TOTALITARISMO, ILEGALIDADE, CRIME ORGANIZADO NO BRASIL: PT LULA-DILMA e FORO de SP. Querem alterar a Constituição Brasileira, eliminar direitos fundamentais como o Direito à vida e saúde

Posted on julho 27, 2013 by Cristiane Rozicki

A FRAUDE ELEITORAL DE 2014 NO BRASIL, TEM UM OBJETIVO SÓRDIDO E CRIMINOSO. O PT NÃO É UM PARTIDO POLÍTICO. PT É UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERNACIONAL E DEVE SER EXTINTO.

SAIBA POR QUE:

Em 1992-1994, entre estudantes de cursos de pós-graduação em Direito das Universidades Federais do Brasil, professores (com doutorado) apontavam traços de um projeto de campanha, ou ate de um futuro governo, para Lula-PT vencer as eleições. Em conversas triviais, apareciam já àquela época, afirmações e uma tentativa de mostrar que os Direitos Fundamentais inscritos na Constituição Cidadã não tinham valor nem eficácia. Nesta ocasião falavam também na legalização do aborto e das drogas, pois no Brasil existia um outro ‘Estado’ que tinha ‘leis próprias’ onde o comércio de drogas e armas era feito regularmente como “normal”. Em 1990 já existia o Foro de São Paulo. Foro de São Paulo é a organização que une as FARC (Reyes), Hugo Chávez agora representado por Maduro, Fidel Castro, Rafael Correa, Evo Morales e o PT entre outros. Não representam o povo brasileiro. O que eles querem?

LEGALIZAR CRIMES POR MEIO DE ARTIFÍCIOS JURÍDICOS E ALTERAR A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, ELIMIINAR DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO O DIREITO A VIDA E SAÚDE. DAR SEQUENCIA AOS PROJETOS DE UMA AMÉRICA LATINA CASTRISTA COMUNISTA IGUAL AO EXTINTO MODELO SOVIÉTICO E BASEADO NA DITADURA GENOCIDA E NARCOTRAFICANTE DOS IRMÃOS RAUL E FIDEL CASTRO. E DESOBRIGAR O ESTADO EM RELAÇÃO À SAÚDE PÚBLICA: Eliminar os arts. 196 e 198 da Constituição brasileira. PRIVATIZAR INCLUSIVE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Os diálogos, em salas de aula, eram sustentados na sociologia do direito. Um direito sem lei não existe. Portanto, o que os diálogos dos professores sobre um “direito alternativo” expressavam, na verdade, era a intenção de “legalizar” crimes no Brasil. E óbvio, este era o programa de um futuro governo do PT e esta ideia “brilhante” seria usada para as próximas campanhas de candidato Luis Inacio Lula da Silva para Presidente (ou algum outro que fosse para o PT, e surgiu Dilma Rousseff nas eleições de 2010). Em 1º de janeiro de 2003, Lula assumiu seu 1º mandato Presidencial.

Aqui no Brasil, basta ver que não existe Judiciário independente da vontade do Executivo. Agora há um Supremo Tribunal Federal, STF, abortista, e esta postura é inconstitucional. E é o STF que tem competência para julgar as inconstitucionalidades. O que é isso?

Há Lei no Brasil. Mas a Constituição Federal não foi respeitada. É necessário que se saiba que o PT como partido político também tem obrigação de respeitar a Constituição da República Federativa do Brasil em seus estatutos, atividades e projetos. A Lei Maior é clara: Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I – caráter nacional; II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III – prestação de contas à Justiça Eleitoral; § 3º – Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. O artigo 17 exige dos partidos políticos absoluto respeito e resguardo à soberania e aos direitos fundamentais da pessoa humana. O direito à vida é direito fundamental com segurança em cláusula pétrea do art. 60 da Constituição da Republica. Direito à vida é assegurado no art. 5º da Lei Maior como inviolável desde a concepção por determinação de preceito constitucional fundamental que não pode ser revogado sequer por emenda. Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em 18 de junho de 2007 por escrito. O que aconteceu até hoje, desde o encontro, e o que se pode esperar. https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/13/aborto-debate-na-tv-justica-no-stf-em-18-de-junho-de-2007-por-escrito-o-que-aconteceu-ate-hoje-desde-o-encontro-e-o-que-se-pode-esperar/ A inconstitucionalidade da tramitação de legislação legalizadora do aborto no Brasil por Celso Galli Coimbra https://objetodignidade.wordpress.com/2012/02/08/a-inconstitucionalidade-da-tramitacao-de-legislacao-legalizadora-do-aborto-no-brasil-por-celso-galli-coimbra/ Impende dizer ainda que inscritos na Lei Maior estão os princípios e valores básicos de um país, valores morais, sociais e legais que regram a conduta humana de todos. Assim sendo, o governo do Estado brasileiro, poder executivo, que desconsidera os valores da Nação brasileira e a Constituição Federal, perde a legitimidade e a legalidade em suas ações. E, para verificar esta legitimidade e a total legalidade de ações, no Estado Democrático de Direito brasileiro, existe a hierarquia das leis e daí decorre o controle de constitucionalidade. HOJE, JULHO DE 2013, O PLC 03

ABORTO – PLC 03/2013 – A AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA QUE MENTIRA POSSA SEMPRE SER CONSIDERADA COMO VERDADE

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/24/aborto-plc-032013-a-autorizacao-legal-para-que-mentira-possa-sempre-ser-considerada-como-verdade/

Pelo VETO TOTAL

OU AUTORIZAÇÃO PARA MATAR – Lei nº 11.105, de 24.03.2005, a lei de Biossegurança, sancionada pelo presidente Lula: art. 5 e morte de embriões humanos. – Supremo Tribunal Federal (STF) em 2008 e os pró-vida, ação de inconstitucionalidade de Claudio Fonteles, a arrogância da CNBB em desfavor à vida humana, a organização ‘Brasil sem aborto’ com o petista Jaime Ferreira Lopes no comando – resultado: STF não vê a validade da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, no art. 5º da Constituição Federal, que determina a inviolabilidade da vida humana desde a concepção. Demonstrando como o artigo 4 da Convenção Americana de Direitos Humanos estava incorporado às regras pétreas, que sequer por PECs [reformas da Constituição] podem ser alteradas, e expressamente protegia a vida do nascituro desde a concepção: Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007. http://biodireitomedicina.wordpress.com/?s=Aborto%3A+debate+na+TV+Justi%C3%A7a%2C+no+STF%2C+em+junho+de+2007

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/26/aborto-debate-na-tv-justica-no-stf-em-junho-de-2007/

– O substitutivo do PL 1135/91, que extinguiu todos os artigos do Código Penal brasileiro que definem o crime de aborto. Não foi feita a divulgação pelo PT nem por Lula, não avisaram à população que foi o governo do presidente Lula que apresentou ao Congresso Nacional, em 27 de setembro de 2005, um projeto de lei para garantir o aborto livre até o momento do parto.

– ADPF54 > Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental para desconsiderar a vida das crianças com deficiência – a meroanencefalia, e liberar o aborto. Dias Tofoli na Advocacia Geral da União defendendo aborto de feto anencéfalo no STF. A Advocacia Geral da União pode defender aborto de feto anencéfalo no STF?

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/04/09/agu-defende-aborto-de-feto-anencefalo-no-stf/ – PNDH3 – Abor:to, saúde pública e indústria multimilionaria. As razoes petistas – PT, Dilma e Lula, para o fim do Estado de Direito: O PNDH-3 PREVE A LIBERAÇÃO DE CRIMES – https://objetodignidade.wordpress.com/2012/03/05/aborto-saude-publica-e-industria-multimilionaria-as-razoes-petistas-pt-dilma-e-lula-para-o-fim-do-estado-de-direito-o-pndh-3-preve-a-liberacao-de-crimes/

O PNDH-3 PREVE A LIBERAÇÃO DE CRIMES, fim do Estado de Direito. – https://objetodignidade.wordpress.com/2011/08/23/o-pndh-3-preve-a-liberacao-de-crimes-fim-do-estado-de-direito/

Constituição e o genocídio no Brasil. – https://objetodignidade.wordpress.com/2011/08/18/constituicao-e-o-genocidio-no-brasil/

– Projeto do Novo Código Penal: aborto, desinformação e impedimentos legislativos « Celso Galli Coimbra – OABRS 11352 http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/05/09/projeto-do-novo-codigo-penal-aborto-desinformacao-e-impedimentos-legislativos/

– Livros do MEC promovem MST, racismo, prostituição, incesto, estupro, pedofilia e agressão a professores para alunos do ensino fundamental

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2011/06/29/livros-do-mec-promovem-mst-incesto-estupro-pedofilia-e-agressao-a-professores-para-alunos-do-ensino-fundamental/

Implicações das políticas do presidente Lula para “legalizar” o aborto “livre”: inconstitucionalidades correspondem à maior caracteristica de um ambiente não-democrático, a herança de Dilma O direito à vida é um direito humano fundamental na Constituição da República Federativa do Brasil. Da realidade constitucional ao art. 2º do Código Civil de 2002, a vida é resguardada desde a concepção. O direito à vida é um direito fundamental do homem. E é do direito à vida que decorrem os outros direitos. O direito à vida é o primeiro direito e próprio à condição de ser humano. A Constituição Federal no Brasil declara que o direito à vida é inviolável no caput do 5º art. Assim, o Código Civil brasileiro assegura os direitos ao SUJEITO DE DIREITOS que, especificamente no Direito brasileiro, é todo ser humano do instante da concepção até a sua expiração natural com o finis vitae. Vida é o maior bem jurídico que se pode ter. O bem jurídico é um valor. Em outras palavras, bem jurídico é todo valor da vida humana que tem proteção. O nascituro no art. 2º, sem discriminar suas condições e seu estado de vida – a lei nacional não faz diferenciações entre graus de saúde nem diferencia genero nem forma nem DNA para as pessoas, e segue assim a abrir modos para sua representação jurídica, para que todos possam obter a proteção de seus direitos únicos pois são seus direitos, esteja a pessoa acordada ou não, no ventre ou in vitro, nascida ou crio-preservada, em coma na maca de hospital ou na sua cama a repousar, a lei brasileira em vigor não faz discriminações de tipo algum -. No Brasil, o direito à vida tem destaque. O art. 5º da Constituição da Republica cuida DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS e determina que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos” dos incisos e parágrafos e completa com a Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de San José – Artigo 4º – sobre o Direito à vida: “1. Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”. A Convenção Americana de Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, foi adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. O Pacto reconheceu “que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana […]” preâmbulo. Ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. O artigo 1º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos dispõe que “2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.” O Artigo 33º da Carta Americana de Direitos Humanos faz “competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes” a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Comissao tem a competência de receber as denuncias de violação de qualquer dos direitos da Convenção por um Estado-Parte. O Artigo 63º define as atividades da Corte quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegido na Convenção. O DIREITO BRASILEIRO acolheu e subscreveu Convenções Internacionais que INTEGRAM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO. Vale lembrar que o genocídio está previsto em lei. O Brasil ratificou o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992. Esta convenção internacional prevê o genocídio no 6^o artigo como o ato de arbitrariamente tirar a vida de uma pessoa. Esta lei internacional tem valor normativo interno no território brasileiro. VIDA não pode ser depreciada, qualquer que seja o ambiente humano de comunicação social. Vida é Direito fundamental muito bem destacado no caput do 5o artigo constitucional, parágrafos e incisos, assim como nas Convenções internacionais sobre Direitos Humanos subscritas pelo Brasil. O 6o artigo do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos dispõe que a privação arbitrária do direito à vida, segundo o tratado de 1966, denomina-se genocídio. Genocídio é a ofensa ao Direito de Viver. Artigo 6. O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado da vida. Segundo o referido Pacto, compreende-se que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a coletividade a que pertence, tem a obrigação de lutar pela promoção e pela observância dos direitos reconhecidos na Convenção. A inobservância deste princípio e dos deveres, permitem que se identifique a discriminação, antes de outros crimes de maior gravidade. Sobre os embriões, em junho de 2003, o procurador geral da União, o Sr. Cláudio Fonteles nomeado pelo próprio Lula, autor da Açao Direta de Inconstitucionalidade contra o art. 5 da lei de Biossegurança – ação redigida para perder no Supremo Tribunal Federal -, foi julgada improcedente no dia 29 de maio de 2008, uma lei que Lula aprovou em 2005 e que permite o uso das pessoas humanas em estado de crescimento – embriões ou fetos. O substitutivo do PL 1135/91, que extinguiu todos os artigos do Código Penal brasileiro que definem o crime de aborto. Não foi feita a divulgação pelo PT nem por Lula, não avisaram à população que foi o governo do presidente Lula que apresentou ao Congresso Nacional, em 27 de setembro de 2005, um projeto de lei para garantir o aborto livre até o momento do parto. A expositora do projeto homicida foi a obstetra e deputada Jandira Feghali. A estratégia de campanha do PT do presidente Lula foi simples: manter sigilo. Isto significou que o projeto abortista e homicida da presidência da Republica não recebeu divulgação no ano de campanha eleitoral, 2006, por causa da obvia rejeição popular. A pesquisa do Ibope, realizada em março de 2005, confirmou que 97% dos brasileiros são contra o aborto – imensa maioria de brasileiros. Observe-se, esta questão genocida do projeto de lei do aborto, que já estava no Congresso Nacional, passou a ser exposta publicamente apenas em 2007, após a reeleição de Lula, passados mais de um ano do 2º mandato presidencial de Lula – pelo PT -, e o PT já era então chamado de partido abortista. O projeto de lei que o PT apresentou em 27 de setembro de 2005 tramitou na Câmara de Deputados sob o nome de substitutivo do PL 1135/91, extinguiu todos os artigos do Código Penal brasileiro que definem o crime de aborto. __ Sobre os Direitos Humanos no Brasil, vale lembrar que a Lei Maior determinou, em 1988, a aplicação imediata dos Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Fundamentais: “§ 1º – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata” do art. 5º da Constituição brasileira. É preciso que se recorde

Implicações das políticas do presidente Lula para “legalizar” o aborto “livre”: inconstitucionalidades No Brasil a Constituição Federal proibe o Poder de legislar sobre projetos de lei que tenham conteúdo de eliminação do direito individual à vida. Projetos de legalização do aborto ou de execução das pessoas em estado de coma são terminantemente inconstitucionais (vide artigo 60 da CRFB, parágrafo 4o, inciso IV, combinado com o artigo 5o).

Ademais, por causa do parágrafo 2o do art. 5o da CRFB, os tratados internacionais de direito público que tratam de direitos humanos, subscritos pelo Brasil, incorporam automaticamente a Lei Maior brasileira como direito constitucional fundamental.

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida … § 1º – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º – Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Seria desnecessário dizer que a política tem exibido perversos caminhos exemplares de ilegalidade e de inconstitucionais descomandos. Estamos falando do Brasil mesmo. Sobre a liberação do genocídio por aborto. Qualquer alteração que seja feita e levada á efeito naquelas regras constitucionais fundamentais esculpidas no 5º artigo supre-explicado da Constituiçao da Republica é fiel descumprimento dos princípios da Lei Maior consoante o 4º parágrafo de seu artigo 60. Este tema será retomado com mais detalhe e traz-se a recordação agora para observar a impropriedade da Emenda Constitucional 45, de 2004, por descarcterizar os tratados internacionais sobre Direitos Humanos assinados e em vigor no Brasil como Direitos e Garantias Individuais e Coletivas constitucionais fundamentais de aplicação imediata. A EC 45 foi permitida e inconstitucional prevê uma obrigação incompatível com a letra do texto de 5 de outubro de 1988, pois acrescenta o parágrafo 3º ao 5º artigo com a seguinte redação: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (Acrescentado pela EC-000.045-2004). “O 3º parágrafo do artigo 5º da Constituição brasileira determina que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem a emendas constitucionais, decidiu a Emenda 45 de 2004.” (Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em 18 de junho de 2007 por escrito. O que aconteceu até hoje, desde o encontro, e o que se pode esperar.- https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/13/aborto-debate-na-tv-justica-no-stf-em-18-de-junho-de-2007-por-escrito-o-que-aconteceu-ate-hoje-desde-o-encontro-e-o-que-se-pode-esperar/ ) “Isto obriga a mais uma observação. A Constituição de 1988 apresenta cuidados ao exercício de poderes, um controle de constitucionalidade que está inscrito no art. 60 da Carta Maior. Já que os tratados internacionais sobre direitos humanos que foram adotados, 5º artigo constitucional, foram reconhecidos pelo Congresso Nacional equivalem a emendas constitucionais, cabe atender ao § 4º do artigo 60 da Constituição. O 4º parágrafo especifica, para o exercício de poderes – as iniciativas legislativas da Camara e do Senado, no ambito federal, e judiciais interpretativas, como deve agir em seus limites o Supremo Tribunal Federal -, a proibição de desconsiderar as disposições constitucionais sobre os Direitos e Garantias Individuais.” (Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em 18 de junho de 2007 por escrito. O que aconteceu até hoje, desde o encontro, e o que se pode esperar.- https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/13/aborto-debate-na-tv-justica-no-stf-em-18-de-junho-de-2007-por-escrito-o-que-aconteceu-ate-hoje-desde-o-encontro-e-o-que-se-pode-esperar/ ) “Em relação ao direito à vida, um direito e valor Humano Máximo Universal, vida é também um direito difuso de interesse geral, superior em hierarquia a qualquer outro interesse, e não pode ser equiparado a um outro que é secundário e subjacente ao direito de viver. O concepto é pessoa e tem seus direitos e interesses resguardados. A lei brasileiira ofereece todas as garantias ao direito de viver do nascituro, reitera Galli Coimbra.” (Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em 18 de junho de 2007 por escrito. O que aconteceu até hoje, desde o encontro, e o que se pode esperar.- https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/13/aborto-debate-na-tv-justica-no-stf-em-18-de-junho-de-2007-por-escrito-o-que-aconteceu-ate-hoje-desde-o-encontro-e-o-que-se-pode-esperar/ ) __ PNDH3: Programa Nacional de Direitos Humanos, o PNDH3 de Lula e Dilma começou a ser colocado em execução em 2011. Essa transformação é a revolução ao contrario, quer dizer, é contraria à democracia. O Estado Democrático de Direito tem três poderes iguais em força e relevância independentes entre si. No Brasil domina a política infame dos caminhos da ilegalidade. Hoje, brasileiros estão a viver a tirania de um governo que corrompeu todas as instituições públicas e todos os poderes da União. Não existe, agora, nessas condições de partidarismo político ou de interesses economicos patrimoniais individualizados a comandar as funções públicas do Estado brasileiro, sem a devida observação e respeito à Lei Maior, sequer uma democracia forjada. Estas condições da realidade do governo Lula-Dilma confirmam a tirania. A realidade é a prova. Antes do segundo turno das eleições presidenciais de 2010, o governo lula na trama internacional do aborto, publicou em 04/10/2010, no Diário Oficial da União, seção III, página 88, o Termo de Cooperação do Governo do Brasil com a Fundação Oswaldo Cruz para despenalizar (retirar a pena legal do crime) o aborto: ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 137/2009 http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=88&data=04/10/2010 Demarca o artigo 84 da Lei Maior, no inciso VI, que o DECRETO pode versar sobre a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Significa que o PNDH-3 pode dispor apenas sobre o e funcionamento da administração e não implica no aumento de despesa nem na criação ou extinção de órgãos públicos. No entanto, a leitura do PNDH-3 mostra o contrario, o dispositivo constitucional do inciso VI do artigo 84 não foi respeitado. Além disso, o DECRETO 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, do Presidente Lula E da Casa Civil durante o exercício de Dilma Rousseff atualizado pelo Decreto nº 7.177, em 12 de maio de 2010, ainda durante o 1º turno das eleições de 2010, dispõe sobre matérias da Constituição de competência privativa da União para legislar. Sendo assim, não passa de um texto político de intenções tal e qual um programa partidário de campanha eleitoral. Mas que esta sendo posto em pratica por PT e Dilma. Isso é ditadura civil. Significa, na prática, GOLPE DE ESTADO. O que está demonstrado é que nessa hipótese do PNDH-3, o regulamento ou decreto de Lula e Dilma ministra da Casa Civil, em 21 de dezembro de 2009, não se amoldou ao corte Constitucional, de modo que cabe análise da constitucionalidade do Decreto Nº 7.037, pelo Supremo Tribunal Federal. Cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade. DECRETO 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, do Presidente Lula E da Casa Civil durante o exercício de Dilma Rousseff atualizado pelo Decreto nº 7.177, em 12 de maio de 2010, ainda durante o 1º turno das eleições que fizeram Dilma Rousseff presidente do Brasil. Entre as previsões do programa do DECRETO 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, do Presidente Lula E da Casa Civil durante o exercício de Dilma Rousseff atualizado pelo Decreto nº 7.177, encontram-se: – aborto, exclusão do direito à vida do ser humano concebido, como determina a diretriz 9, objetivo estratégico III, ação programática g): “apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”: “Considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde. (Redação dada pelo Decreto nº 7.177, de 12.05.2010)” …. “Apoiar a alteração dos dispositivos do Código Penal referentes ao estupro, atentado violento ao pudor, posse sexual mediante fraude, atentado ao pudor mediante fraude e o alargamento dos permissivos para a prática do aborto legal, em conformidade com os compromissos assumidos pelo…”; “Recomenda-se ao Poder Legislativo a adequação do Código Penal para a descriminalização do aborto.” Diante desses programas, diretrizes e objetivos estratégicos, justiça sumaria, implementações, financiamentos e desqualificação de crimes contra a vida humana por causa da idade da vítima, o ato de questionar será considerado como transgressão infratora do INCONSTITUCIONAL PNDH-3, O DECRETO que é a VIOLAÇÃO dos Direitos Humanos. A pessoa que não aceitar o PNDH-3 será punida com desaprovações, privações de benefícios, e uma justiça ágil e eficiente para viabilizar execuções sumárias. Brasil, fim do Estado de Direito São Jose, maio/2012. __ HOJE, JULHO DE 2013, O PLC 03

ABORTO – PLC 03/2013 – A AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA QUE MENTIRA POSSA SEMPRE SER CONSIDERADA COMO VERDADE

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/24/aborto-plc-032013-a-autorizacao-legal-para-que-mentira-possa-sempre-ser-considerada-como-verdade/

Pelo VETO TOTAL

O PLC 03 É O PL DA AUTORIZAÇÃO PARA MATAR PELA MENTIRA!

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Os “defensores da vida” – incluindo o petista Jaime Ferreira Lopes, que protegeu Lula em 2006, quando preparei questionamentos técnicos sobre sua posição como futuro presidente respeito do aborto – DEIXARAM Dilma dizer apenas “EU não sou a favor do aborto”. Não fizeram a ela se defrontar com a pergunta que REALMENTE decidia sua posição: “SE FOR ELEITA PRESIDENTE _VETARÁ OU NÃO VETARÁ_ EVENTUAL LEGISLAÇÃO ABORTISTA?”

O PROJETO DE LEI 03/2013 LEGALIZOU O ABORTO NO BRASIL, AGORA FALTA APENAS A SANÇÃO PRESIDENCIAL, QUE SERÁ DADA POR DILMA.

— FORA FORO DE SP !! A ilegalidade do PT já foi demonstrada desde o art. 17 da Lei Maior, a Constituição cidadã. O Foro de São Paulo é a organização que une as FARC (Reyes), Hugo Chávez agora representado por Maduro, Fidel Castro, Rafael Correa, Evo Morales e o PT entre outros. Não representam o povo brasileiro. O que eles querem? LEGALIZAR CRIMES POR MEIO DE ARTIFÍCIOS JURÍDICOS E ALTERAR A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, ELIMIINAR DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO O DIREITO A VIDA E SAÚDE. DAR SEQUENCIA AOS PROJETOS DE COLLOR E DE FHC. DESOBRIGAR O ESTADO EM RELAÇÃO À SAÚDE PÚBLICA: Eliminar os arts. 196 e 198 da Constituição brasileira. PRIVATIZAR INCLUSIVE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Liberdade para TRAFICAR PESSOAS, Prostituição de adultos e crianças, pedofilia É UMA CONSEQUENCIA, aborto, tráfico de órgãos e tecidos humanos, tráfico de drogas e armas: A LEGALIZAÇÃO DE CRIMES – os PIORES CRIMES CONTRA A VIDA e mais rentáveis$ CRIMES. No Brasil, o decreto do PNDH3. Quem define as decisões é esta sociedade que reúne vários países latino-americanos que, comunistas, se autonomeiam progressistas. Criada por Lula-PT e Fidel Castro no ano de 1990, em sigilo e sem conhecimento do povo brasileiro, esta organização mantém ocultos seus objetivos. Hoje algumas informações estão na internet e no site do PT. Mas quem sustenta os infindáveis recursos financeiros da organização? Por que o Ministério Público nada faz? Cristiane Rozicki —————— – 2012 – LULA EM APOIO A HUGO CHÁVEZ Reunião do Foro de São Paulo – Veja http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=fCEJ3ydG0H8 http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=y1456joMic4 REUNIÃO DO FORO de SP http://www.youtube.com/watch?v=9lXj3bs8QjQ&list=PLADC0A07A6011A775&feature=player_detailpage Governo LULA e as FARC http://www.youtube.com/watch?v=2iLrn38u8M0&list=PLADC0A07A6011A775&feature=player_detailpage —

O que é importante nessa realidade é que nós brasileiros e contribuintes, estamos sustentando essa corja de criminosos que se autonomeiam comunistas “bolivarianos” [decerto que para bem demarcar as Américas e delimitar a área de alcance das decisões do Foro] pessoas que ocupam o Poder Executivo e mantêm sua administração na ilegalidade, na verdade, exercem a ditadura.

Por que o Ministério Público nada faz? Cristiane Rozicki

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“ JANEIRO DE 1989, em HAVANA, por ocasião da REUNIÃO DE CÚPULA DO PARTIDO COMUNISTA DE CUBA E O PT DO BRASIL, foi estabelecido que, SE Lula NÃO GANHASSE AS ELEIÇÕES EM NOVEMBRO DE 1989, DEVERIA SER FORMADA UMA ORGANIZAÇÃO PARA COORDENAR AS AÇÕES DE TODA A ESQUERDA CONTINENTAL E QUE A LIDERANÇA E A ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO CABERIA A Luiz Inácio “Lula” da Silva.” “Aproveitando o poder parlamentar que tinha o Partido dos Trabalhadores (PT) no Brasil, Fidel Castro, COMO APOIO DE Luis Inácio “Lula” da Silva, CONVOCOU OS PRINCIPAIS GRUPOS TERRORISTAS REVOLUCINOÁRIOS DA AMÉRICA LATINA PARA UMA REUNIÃO NA CIDADE DE SÃO PAULO. Acudiram ao chamado de Fidel e Lula, além do próprio PT e do Partido Comunista de Cuba, o Exército de Libertação Nacional (ELN), as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), a Frente Sandinista de Libertação Nacional (FSLN) da Nicarágua, a União Revolucionária Nacional da Guatemala (URNG), a Frente Farabundo Martí de Libertação Nacional (FMLN) de El Salvador, e o Partido da Revolução Democrática (PRD) do México.” “O PRIMEIRO ENCONTRO ACONTECEU NO HOTEL DANÚBIO NA CIDADE DE SÃO PAULO, no período de 1 a 4 de julho de 1990. O NOME “FORO DE SÃO PAULO” FOI ADOTADO NA SEGUNDA REUNIÃO REALIZADA NA CIDADE DO MÉXICO, no período de 12 a 15 de junho de 1991, quando reuniu 68 organizações de 22 países. E ASSIM NASCEU O FORO DE SÃO PAULO. Uma coalizão de TERRORISTAS REVOLUCIONÁRIOS, PARTIDOS COMUNISTAS, PARTIDOS DE ESQUERDA, ENFIM, A ESCÓRIA DO Continente latino-americano, Caribe e América Central.”

O FORO DE SÃO PAULO É SOLIDÁRIO A NARCOTRAFICANTES

FORO DE SÃO PAULO: RECORDAR É PRECISO — Por Anatoli Oliynik

NÃO DEIXE QUE UM PROFESSOR COMUNISTA ADOTE SEU FILHO

http://homemculto.com/2013/03/12/foro-de-sao-paulo-recordar-e-preciso-por-anatoli-oliynik/

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O Foro de São Paulo existe? Existe, sim! E como! Hoje, 16 países são governados por forças políticas que têm assento naquela instância: além do Brasil, há Argentina, Barbados, Belize, Bolívia, Cuba, Dominica, Equador, El Salvador, Guatemala, Haiti, Nicarágua, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela. A secretaria-geral está a cargo do PT, e seu representante é Valter Pomar, da ala esquerda do petismo e membro da Executiva Nacional do partido.

Atenção! enfrentar o judiciário, quebrar a espinha dos juízes, submeter a Justiça ao poder político é uma agenda do Foro de São Paulo. Trata-se de uma diretriz. Não é por acaso que o governo brasileiro, nos casos acima, tenha se solidarizado sempre com os bandidos contra os mocinhos… É claro que recorro a uma ironia. Em política, as lados não são assim tão puros. A pergunta que faço, então, é a seguinte: os petistas escolheram a democracia nesses confrontos? A resposta é óbvia: não! Assim, cumpre não ser ingênuo. Quando o senhor Nazareno Fonteles propõe uma emenda como aquela, está, na verdade, se adequando a uma diretriz que é supranacional: eliminar o que eles chamam por lá de “bolsões reacionário dos respectivos Poderes Judiciários” da América Latina é uma tarefa. O PT não logrou conseguir o que pretendia com a simples nomeação de pessoas consideradas aliadas da causa. Quer criar um mecanismo estrutural que garanta a fidelidade do Poder ao partido. José Dirceu e suas milícias na Internet acusam a imprensa de “intimidar” os ministros do Supremo. Ou, então, dizem que os próprios ministros se deixam influenciar pela “mídia”. O plano de encabrestamento do Judiciário, por aqui, era mais sutil. Mas não deu tão certo como pretendiam. Aí alguém decidiu que era chegada a hora de se inspirar nos “companheiros” do Foro e perder a timidez; era chegada a hora do assalto mesmo. Ah, sim. O próximo encontro do Foro já está marcado: de 30 de julho a 4 de agosto. Em São Paulo. Por Reinaldo Azevedo fonte: http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/t…sao-paulo/

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Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007. http://biodireitomedicina.wordpress.com/?s=Aborto%3A+debate+na+TV+Justi%C3%A7a%2C+no+STF%2C+em+junho+de+2007

https://objetodignidade.wordpress.com/2013/07/26/aborto-debate-na-tv-justica-no-stf-em-junho-de-2007/

Os “defensores da vida” – incluindo o petista Jaime Ferreira Lopes, que protegeu Lula em 2006, quando preparei questionamentos técnicos sobre sua posição como futuro presidente respeito do aborto – DEIXARAM Dilma dizer apenas “EU não sou a favor do aborto”. Não fizeram a ela se defrontar com a pergunta que REALMENTE decidia sua posição: “SE FOR ELEITA PRESIDENTE _VETARÁ OU NÃO VETARÁ_ EVENTUAL LEGISLAÇÃO ABORTISTA?”

Aborto e Direitos Humanos. Inconstitucionalidade e impunidade hedionda da violabilidade da vida na “common law” do STF

19/07/2012 — celsogallicoimbra http://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/07/19/aborto-e-direitos-humanos-inconstitucionalidade-e-impunidade-hedionda-da-violabilidade-da-vida-na-common-law-do-stf/ Acrescento: o STF legislou – usurpou competência de outro Poder – e proferiu decisão na ADPF 54 com Relator IMPEDIDO de participar do julgamento com base no Artigo 36, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional [1], por ter antecipado seu voto de forma reiterada na mídia antes do julgamento. O Artigo 485 do CPC [2], no seu inciso II, considera esta situação uma das hipóteses objetivas de AÇÃO RESCISÓRIA. Portanto, esta é uma decisão que pode ser objeto de AÇÃO RESCISÓRIA.

Art. 36 da LOMAN – É vedado ao magistrado:(…) III – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

Art. 485 do Código de Processo Civil: A setença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (…) II – proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; (…)

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