ABORTO – PLC 03/2013 – A AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA QUE MENTIRA POSSA SEMPRE SER CONSIDERADA COMO VERDADE.
Pelo VETO TOTAL
OU
AUTORIZAÇÃO PARA MATAR
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Aborto e Direitos Humanos. Inconstitucionalidade e impunidade hedionda da violabilidade da vida na “common law” do STF
19/07/2012 — celsogallicoimbra
Acrescento: o STF legislou – usurpou competência de outro Poder – e proferiu decisão na ADPF 54 com Relator IMPEDIDO de participar do julgamento com base no Artigo 36, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional [1], por ter antecipado seu voto de forma reiterada na mídia antes do julgamento. O Artigo 485 do CPC [2], no seu inciso II, considera esta situação uma das hipóteses objetivas de AÇÃO RESCISÓRIA. Portanto, esta é uma decisão que pode ser objeto de AÇÃO RESCISÓRIA.
- Art. 36 da LOMAN – É vedado ao magistrado:(…) III – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.
2. Art. 485 do Código de Processo Civil: A setença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (…) II – proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; (…)
Ler:
Celso Galli Coimbra OABRS 11352 cgcoimbra@gmail.com EM 19 de julho de 2012.
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Celso Galli Coimbra
há 20 horas – 23 de julho de 2013
PLC 03/2013 – A AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA QUE MENTIRA POSSA SEMPRE SER CONSIDERADA COMO VERDADE.
PONTO DECISIVO: SE a violência sexual não precisa ser comprovada sob forma alguma, ENTÃO, a lei dará AUTORIZAÇÃO PARA MENTIR e a MENTIRA será tida como VERDADE. Mentira e Verdade passam a ser SINÔNIMOS para todos os efeitos desta lei.
Tendo como tema central o “atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”, o projeto prevê em seu artigo 3º a obrigatoriedade da “profilaxia da gravidez” – o que, no jargão médico, significa tratamento para evitar algo ou uma doença, e nesse caso permitiria a prática do aborto.
MAS vetar este artigo é INSUFICIENTE, PORQUE o teor da Lei – A SUA RAZÃO DE SER POR EXCELÊNCIA – é IGUALAR Verdade e Mentira para qualquer efeito.
A lei classifica ainda a violência sexual como “qualquer forma de atividade sexual não consentida” o que, o faz com que a violência sexual não necessite ser configurada por uma agressão comprovável em um exame de corpo de delito OU EXAME MÉDICO sequer. PORTANTO, “BASTARÁ A AFIRMAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA DE QUE NÃO CONSENTIU NA RELAÇÃO SEXUAL PARA QUE SEJA CONSIDERADA VITIMA DE VIOLÊNCIA E, SE ESTIVER GRÁVIDA, digamos, SEIS MESES depois, PODERÁ exigir um aborto.
A MAIORIA DOS SEGMENTOS mascarados como pró-vida estão pedindo oficialmente apenas _”VETO PARCIAL”_, quando veto parcial permite a INTERPRETAÇÃO JURÍDICA PRÓ ABORTO sem restrições. REPETIMOS: POR NÃO DIFERENCIAR VERDADE DE MENTIRA.
O DIREITO NÃO SOCORRE OS QUE DORMEM, mas a interpretação do STF agora sob o conhecido comando do Sr. BARROSO, indicado por Dilma, está ajudando MUITOS a fazerem de conta que estão APENAS dormindo, QUANDO estão mesmo é consentindo.
É tudo um jogo sórdido de aparências de “boas intenções”.
Celso Galli Coimbra – OABRS 11352
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há 21 horas
E por falar nisto: NINGUÉM vai questionar DILMA sobre o VETO TOTAL que se cobra dela para o PLC 03, que legaliza o aborto no Brasil, ENQUANTO o Papa está no Brasil? Ela está aproveitando descaradamente para fazer propaganda partidária e junto com Marta Suplicy em cima da visita do Papa.
A MAIORIA DOS SEGMENTOS mascarados como pró-vida estão pedindo oficialmente apenas _”VETO PARCIAL”_, quando veto parcial permite a INTERPRETAÇÃO JURÍDICA PRÓ ABORTO sem restrições. O DIREITO NÃO SOCORRE OS QUE DORMEM.
Celso Galli Coimbra – OABRS 11352
https://www.facebook.com/celso.gallicoimbra
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Os “defensores da vida” – incluindo o petista Jaime Ferreira Lopes, que protegeu Lula em 2006, quando preparei questionamentos técnicos sobre sua posição como futuro presidente respeito do aborto – DEIXARAM Dilma dizer apenas “EU não sou a favor do aborto”. Não fizeram a ela se defrontar com a pergunta que REALMENTE decidia sua posição: “SE FOR ELEITA PRESIDENTE _VETARÁ OU NÃO VETARÁ_ EVENTUAL LEGISLAÇÃO ABORTISTA?”
O PROJETO DE LEI 03/2013 LEGALIZOU O ABORTO NO BRASIL, AGORA FALTA APENAS A SANÇÃO PRESIDENCIAL, QUE SERÁ DADA POR DILMA.
ABORTO – PLC 03/2013 – A AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA QUE MENTIRA POSSA SEMPRE SER CONSIDERADA COMO VERDADE
Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em 18 de junho de 2007 por escrito. O que aconteceu até hoje, desde o encontro, e o que se pode esperar.
O PROJETO DE LEI 03/2013 LEGALIZOU O ABORTO NO BRASIL, AGORA FALTA APENAS A SANÇÃO PRESIDENCIAL, QUE SERÁ DADA POR DILMA.
Dilma Vana Roussef PT quer “liberar” a prática do aborto até os 9 meses de gestação para, além da implantação de clínicas estrangeiras no Brasil, tornar o pais um exportador de matéria-prima humana – fetos – usada em plásticas, cosméticos, transplantes, alimentação e indústria farmacêutica.
O governador do Arizona Jan Brewer assinou uma lei que proíbe os provedores de aborto como a Planned Parenthood de receber dinheiro por meio do Estado, seu escritório disse em um comunicado.
PORQUE O ABORTO
https://objetodignidade.wordpress.com/2012/08/20/porque-o-aborto/
LEGALIZAR O ABORTO? – A quem interessa?
https://objetodignidade.wordpress.com/2012/08/20/legalizar-o-aborto-a-quem-interessa/
A que interessa o aborto no Brasil e a deslavada má fé de quem acompanha os fins espúrios de um governo que usa da ilegalidade há 10 anos – parte 1
El aborto genera en España un negocio de 100 millones€ en diez años
Projeto do Novo Código Penal: aborto, desinformação e impedimentos legislativos
Os países que têm o aborto liberado, a interrupção voluntaria da gravidez descriminalzada, são os que têm os mais altas taxas de MORBIDADE e de MORTALIDADE DAS MULHERES
Gastos públicos crescem no governo Lula. Mas saúde e educação são os setores menos beneficiados
Tráfico de órgãos é terceiro mais lucrativo crime organizado no mundo, segundo Polícia Federal
LEGALIZAR O ABORTO? – A quem interessa
https://objetodignidade.wordpress.com/2012/08/20/legalizar-o-aborto-a-quem-interessa/
Tribunal de Apelações do Texas permite excluir Planned Parenthood
Projeto do Novo Código Penal: aborto, desinformação e impedimentos legislativos
09/05/2012 — Celso Galli Coimbra
The Wholesalers of aborted babies
https://objetodignidade.wordpress.com/2012/06/28/the-wholesalers-of-aborted-babies/
IBGE: população brasileira envelhece em ritmo acelerado
China pede desculpas à mulher forçada a abortar feto de 7 meses
Imagem de feto resultado de aborto forçado choca chineses
Ministro de Justiça reconhece e defende o direito de viver dos embriões.
‘No nos resignamos’: Los ciudadanos europeos, en pie por la cultura de la vida
El aborto genera en España un negocio de 100 millones€ en diez años
All Girls Allowed – China Gendercide
https://objetodignidade.wordpress.com/2012/05/01/all-girls-allowed-china-gendercide/
Gendercide – The war on baby girls
https://objetodignidade.wordpress.com/2012/04/30/gendercide-the-war-on-baby-girls/
https://objetodignidade.wordpress.com/2012/04/29/the-world-at-seven-billion/
Aborto na Rússia: “triste recorde mundial”
https://objetodignidade.wordpress.com/2012/02/08/aborto-na-russia-triste-recorde-mundial/
Abortos Causam Transtornos Mentais na Mulher. Estudo na Nova Zelândia Requer Menos Abortos.
Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007 e HOJE
Estudo Requer aos Médicos que façam Menos Abortos. Abortos Causam Transtornos Mentais na Mulher
Roe versus Reality — Abortion and Women’s Health
https://objetodignidade.wordpress.com/2011/09/10/roe-versus-reality-abortion-and-womens-health/
OS RISCOS DE ABORTAR – perigos físicos e emocionais do aborto
The Breast Cancer Epidemic: Modeling and Forecasts Based on Abortion and Other Risk Factors
Relação entre aborto e cancro da mama
https://objetodignidade.wordpress.com/2011/09/06/relacao-entre-aborto-e-cancro-da-mama/
Constituição e o genocídio no Brasil.
https://objetodignidade.wordpress.com/2011/08/18/constituicao-e-o-genocidio-no-brasil/
https://objetodignidade.wordpress.com/2011/08/18/projeto-genocida-2/
https://objetodignidade.wordpress.com/2011/08/18/aborto-a-quem-interessa-2/
A indústria da morte: cenário frankenstein
https://objetodignidade.wordpress.com/2011/07/28/a-industria-da-morte-cenario-frankenstein-2/
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Há Lei no Brasil. Mas a Constituição Federal não foi respeitada.
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É necessário que se saiba que o PT como partido político também tem obrigação de respeitar a Constituição da República Federativa do Brasil em seus estatutos, atividades e projetos. A Lei Maior é clara:
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I – caráter nacional; II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III – prestação de contas à Justiça Eleitoral; § 3º – Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
O artigo 17 exige dos partidos políticos absoluto respeito e resguardo à soberania e aos direitos fundamentais da pessoa humana. O direito à vida é direito fundamental com segurança em cláusula pétrea do art. 60 da Constituição da Republica. Direito à vida é assegurado no art. 5º da Lei Maior como inviolável desde a concepção por determinação de preceito constitucional fundamental que não pode ser revogado sequer por emenda.
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Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em 18 de junho de 2007 por escrito. O que aconteceu até hoje, desde o encontro, e o que se pode esperar. https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/13/aborto-debate-na-tv-justica-no-stf-em-18-de-junho-de-2007-por-escrito-o-que-aconteceu-ate-hoje-desde-o-encontro-e-o-que-se-pode-esperar/
A inconstitucionalidade da tramitação de legislação legalizadora do aborto no Brasil por Celso Galli Coimbra https://objetodignidade.wordpress.com/2012/02/08/a-inconstitucionalidade-da-tramitacao-de-legislacao-legalizadora-do-aborto-no-brasil-por-celso-galli-coimbra/
Impende dizer ainda que inscritos na Lei Maior estão os princípios e valores básicos de um país, valores morais, sociais e legais que regram a conduta humana de todos. Assim sendo, o governo do Estado brasileiro, poder executivo, que desconsidera os valores da Nação brasileira e a Constituição Federal, perde a legitimidade e a legalidade em suas ações. E, para verificar esta legitimidade e a total legalidade de ações, no Estado Democrático de Direito brasileiro, existe a hierarquia das leis e daí decorre o controle de constitucionalidade.
HOJE, JULHO DE 2013, O PLC 03
ABORTO – PLC 03/2013 – A AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA QUE MENTIRA POSSA SEMPRE SER CONSIDERADA COMO VERDADE
Pelo VETO TOTAL
OU AUTORIZAÇÃO PARA MATAR
– Lei nº 11.105, de 24.03.2005, a lei de Biossegurança, sancionada pelo presidente Lula: art. 5 e morte de embriões humanos.
– Supremo Tribunal Federal (STF) em 2008 e os pró-vida, ação de inconstitucionalidade de Claudio Fonteles, a arrogância da CNBB em desfavor à vida humana, a organização ‘Brasil sem aborto’ com o petista Jaime Ferreira Lopes no comando – resultado: STF não vê a validade da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, no art. 5º da Constituição Federal, que determina a inviolabilidade da vida humana desde a concepção. Demonstrando como o artigo 4 da Convenção Americana de Direitos Humanos estava incorporado às regras pétreas, que sequer por PECs [reformas da Constituição] podem ser alteradas, e expressamente protegia a vida do nascituro desde a concepção: Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007. http://biodireitomedicina.wordpress.com/?s=Aborto%3A+debate+na+TV+Justi%C3%A7a%2C+no+STF%2C+em+junho+de+2007
– O substitutivo do PL 1135/91, que extinguiu todos os artigos do Código Penal brasileiro
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Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em 18 de junho de 2007 por escrito. O que aconteceu até hoje, desde o encontro, e o que se pode esperar.
A inconstitucionalidade da tramitação de legislação legalizadora do aborto no Brasil por Celso Galli Coimbra
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