propina a um bicheiro, é uma espécie de estranho no ninho do PT.

Por Leonardo Attuch e Hugo Studart,
de Porto Ferreira (SP) e Cavalcante (GO)

GUSHIKEN Ministro diz que a sociedade faz parte de um passado distante, da sua “fase de loucura”

Desde que eclodiu o escândalo Waldomiro Diniz, o governo Lula tem se esforçado para demonstrar que o ex-assessor do Palácio do Planalto, flagrado em vídeo pedindo propina a um bicheiro, é uma espécie de estranho no ninho do PT, que teria chegado ao poder de forma acidental.

No entanto, documentos obtidos com exclusividade pela DINHEIRO revelam que, dez anos atrás, Waldomiro já mantinha relações societárias com um dos homens fortes do partido. Em 1994, ele foi sócio do ministro Luiz Gushiken, titular da Secretaria de Comunicação Estratégica (Secom), numa fazenda avaliada em R$ 650 mil.

Naquela época, Waldomiro e Gushiken faziam parte da Associação Fraterna Mundo Novo, cujo objetivo era criar uma sociedade alternativa, próxima à natureza e aos valores espirituais. Seus membros se tratavam como “irmãos”. Em 1986, a Associação comprou terras na cidade de Cavalcante, em Goiás, onde foi criada a Comunidade Mundo Novo, numa fazenda de 605 alqueirões, que equivalem a quase três milhões de metros quadrados. Em 1994, a associação contava  com 19 sócios. Entre eles, Gushiken e Waldomiro. Hoje, restam apenas oito e as atas das reuniões da sociedade estão registradas
no livro B-3 de Registros do Cartório de Títulos e Documentos de Cavalcante. A escritura pública da compra da fazenda é a de número 1.3421, de 13 de fevereiro de 1986.

Propriedade tem
605 alqueires e, segundo os donos, hoje vale
R$ 650 mil

Luiz Gushiken é o terceiro membro do chamado “núcleo duro” do poder a ter seu nome associado ao caso Waldomiro Diniz. O primeiro foi o ministro da Casa Civil, José Dirceu, responsável pela nomeação do assessor. Depois, foi a vez de Antônio Palocci, da Fazenda, quando se revelou que Waldomiro havia pedido a representantes da multinacional Gtech a contratação de um ex-secretário do ministro por US$ 20 milhões.

Gushiken, ao saber dos documentos obtidos pela DINHEIRO, sorriu. Disse a um de seus assessores que isso faz parte de um passado distante, em que ele ainda tinha os cabelos compridos. “Era minha fase de loucura”, disse o ministro. No entanto, ele não quis comentar a presença de Waldomiro na sociedade e pediu a Emerson Menin, atual presidente da Associação Mundo Novo, que explicasse o caso. “O Waldomiro foi nosso sócio durante um curto período”, disse Menin à DINHEIRO.

Ele explicou que Waldomiro comprou uma cota por US$ 3 mil, mas pagou apenas um terço do total. Como não honrou os compromissos, acabou excluído da sociedade. “Ele era muito querido entre nós e, se tivesse pago sua cota integralmente, seria nosso associado até hoje”, disse Menin. “Mas o Gushiken nunca soube que o Waldomiro era sócio porque não fazia parte da diretoria.” Menin afirma que a fazenda não é um negócio, mas sim um clube, e disse que os sócios não têm qualquer responsabilidade se um dos membros “rouba ou mata”. O ministro Gushiken, por sua vez, associou-se à comunidade em 1990, quando era presidente nacional do PT. Desde então, nunca deixou de honrar uma única mensalidade, hoje em R$ 400,00.

O que mais atrai Gushiken à fazenda de Cavalcante, localizada na Chapada dos Veadeiros, são as monumentais cachoeiras da região, que formam o Vale da Lua. Em 2004, o ministro já foi ao local para se banhar três vezes.

http://www.terra.com.br/cgi-bin/index_frame/istoedinheiro/344/economia/344_gushiken.htm

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Dirceu se reuniu ontem com procuradores para apoiar legalização do bingo; Waldomiro era o “porta-voz”

Dirceu se reuniu ontem com procuradores para apoiar legalização do bingo; Waldomiro era o “porta-voz”

 

13/02/2004 – 13h14 da Redação

 

 

em São Paulo

 

O ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, se reuniu na noite de ontem com representantes do Ministério Público Federal para pedir a legalização do jogo do bingo, afirma o senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT). O porta-voz dos interesses do jogo seria o ex-subchefe de Assuntos Parlamentares da Presidência, Waldomiro Diniz, demitido na noite de ontem pelo presidente Lula.

 

O senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) recebeu as fitas em que Waldomiro pede propina a um bicheiro do Rio de Janeiro. Ele passou as fitas ao Ministério Público há cerca de quinze dias (o caso é divulgado hoje em reportagem de capa da revista “Época”). Paes de Barros conversou sobre o assunto com Paulo Henrique Amorim. Veja a entrevista completa na tela à direita, e leia a íntegra abaixo.

*

 

PAULO HENRIQUE AMORIM _ O senhor foi o primeiro senador que subiu à tribuna do Senado e pediu afastamento do ministro José Dirceu hoje. O senhor acha que o afastamento de Waldomiro Diniz e a designação do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos _decisões tomadas ontem à noite pelo presidente Lula para que o ministro Bastos apure o que aconteceu_ são medidas suficientes ou o senhor insiste no afastamento de José Dirceu?

 

 

ANTERO PAES DE BARROS _ Primeiro, que a decisão da demnissão ainda não foi tomada. Tanto é que o Diário Oficial circula e não consta a demissão do Waldomiro. Agora, é evidente que demitir só o Waldoimiro não resolve o problema. Tem duas soluções, além da demissão Waldomiro, que é necessária, e além da abertura de inquérito, que é necessária, mas creio isso que o Ministério Público já fez.

 

PAULO HENRIQUE AMORIM _ Começou quando?

 

ANTERO PAES DE BARROS _ Mandei esse material para o Ministério Público há 15 ou 20 dias. Eu não me lembro a data exata. Recebi o material, não sabia o que era, mandei periciar para ver se tinha edição, se tinha fraude ou se era um escândalo nessa República. Infelizmente, era um escândalo.

 

PAULO HENRIQUE AMORIM _ O senhor pode dizer como o senhor recebeu?

 

ANTERO PAES DE BARROS _ Posso. Recebi anonimamente. E não é o primeiro documento que recebo anonimamente. Há dois ou três dias recebi outro documento anônimo, porque pessoas entendem que tudo é relativo à CPI do Banestado. Também não dizia, e também encaminhei ao Ministério Público.

 

PAULO HENRIQUE AMORIM _ O senhor pode dizer do que se tratava?

 

ANTERO PAES DE BARROS _ São denúncias com relação a lavagem de dinheiro em um Estado brasileiro, mas que datam de 1992 e, portanto, não são objeto da CPI do Banestado. Não cabia a mim analisar.

 

PAULO HENRIQUE AMORIM _ O Ministério Público há 15 dias então estuda essa denúncia?

 

ANTERO PAES DE BARROS _ Exatamente.

 

PAULO HENRIQUE AMORIM _ O senhor fez no seu discurso uma menção que me parece bastante importante, de que ontem o ministro José Dirceu reuniu-se com representantes do Ministério Público para discutir a legalização do bingo. Na matéria da “Época”, Waldomiro Diniz aparece como sendo a pessoa que está por trás da legalização do bingo, do bingo eletrônico, e, a certa altura, é apontado um representante do jogo diz: “o Waldomiro é o nosso porta-voz”…     

 

ANTERO PAES DE BARROS _ É uma série de coincidências, e isso é a razão qual o ministro José Dirceu não tem nenhuma condição de permanecer no cargo. A primeira coincidência: Waldomiro era assessor do Dirceu quando ele era presidente do PT. No caso Collor-PC, quem foi assessor do José Dirceu? O Waldomiro, que saiu da Caixa Econômica Federal. Quando o Christovam Buarque ganhou o governo de Brasília, qual cargo o José Dirceu pediu a ele? O do Waldomiro, indicado aqui por Dirceu.

~

Com o Garotinho no governo do Rio, o Waldomiro foi indicado para a Loterj. Indicação de quem? Do ministro José Dirceu. ~

~                   

Quando o Lula ganhou a eleição, Dirceu foi ser ministro. Quem ele trouxe para ser seu principal assessor? O Waldomiro.

~

Além disso, agora, na divisão do Ministério, o José Dirceu foi colocado para ficar como mandatário de todos ministros, chefe de governo. Lula é o chefe de estado, o viajante. O Aldo Rebello assume, e ele só não podia mexer em um cargo: o do Waldomiro.

~~ Há todas essas coincidências.

~

Outra coincidência: há esse flagrante.

~

Ele confessa que pegou dinheiro para campanha do PT, pegou dinheiro para campanha do Magela, é declaração dele hoje na “Época”. Ele negocia com quem? Com o bicho, com o bicheiro. Com dono do jogo clandestino. Ele negocia um edital para a Loterj. Este assunto da legalização do jogo está na Casa Civil, que chamou ontem o Ministério Público Federal do Brasil inteiro para convencer o Ministério Público a apoiar essa iniciativa, da legalização do jogo (A assessoria de imprensa do ministro José Dirceu informou o UOL News que o grupo de trabalho para estudar a situação dos bingos foi criado em 21 de outubro passado, se reuniu pela última vez em dezembro, era composto da Casa Civil, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Justiça, do Ministério dos Esportes e fez audiências públicas com representates do Ministério Público). Há de se fazer uma pergunta pela racionalidade: se o Ministério Público já não tivesse chegado às suas conclusões, se a revista “Época” não tivesse publicado, quem coordenaria esse trabalho da legalização do jogo por indicação do ministro José Dirceu? Por todas essas razões, é indefensável a permanência de José Dirceu. No mínimo, o presidente Lula. Tem que agir como o Itamar Franco: demitir por afastamento e se ele comprovar a inocência, volta. Não estou fazendo nenhum pré-julgamento. Agora, as razões de Estado impõem, para que ele preserve sua biografia, preserve as instituições, e não mantenha como chefe da Casa Civil um ministro que perdeu a autoridade.

~  

PAULO HENRIQUE AMORIM _ O senhor diria que existe um vínculo direto entre a reunião de ontem e a ligação dele com Waldomiro Diniz?

 

ANTERO PAES DE BARROS _ Eu diria que é uma coincidência enorme que precisa ser apurada. Eu não quero acusar sem provas. É por isso que estou colhendo assinaturas para uma CPI.

 

PAULO HENRIQUE AMORIM _ Quantas assinaturas o sr. já tem?

 

ANTERO PAES DE BARROS

Tenho quatro assinaturas (às 13h desta sexta-feira). O PT está relutando. Como hoje o PT faz 24 anos, talvez vão meditar, refletir… Mas eu quero perguntar o seguinte: se isso tivesse ocorrido no governo FHC, qual teria sido o comportamento do PT? O PT quer se dar satisfeito com a demissão do Waldomiro? É um insulto à inteligência brasileira.

 

http://noticias.uol.com.br/uolnews/tnm.htm?http://noticias.uol.com.br/uolnews/entrevista/ult269u1847.jhtm

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Manchetes destacam fortalecimento de José Dirceu e criação de 3 mil cargos

 

24/01/04 – 8h – Manchetes destacam fortalecimento de José Dirceu e criação de 3 mil cargos

 

Veja as manchetes deste sábado, 24 de janeiro de 2004:Folha de São Paulo: “Lula demite 6 ministros, remaneja 3 e acolhe PMDB”; O Estado de São Paulo: “Lula fecha reforma e cria 3 mil cargos“; Hoje em Dia (Belo Horizonte): “Estado adia volta às aulas”; Estado de Minas: “Lula muda ministros para ter resultados no governo”; O Globo (Rio): “Lula demite Cristovam por telefone, fortalece Dirceu e encerra reforma”; Jornal do Brasil (Rio): “Brasil troca 9 ministros e tem 2,6 milhões de desempregados“; Gazeta do Povo (Curitiba): “Lula conclui reforma e fortalece PMDB e José Dirceu no governo”; Zero Hora (Porto Alegre): “Lula mexe em 10 ministérios e celebra aliança com PMDB “.

http://www.mocmg.com.br/noticias.asp?codigo=6204

 

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É o Brasil governado pelo crime organizado. Hoje crime organizado e PT são sinônimos.

 

 

Sem enfeite

Quem nomeou José Dirceu para a Casa Civil em 2003 foi o Presidente Lula, em seu 1º mandato presidencial. O Presidente tem responsabilidade por seus atos na administração publica. Está tudo previsto na Constituição Federal QUE LULA PROMETEU RESPEITAR quando assumiu seu cargo.

Cristiane Rozicki

José Dirceu de Oliveira e Silva (Passa-Quatro, 16 de março de 1946) é um político e advogado.

 

Em janeiro de 2003, após tomar posse na Câmara dos Deputados, licenciou-se para assumir o cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, onde permaneceu até junho de 2005, quando deixou o Governo Federal acusado, por Roberto Jefferson de ser o mentor do Escândalo do Mensalão. Retornando à Câmara para se defender, Dirceu teve seu mandato de deputado federal cassado no dia 1º de dezembro de 2005, tornando-se inelegível até 2015.

  

 Foi sucedido na presidência do PT por José Genoíno. Genoíno, por sua vez, foi substituído por Tarso Genro, que completou o mandato de Dirceu. Depois disso, Ricardo Berzoini foi eleito o novo presidente do PT.

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É o Brasil governado pelo crime organizado.  Hoje crime organizado e PT são sinônimos

O que essa gente não percebe do alto da megalomania e onipotência deles é que estão rompendo com o Estado de direito.

Será que é isso que eles querem?

Celso Galli Coimbra

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Reforma ministerial fortalece José Dirceu

Tuesday, February 24, 2004 10:04 AM

[Biodireito_Medicina] Folha Online – Brasil – Reforma ministerial fortalece José Dirceu – 23-01-2004

 

E o Brasil, vai deixar assim?

 

“Dirceu deverá cuidar de toda a gerência de pessoal do governo, o que, extra-oficialmente, ele já faz.”                         

 

23/01/2004 – 15h40

 

Reforma ministerial fortalece José Dirceu

 

RICARDO MIGNONE
da Folha Online, em Brasília

O ministro da Casa Civil, José Dirceu, vai concentrar ainda mais poder depois da reforma ministerial. Ele assumirá a tarefa de gestão da máquina de governo, hoje a cargo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cujo titular é Guido Mantega.

Com a mudança, a pasta passará a ser denominada Ministério do Planejamento e Orçamento. Dirceu deverá cuidar de toda a gerência de pessoal do governo, o que, extra-oficialmente, ele já faz. Praticamente todas as nomeações para todos os escalões do governo Lula passam pela Casa Civil.

A alteração foi acertada hoje no Palácio do Planalto em uma reunião do chamado “núcleo duro” do governo, integrado por Dirceu e pelos ministros Antonio Palocci (Fazenda), Luiz Dulci (Secretaria-Geral da Presidência), Luiz Gushiken (Secretaria de Comunicação do Governo), com Mantega e Lula.

Dirceu foi o principal negociador do governo durante as semanas que antecederam a reforma ministerial. Ele também teve papéis importantes nas conversas com o PMDB em 2003, que resultaram no apoio do partido para as reformas tributária e da Previdência pelo Congresso Nacional.

 http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u57466.shtml

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Razões jurídicas, éticas e morais para o afastamento do ministro Dias Toffoli do julgamento do mensalão. O procurador-geral da República tem obrigação de pedir seu impedimento aos demais ministros, mas não pediu.

Razões jurídicas, éticas e morais para o afastamento do ministro Dias Toffoli do julgamento do mensalão. O procurador-geral da República tem obrigação de pedir seu impedimento aos demais ministros, mas não pediu.  Advogados levam requerimento ao Senado. Lá está Sarney.

Cristiane Rozicki

Advogados vão protocolar pedido de impeachment de Toffoli « Objeto Dignidade

https://objetodignidade.wordpress.com/2012/09/07/advogados-vao-protocolar-pedido-de-impeachment-de-toffoli/

O ministro Dias Toffoli não pode participar do julgamento do mensalão. Se ele próprio não se declarar impedido, o procurador-geral da República tem obrigação de pedir seu afastamento aos demais ministros | Ricardo Setti – VEJA.com

http://veja.abril.com.br/blog/ricardo-setti/politica-cia/o-ministro-dias-toffoli-nao-pode-participar-do-julgamento-do-mensalao-se-ele-proprio-nao-se-declarar-impedido-o-procurador-geral-da-republica-tem-obrigacao-de-pedir-seu-afastamento-aos-demais-minist/

Ricardo Setti

30/07/2012 às 19:30

O ministro Dias Toffoli não pode participar do julgamento do mensalão. Se ele próprio não se declarar impedido, o procurador-geral da República tem obrigação de pedir seu afastamento aos demais ministros

Dias Toffoli: razões mais do que suficientes para se declarar impedido — ou para que o procurador-geral peça isso aos demais ministros do Supremo (Foto: STF)

Aproxima-se o começo do julgamento do mensalão – nesta quinta-feira – e está tudo pronto no Supremo Tribunal Federal: o ministro relator, Joaquim Barbosa, há tempos finalizou seu relatório, o ministro revisor, Ricardo Lewandowski, concluiu suas considerações, os demais ministros já estudaram suficientemente o colossal processo de milhares de páginas e mais de 700 testemunhas ouvidas para poderem expedir seu voto.

Só falta resolver uma questão importante: o ministro Dias Toffoli vai se declarar impedido de participar do julgamento?

Não é questão pequena, não, amigos, como sabem. O ministro foi assessor jurídico do PT – partido cuja direção à época dos fatos está metaforicamente no banco dos réus. Não se tratou de algo passageiro, não, mas algo que se estendeu por quinze anos! Toffoli também exerceu funções de assessor na Casa Civil de um dos réus, José Dirceu, e é ex-sócio de um escritório de advocacia que defendeu três mensaleiros.

Mais: sua própria companheira, a advogada Roberta Rangel, foi, ela mesma, advogada de dois dos acusados.

Nem vou me deter no fato de que Toffoli também exerceu o cargo de advogado-geral da União no governo do chefe de Dirceu – o então presidente Lula – e que caberia a Lula sua designação para o Supremo, porque esses fatores, por si, não desqualificam um magistrado de um tribunal superior para atuar numa causa em que estão envolvidos ex-integrantes e ex-apoiadores do governo.

Mas, e o resto? Assessor do PT, assessor do “chefe da quadrilha” do mensalão (segundo o procurador-geral da República, José Dirceu), ex-sócio de um escritório de advocacia contratado por mensaleiros, companheiro de uma advogada que defendeu mensaleiros.

Será que é preciso algo mais do que esse tipo de vínculos para que um juiz se declare impedido de atuar numa causa?

Sempre atilada, a jornalista Dora Kramer já fez a pesquisa legal que se torna importante para abordar esse assunto. “ Segundo os códigos de Processo Civil e Penal”, escreveu ela, “a diferença básica entre os dois conceitos é que a suspeição tem caráter subjetivo e o impedimento é de natureza objetiva.

“São as seguintes as situações previstas para impedimento:

“1. Quando cônjuge ou parente do juiz até o terceiro grau tiver atuado na causa em questão como defensor ou advogado, representante do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

“2. Quando o próprio juiz tiver atuado em qualquer uma das funções citadas acima ou funcionado como testemunha.

“3. Quando tiver sido juiz em outra instância e se pronunciado, nos autos ou fora deles, sobre a questão.

“4. Quando o magistrado, cônjuge ou parente em até terceiro grau for parte interessada.

“Já a suspeição pode ser declarada pelo julgador ou arguida pelas partes envolvidas, nos seguintes casos:

“1. Se o juiz for amigo íntimo ou inimigo “capital” de qualquer dos interessados.

“2. Se ele, o cônjuge ou parente, responder a processo por fato semelhante, “sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia”.

“3. Se o juiz, cônjuge ou parente, estiver envolvido em demandas judiciais a serem julgadas pelas partes.

“4. Se tiver aconselhado qualquer das partes.

“5. Se delas for credor, devedor, tutor ou curador.

“6. Se for sócio, administrador ou acionista de sociedade interessada no processo.”

Basta ler a relação de itens levantados por Dora para constatar que o ministro se enquadraria em mais de um deles.

Isso, porém, não é tudo.

Em reportagem de Rodrigo Rangel publicada por VEJA esta semana, e já mencionada pelo colega Reinaldo Azevedo, aparecem evidencias ainda mais claras do conflito de interesses que ocorrerá se o ministro decidir participar do julgamento – e sua suspeição não for argüida pelo procurador-geral da República perante os demais ministros.

Diz a reportagem de VEJA, a certa altura:

“O ministro atuou diretamente como advogado do principal réu do mensalão, o ex-chefe da Casa Civil José Dirceu, como mostra a procuração acima [a revista traz reprodução do documento]. Na ocasião [refere-se ao ano 2000] Dirceu era deputado, e Toffoli foi encarregado por ele de mover uma ação popular contra a privatização do Banespa. A procuração concedia poderes legais a Dias Toffoli e a seu ex-sócio, o também advogado Luís Maximiliano Telesca Mota, para atuar no processo em nome de Dirceu. Por uma dessas reviravoltas da vida, José Dirceu hoje é réu, Luís Maximiliano é um dos advogados de defesa no mensalão, e Toffoli um dos responsáveis pelo julgamento que interessa a ambos.”

Roberta Rangel: a companheira do ministro já defendeu dois dos réus do mensalão: Paulo Rocha e Professor Luizinho (Foto: STF)

Outro trecho da reportagem de VEJA:

“Até ser indicado para o STF, em 2009, Toffoli mantinha um escritório em sociedade com sua atual companheira, Roberta Rangel. Nesse período, a advogada foi contratada por três mensaleiros. Defendeu José Dirceu numa ação em que ele tentou barrar no Supremo a cassação de seu mandato. E. no próprio processo do mensalão, defendeu os ex-deputados petistas Paulo Rocha e Professor Luizinho, acusados de receber o dinheiro sujo do esquema.

“Ou seja, o ministro Dias Toffoli, caso não se considere suspeito, vai julgar o processo que já teve sua atual companheira como advogada dos réus, no período em que ele mesmo, Toffoli, era sócio dela no escritório. “A imparcialidade do julgamento passa necessariamente pela definição do ministro em relação a sua participação”, avalia Alexandre Camanho, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República.

“Por lei, juízes de quaisquer instâncias são impedidos de julgar uma causa quando forem parentes ou cônjuges de advogados de alguma das partes. Nesse caso, o impedimento é imperativo. Dias Toffoli argumenta que é apenas namorado de Roberta Rangel — muito embora, nas cerimônias oficiais do próprio Supremo, a advogada desfile solenemente pelos espaços reservados aos cônjuges dos ministros.

“Há, ainda, o outro dispositivo legal, o da suspeição, capaz de orientar o ministro em sua decisão de participar ou não do julgamento. Diz a lei que o juiz é suspeito quando tiver amigo íntimo entre os envolvidos no processo, quando alguma das partes for sua credora ou devedora, quando “receber dádivas” dos envolvidos antes ou depois de iniciada a causa ou mesmo quando tiver interesse no julgamento em favor de algum dos lados.

“Diz o jurista Luiz Flávio Gomes: “O juridicamente correto, o moralmente correto e o eticamente correto seria ele se afastar”.

Se Toffoli não o fizer, “o juridicamente correto, o moralmente correto e o eticamente correto” seria o procurador-geral da República pedir seu impedimento.

http://veja.abril.com.br/blog/ricardo-setti/politica-cia/o-ministro-dias-toffoli-nao-pode-participar-do-julgamento-do-mensalao-se-ele-proprio-nao-se-declarar-impedido-o-procurador-geral-da-republica-tem-obrigacao-de-pedir-seu-afastamento-aos-demais-minist/

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CORREÇÃO: Advogados vão protocolar pedido de impeachment de Toffoli

22 de agosto de 2012 15h15

http://noticias.terra.com.br/brasil/politica/julgamento-do-mensalao/noticias/0,,OI6095597-EI20760,00-CORRECAO+Advogados+vao+protocolar+pedido+de+impeachment+de+Toffoli.html

Advogados vão protocolar pedido de impeachment de Toffoli

Advogados vão protocolar pedido de impeachment de Toffoli

Senado recebe pedido de impeachment de Toffoli

 

22 de agosto de 2012 • 12h09 • atualizado às 18h14

Pedido de impeachment do ministro Dias Toffoli será entregue ao Senado
Foto: STF/Divulgação

Os advogados Ricardo de Aquino Salles e Guilherme de Andrade Campos Abdalla protocolaram nesta quarta-feira no Senado um pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli. O documento de 17 páginas faz uma “denúncia de crime de responsabilidade”. “Por iniciativa própria, estamos encaminhando essa petição ao presidente do Senado (José Sarney). Ele mesmo (Toffoli) deveria ter se declarado impedido de participar do julgamento da ação penal 470. Como alguém que já foi advogado dos réus vai poder agora julgá-los?”, questionou Salles. O pedido foi recebido pela presidência da Casa na tarde desta quarta-feira e encaminhado para a secretaria-geral da Mesa.

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O documento produzido pelos advogados elenca cargos ocupados por Toffoli, antes de se tornar ministro, que tiveram ligação com réus do processo, como Delúbio Soares e o próprio José Dirceu, além da proximidade do ministro com o PT. Entre 95 e 2000, por exemplo, o requerimento ressalta que Toffoli foi assessor jurídico da liderança do PT na Câmara dos Deputados. E, em 1994, o texto diz que trabalhou como assessor do então deputado estadual Arlindo Chinaglia, hoje líder do governo na Câmara. “O denunciado teria atuado, no ano de 2000, como advogado do então deputado federal José Dirceu”, diz ainda a denúncia.

De acordo com Salles, ao se manter no julgamento, o ministro está ferindo os artigos 254 do Código Penal e 135 do Código Civil. “Ele está cometendo uma infração grave que é passível de impeachment”, explicou o advogado de São Paulo. Na opinião dele, como o governo tem maioria no Senado, a chance da petição prosperar é pouco provável. “Mas o próprio documento poderá incitar a discussão a respeito dessa questão e trazer elementos positivos para o julgamento”, confiou.

 

O mensalão do PT

Em 2007, o STF aceitou denúncia contra os 40 suspeitos de envolvimento no suposto esquema denunciado em 2005 pelo então deputado federal Roberto Jefferson (PTB) e que ficou conhecido como mensalão. Segundo ele, parlamentares da base aliada recebiam pagamentos periódicos para votar de acordo com os interesses do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Após o escândalo, o deputado federal José Dirceu deixou o cargo de chefe da Casa Civil e retornou à Câmara. Acabou sendo cassado pelos colegas e perdeu o direito de concorrer a cargos públicos até 2015.

No relatório da denúncia, a Procuradoria-Geral da República apontou como operadores do núcleo central do esquema José Dirceu, o ex-deputado e ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares, e o ex- secretário-geral Silvio Pereira. Todos foram denunciados por formação de quadrilha. Dirceu, Genoino e Delúbio respondem ainda por corrupção ativa.

Em 2008, Sílvio Pereira assinou acordo com a Procuradoria-Geral da República para não ser mais processado no inquérito sobre o caso. Com isso, ele teria que fazer 750 horas de serviço comunitário em até três anos e deixou de ser um dos 40 réus. José Janene, ex-deputado do PP, morreu em 2010 e também deixou de figurar na denúncia.

O relator apontou também que o núcleo publicitário-financeiro do suposto esquema era composto pelo empresário Marcos Valério e seus sócios (Ramon Cardoso, Cristiano Paz e Rogério Tolentino), além das funcionárias da agência SMP&B Simone Vasconcelos e Geiza Dias. Eles respondem por pelo menos três crimes: formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

A então presidente do Banco Rural Kátia Rabello e os diretores José Roberto Salgado, Vinícius Samarane e Ayanna Tenório foram denunciados por formação de quadrilha, gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro. O publicitário Duda Mendonça e sua sócia, Zilmar Fernandes, respondem a ações penais por lavagem de dinheiro e evasão de divisas. O ex-ministro da Secretaria de Comunicação (Secom) Luiz Gushiken é processado por peculato. O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato foi denunciado por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP) responde a processo por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A denúncia inclui ainda parlamentares do PP, PR (ex-PL), PTB e PMDB. Entre eles o próprio delator, Roberto Jefferson.

Em julho de 2011, a Procuradoria-Geral da República, nas alegações finais do processo, pediu que o STF condenasse 36 dos 38 réus restantes. Ficaram de fora o ex-ministro da Comunicação Social Luiz Gushiken e do irmão do ex-tesoureiro do Partido Liberal (PL) Jacinto Lamas, Antônio Lamas, ambos por falta de provas.

A ação penal começou a ser julgada em 2 de agosto de 2012. A primeira decisão tomada pelos ministros foi anular o processo contra o ex-empresário argentino Carlos Alberto Quaglia, acusado de utilizar a corretora Natimar para lavar dinheiro do mensalão. Durante três anos, o Supremo notificou os advogados errados de Quaglia e, por isso, o defensor público que representou o réu pediu a nulidade por cerceamento de defesa. Agora, ele vai responder na Justiça Federal de Santa Catarina, Estado onde mora. Assim, restaram 37 réus no processo.

http://noticias.terra.com.br/brasil/politica/julgamento-do-mensalao/noticias/0,,OI6095158-EI20760,00-Senado+recebe+pedido+de+impeachment+de+Toffoli.html

http://noticias.terra.com.br/brasil/politica/julgamento-do-mensalao/noticias/0,,OI6095158-EI20760,00-Senado+recebe+pedido+de+impeachment+de+Toffoli.html

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No Brasil, a “legalização” do aborto ocorrerá por negligência, no mínimo, e não por falta de recursos jurídicos para impedi-la, pois estes recursos não estão sendo usados intencionalmente.

Pergunta: o que é mesmo que o ufanismo “leigo” (?!!) comemorativo da direção de “Brasil sem aborto” estava considerando “mérito” ver como “atrasado” no julgamento da ADPF 54?

https://objetodignidade.wordpress.com/2009/09/02/no-brasil-a-legalizacao-do-aborto-ocorrera-por-negligencia-no-minimo-e-nao-por-falta-de-recursos-juridicos-para-impedi-la-pois-estes-recursos-nao-estao-sendo-usados-intencionalmente/


—– Original Message —–

From: Celso Galli Coimbra

To: nao_ao_aborto@yahoogrupos.com.br

Sent: Wednesday, September 02, 2009 2:51 AM

Subject: [aborto_não] Re: BRASIL SEM ABORTO PREPARA 3ª MARCHA PELA VIDA E PELA PAZ – 30/08/09

Escrevi esta mensagem antes do falecimento do Min. M. Direito, o que sabia-se estava para ocorrer devido ao seu estado de saúde. Aliás, Lula, qdo escolheu aquele Min., sabia que ele tinha pouco tempo de vida. Outro, Eros Grau vai ser aposentado pela idade.

Os mais cotados para preenchimento destas vagas são o ex-procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha, e o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli (referido por mim na mensagem e preferido de lula).

Já houve mais uma decisão judicial de primeira instância no MS autorizando aborto de anencéfalo entre o dia 29 e hoje.

Pergunta: o que é mesmo que o ufanismo “leigo” (?!!) comemorativo da direção de “Brasil sem aborto” estava considerando “mérito” ver como “atrasado” no julgamento da ADPF 54?

Para legalizar o aborto no Brasil, o mais importante continua sendo a conduta “pró-vida” midiática desta ONG, que ainda se “surpreende” quando o Governo Federal retira-lhe recursos à última hora, deixando claro que teria sido “induzido a erro”. Esta retirada de recursos com viés desmoralizador bem sucedido não era uma possibilidade e sim uma certeza.

Por que a Lenise se surpreendeu? Por terem cometido um erro? Por achar que a “legalização” do aborto está dentro de um contexto “democrático” deste governicho?

Vão pedir ajuda cientifíca no exterior com o meio que trabalha conosco há bem mais de uma década e acham que isto não seria objeto de conhecimento e avaliação?

Caiu muito mal neste meio a maneira como esta ajuda foi solicitada, porque não passou despercebido a pessoas com larga experiência o que ela representava de fato.

Há vida inteligente dentro de “Brasil Sem Aborto” ou sim outros interesses inteligentes voltados para interesses pessoais de alguns?

O terceiro ano de existência de BSA deve ser comemorativo de uma cooperação impar de bastidores e por omissões com tudo aquilo que é decisivo para o objetivo dos abortistas.

Celso Galli Coimbra

OABRS 11352

Celso Galli Coimbra

OABRS 11352

http://biodireitomedicina.wordpress.com/

www.biodireito-medicina.com.br

—– Original Message —–

From: Celso Galli Coimbra

To: nao_ao_aborto@yahoogrupos.com.br

Sent: Saturday, August 29, 2009 4:48 PM

Subject: [aborto_não] Re: BRASIL SEM ABORTO PREPARA 3ª MARCHA PELA VIDA E PELA PAZ – 30/08/09

Resposta à mensagem que festeja o terceiro ano de Brasil Sem Aborto.


O PL 1135/91 sempre foi uma manobra diversionista muito bem usada pelos abortistas e melhor ainda digerida por muitos dos que se consideram pró-vida.

Objetivo: desviar as atenções dos erros sistemáticos do meio pró-vida que continuam sendo cometidos na via onde o aborto será “legalizado” no Brasil – dentro do Poder Judiciário, no STF.

Não se comunique aqui que os Ministros do STF estão sendo suscetíveis a influências pró-vida porque isto não é verdade, pelo contrário, este “tempo ganho” está servindo é para que seja posta em prática uma estratégia no Judiciário de “consolidação de bases”, onde se verifica que as primeiras e segundas instâncias do Judiciário Nacional passam a dar suporte ao STF com cada vez mais decisões em suas respectivas esferas autorizando aborto de anencéfalos.

Neste cenário de “ganho de tempo” festejado o que ocorre é que as decisões de juízes de primeira instância contra o aborto de anencéfalos, quando ocorrem, passam a ser objeto de reforma em segunda instância, como é fato sabido no meio judicial e que tem como último precedente decisão de Desembargador do TJRS mandando juíza de primeira instância autorizar aborto de anencéfalo que ela tinha negado. Isto passa despercebido para leigos em seu significado, mas não se pode admitir que eu esteja me dirigindo a leigos por mais de três anos.

A situação, ao contrário do que a mensagem pretende comunicar, não melhorou. Ela piorou e muito para a defesa da vida desde a concepção. Esqueceram o parecer decisivo do Ministério Público Federal favorável ao aborto de anencéfalos na ADPF 54 apresentado ao STF? Está quase tudo bem?

Enquanto isso, a presidência de Brasil Sem Aborto está procurando “apoio científico” no exterior (com emails em espanhol redigidos por terceiros, e sequer no idioma de seus destinatários) e continua, tanto “esquecendo” que o apoio científico de mesmo nível está dentro do Brasil, quanto o fato de que sem defesa jurídica à altura da situação que é essencialmente jurídica, de nada adiantará este suporte científico, pois lhe faltara na melhor das hipóteses o manejo jurídico que se faz imperativo dentro de um processo jurídico, perante um órgão jurisdicional. Está quase tudo bem pensar que o STF é um “laboratório científico” ou meio “acadêmico científico”? Está quase tudo bem dar tempo para que mais um Ministro do STF possa ser nomeado por Lula, possivelmente seu cargo de confiança ex-dirigente da AGU?

No âmbito das audiências públicas da ADPF 54, a partir de setembro de 2008, houve sabotagem de uma defesa jurídica em precioso espaço de 15 minutos amplamente utilizado por assessora de confiança da Secretaria Especial de Nilcéia Freire (que já tínhamos deixado sem argumentos em programa de TV do STF), que estava acertada que seria feita por mim, mesmo que para ser lida por terceiros, onde as questões jurídicas que vão decidir este assunto seriam apontadas de forma mais clara do que realmente deseja o Brasil Sem Aborto, como, por exemplo, deixar claro ao STF sem meias palavras que, nos assuntos que gravitam no âmbito da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ele, STF, ao contrário do que foi dito por Ayres Britto, não é o órgão jurisdicional que tem a última palavra, mas sim a Corte Internacional de Direitos Humanos.

O que aconteceu? Houve simples renúncia deste espaço de defesa em audiência pública no ano de 2008, sem meu conhecimento prévio, sob a falsa alegação perante o Ministro Marco Aurélio de que não havia quem o fizesse. Está quase tudo bem mesmo?

Este clima de “muito a comemorar”, especialmente depois do extraordinário fiasco jurídico no julgamento das células tronco embrionárias dentro do STF, que representou a definição da realidade do que está em andamento e não foi alterada pela sucessão dos acontecimentos; quando, então, sequer houve fundamentação tempestiva da defesa da vida na Convenção Americana de Direitos Humanos, não corresponde aos fatos que se apresentam e que levam à legalização do aborto no Brasil dentro via STF. Este clima de ufanismo deslocado somente pode aumentar a retirada de foco de um grave problema tal qual como ele realmente está definido. Promove a aparência fatal do “faz de conta que estamos fazendo” o que os fatos exigem que seja feito.

Não está quase tudo bem e certamente não haverá tempo para o “muito que tem por ser feito” a não ser que a referência seja sobre correr atrás do prejuízo, como ocorre em outros países, para tentar revogar a “legalização” do aborto neste país.

A quais interesses esta sistematização de conduta comemorativa e ufanista beneficia? Não são os que se opõem com realismo ao desrespeito à defesa da vida desde a concepção tal qual ordenamento jurídico algum noutros países está hoje proporcionando ao Brasil.

No Brasil, a “legalização” do aborto ocorrerá por negligência, no mínimo, e não por falta de recursos jurídicos para impedi-la, pois estes recursos não estão sendo usados intencionalmente.

Celso Galli Coimbra

OABRS 11352

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www.biodireito-medicina.com.br

Neste grupo não é admitida a defesa da legalização do aborto no Brasil.

O início da vida humana individualizada, para a Ciência e para o Direito, começa na concepção. Subsídios sobre estas informações podem ser obtidos nos textos e artigos que são colocados nos Arquivos deste grupo.

Endereços de e-mail do grupo:

Enviar mensagem: nao_ao_aborto@yahoogrupos.com.br

Entrar no grupo: nao_ao_aborto-subscribe@yahoogrupos.com.br

Sair do grupo: nao_ao_aborto-unsubscribe@yahoogrupos.com.br

Proprietários da lista: nao_ao_aborto-owner@yahoogrupos.com.br

Página Inicial do grupo:

http://br.groups.yahoo.com/group/nao_ao_aborto/

Anencéfalo. O que está acontecendo.

Dar fim arbitrariamente à vida de alguém, chama-se genocídio.

(art. 6, Pacto de Direitos Civis e Políticos, 1966)


em:

https://objetodignidade.wordpress.com/2009/09/01/anencefalo-o-que-esta-acontecendo/

Tudo faz crer num jogo antigo do mercado, armado para apenas manter aparências e finalizar com a queima da Constituição da república na Corte que deve ser sua guardiã, o Supremo Tribunal Federal.

Em 5 de junho de 2003,
http://jornal.valeparaibano.com.br/2003/06/06/geral/notasger.html
Cláudio Fonteles foi escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ser procurador-geral da República. Era subprocurador da República em Brasília, e substituiu Geraldo Brindeiro.

Desde Brindeiro até Fonteles, não se via sair das gavetas da Procuradoria-geral da República a quarta Interpelação Judicial, esta de julho de 2000, da sociedade civil representada pelo Dr. Celso Galli Coimbra, em busca de respostas do Conselho Federal de Medicina – CFM, sobre os critérios declaratórios da morte encefálica, Resolução 1480/97, que permite a captação de órgãos vitais únicos da pessoa que, sem a morte cardíaca, mantém o fluxo do sangue pelo corpo e o movimento do coração, é anestesiada para não sentir dor com a retirada de seus órgãos e tudo isso é admitido pelo órgão gestor médico como mero prognóstico.

Então, Fonteles e o Ministério Público Federal conhecem os problemas graves na declaração de morte encefálica e toda a análise da inconstitucionalidade que a envolve. Por isso, houve uma ordem superior de engavetamento desta Interpelação que só foi vencida por este advogado, Dr. Celso Galli Coimbra, em outubro de 2003, que está noticiada com destaque na Folha de São Paulo de 05.10.2003.

No dia 23 de junho de 2004, na CPI do Tráfico de Órgãos, […] foi debatido o caráter homicida do teste da apnéia (desligamento do respirador do paciente por até10 minutos) para fins de declaração de morte encefálica e maior captação de órgãos vitais únicos destinados à transplantação, quando de novo ficou demonstrado que ele podia ser a causa da morte do paciente.
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2004/07/285767.shtml

CPI – No Congresso, teste médico é acusado de homicida e abre discussão pública –

Por www.biodireito-medicina.com.br
<http://www.biodireito-medicina.com.br/> – em 7/2004 às 22:13

No episódio de outubro de 2006 relativo ao aborto, os pró-vida que festejam e comemoram encontros para sustentar as aparências de um faz de conta que “’respostas e acções jurídicas estão a ser preparadas”’, afastaram Dr. Celso Galli Coimbra assim que ficou evidente a façanha político-partidária da organização de “Brasil sem Aborto” que ele denunciou após a entrega intempestiva da carta aos candidatos à presidência da república, Lula e Alckmin.

O concepto é pessoa para o Direito com base na Convenção Americana de Direitos Humanos, que integra a Constituição brasileira como norma fundamental, e também pelo Código Civil. O embrião é pessoa que pode reclamar seus direitos e alimentos em juízo.

E responder em juízo à analogia, construída pelo ministro Ayres Britto, entre morte encefálica e o estágio embrionário da vida humana, como uma justificativa para sustentar a prática do aborto, no julgamento da ADIN sobre os embriões humanos, não foi feito.


O advogado melhor preparado para contestar estes pontos não foi consultado.

Advogados não faltam no meio pró-vida de Brasília, mas o que eles fizeram até agora de eficiente? Sequer a oportunidade de oferecer as razoes jurídicas da defesa à vida foi aproveitada diante de Marco Aurélio em 2008

Ayres Britto disse em seu Relatório na ADIN das CTHs que “nada há na Constituição que estebeleça o momento do início da vida humana” e nada foi feito, permitindo assim que tal afirmação ficasse sem contraponto.

Não dá para esquecer estes favores “gratuitos” que os pró-vida  fizeram aos abortistas e aos empresários de clínicas de aborto.

É preciso lembrar também:

Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 7º – A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e  harmonioso, em condições dignas de existência.

Assinalamos que proteger a vida não é eliminá-la por causa de patologias e a dignidade da existência começa por respeitá-la enquanto a vida existir, oferecendo-lhe todo atendimento necessário ao alcance do pleno bem-estar.


É importante destacar que a proteção à vida humana assegurada no constitucionalismo brasileiro não estabelece graus maiores ou menores de perspectiva de vida como elemento imperativo à determinar a vigência da proteção.  Se assim fosse, se fossem determinadas diferentes perspectivas de vida na Constituição, a  proteção à vida humana desapareceria para todos, e não apenas para os anencéfalos.

Hoje, a Advocacia Geral da União ergue-se para defender aborto de feto anencéfalo no STF?

São Jose, 1 de setembro de 2009.

Cristiane Rozicki

A Advocacia Geral da União pode defender aborto de feto anencéfalo no STF?

Disponível em

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/04/09/agu-defende-aborto-de-feto-anencefalo-no-stf/

09/04/2009 — Celso Galli Coimbra

a AGU (Advocacia Geral da União) não é paga com dinheiro público para defender o descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos que integra o rol de direitos humanos do constitucionalismo brasileiro como cláusula pétrea e, portanto, imune até mesmo a uma reforma constitucional (PECs).  Muito menos é paga para obter — por ignorância ou não — a  legitimação da criminosa Resolução 1752/2004 do CFM, através da ADPF 54, que autoriza a retirada de órgãos dos anencéfalos depois de nascidos e, em seus considerandos, altera maliciosamente a declaração de morte para todos no Brasil para um conceito de “morte” que nunca existiu na medicina: é uma ficção homicida que vai atingir todos os brasileiros com vida e saúde também.

Além disto, a citada Resolução do CFM — uma vez legitimada — “institucionaliza” o próspero mercado do tráfico de órgãos humanos no Brasil, quando obviamente ensejará a negociação do nascimento de anencéfalo para poder retirar-lhe os órgãos.

Falar no “principio da legalidade” de parte da AGU sobre este assunto é anedótico, quando ela defende o desrespeito às normas de maior hierarquia deste país.

ver:

Impossibilidade de legalização do aborto no Brasil desde sua proibição constitucional de ir à deliberação pelo Poder Legislativo

Anencefalia, morte encefálica, o Conselho Federal de Medicina e o STF

Celso Galli Coimbra – OABRS 11352

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Morte encefálica não é morte


Membros do Conselho de Bioética do Governo dos EstadosUnidos reconhecem incerteza na declaração de morte encefálica

Recentemente, em dezembro de 2008, alguns membros do Conselho de Bioética do Governo dos Estados Unidos reconheceram oficialmente que há suficiente incerteza sobre os cuidados com a declaração da morte encefálica e sobre a questão da retirada de órgãos para transplantes [1].

Conforme já foi provado no Brasil pela via judicial e perante o Ministério Público Federal, desde o início desta década, o fato mais relevante neste assunto, essencialmente jurídico também, é que sem consenso nas fontes formadoras do conhecimento médico internacional, não é possível manter uma declaração médica, com base em meros postulados dogmáticos de  autoridade do CFM, declaração que é do fim da vida de uma pessoa, não de uma simples gripe, e ainda com o objetivo de beneficiar a sobrevida de outro paciente através da retirada de seus órgãos. Portanto, existem interesses públicos e notórios em “declarar” a morte do paciente traumatizado encefálico, esteja ele vivo ou morto mesmo.

(…)

Continua em:
http://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/02/05/membros-do-conselho-de-bioetica-do-governo-dos-estados-unidos-reconhecem-incerteza-na-declaracao-de-morte-encefalica/

Morte encefálica não é morte


Morte encefálica não é morte: neurologistas, filósofos, neonatologistas, juristas e bioeticistas unânimes na Conferência “Signs of Life” de Roma, de fevereiro de 2009
http://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/02/27/morte-encefalica-nao-e-morte-neurologistas-filosofos-neonatologistas-juristas-e-bioeticistas-unanimes-na-conferencia-%E2%80%9Csigns-of-life%E2%80%9D-de-roma-de-fevereiro-de-2009/

27/02/2009 — Celso Galli Coimbra

A Conferência “Sinais da Vida” de Roma, de fevereiro de 2009, teve caráter médico, científico e jurídico, com participantes reconhecidos internacionalmente como autoridades em suas profissões, mesmo assim a mídia brasileira não noticiou sobre este importante evento para não comprometer o genocídio da medicina transplantadora no Brasil, que é uma indústria da morte bilionária. O constitucionalismo brasileiro determina o direito à informação e não permite o tráfico de órgãos. Quando emfuturo próximo os fatos relativos ao homicídio de pacientes traumatizados encefálicos estiver imposto, pois existentes já são e de conhecimento, inclusive oficial, do Ministério Público Federal (que terá muito o que explicar quanto ao significado da frase “não contrariamos políticas de Estado”), os responsáveis pela morte destes inúmeros pacientes dentro dos hospitais brasileiros, com o exclusivo objetivo de beneficiar a sobrevida de pacientes de médicos transplantadores, poderão responder civil e criminalmente diante das famílias induzidas a erro mortal na “doação” de órgãos de seus filhos e parentes, tanto pela ação como pela omissão, inclusive de informações, desde 1997 neste país.

Celso Galli Coimbra – OABRS 11352

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Declaración Universal de los Derechos Humanos

Sítio Oficial
Declaración Universal de los Derechos Humanos

El 10 de diciembre de 1948, la Asamblea General de las Naciones Unidas aprobó y proclamó la Declaración Universal de Derechos Humanos, cuyo texto completo figura en las páginas siguientes. Tras este acto histórico, la Asamblea pidió a todos los Países Miembros que publicaran el texto de la Declaración y dispusieran que fuera “distribuido, expuesto, leído y comentado en las escuelas y otros establecimientos de enseñanza, sin distinción fundada en la condición política de los países o de los territorios”.

Enlaces útiles

PREÁMBULO

Considerando que la libertad, la justicia y la paz en el mundo tienen por base el reconocimiento de la dignidad intrínseca y de los derechos iguales e inalienables de todos los miembros de la familia humana;

Considerando que el desconocimiento y el menosprecio de los derechos humanos han originado actos de barbarie ultrajantes para la conciencia de la humanidad, y que se ha proclamado, como la aspiración más elevada del hombre, el advenimiento de un mundo en que los seres humanos, liberados del temor y de la miseria, disfruten de la libertad de palabra y de la libertad de creencias;

Considerando esencial que los derechos humanos sean protegidos por un régimen de Derecho, a fin de que el hombre no se vea compelido al supremo recurso de la rebelión contra la tiranía y la opresión;

Considerando también esencial promover el desarrollo de relaciones amistosas entre las naciones;

Considerando que los pueblos de las Naciones Unidas han reafirmado en la Carta su fe en los derechos fundamentales del hombre, en la dignidad y el valor de la persona humana y en la igualdad de derechos de hombres y mujeres, y se han declarado resueltos a promover el progreso social y a elevar el nivel de vida dentro de un concepto más amplio de la libertad;

Considerando que los Estados Miembros se han comprometido a asegurar, en cooperación con la Organización de las Naciones Unidas, el respeto universal y efectivo a los derechos y libertades fundamentales del hombre, y

Considerando que una concepción común de estos derechos y libertades es de la mayor importancia para el pleno cumplimiento de dicho compromiso;

LA ASAMBLEA GENERAL proclama la presente DECLARACIÓN UNIVERSAL DE DERECHOS HUMANOS como ideal común por el que todos los pueblos y naciones deben esforzarse, a fin de que tanto los individuos como las instituciones, inspirándose constantemente en ella, promuevan, mediante la enseñanza y la educación, el respeto a estos derechos y libertades, y aseguren, por medidas progresivas de carácter nacional e internacional, su reconocimiento y aplicación universales y efectivos, tanto entre los pueblos de los Estados Miembros como entre los de los territorios colocados bajo su jurisdicción.

Artículo 1.

  • Todos los seres humanos nacen libres e iguales en dignidad y derechos y, dotados como están de razón y conciencia, deben comportarse fraternalmente los unos con los otros.

Artículo 2.

  • Toda persona tiene todos los derechos y libertades proclamados en esta Declaración, sin distinción alguna de raza, color, sexo, idioma, religión, opinión política o de cualquier otra índole, origen nacional o social, posición económica, nacimiento o cualquier otra condición.
  • Además, no se hará distinción alguna fundada en la condición política, jurídica o internacional del país o territorio de cuya jurisdicción dependa una persona, tanto si se trata de un país independiente, como de un territorio bajo administración fiduciaria, no autónomo o sometido a cualquier otra limitación de soberanía.

Artículo 3.

  • Todo individuo tiene derecho a la vida, a la libertad y a la seguridad de su persona.

Artículo 4.

  • Nadie estará sometido a esclavitud ni a servidumbre, la esclavitud y la trata de esclavos están prohibidas en todas sus formas.

Artículo 5.

  • Nadie será sometido a torturas ni a penas o tratos crueles, inhumanos o degradantes.

Artículo 6.

  • Todo ser humano tiene derecho, en todas partes, al reconocimiento de su personalidad jurídica.

Artículo 7.

  • Todos son iguales ante la ley y tienen, sin distinción, derecho a igual protección de la ley. Todos tienen derecho a igual protección contra toda discriminación que infrinja esta Declaración y contra toda provocación a tal discriminación.

Artículo 8.

  • Toda persona tiene derecho a un recurso efectivo ante los tribunales nacionales competentes, que la ampare contra actos que violen sus derechos fundamentales reconocidos por la constitución o por la ley.

Artículo 9.

  • Nadie podrá ser arbitrariamente detenido, preso ni desterrado.

Artículo 10.

  • Toda persona tiene derecho, en condiciones de plena igualdad, a ser oída públicamente y con justicia por un tribunal independiente e imparcial, para la determinación de sus derechos y obligaciones o para el examen de cualquier acusación contra ella en materia penal.

Artículo 11.

  • 1. Toda persona acusada de delito tiene derecho a que se presuma su inocencia mientras no se pruebe su culpabilidad, conforme a la ley y en juicio público en el que se le hayan asegurado todas las garantías necesarias para su defensa.
  • 2. Nadie será condenado por actos u omisiones que en el momento de cometerse no fueron delictivos según el Derecho nacional o internacional. Tampoco se impondrá pena más grave que la aplicable en el momento de la comisión del delito.

Artículo 12.

  • Nadie será objeto de injerencias arbitrarias en su vida privada, su familia, su domicilio o su correspondencia, ni de ataques a su honra o a su reputación. Toda persona tiene derecho a la protección de la ley contra tales injerencias o ataques.

Artículo 13.

  • 1. Toda persona tiene derecho a circular libremente y a elegir su residencia en el territorio de un Estado.
  • 2. Toda persona tiene derecho a salir de cualquier país, incluso del propio, y a regresar a su país.

Artículo 14.

  • 1. En caso de persecución, toda persona tiene derecho a buscar asilo, y a disfrutar de él, en cualquier país.
  • 2. Este derecho no podrá ser invocado contra una acción judicial realmente originada por delitos comunes o por actos opuestos a los propósitos y principios de las Naciones Unidas.

Artículo 15.

  • 1. Toda persona tiene derecho a una nacionalidad.
  • 2. A nadie se privará arbitrariamente de su nacionalidad ni del derecho a cambiar de nacionalidad.

Artículo 16.

  • 1. Los hombres y las mujeres, a partir de la edad núbil, tienen derecho, sin restricción alguna por motivos de raza, nacionalidad o religión, a casarse y fundar una familia, y disfrutarán de iguales derechos en cuanto al matrimonio, durante el matrimonio y en caso de disolución del matrimonio.
  • 2. Sólo mediante libre y pleno consentimiento de los futuros esposos podrá contraerse el matrimonio.
  • 3. La familia es el elemento natural y fundamental de la sociedad y tiene derecho a la protección de la sociedad y del Estado.

Artículo 17.

  • 1. Toda persona tiene derecho a la propiedad, individual y colectivamente.
  • 2. Nadie será privado arbitrariamente de su propiedad.

Artículo 18.

  • Toda persona tiene derecho a la libertad de pensamiento, de conciencia y de religión; este derecho incluye la libertad de cambiar de religión o de creencia, así como la libertad de manifestar su religión o su creencia, individual y colectivamente, tanto en público como en privado, por la enseñanza, la práctica, el culto y la observancia.

Artículo 19.

  • Todo individuo tiene derecho a la libertad de opinión y de expresión; este derecho incluye el de no ser molestado a causa de sus opiniones, el de investigar y recibir informaciones y opiniones, y el de difundirlas, sin limitación de fronteras, por cualquier medio de expresión.

Artículo 20.

  • 1. Toda persona tiene derecho a la libertad de reunión y de asociación pacíficas.
  • 2. Nadie podrá ser obligado a pertenecer a una asociación.

Artículo 21.

  • 1. Toda persona tiene derecho a participar en el gobierno de su país, directamente o por medio de representantes libremente escogidos.
  • 2. Toda persona tiene el derecho de accceso, en condiciones de igualdad, a las funciones públicas de su país.
  • 3. La voluntad del pueblo es la base de la autoridad del poder público; esta voluntad se expresará mediante elecciones auténticas que habrán de celebrarse periódicamente, por sufragio universal e igual y por voto secreto u otro procedimiento equivalente que garantice la libertad del voto.

Artículo 22.

  • Toda persona, como miembro de la sociedad, tiene derecho a la seguridad social, y a obtener, mediante el esfuerzo nacional y la cooperación internacional, habida cuenta de la organización y los recursos de cada Estado, la satisfacción de los derechos económicos, sociales y culturales, indispensables a su dignidad y al libre desarrollo de su personalidad.

Artículo 23.

  • 1. Toda persona tiene derecho al trabajo, a la libre elección de su trabajo, a condiciones equitativas y satisfactorias de trabajo y a la protección contra el desempleo.
  • 2. Toda persona tiene derecho, sin discriminación alguna, a igual salario por trabajo igual.
  • 3. Toda persona que trabaja tiene derecho a una remuneración equitativa y satisfactoria, que le asegure, así como a su familia, una existencia conforme a la dignidad humana y que será completada, en caso necesario, por cualesquiera otros medios de protección social.
  • 4. Toda persona tiene derecho a fundar sindicatos y a sindicarse para la defensa de sus intereses.

Artículo 24.

  • Toda persona tiene derecho al descanso, al disfrute del tiempo libre, a una limitación razonable de la duración del trabajo y a vacaciones periódicas pagadas.

Artículo 25.

  • 1. Toda persona tiene derecho a un nivel de vida adecuado que le asegure, así como a su familia, la salud y el bienestar, y en especial la alimentación, el vestido, la vivienda, la asistencia médica y los servicios sociales necesarios; tiene asimismo derecho a los seguros en caso de desempleo, enfermedad, invalidez, viudez, vejez u otros casos de pérdida de sus medios de subsistencia por circunstancias independientes de su voluntad.
  • 2. La maternidad y la infancia tienen derecho a cuidados y asistencia especiales. Todos los niños, nacidos de matrimonio o fuera de matrimonio, tienen derecho a igual protección social.

Artículo 26.

  • 1. Toda persona tiene derecho a la educación. La educación debe ser gratuita, al menos en lo concerniente a la instrucción elemental y fundamental. La instrucción elemental será obligatoria. La instrucción técnica y profesional habrá de ser generalizada; el acceso a los estudios superiores será igual para todos, en función de los méritos respectivos.
  • 2. La educación tendrá por objeto el pleno desarrollo de la personalidad humana y el fortalecimiento del respeto a los derechos humanos y a las libertades fundamentales; favorecerá la comprensión, la tolerancia y la amistad entre todas las naciones y todos los grupos étnicos o religiosos, y promoverá el desarrollo de las actividades de las Naciones Unidas para el mantenimiento de la paz.
  • 3. Los padres tendrán derecho preferente a escoger el tipo de educación que habrá de darse a sus hijos.

Artículo 27.

  • 1. Toda persona tiene derecho a tomar parte libremente en la vida cultural de la comunidad, a gozar de las artes y a participar en el progreso científico y en los beneficios que de él resulten.
  • 2. Toda persona tiene derecho a la protección de los intereses morales y materiales que le correspondan por razón de las producciones científicas, literarias o artísticas de que sea autora.

Artículo 28.

  • Toda persona tiene derecho a que se establezca un orden social e internacional en el que los derechos y libertades proclamados en esta Declaración se hagan plenamente efectivos.

Artículo 29.

  • 1. Toda persona tiene deberes respecto a la comunidad, puesto que sólo en ella puede desarrollar libre y plenamente su personalidad.
  • 2. En el ejercicio de sus derechos y en el disfrute de sus libertades, toda persona estará solamente sujeta a las limitaciones establecidas por la ley con el único fin de asegurar el reconocimiento y el respeto de los derechos y libertades de los demás, y de satisfacer las justas exigencias de la moral, del orden público y del bienestar general en una sociedad democrática.
  • 3. Estos derechos y libertades no podrán, en ningún caso, ser ejercidos en oposición a los propósitos y principios de las Naciones Unidas.

Artículo 30.

  • Nada en esta Declaración podrá interpretarse en el sentido de que confiere derecho alguno al Estado, a un grupo o a una persona, para emprender y desarrollar actividades o realizar actos tendientes a la supresión de cualquiera de los derechos y libertades proclamados en esta Declaración.
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Convenção sobre os Direitos da Criança

Convenção sobre os Direitos da Criança

A Assembléia Geral das Nações Unidas atou a Conveçanção sobre osç Direitos da Criança –a Carta Magna para as crianças de todo o mundo – em 20 de novembro de 1989, e, no ano seguinte, o documento foi oficializado como lei internacional.

A Convenção sobre os Direitos da Criança é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal. Foi ratificado por 192 países. Somente dois países não ratificaram a Convenção: os Estados Unidos e a Somália – que sinalizaram sua intenção de ratificar a Convenção ao assinar formalmente o documento.

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Convenção sobre os Direitos da Criança

Adotada em Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989

Preâmbulo

Os Estados Partes da presente Convenção

Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo fundamentam-se no reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana;

Tendo em conta que os povos das Nações Unidas reafirmaram na Carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa humana, e que decidiram promover o progresso social e a elevação do nível de vida com mais liberdade;

Reconhecendo que as Nações Unidas proclamaram e concordaram na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos pactos internacionais de direitos humanos que toda pessoa possui todos os direitos e liberdades neles enunciados, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra natureza, seja de origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição;

Recordando que na Declaração Universal dos Direitos Humanos as Nações Unidas proclamaram que a infância tem direito a cuidados e assistência especiais;

Convencidos de que a família, como grupo fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e o bem-estar de todos os seus membros, e em particular das crianças, deve receber a proteção e assistência necessárias a fim de poder assumir plenamente suas responsabilidades dentro da comunidade;

Reconhecendo que a criança, para o pleno e harmonioso desenvolvimento de sua personalidade, deve crescer no seio da família, em um ambiente de felicidade, amor e compreensão;

Considerando que a criança deve estar plenamente preparada para uma vida independente na sociedade e deve ser educada de acordo com os ideais proclamados na Carta das Nações Unidas, especialmente com espírito de paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade;

Tendo em conta que a necessidade de proporcionar à criança uma proteção especial foi enunciada na Declaração de Genebra de 1924 sobre os Direitos da Criança e na Declaração dos Direitos da Criança adotada pela Assembléia Geral em 20 de novembro de 1959, e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (em particular nos artigos 23 e 24), no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (em particular no artigo 10) e nos estatutos e instrumentos pertinentes das Agências Especializadas e das organizações internacionais que se interessam pelo bem-estar da criança;

Tendo em conta que, conforme assinalado na Declaração dos Direitos da Criança, “a criança, em virtude de sua falta maturidade física e mental, necessita de proteção e cuidados especiais, inclusive a devida proteção legal, tanto antes quanto após seu nascimento”;

Lembrando o estabelecimento da Declaração sobre os Princípios Sociais e Jurídicos Relativos à Proteção e ao Bem-Estar das Crianças, especialmente com Referência à Adoção e à Colocação em Lares de Adoção, nos Planos Nacional e Internacional; as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça e da Juventude (Regras de Beijing); e a Declaração sobre a Proteção da Mulher e da Criança em Situação de Emergência ou do Conflito Armado;

Reconhecendo que em todos os países do mundo existem crianças vivendo sob condições excepcionalmente difíceis e que essas crianças necessitam consideração especial;

Tomando em devida conta a importância das tradições e os valores culturais de cada povo para a proteção e o desenvolvimento harmonioso da criança;

Reconhecendo a importância da cooperação internacional para a melhoria das condições de vida das crianças em todos os países em desenvolvimento;

Acordam o seguinte:

Parte I

Parte II

Parte III

Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança sobre o envolvimento de crianças em conflitos armados

Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança sobre a venda de crianças, prostituição e pornografia infantis

Parte I

Art.1
Para efeitos da presente convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de 18 anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

Art.2
1 – Os Estados Partes respeitarão os direitos enunciados na presente Convenção e assegurarão sua aplicação a cada criança sujeita à sua jurisdição, sem distinção alguma, independentemente de sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra natureza, origem nacional, étnica ou social, posição econômica, deficiências físicas, nascimento ou qualquer outra condição da criança, de seus pais ou de seus representantes legais.
2 – Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção da criança contra toda forma de discriminação ou castigo por causa da condição, das atividades, das opiniões manifestadas ou das crenças de seus pais, representantes legais ou familiares.

Art.3
1 – Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o melhor interesse da criança.
2 – Os Estados Partes comprometem-se a assegurar à criança a proteção e o cuidado que sejam necessários ao seu bem-estar, levando em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas responsáveis por ela perante a lei e, com essa finalidade, tomarão todas as medidas legislativas e administrativas adequadas.
3 – Os Estados Partes certificar-se-ão de que as instituições, os serviços e os estabelecimentos encarregados do cuidado ou da proteção das crianças cumpram os padrões estabelecidos pelas autoridades competentes, especialmente no que diz respeito à segurança e à saúde das crianças, ao número e à competência de seu pessoal e à existência de supervisão adequada.

Art.4
Os Estados Partes adotarão todas as medidas administrativas, legislativas e de outra natureza, visando à implantação dos direitos reconhecidos nesta Convenção. Com relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, os Estados Partes adotarão essas medidas utilizando ao máximo os recursos disponíveis e, quando necessário, dentro de um quadro de cooperação internacional.

Art.5
Os Estados Partes respeitarão as responsabilidades, os direitos e os deveres dos pais ou, quando for o caso, dos membros da família ampliada ou da comunidade, conforme determinem os costumes locais dos tutores ou de outras pessoas legalmente responsáveis por proporcionar à criança instrução e orientação adequadas e acordes com a evolução de sua capacidade, no exercício dos direitos reconhecidos na presente Convenção.

Art.6
1 – Os Estados Partes reconhecem que toda criança tem o direito inerente à vida.
2 – Os Estados Partes assegurarão ao máximo a sobrevivência e o desenvolvimento da criança.

Art.7
1 – A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.
2 – Os Estados Partes zelarão pela aplicação desses direitos de acordo com a legislação nacional e com as obrigações que tenham assumido em virtude dos instrumentos internacionais pertinentes, sobretudo se, de outro modo, a criança tornar-se-ia apátrida.

Art. 8
1 – Os Estados Partes comprometem-se a respeitar o direito a criança de preservar sua identidade, inclusive a nacionalidade, o nome e as relações familiares, de acordo com a lei, sem interferência ilícitas.
2 – Quando uma criança vir-se privada ilegalmente de algum ou de todos os elementos que configuram sua identidade, os Estados Partes deverão prestar assistência e proteção adequadas, visando restabelecer rapidamente sua identidade.

Art.9
1 – Os Estados Partes deverão zelar para que a criança não seja separada dos pais contra a vontade dos mesmos, exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridades competentes determinarem, em conformidade com a lei e os procedimentos legais cabíveis, que tal separação é necessária ao interesse maior da criança. Tal determinação pode ser necessária em casos específicos, por exemplo, se a criança sofre maus tratos ou descuido por parte dos pais, ou quando estes vivem separados e uma decisão deve ser tomada a respeito do local da residência da criança.
2 – Caso seja adotado qualquer procedimento em conformidade com o estipulado no parágrafo 1 do presente Artigo, todas as Partes interessadas terão a oportunidade de participar e de manifestar suas opiniões.
3 – Os Estados Partes respeitarão o direito da criança separada de um ou de ambos os pais de manter regularmente relações pessoais e contato com ambos, a menos que isso seja contrário ao interesse maior da criança.
4 – Quando essa separação ocorrer em virtude de uma medida adotada por um Estado parte, tal como detenção, prisão, exílio, deportação ou morte (inclusive falecimento decorrente de qualquer causa enquanto a pessoa estiver sob custódia do Estado) de um dos pais da criança, ou de ambos, ou da própria criança, o Estado Parte, quando solicitado, proporcionará aos pais, à criança ou, se for o caso, a outro familiar, informações básicas a respeito do paradeiro do familiar ou familiares ausentes, a não ser que tal procedimento seja prejudicial ao bem estar da criança. Os Estados Partes certificar-se-ão, além disso, de que a apresentação de tal petição não acarrete, por si só, conseqüências adversas para a pessoa ou pessoas interessadas.

Art. 10
1 – De acordo com obrigação dos Estados Partes estipulada no parágrafo 1 do Artigo 9, toda solicitação apresentada por uma criança, ou por seus pais, para ingressar ou sair de um Estado Parte, visando à reunião de família, deverá ser atendida pelos Estados Partes de forma positiva, humanitária e rápida. Os Estados Partes assegurarão, ainda, que a apresentação de tal solicitação não acarrete conseqüências adversas para os solicitantes ou para seus familiares.
2 – A criança cujos pais residam em Estados diferentes terá o direito de manter, periodicamente, relações pessoais e com contato direto com ambos, exceto em circunstâncias especiais. Para tanto, e de acordo com a obrigação assumida pelos Estados Partes em virtude do parágrafo 2 do Artigo 9, os Estados Partes respeitarão o direito da criança e de seus pais de sair do país, inclusive do próprio, e de ingressar no seu próprio país. O direito de sair de qualquer país estará sujeito, apenas, às restrições determinadas pela lei que sejam necessárias para proteger a segurança nacional, a ordem pública, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades de outras pessoas, e que estejam de acordo com os demais direitos reconhecidos pela presente Convenção.

Art.11
1 – Os Estados Partes adotarão medidas a fim de lutar contra a transferência ilegal de crianças para o exterior e a retenção ilícita das mesmas fora do país.
2 – Para tanto, os Estados Partes promoverão a conclusão de acordos bilaterais ou multilaterais ou a adesão de acordos já existentes.

Art.12
1 – Os Estados Partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados com a criança, levando-se em consideração essas opiniões, em função da idade e da maturidade da criança.
2 – Com tal propósito, proporcionar-se-á à criança, em particular, a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, quer diretamente quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais de legislação nacional.

Art.13
1 – A criança terá direito à liberdade de expressão. Esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e idéias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou de qualquer outro meio escolhido pela criança.
2 – O exercício de tal direito poderá estar sujeito a determinadas restrições, que serão unicamente as previstas pela lei e consideradas necessárias:
a) para o respeito dos direitos ou da reputação dos demais; ou
b) para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger a saúde e a moral públicas.

Art.14
1 – Os Estados Partes reconhecem os direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de pensamento, de consciência e descrença.
2 – Os Estados Partes respeitarão os direitos e deveres dos pais e, se for caso, dos representantes legais, de orientar a criança com relação ao exercício de seus direitos de maneira acorde com a evolução de sua capacidade.
3 – A liberdade de professar a própria religião ou as próprias crenças estará sujeita, unicamente, às limitações prescritas pela lei e necessárias para proteger a segurança, a ordem, a moral, a saúde pública ou os direitos e liberdades fundamentais dos demais.

Art.15
1 – Os Estados Partes reconhecem os direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de realizar reuniões pacíficas.
2 – Não serão impostas restrições ao exercício desses direitos, a não ser as estabelecidas em conformidade com a lei e que sejam necessárias numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou pública, da ordem pública, da proteção à saúde e à moral públicas ou da proteção dos direitos dos demais.

Art.16
1 – Nenhuma criança será objeto de interferência arbitrárias ou ilegais em sua vida particular, sua família, seu domicílio, ou sua correspondência, nem de atentados ilegais a sua honra e a sua reputação.
2 – A criança tem direito à proteção da lei contra essas interferência ou atentados.

Art.17
1 – Os Estados Partes reconhecem a função importante desempenhada pelos meios de comunicação e zelarão para que a criança tenha acesso a informações e materiais procedentes de diversas fontes nacionais e internacionais, especialmente informações e materiais que visem promover seu bem-estar social, espiritual e moral e sua saúde física e mental. Para tanto, os Estados Partes:
a) incentivarão os meios de comunicação a difundir informações e materiais de interesse social e cultural para a criança, de acordo com o espírito do Artigo 19;
b) promoverão a cooperação internacional na produção, no intercâmbio e na divulgação dessas informações procedentes de diversas fontes culturais, nacionais e internacionais;
c) incentivarão a produção e a difusão de livros para crianças;
d) incentivarão os meios de comunicação no sentido de, particularmente, considerar as necessidades lingüísticas da criança que pertença a um grupo minoritário ou que seja indígena;
e) promoverão a elaboração de diretrizes apropriadas a fim de proteger a criança contra toda informação e material prejudiciais ao seu bem estar, tendo em conta as disposições dos Artigos 13 e 18.

Art.18
1 – Os Estados Partes envidarão os seus melhores esforços a fim de assegurar o reconhecimento do princípio de que ambos os pais têm obrigações comuns com relação à educação e pelo desenvolvimento da criança. Caberá aos pais ou, quando for o caso, aos representantes legais para o desempenho de suas funções no que tange à educação da criança, e assegurarão a criação de instituições e serviços para o cuidado das crianças.
2 – A fim de garantir e promover os direitos enunciados na presente Convenção, os Estados Partes prestarão assistência adequada aos pais e aos representantes legais para o desempenho de suas funções no que tange à educação da criança, e assegurarão a criação de instituições e serviços para o cuidado das crianças.
3 – Os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas a fim de que as crianças cujos pais trabalhem tenham direito a beneficiar-se dos serviços de assistência social e creches a que fazem jus.

Art.19
1 – Os Estados Partes adotarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela.
2 – Essas medidas de proteção deveriam incluir, conforme apropriado, procedimentos eficazes para a elaboração de programas sociais capazes de proporcionar uma assistência adequada à criança e às pessoas encarregadas de seu cuidado, bem como para outras formas de prevenção, para a identificação, notificação, transferência a uma instituição, investigação, tratamento e acompanhamento posterior dos casos acima mencionados a maus-tratos à criança e, conforme o caso, para a intervenção judiciária.

Art.20
1 – As crianças privadas temporária ou permanentemente do seu seio familiar, ou cujo interesse maior exija que não permaneçam nesse meio, terão direito à proteção e à assistência especiais do Estado.
2 – Os Estados Partes garantirão, de acordo com suas leis nacionais, cuidados alternativos para essas crianças
3 – Esses cuidados poderiam incluir, inter alia, a colocação em lares de adoção, a Kafalah do direito islâmico, a adoção ou, caso necessário, a colocação em instituições adequadas de proteção para as crianças. Ao serem consideradas as soluções, deve-se dar especial atenção à origem étnica, religiosa, cultural e lingüística da criança, bem como à conveniência da continuidade de sua educação.

Art. 21
Os Estados Partes que reconhecem ou permitem o sistema de adoção atentarão para o fato de que a consideração primordial seja o interesse maior da criança. Dessa forma, atentarão para que:
a) a adoção da criança seja autorizada pelas autoridades competentes, as quais determinarão, consoante as leis e os procedimentos cabíveis e com base em todas as informações pertinentes e fidedignas, que a adoção é admissível em vista da situação jurídica da criança com relação a seus pais, parentes e representantes legais e que, caso solicitado, as pessoas interessadas tenham dado, com conhecimento de causa, seu consentimento à adoção, com base no assessoramento que possa ser necessário;
b) a adoção efetuada em outro país possa ser considerada como meio de cuidar da criança, no caso em que a mesma não possa ser colocada em um lar sob guarda ou entregue a uma família adotiva ou não logre atendimento adequado em seu país de origem;
c) a criança adotada em outro país goze de salvaguardas e normas equivalentes às existentes em seu país de origem com relação à adoção;
d) todas as medidas apropriadas sejam adotadas, a fim de garantir que, em caso de adoção em outro país, a colocação não permita benefícios financeiros indevidos aos que dela participarem;
e) quando necessário, promovam os objetivos do presente Artigo mediante ajustes ou acordos bilaterais ou multilaterais, e envidem esforços, nesse contexto, com vistas a assegurar que a colocação da criança em outro país seja levada a cabo por intermédio das autoridades ou organismos competentes.

Art. 22
1 – Os Estados Partes adotarão medidas pertinentes para assegurar que a criança que tente obter a condição de refugiada, ou que seja considerada como refugiada de acordo com o direito e os procedimentos internacionais ou internos aplicáveis, receba, tanto no caso de estar sozinha como acompanhada por seus pais ou qualquer outra pessoa, a proteção e a assistência humanitária adequada a fim de que possa usufruir dos direitos enunciados na presente Convenção e em outros instrumentos internacionais de direitos humanos ou de caráter humanitário dos quais os citados Estados sejam parte.
2-Para tanto, os Estados Partes cooperarão, da maneira como julgarem apropriada, com todos os esforços das Nações Unidas e demais organizações intergovernamentais competentes, ou organizações não-governamentais que cooperem com as Nações Unidas, no sentido de proteger e ajudar a criança refugiada, e de localizar seus pais ou outros membros de sua família a fim de obter informações necessárias que permitam sua reunião com a família. Quando não for possível localizar nenhum dos pais ou membros da família, será concedida à criança a mesma proteção outorgada a qualquer outra criança privada permanente ou temporariamente de seu ambiente familiar, seja qual for o motivo, conforme o estabelecido na presente Convenção.

Art. 23
1 – Os Estados Partes reconhecem que a criança portadora de deficiências físicas ou mentais deverá desfrutar de uma vida plena e decente em condições que garantam sua dignidade, favoreçam sua autonomia e facilitem sua participação ativa na comunidade.
2 – Os Estados Partes reconhecem o direito de a criança deficiente receber cuidados especiais e, de acordo com os recursos disponíveis e sempre que a criança ou seus responsáveis reúnam as condições requeridas, estimularão e assegurarão a prestação da assistência solicitada que seja adequada ao estado da criança e às circunstâncias de seus pais ou das pessoas encarregadas de seus cuidados.
3 – Atendendo às necessidades especiais da criança deficiente, a assistência prestada, conforme disposto no parágrafo 2 do presente Artigo, será gratuita sempre que possível, levando-se em consideração a situação econômica dos pais ou das pessoas que cuidam da criança, e visará a assegurar à criança deficiente o acesso efetivo à educação, à capacitação, aos serviços de reabilitação, à preparação para o emprego e às oportunidades de lazer, de maneira que a criança atinja a mais completa integração social possível e o maior desenvolvimento cultural e espiritual.
4 – Os Estados Partes promoverão, com espírito de cooperação internacional, um intercâmbio adequado de informações nos campos da assistência médica preventiva e do tratamento médico, psicológico e funcional das crianças deficientes, inclusive a divulgação de informações a respeito dos métodos de reabilitação e dos serviços de ensino e formação profissional, bem como o acesso a essa informação a fim de que os Estados Partes possam aprimorar sua capacidade e seus conhecimentos e ampliar sua experiência nesses campos. Nesse sentido, serão levadas especialmente em conta as necessidades dos países em desenvolvimento.

Art. 24
1 – Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de gozar do melhor padrão possível de saúde e dos serviços destinados ao tratamento das doenças e à recuperação da saúde. Os Estados Partes envidarão esforços no sentido de assegurar que nenhuma criança veja-se privada de seu direito de usufruir desses serviços sanitários.
2 – Os Estados Partes garantirão a plena aplicação desse direito e, em especial, adotarão as medidas apropriadas com vistas a:
a) reduzir a mortalidade infantil
b) assegurar a prestação de assistência médica e cuidados sanitários necessários a todas as crianças, dando ênfase aos cuidados de saúde;
c) combater as doenças e a destruição dentro do contexto dos cuidados básicos de saúde mediante, inter alia, a aplicação de tecnologia disponível e o fornecimento de alimentos nutritivos e de água potável, tendo em vista os perigos e riscos da poluição ambiental;
d) assegurar que todos os setores da sociedade, e em especial os pais e as crianças, conheçam os princípios básicos de saúde e nutrição das crianças, as vantagens da amamentação, da higiene e do saneamento ambiental e das medidas de prevenção de acidentes, tenham acesso à educação pertinente e recebam apoio para a aplicação desses conhecimentos;
e) desenvolver a assistência médica preventiva, a orientação aos pais e a educação e serviços de planejamento familiar.
3 – Os Estados Partes adotarão todas as medidas eficazes e adequadas para abolir práticas tradicionais que sejam prejudiciais à saúde da criança.
4 – Os Estados Partes comprometem-se a promover e incentivar a cooperação internacional com vistas a lograr, progressivamente, a plena efetivação do direito reconhecido no presente Artigo. Nesse sentido, será dada atenção especial às necessidades dos países em desenvolvimento.

Art. 25
Os Estados Partes reconhecem o direito de uma criança que tenha sido internada em um estabelecimento pelas autoridades competentes para fins de atendimento, proteção ou tratamento de saúde física ou mental a um exame periódico de avaliação do tratamento ao qual está sendo submetida e de todos os demais aspectos relativos à sua internação.

Art. 26
1 – Os Estados Partes reconhecerão a todas as crianças o direito de usufruir da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para lograr a plena consecução desse direito, em conformidade com sua legislação nacional.
2 – Os benefícios deverão ser concedidos, quando pertinentes, levando-se em consideração os recursos e a situação da criança e das pessoas responsáveis pelo seu sustento, bem como qualquer outra consideração cabível no caso de uma solicitação de benefícios feita pela criança ou em seu nome.

Art. 27
1 – Os Estados Partes reconhecem o direito de toda criança a um nível de vida adequado ao seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social.
2 – Cabe aos pais, ou a outras pessoas encarregadas, a responsabilidade primordial de propiciar, de acordo com as possibilidades e meios financeiros, as condições de vida necessária ao desenvolvimento da criança.
3 – Os Estados Partes, de acordo com as condições nacionais e dentro de suas possibilidades, adotarão medidas apropriadas a fim de ajudar os pais e outras pessoas responsáveis pela criança a tornar efetivo esse direito e, caso necessário, proporcionarão assistência material e programas de apoio, especialmente no que diz respeito à nutrição, ao vestuário e à habitação.
4 – Os Estados Partes tomarão todas as medidas adequadas para assegurar o pagamento da pensão alimentícia por parte dos pais ou de outras pessoas financeiramente responsáveis pela criança, quer residam no Estado Parte, quer no exterior. Nesse sentido, quando a pessoa que detém responsabilidade financeira pela criança, os Estados Partes promoverão a adesão a acordos, bem como a adoção de outras medidas apropriadas.

Art. 28
1 – Os Estados Partes reconhecem o direito da criança à educação e, a fim de que ela possa exercer progressivamente e em igualdade de condições esse direito, deverão especialmente:
a) tornar o ensino primário obrigatório e disponível gratuitamente para todos;
b) estimular o desenvolvimento do ensino secundário em suas diferentes formas, inclusive o ensino geral e profissionalizante, tornando-o disponível e acessível a todas as crianças, e adotar medidas apropriadas tais como a implantação do ensino gratuito e a concessão de assistência financeira em caso de necessidade;
c) tornar o ensino superior acessível a todos com base na capacidade e por todos os meios adequados;
d) tornar a informação e a orientação educacionais e profissionais disponíveis e acessíveis a todas as crianças;
e) adotar medidas para estimular a freqüência regular às escolas e a redução do índice de evasão escolar.
2 – Os Estados Partes adotarão todas as medidas necessárias para assegurar que a disciplina escolar seja ministrada de maneira compatível com a dignidade humana e em conformidade com a presente Convenção.
3 – Os Estados Partes promoverão e estimularão a cooperação internacional em questões relativas à educação, especialmente visando contribuir para a eliminação da ignorância e do analfabetismo no mundo e facilitar o acesso aos conhecimentos científicos e técnicos e aos métodos modernos de ensino. A esse respeito, será dada atenção especial às necessidades dos países em desenvolvimento.

Art. 29
1 – Os Estados Partes reconhecem que a educação da criança deverá estar orientada no sentido de:
a) desenvolver a personalidade, as aptidões e a capacidade mental e física da criança em todo seu potencial;
b) imbuir na criança o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, bem como aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas;
c) imbuir na criança o respeito aos seus pais, à sua própria identidade cultural, ao seu idioma e seus valores, aos valores nacionais do país que reside, aos do eventual país de origem, e aos das civilizações diferentes da sua;
d) preparar a criança para assumir uma vida responsável numa sociedade livre, com espírito de compreensão, paz, tolerância, igualdade de sexos e amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e religiosos, e pessoas de origem indígena;
e) imbuir na criança o respeito ao meio ambiente.
2 – Nada do disposto no presente Artigo ou no Artigo 28 será interpretado de modo a restringir a liberdade dos indivíduos ou das entidades de criar e dirigir instituições de ensino, desde que sejam respeitados os princípios enunciados no parágrafo 1 do presente Artigo e que a educação ministrada em tais instituições esteja acorde com os padrões mínimos estabelecidos pelo Estado.

Art. 30
1 – Nos Estados Partes onde existam minorias étnicas, religiosas ou lingüísticas, ou pessoas de origem indígena, não será negado a uma criança que pertença a tais minorias ou que seja de origem indígena o direito de, em comunidade com os demais membros de seu grupo, ter sua própria cultura, professar ou praticar sua própria religião ou utilizar seu próprio idioma.

Art. 31
1 – Os Estados Partes reconhecem o direito da criança ao descanso e ao lazer, ao divertimento e às atividades recreativas próprias da idade, bem como à livre participação na vida cultural e artística.
2 – Os Estados Partes promoverão oportunidades adequadas para que a criança, em condições de igualdade, participe plenamente da vida cultural, artística, recreativa e de lazer.

Art.32
1 – Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde o para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.
2 – Os Estados Partes adotarão medidas legislativas, sociais e educacionais com vistas a assegurar a aplicação do presente Artigo. Com tal propósito, e levando em consideração as disposições pertinentes de outros instrumentos internacionais, os Estados Partes deverão, em particular:
a) estabelecer uma idade mínima ou idades mínimas para a admissão em emprego;
b) estabelecer regulamentação apropriada relativa a horários e condições de emprego;
c) estabelecer penalidades ou outras sanções apropriadas a fim de assegurar o cumprimento efetivo do presente Artigo.

Art.33
Os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas, inclusive medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais, para proteger a criança contra o uso ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas descritas nos tratados internacionais pertinentes e para impedir que as crianças sejam utilizadas na produção e no tráfico ilícito dessas substâncias.

Art. 34
Os Estados Partes comprometem-se a proteger a criança contra todas as formas de exploração e abuso sexual. Nesse sentido, os Estados Partes tomarão, em especial, todas as medidas de caráter nacional, bilateral e multilateral que sejam necessárias para impedir:
a) o incentivo ou a coação para que uma criança dedique-se a qualquer atividade sexual ilegal;
b) a exploração da criança na prostituição ou outras práticas sexuais ilegais;
c) a exploração da criança em espetáculos ou materiais pornográficos.

Art. 35
Os Estados Partes tomarão todas as medidas de caráter nacional, bilateral e multilateral que sejam necessárias para impedir o seqüestro, a venda ou o tráfico de crianças para qualquer fim ou sob qualquer forma.

Art.36
Os Estados Partes protegerão a criança contra todas as formas de exploração que sejam prejudiciais para qualquer aspecto de seu bem-estar.

Art. 37
Os Estados Partes zelarão para que:
a) nenhuma criança seja submetida à tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Não será imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem possibilidade de livramento por delitos cometidos por menores de 18 anos de idade;
b) nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária. A detenção, a reclusão ou a prisão de uma criança serão efetuadas em conformidade com a lei e apenas com último recurso, e durante o mais breve período de tempo que for apropriado;
c) toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, e levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade. Em especial, toda criança privada de sua liberdade ficará separada dos adultos, a não ser que tal fato seja considerado contrário aos melhores interesses da criança, e terá direito de manter contato com sua família por meio de correspondência ou de visitas, salvo em circunstâncias excepcionais;
d) toda criança privada de sua liberdade tenha direito a rápido acesso à assistência jurídica e a qualquer outra assistência adequada, bem como direito a impugnar a legalidade da privação de sua liberdade perante um tribunal ou outra autoridade competente, independente e imparcial e a uma rápida decisão a respeito de tal ação.

Art. 38
1 – Os Estados Partes comprometem-se a respeitar e a fazer com que sejam respeitadas as normas do direito humanitário internacional aplicáveis em casos de conflito armado no que digam respeito às crianças.
2 – Os Estados Partes adotarão todas as medidas possíveis a fim de assegurar que todas as pessoas que ainda não tenham completado 15 anos de idade não participem diretamente de hostilidades.
3 – Os Estados Partes abster-se-ão de recrutar pessoas que não tenham completado 15 anos de idade para servir em sua forças armadas. Caso recrutem pessoas que tenham completado 15 anos de mas que tenham menos de 18 anos, deverão procurar dar prioridade para os de mais idade.
4 – Em conformidade com suas obrigações de acordo com o direito humanitário internacional para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes adotarão todas as medidas necessárias a fim de assegurar a proteção e o cuidado das crianças afetadas por um conflito armado.

Art. 39
Os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para estimular a recuperação física e psicológica e a reintegração social de toda criança vítima de: qualquer forma de abandono, exploração ou abuso; tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; ou conflitos armados. Essa recuperação e reintegração serão efetuadas em ambiente que estimule a saúde, o respeito próprio e a dignidade da criança.

Art. 40
1 – Os Estados Partes reconhecem o direito de toda criança, a quem se alegue ter infringido as leis penais ou a quem se acuse ou declare culpada de ter infringido as leis penais, de ser tratada de modo a promover e estimular seu sentido de dignidade e valor, e fortalecerão o respeito da criança pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais de terceiros, levando em consideração a idade da criança e a importância de se estimular sua reintegração e seu desempenho construtivo na sociedade.
2 – Nesse sentido, e de acordo com as disposições pertinentes dos instrumentos internacionais, os Estados Partes assegurarão, em particular;
a. que não se alegue que nenhuma criança tenha infringido as leis penais, nem se acuse ou declare culpada nenhuma criança de ter infringido essas leis, por atos ou omissões que não eram proibidos pela legislação nacional ou pelo direito internacional no momento em que foram detidos;
b. que toda criança de quem se alegue ter infringido as leis penais ou a quem se acuse de ter infringido essas leis goze, pelo menos, das seguintes garantias:
i) ser considerada inocente enquanto não for comprovada sua culpabilidade conforme a lei;
ii) ser informada sem demora e diretamente ou, quando for o caso, por intermédio de seus pais ou seus de representantes legais, das acusações que pesam contra ele, e dispor de assistência jurídica ou outro tipo de assistência apropriada para a preparação e a apresentação de sua defesa;
iii) ter a causa decidida sem demora por autoridade ou órgão judicial competente, independente e imparcial, em audiência justa conforme a lei, com assistência jurídica ou outra assistência e, a não ser que seja considerado contrário aos melhores interesses da criança, levar em consideração especialmente sua idade ou a situação de seus pais ou representantes legais;
iv) não ser obrigada a testemunhar ou se declarar culpada, e poder interrogar as testemunhas de acusação, bem como poder obter a participação e o interrogatório de testemunhas em sua defesa, em igualdade de condições;
v) se for decidido que infringiu as leis penais, ter essa decisão e qualquer medida imposta em decorrência da mesma submetidas à revisão por autoridade ou órgão judicial superior competente, independente e imparcial, de acordo com a lei;
vi) ter plenamente respeitada sua vida privada durante todas as fases do processo.
3 – Os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de leis, procedimentos, autoridades e instituições específicas para as crianças de quem se alegue ter infringido as leis penais ou que sejam acusadas ou declaradas culpadas de tê-las infringido, e em particular:
a) o estabelecimento de uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais;
b) a adoção, sempre que conveniente e desejável, de medidas para tratar dessas crianças sem recorrer a procedimentos judiciais, contanto que sejam respeitados plenamente os direitos humanos e as garantias legais.
4 – Diversas medidas, tais como ordens de guarda, orientação e supervisão, aconselhamento, liberdade vigiada, colocação em lares de adoção, programas de educação e formação profissional, bem como alternativas à internação em instituições, deverão estar disponíveis para garantir que as crianças sejam tratadas de modo apropriado ao seu bem-estar e de forma proporcional às circunstâncias e ao tipo de delito.

Art. 41
Nada do estipulado na presente Convenção afetará disposições que sejam mais convenientes para a realização dos direitos da criança e que podem constar:
a) das leis de um Estado Parte;
b) das normas de direito internacional vigentes para esse Estado.

Parte II

Art. 42
Os Estados Partes comprometem-se a dar aos adultos e às crianças amplo conhecimento dos princípios e disposições da Convenção, mediante a utilização de meios apropriados e eficazes.

Art. 43
1 – A fim de examinar os progressos realizados no cumprimento das obrigações contraídas pelos Estados Partes na presente Convenção, deverá ser estabelecido um Comitê para os Direitos da Criança que desempenhará as funções a seguir determinadas.
2 – O Comitê estará integrado por dez especialistas de reconhecida integridade moral e competência nas áreas cobertas pela presente Convenção. Os membros do Comitê serão eleitos pelos Estados Partes dentre seus nacionais e exercerão suas funções a título pessoal, tomando-se em devida conta a distribuição geográfica eqüitativa, bem como os principais sistemas jurídicos.
3 – Os membros do Comitê serão escolhidos, em votação secreta, de uma lista de pessoas indicadas pelos Estados Partes. Cada Estado Parte poderá indicar uma pessoa dentre os cidadãos de seu país.
4 – A eleição inicial para o Comitê será realizada, no mais tardar, seis meses após a entrada em vigor da presente Convenção e, posteriormente, a cada dois anos. No mínimo quatro meses antes da data marcada para cada eleição, o Secretário-Geral das Nações Unidas enviará uma carta aos Estados Partes convidando-os a apresentar suas candidaturas num prazo de dois meses. O Secretário-Geral elaborará posteriormente uma lista da qual farão parte, em ordem alfabética, todos os candidatos indicados e os Estados Partes que designarão, e submeterá a mesma aos Estados Partes presentes à Convenção.
5 – As eleições serão realizadas em reuniões dos Estados Partes convocadas pelo Secretário-Geral na Sede das Nações Unidas. Nessas reuniões, para as quais o quorum será de dois terços dos Estados Partes, os candidatos eleitos para o Comitê serão aqueles que obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta de votos dos representantes dos Estados Partes presentes e votantes.
6 – Os membros do Comitê serão eleitos para um mandato de quatro anos. Poderão ser reeleitos caso sejam apresentadas novamente suas candidaturas. O mandato de cinco dos membros eleitos na primeira eleição expirará ao término de dois anos; imediatamente após ter sido realizada a primeira eleição, o Presidente da reunião na qual a mesma se efetuou escolherá por sorteio os nomes desses cinco membros.
7 – Caso um membro do comitê venha a falecer ou renuncie ou declare que por qualquer outro motivo não poderá continuar desempenhando suas funções, o Estado Parte que indicou esse membro designará outro especialista, entre seus cidadãos, para que exerça o mandato até seu término, sujeito à aprovação do Comitê.
8 – O Comitê estabelecerá suas próprias regras de procedimento.
9 – O Comitê elegerá a Mesa para um período de dois anos.
10 – As reuniões do Comitê serão celebradas normalmente na Sede das Nações Unidas ou em qualquer outro lugar que o Comitê julgar conveniente. O Comitê reunir-se-á normalmente todos os anos. A duração das reuniões do Comitê será determinada e revista, se for o caso, em uma reunião dos Estados Partes na presente Convenção, sujeita à aprovação da Assembléia Geral.
11 – O Secretário-Geral das Nações Unidas fornecerá o pessoal e os serviços necessários para o desempenho eficaz das funções do Comitê de acordo com a presente Convenção.
12 – Com prévia aprovação da Assembléia Geral, os membros do Comitê estabelecido de acordo com a presente Convenção receberão emolumentos provenientes dos recursos das Nações Unidas, segundo os termos e condições determinados pela Assembléia.

Art. 44
1 – Os Estados Partes comprometem-se a apresentar ao Comitê, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios sobre as medidas que tenham adotado com vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na Convenção e sobre os progressos alcançados no desempenho desses direitos:
a) num prazo de dois anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte a presente Convenção;
b) a partir de então, a cada cinco anos.
2 – Os relatórios preparados em função do presente Artigo deverão indicar as circunstâncias e as dificuldades, caso existam, que afetam o grau de cumprimento das obrigações derivadas da presente Convenção. Deverão, também, conter informações suficientes para que o Comitê compreenda, com exatidão, a implementação da Convenção no país em questão.
3 – Um Estado Parte que tenha apresentado um relatório inicial ao Comitê não precisará repetir, nos relatórios posteriores a serem apresentados conforme o estipulado no subitem (b) do parágrafo 1 do presente Artigo, a informação básica fornecida anteriormente.
4 – O Comitê poderá solicitar aos Estados Partes maiores informações sobre a implementação da Convenção.
5 – A cada dois anos , o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembléia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Conselho Econômico e Social.
6 – Os Estados Partes tornarão seus relatórios amplamente disponíveis ao público em seus respectivos países.

Art. 45
A fim de incentivar a efetiva implementação da Convenção e estimular a cooperação internacional nas esferas regulamentadas pela Convenção:
a) os organismos especializados, o Fundo das Nações Unidas para a Infância e outros órgãos das Nações Unidas terão o direito de estar representados quando for analisada a implementação das disposições da Presente Convenção que estejam compreendidas no âmbito de seus mandatos. O Comitê poderá convidar as agências especializadas, o Fundo das Nações Unidas para a Infância e outros órgãos competentes que considere apropriados a fornecer assessoramento especializado sobre a implementação da Convenção em matérias correspondentes a seus respectivos mandatos. O Comitê poderá convidar as agências especializadas, o Fundo das Nações Unidas a apresentarem relatórios sobre a implementação das disposições da presente Convenção compreendidas no âmbito de suas atividades;
b) conforme julgar conveniente, o Comitê transmitirá às agências especializadas, ao Fundo das Nações Unidas para a Infância e a outros órgãos competentes quaisquer relatórios dos Estados Partes que contenham um pedido de assessoramento ou de assistência técnica, nos quais se indique essa necessidade, juntamente com as observações e sugestões do Comitê, se houver, sobre esses pedidos ou indicações;
c) o Comitê poderá recomendar à Assembléia Geral que solicite ao Secretário-Geral que efetue, em seu nome, estudos sobre questões concretas relativas aos direitos da criança;

d) o Comitê poderá formular sugestões e recomendações gerais com base nas informações recebidas nos termos dos Artigos 44 e 45 da presente Convenção. Essas sugestões e recomendações gerais deverão ser transmitidas aos Estados Partes e encaminhadas à Assembléia Geral, juntamente com os comentários eventualmente apresentados pelos Estados Partes.

Parte III

Art. 46
A presente Convenção está aberta à assinatura de todos os Estados.

Art. 47
A presente Convenção está sujeita a ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

Art. 48
A presente Convenção permanecerá aberta à adesão de qualquer Estado. Os instrumentos de adesão serão depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

Art. 49
1 – A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após a data em que tenha sido depositado o vigésimo instrumento de ratificação ou adesão junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
2 – Para cada Estado que venha a ratificar a Convenção ou aderir a ela após ter sido depositado o vigésimo instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito, por parte do Estado, de seu instrumento de ratificação ou de adesão.

Art. 50
1 – Qualquer Estado Parte poderá propor uma emenda e registrá-la com o Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral comunicará a emenda proposta aos Estados Partes, com a solicitação de que estes o notifiquem caso apóiem a convocação de uma Conferência de Estados Partes com o propósito de analisar as propostas e submetê-las à votação. Se, num prazo de quatro meses a partir da data dessa notificação, pelo menos um terço dos Estados Partes declarar-se favorável a tal Conferência, o Secretário-Geral convocará a Conferência, sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adotada pela maioria dos Estados Partes presentes e votantes na Conferência será submetida pelo Secretário-Geral à Assembléia Geral para sua aprovação.
2 – Uma emenda adotada em conformidade com o parágrafo 1 do presente Artigo entrará em vigor quando aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas e aceita por uma maioria de dois terços dos Estados Partes.
3 – Quando uma emenda entrar em vigor, ela será obrigatória para os Estados Partes que as tenham aceitado, enquanto os demais Estados Partes permanecerão regidos pelas disposições da presente Convenção e pelas emendas anteriormente aceitas por eles.

Art. 51
1 – O Secretário-Geral das Nações Unidas receberá e comunicará a todos os Estados Partes o texto das reservas feitas no momento da ratificação ou da adesão.
2 – Não será permitida nenhuma reserva incompatível com o objetivo e o propósito da presente Convenção.
3 – Quaisquer reservas poderão ser retiradas a qualquer momento mediante uma notificação nesse sentido dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que informará a todos os Estados. Essa notificação entrará em vigor a partir da data de recebimento da mesma pelo Secretário-Geral.

Art. 52
Um Estado Parte poderá denuncias a presente Convenção mediante notificação feita por escrito ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia entrará em vigor um ano após a data que a notificação tenha sido recebida pelo Secretário-Geral.

Art. 53
Designa-se para depositário da presente Convenção o Secretário-Geral das Nações Unidas.

Art. 54
O original da presente Convenção, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos, será depositado em poder do Secretário-Geral das Nações Unidas. Em fé do que, os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram, a presente Convenção.

Disponível em

http://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10120.htm

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